Execução de Título Extrajudicial 8000677-34.2018.8.05.0199 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000677-34.2018.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAQUEL SANTIAGO ROCHA Advogado(s): TAIS ALVES PEREIRA (OAB:BA50935), RODRIGO ALMEIDA ALVES SANTOS (OAB:SE9242) EXECUTADO: ADONIRAN ANDRADE CUNHA Advogado(s): FABRICIO DOS SANTOS SIMOES (OAB:BA28134) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000677-34.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. 01. Na forma do art. 883, do CPC, NOMEIO o leiloeiro PAULO CESAR ROCHA TEIXEIRA, Leiloeiro Oficial, devidamente inscrito na JUCEB sob n. 004627/00, com endereço profissional na Rua Padre Feijó, 597, Apto 102, Ed. Diana, Bairro Canela, Salvador/BA, CEP 40110-170, para realização da hasta pública do bem penhorado nos autos. 02. Para realização do encargo, ARBITRO sua comissão em 8% (oito por cento) sobre o valor da arrematação, a qual deverá ser pago pelo arrematante. 03. INTIME-SE o Sr. Leiloeiro ora nomeado, pelo e-mail eletrônico: [email protected], ou ainda pelo fone 0800-707 9339, a fim de que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como para indicar data para a realização do ato. 04. Vindo aos autos a aceitação, publique-se edital, com as informações contidas no art. 886 do Código de Processo Civil, afixando-o no local de costume, neste Fórum. 05. Cumpra-se o artigo 889, do CPC integralmente. Expeça-se o necessário. Intimem-se.Cumpra-se. POÇOES/BA, 27 de fevereiro de 2026. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de direito

15/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Outras Decisões

28/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO BAHIAVARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇÕES Autos nº 8000677-34.2018.8.05.0199 Certifico e dou fé que nesta data, na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, pratiquei o ato ordinatório abaixo. ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o executado, na pessoa do advogado constituído nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do demonstrativo de débito apurado pela Credora e, querendo, efetuar o pagamento do débito em apuração, ou então indicar outros bem disponível em substituição do bem penhorado nos autos, conforme dispõe o art. 847, do CPC, sob pena de preclusão e homologação dos valores apurados pelo Credor e a alienação imediata do bem penhora do nos autos. Poções/BA, data da assinatura eletrônica.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAQUEL SANTIAGO ROCHA Advogado(s): TAIS ALVES PEREIRA (OAB:BA50935) EXECUTADO: ADONIRAN ANDRADE CUNHA Advogado(s): FABRICIO DOS SANTOS SIMOES registrado(a) civilmente como FABRICIO DOS SANTOS SIMOES (OAB:BA28134) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000677-34.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. Trata-se AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RAQUEL SANTIAGO ROCHA em face de ADONIRAM ANDRADE CUNHA, objetivando, em síntese, o recebimento do valor R$ 12.000,00 (doze mil reais) consubstanciado na Nota Promissória acostada no ID 13968183, consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial, que atualizada chegou-se ao montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme cálculo de ID 219635677. Juntou documentos. Citado (ID 21632505), o Executado não pagou o débito nem indicou bens à penhora, conforme atesta a Certidão Cartorária de ID 25127280. Sobreveio manifestação da Exequente pugnando a realização de pesquisa de bens em nome do executado, o que foi deferido por este juízo (ID 49853853), oportunidade em que foi realizado penhora de valores (ID 69886496 et 406328745) e bloqueio de bens em nome do executado (ID 406328754). Sobre mencionados bloqueios, insurgiu-se o Executado, por meio da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 80173378, oportunidade em que se inexigibilidade do título em face da ausência de indicação do lugar de emissão e de pagamento. Pugnou ao final pela extinção da execução. E ainda por meio da manifestação de ID 451704525, em que reiterou os pedidos formulados na citada exceção, e ainda que seja extinta a execução por prescrição, seja direta ou intercorrente, do direito da autora, determinando-se a liberação dos valores bloqueados nos autos, por se tratar de valores impenhoráveis, nos termos do art. 833, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente em lei, vem sendo admitida por construção pretoriana, mostrando-se cabível apenas em situações excepcionais e restritas à inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses em que há manifesta ausência de pressupostos processuais e condições da ação, sendo necessário, portanto, que a matéria possa ser conhecida de ofício pelo Magistrado. Dito isso, passamentos a análise dos argumentos levantados pelos Executado, ora Excipiente. In