Procedimento Comum Cível 0506008-42.2016.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506008-42.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THAISE MABELLE MARQUES DOS REIS registrado(a) civilmente como THAISE MABELLE MARQUES DOS REIS Advogado(s): YBSEN ARAS ADVOCACIA registrado(a) civilmente como YBSEN FERNANDO ARAS DO PRADO (OAB:BA26218) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0506008-42.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. HOMOLOGO POR SENTENÇA o demonstrativo de cálculos e valores apresentado pela exequente THAISE MABELLE MARQUES DOS REIS, conforme ID 552983821, sendo R$ 6.159,89 (seis mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), referente ao crédito principal haja vista a expressa concordância do representante legal do Município de Camaçari com o pedido de Cumprimento de Sentença articulado nos autos, para os seus devidos efeitos legais. Expeça-se a devida Requisição de Pagamento, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a matéria, após o trânsito em julgado da presente decisão. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 13 de julho de 2026. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: THAISE MABELLE MARQUES DOS REIS registrado(a) civilmente como THAISE MABELLE MARQUES DOS REIS Advogado(s): YBSEN ARAS ADVOCACIA registrado(a) civilmente como YBSEN FERNANDO ARAS DO PRADO (OAB:BA26218) APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506008-42.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para impugnação aos termos do pedido retro de Cumprimento de Sentença, caso assim entenda, no prazo máximo de trinta dias, nos termos do art. 535 do CPC. À Secretaria desta Vara de Fazenda Pública para que proceda a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, com as devidas formalidades de praxe. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 17 de abril de 2026. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: THAISE MABELLE MARQUES DOS REIS APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO Nº 0506008-42.2016.8.05.0039 INTIME-SE as partes, através dos respectivos procuradores, para conhecimento sobre a chegada dos autos a esta Unidade Judicial, para as providências que entenderem necessárias. Camaçari(BA), 31 de março de 2026 ELZINETE MIRANDA DE CRISTO Diretora de Secretaria

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): NUNGI SANTOS E SANTOS APELADO: THAISE MABELLE MARQUES DOS REIS Advogado(s):YBSEN FERNANDO ARAS DO PRADO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 932, IV E V, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 784 DO STF. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada pela autora requerendo nomeação e posse no cargo de Técnico de Enfermagem, em razão de aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 01/2013 do Município, na 46ª colocação, alegando preterição por contratações temporárias realizadas no prazo de validade do certame. 2. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a preterição arbitrária e determinando a nomeação e posse da autora. 3. Recurso de apelação interposto pelo Município sustentando ausência de direito subjetivo à nomeação, sob o argumento de que a autora foi aprovada fora do número de vagas e não demonstrou preterição. 4. A apelação foi monocraticamente desprovida com fundamento no Tema 784 da repercussão geral do STF. 5. Irresignado, o Município interpôs agravo interno, defendendo a impossibilidade do julgamento monocrático e a inexistência de direito subjetivo da candidata à nomeação. 6. A agravada apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da decisão monocrática, destacando já estar em exercício do cargo e afirmando a ocorrência de contratações irregulares. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o julgamento monocrático da apelação com fundamento no art. 932 do CPC; (ii) saber se estão presentes os requisitos do Tema 784 do STF para o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da candidata aprovada fora do número de vagas, diante de alegada preterição arbitrária e imotivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. O art. 932, IV e V, do CPC autoriza o julgamento monocrático quando a decisão recorrida contrariar precedente obrigatório, incluindo acórdãos proferidos em recursos repetitivos ou em repercussão geral. 9. O Tema 784 do STF estabelece que candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito, salvo se comprovada preterição arbitrária e imotivada decorrente de comportamento da Administração que revele a necessidade inequívoca de nomeação. 10. No caso concreto, restou comprovado que, durante o prazo de validade do concurso regido pelo Edital nº 01/2013, o Município realizou 58 contratações temporárias e comissionados para funções idênticas às do cargo ofertado, número superior à classificação da candidata (46ª colocação). 12. A documentação acostada demonstra, portanto, comportamento da Administração incompatível com a regra constitucional do art. 37, II, e com a excepcionalidade do art. 37, IX, da Constituição Federal. 13. A tese do agravante de ausência de prova do fato constitutivo do direito não prospera, pois a autora comprovou a aprovação, as contratações temporárias, os cargos comissionados e os atos administrativos que revelam a necessidade permanente do serviço, conforme reconhecido pelo Juízo a quo e reiterado por esta Corte. 14. O Supremo Tribunal Federal esclarece que o direito subjetivo à nomeação surge quando demonstrada a preterição, ainda que o candidato não esteja dentro do número de vagas originalmente previsto (Tema 784, item III). 15. A jurisprudência também reconhece a plena validade do julgamento monocrático fundamentado em precedente obrigatório, sendo eventual nulidade suprida com o julgamento colegiado, conforme orientação do STJ. 16. No mesmo sentido, a jurisprudência registra a necessidade do julgamento monocrático quando a matéria se repetir em diversos processos, com convergência jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação. Tese de julgamento: O direito subjetivo à nomeação surge quando comprovada preterição arbitrária e imotivada, demonstrada por contratações temporárias que revelam a necessidade inequívoca do preenchimento do cargo durante o prazo de validade do concurso, aplicando-se integralmente o Tema 784 da repercussão geral do STF. Dispositivos relevantes citados - Constituição Federal, art. 37, II e IX. - Código de Processo Civil, arts. 932, IV e V; 927, III; 373, I; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada - STF, RE 837.311 (Tema 784 da Repercussão Geral). - STJ, AgInt nos EREsp 1.581.224/SP. - TJ-SC, AI n.º 0309767-47.2018.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506008-42.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0506008-42.2016.8.05.0039, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CAMACARI e como apelada THAISE MABELLE MARQUES DOS REIS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: THAISE MABELLE MARQUES DOS REIS Advogado(s): YBSEN FERNANDO ARAS DO PRADO (OAB:BA26218-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506008-42.