Execução Fiscal 8000499-71.2022.8.05.0126 - TJBA

Execução Fiscal 8000499-71.2022.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): LILIANE OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB:BA19652) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): SENTENÇA Determino que todas as execuções fiscais promovidas pela Exequente em desfavor do Município de Itapetinga sejam unificadas para tramitação única. Deverá a Secretaria da Vara associar os processos ao processo principal que será o mais antigo em tramitação, cujo qual o executado ainda não fora intimado para apresentação de Embargos. Concedo à Exequente o prazo de 60 dias para promover a atualização do débito das CDA's, apresentando planilha com o valor discriminado de cada uma e com a somatória do total devido pelo executado. Havendo necessidade de ampliação do prazo, deverá a exequente peticionar nos autos. Concluídas as diligências, retornem-me conclusos. Itapetinga, Bahia, 12 de janeiro de 2026. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000499-71.2022.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): LILIANE OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB:BA19652) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): SENTENÇA Determino que todas as execuções fiscais promovidas pela Exequente em desfavor do Município de Itapetinga sejam unificadas para tramitação única. Deverá a Secretaria da Vara associar os processos ao processo principal que será o mais antigo em tramitação, cujo qual o executado ainda não fora intimado para apresentação de Embargos. Concedo à Exequente o prazo de 60 dias para promover a atualização do débito das CDA's, apresentando planilha com o valor discriminado de cada uma e com a somatória do total devido pelo executado. Havendo necessidade de ampliação do prazo, deverá a exequente peticionar nos autos. Concluídas as diligências, retornem-me conclusos. Itapetinga, Bahia, 12 de janeiro de 2026. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000499-71.2022.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

12/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): LILIANE OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB:BA19652) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): DECISÃO Dispõe o art. 3º da Resolução nº 547/2004 do CNJ que: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV - a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Considerando o acima disposto, suspendo a tramitação do processo pelo prazo de 6 (seis) meses. No período de suspensão deverá o exequente promover o quanto disposto no artigo acima mencionado. Adotada a providência, poderá o exequente informar nos autos ou aguardar o escoamento do prazo. Transcorrido o prazo acima ou informada a providência nos autos, volver-me conclusos. Itapetinga, Bahia, data e horário de inclusão no sistema Pje. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000499-71.2022.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

12/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): LILIANE OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB:BA19652) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): DECISÃO Dispõe o art. 3º da Resolução nº 547/2004 do CNJ que: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV - a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Considerando o acima disposto, suspendo a tramitação do processo pelo prazo de 6 (seis) meses. No período de suspensão deverá o exequente promover o quanto disposto no artigo acima mencionado. Adotada a providência, poderá o exequente informar nos autos ou aguardar o escoamento do prazo. Transcorrido o prazo acima ou informada a providência nos autos, volver-me conclusos. Itapetinga, Bahia, data e horário de inclusão no sistema Pje. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000499-71.2022.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA

13/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

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