casu, o executado opôs exceção de pré-executividade arguindo a nulidade da nota promissória que embasa o processo executivo por falta de indicação do lugar de sua emissão. E ainda prescrição, seja direita ou intercorrente, do título em execução, nos termos da manifestação de ID 451704525. Pois bem. No que concerne ao argumento de nulidade do título em questão, razões não assistem ao Excipiente, uma vez que a mera ausência de indicação do lugar de emissão ou do de pagamento NÃO DESNATURA A FORÇA EXECUTIVA da NOTA PROMISSÓRIA, ex vi dos art. 75 e 76 da LUG (Lei Uniforme de Genebra - DECRETO Nº 57.663/1966), por se tratar de elemento não essencial. A propósito, veja a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça, como de outros Tribunais de Justiça do país acerca do tema: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA NA CÁRTULA DE LOCAL DE EMISSÃO E DE PAGAMENTO. ELEMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS, CONFORME EXPRESSA RESSALVA DO ART. 76 DA LUG. TESE RECURSAL ACERCA DA DESNATURAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. MANIFESTO DESCABIMENTO. CÁRTULA QUE MANTÉM CARACTERÍSTICA E EFEITO DE NOTA PROMISSÓRIA E PLENA EFICÁCIA EXECUTIVA. (...) 2. O art. 76 da LUG ressalva que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época de pagamento, lugar de pagamento e onde foi emitida, obtendo-se neste mesmo dispositivo as soluções a serem conferidas a cada uma dessas hipóteses, não havendo, pois, falar em perda da eficácia executiva do título. 3. Recurso especial não provido. (Resp 1352704/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 11/02/2014, publicação em 19/02/2014) (Destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSENTE INDICAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO E EMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS NÃO ESSENCIAIS. EXEGESE DO ART. 76 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. TÍTULO EXIGÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50086797220228240135, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Turma Recursal). (Destaquei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LUGAR DE EMISSÃO - REQUISITO NÃO ESSENCIAL - ART. 76 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. (...) A ausência de indicação do lugar de emissão da nota promissória não implica sua nulidade, haja vista as ressalvas contidas no art. 76 da Lei Uniforme de Genébra. (TJ-MG - AI: 10637110043907001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 02/06/2016, Data de Publicação: 10/06/2016). Destaquei. Assim sendo, conclui-se que a ausência do local da emissão da nota promissória "não retira daquele título a certeza e exigibilidade", sobretudo porque na espécie houve o regular protesto do título em execução, assim como a regular citação do executado acerca do débito. Também foi levantado pelo Executado a prescrição do título em execução. De igual modo, razões não assistem ao Devedor, seja na modalidade direta, como na intercorrente. Isto porque, em se tratando de ação fundada em Nota Promissória, o prazo de prescrição, como sabido, é de 03 (três) anos, contados a partir da data de vencimento do título, nos termos dos art. 70 e 77 da LUG. Na espécie, observa-se que a data do vencimento do título em execução (ID 13968183), foi anotada em 15 de setembro de 2015. A presente ação, por sua vez, fora ajuizada em 26 de julho de 2018, portanto, dentro do triênio legal, o que afasta o pedido de conhecimento da prescrição direito de ação do Autor. Mesma situação se verifica em relação à alegação da prescrição intercorrente, uma vez que, nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil, o seu termo inicial somente inicial após a primeira tentativa infrutífera de citação do devedor ou da não localização de bens penhoráveis, o incorre na espécie, uma vez tais situação não restaram demonstradas nos autos (§4º). Vale dizer, tanto o executado foi pessoalmente citado, em 20/03/2019, ex vi do ID 21632505, (CPC, ART. 921, § 4º); como também fora localizado bens em nome do DEVEDOR, o que interrompe o prazo prescricional, o qual não corre pelo tempo necessário para as formalidades da contrição patrimonial (§4º-A), tal como se deu na espécie, sendo certo, ademais, que a demora na realização dos atos constritivos de bens executado, por mecanismo da justiça, não pode ser imputados ao Credor, muito menos beneficiar devedor caloteiros. Dessa forma, a rejeição do pedido é medida que se impõe, prosseguindo-se com a execução, até integral cumprimento da obrigação. Por fim, considerando ausência de impugnação, DEFIRO o pedido formulado pelo Devedor no ID 451704525, por serem os valores bloqueados irrisório em comparação ao montante exequendo, sendo inferior, inclusive, aos das custas processuais (CPC, ART. 836, CAPUT). Ademais, mencionados valores se