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra a DECISÃO MONOCRÁTICA (ID 67950231) que negou provimento ao recurso de apelação da parte embargante contra sentença que julgou procedentes por sentença o pedido articulado na petição inicial por Thaise Mabelle Marques dos Reis, nestes termos: Com base nessas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial, determinando a nomeação da apelada no prazo estipulado, majorando os honorários advocatícios fixados para R$ 6.000,00 (seis mil reais). (ID 67950231) Sustentam, em síntese, que deveria ser sanada a presente omissão e erro, pois teria havido omissão quanto a indicar em qual prova fundamenta o entendimento de que houve preterição, assim como quanto ao mencionar decisões paradigmas ao caso favoráveis à autora, contudo, ser omisso quanto às decisões paradigmas desfavoráveis ao fato de que, ainda que houvesse preterições, teria que se verificar se a quantidade de profissionais contratados é suficiente para chegar à colocação da autora que é 46ª. (ID 68911002) Ao final, requereram o acolhimento dos embargos, para sanar os vícios apontados. Intimado, o embargado apresentou sua manifestação. (ID 69683223) Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. A nova sistemática processual decorrente do advento do Novo Código de Processo Civil prevê o julgamento monocrático dos embargos declaratórios que forem opostos contra decisões de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, a teor do quanto disposto no §2º, do art. 1.024 do respectivo diploma legal: § 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. A presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I a III, do CPC. Ademais, os embargos de declaração não configuram meio idôneo para veicular irresignação acerca do mérito. De fato, todas as questões ora ventiladas nos presentes embargos foram devidamente enfrentadas quando do julgamento do apelo, conforme se verifica na referida decisão. A leitura do decisum objurgado revela que todos os pontos apontados pelo embargante foram apreciados no julgamento, os quais restaram afastados, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado. PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed. RT), já doutrinava que nos embargos de declaração: Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova. Assim, a decisão em embargos declaratórios deve limitar-se a revelar o verdadeiro conteúdo da decisão embargada, sem qualquer inovação. Também esse é o entendimento de BARBOSA MOREIRA (Comentários ao CPC, Vol. V/42, Ed. Forense). Vê-se, portanto, que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos embargos que, em lugar de pedir a declaração, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente, mesmo porque a decisão anterior, objeto dos embargos, não pode ser alterada, já que se trata de recurso meramente elucidativo. Também neste sentido o entendimento jurisprudencial: Os embargos declaratórios não têm caráter infringente, não podendo modificar, corrigir, reduzir ou ampliar a sentença. Os embargos têm seus limites bem estabelecidos, cabendo quando a sentença apresentar obscuridade, ambigüidade ou omissão. Não se permite inovação no processo por meio de embargos de declaração, modificando, na essência, a decisão (RT 631:299; 648:275; 648:276). Não se pode olvidar que o embargante deixou de apontar a existência de qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, contrariando o quanto disposto no artigo 1.022 do CPC pátrio: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Acrescente-se que a decisão embargada analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, não comportando nenhum esclarecimento. Ademais, como se sabe, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pela parte, devendo mencionar apenas aqueles necessários à formação do seu convencimento. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO COMANDO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1012733/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, MANTENDO A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/1973, porquanto as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp 156.306/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CORTE DE ORIGEM AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE FOI A EXEQUENTE QUEM DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente quando desinfluentes para a solução da lide ou se notório o caráter de infringência do julgado. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.[...] (AgRg no REsp 1439379/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014) AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. SÚMULA 111/STJ. APLICABILIDADE À PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL 1.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp 263.790/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos Edcl no AgRg no Ag 975652/DF. Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0262012-6; 4ª Turma; Rel. Ministro João Otávio de Noronha; J. 18.11.2008; DJU 15.12.2008); Especificamente acerca das omissões apontadas, que também são erros, percebe-se que foi expressamente analisada, na decisão embargada, a circunstância de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirmar que é necessária a comprovação da preterição, a qual está demonstrada nos autos. Segue trecho: A apelada comprovou documentalmente que prestou concurso para o cargo de Técnico de Enfermagem através do Edital n.º 001/2013 e que, embora tenha sido aprovada fora do número de vagas originalmente ofertadas, a administração pública municipal realizou diversas contratações temporárias (562) e comissionadas (1949) para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame, sem justificativa idônea para a preterição de sua nomeação, considerando haver cargos vagos. Essa situação se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no Tema 784 da Repercussão Geral do STF, que reconhecem o direito à nomeação em casos de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública. Conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784, a expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas previstas no edital converte-se em direito subjetivo à nomeação quando a administração, durante o prazo de validade do concurso, realiza contratações que indicam a necessidade inequívoca de preenchimento do cargo, preterindo a nomeação dos candidatos aprovados de forma arbitrária e sem fundamentação adequada. Essa prática constitui uma violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, que regem a atuação da administração pública. (ID 57420516) Obviamente a discordância da parte embargante com as conclusões exaradas, ainda que com base em alegados julgados sobre o mesmo caso, não possuem o condão de alterar os resultados a que este julgar chegou pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 2 de junho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

03/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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