encontram em contas correntes do executado, pessoas físicas, e são inferiores a 40 salários mínimos, atraindo a aplicação do disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Assim sendo, ACOLHO parcialmente a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo EXECUTADO tão somente para fins de CANCELAR a penhora realizada nos autos, por se tratar de valores que se encontram em contas correntes do executado, pessoas físicas, e serem inferiores a 40 salários mínimos, portanto, impenhoráveis. Providencie a Secretaria o imediato desbloqueio dos valores penhorado nos autos. No mais, prossiga a execução até integral cumprimento da obrigação. Nestes termos, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o valor do débito em execução, com a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito (CPC, ART. 978, B, e P.U) bem como informar se possui interesse na adjudicação dos bens penhoras dos autos. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação do credor, tornem me autos conclusos para adoção das medicas legais cabíveis, com a realização de expropriação dos bens do devedor, nos termos do art. 876 e seguintes do Código de Processo Civil. FICA DE LOGO CIENTE O EXECUTADO que qualquer conduta maliciosa com intuito de dificultar ou embaraçar o regular prosseguimento da presente execução ou resistência injustificada ao cumprimento das ordens deste juízo ser-lhe-á aplicado multa por atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, do CPC. Publique-se para fins de intimação. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. POÇÕES/BA, 10 de janeiro de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Raquel Santiago Rocha Advogado: Tais Alves Pereira (OAB:BA50935) Executado: Adoniran Andrade Cunha Advogado: Fabricio Dos Santos Simoes (OAB:BA28134) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000677-34.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES EXEQUENTE: RAQUEL SANTIAGO ROCHA Advogado(s): TAIS ALVES PEREIRA (OAB:BA50935) EXECUTADO: ADONIRAN ANDRADE CUNHA Advogado(s): FABRICIO DOS SANTOS SIMOES registrado(a) civilmente como FABRICIO DOS SANTOS SIMOES (OAB:BA28134) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000677-34.2018.8.05.0199 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RAQUEL SANTIAGO ROCHA em face de ADONIRAM ANDRADE CUNHA, objetivando, em síntese, o recebimento do valor R$ 12.000,00 (doze mil reais) consubstanciado na Nota Promissória acostada no ID 13968183, consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial, que atualizada chegou-se ao montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme cálculo de ID 219635677. Juntou documentos. Citado (ID 21632505), o Executado não pagou o débito nem indicou bens à penhora, conforme atesta a Certidão Cartorária de ID 25127280. Sobreveio manifestação da Exequente pugnando a realização de pesquisa de bens em nome do executado, o que foi deferido por este juízo (ID 49853853), oportunidade em que foi realizado penhora de valores (ID 69886496 et 406328745) e bloqueio de bens em nome do executado (ID 406328754). Sobre mencionados bloqueios, insurgiu-se o Executado, por meio da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 80173378, oportunidade em que se inexigibilidade do título em face da ausência de indicação do lugar de emissão e de pagamento. Pugnou ao final pela extinção da execução. E ainda por meio da manifestação de ID 451704525, em que reiterou os pedidos formulados na citada exceção, e ainda que seja extinta a execução por prescrição, seja direta ou intercorrente, do direito da autora, determinando-se a liberação dos valores bloqueados nos autos, por se tratar de valores impenhoráveis, nos termos do art. 833, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente em lei, vem sendo admitida por construção pretoriana, mostrando-se cabível apenas em situações excepcionais e restritas à inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses em que há manifesta ausência de pressupostos processuais e condições da ação, sendo necessário, portanto, que a matéria possa ser conhecida de ofício pelo Magistrado. Dito isso, passamentos a análise dos argumentos levantados pelos Executado, ora Excipiente. In casu, o executado opôs exceção de pré-executividade arguindo a nulidade da nota promissória que embasa o processo executivo por falta de indicação do lugar de sua emissão. E ainda prescrição, seja direita ou intercorrente, do título em execução, nos termos da manifestação de ID 451704525. Pois bem. No que concerne ao argumento de nulidade do título em questão, razões não assistem ao Excipiente, uma vez que a mera ausência de indicação do lugar de emissão ou do de pagamento NÃO DESNATURA A FORÇA EXECUTIVA da NOTA PROMISSÓRIA, ex vi dos art. 75 e 76 da LUG (Lei Uniforme de Genebra - DECRETO Nº 57.663/1966), por se tratar de elemento não essencial. A propósito, veja a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça, como de outros Tribunais de Justiça do país acerca do tema: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA NA CÁRTULA DE LOCAL DE EMISSÃO E DE PAGAMENTO. ELEMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS, CONFORME EXPRESSA RESSALVA DO ART. 76 DA LUG. TESE RECURSAL ACERCA DA DESNATURAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. MANIFESTO DESCABIMENTO. CÁRTULA QUE MANTÉM CARACTERÍSTICA E EFEITO DE NOTA PROMISSÓRIA E PLENA EFICÁCIA EXECUTIVA. (...) 2. O art. 76 da LUG ressalva que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época de pagamento, lugar de pagamento e onde foi emitida, obtendo-se neste mesmo dispositivo as soluções a serem conferidas a cada uma dessas hipóteses, não havendo, pois, falar em perda da eficácia executiva do título. 3. Recurso especial não provido. (Resp 1352704/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 11/02/2014, publicação em 19/02/2014) (Destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSENTE INDICAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO E EMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS NÃO ESSENCIAIS. EXEGESE DO ART. 76 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. TÍTULO EXIGÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50086797220228240135, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Turma Recursal). (Destaquei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LUGAR DE EMISSÃO - REQUISITO NÃO ESSENCIAL - ART. 76 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. (...) A ausência de indicação do lugar de emissão da nota promissória não implica sua nulidade, haja vista as ressalvas contidas no art. 76 da Lei Uniforme de Genébra. (TJ-MG - AI: 10637110043907001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 02/06/2016, Data de Publicação: 10/06/2016). Destaquei. Assim sendo, conclui-se que a ausência do local da emissão da nota promissória "não retira daquele título a certeza e exigibilidade", sobretudo porque na espécie houve o regular protesto do título em execução, assim como a regular citação do executado acerca do débito. Também foi levantado pelo Executado a prescrição do título em execução. De igual modo, razões não assistem ao Devedor, seja na modalidade direta, como na intercorrente. Isto porque, em se tratando de ação fundada em Nota Promissória, o prazo de prescrição, como sabido, é de 03 (três) anos, contados a partir da data de vencimento do título, nos termos dos art. 70 e 77 da LUG. Na espécie, observa-se que a data do vencimento do título em execução (ID 13968183), foi anotada em 15 de setembro de 2015. A presente ação, por sua vez, fora ajuizada em 26 de julho de 2018, portanto, dentro do triênio legal, o que afasta o pedido de conhecimento da prescrição direito de ação do Autor. Mesma situação se verifica em relação à alegação da prescrição intercorrente, uma vez que, nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil, o seu termo inicial somente inicial após a primeira tentativa infrutífera de citação do devedor ou da não localização de bens penhoráveis, o incorre na espécie, uma vez tais situação não restaram demonstradas nos autos (§4º). Vale dizer, tanto o executado foi pessoalmente citado, em 20/03/2019, ex vi do ID 21632505, (CPC, ART. 921, § 4º); como também fora localizado bens em nome do DEVEDOR, o que interrompe o prazo prescricional, o qual não corre pelo tempo necessário para as formalidades da contrição patrimonial (§4º-A), tal como se deu na espécie, sendo certo, ademais, que a demora na realização dos atos constritivos de bens executado, por mecanismo da justiça, não pode ser imputados ao Credor, muito menos beneficiar devedor caloteiros. Dessa forma, a rejeição do pedido é medida que se impõe, prosseguindo-se com a execução, até integral cumprimento da obrigação. Por fim, considerando ausência de impugnação, DEFIRO o pedido formulado pelo Devedor no ID 451704525, por serem os valores bloqueados irrisório em comparação ao montante exequendo, sendo inferior, inclusive, aos das custas processuais (CPC, ART. 836, CAPUT). Ademais, mencionados valores se encontram em contas correntes do executado, pessoas físicas, e são inferiores a 40 salários mínimos, atraindo a aplicação do disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Assim sendo, ACOLHO parcialmente a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo EXECUTADO tão somente para fins de CANCELAR a penhora realizada nos autos, por se tratar de valores que se encontram em contas correntes do executado, pessoas físicas, e serem inferiores a 40 salários mínimos, portanto, impenhoráveis. Providencie a Secretaria o imediato desbloqueio dos valores penhorado nos autos. No mais, prossiga a execução até integral cumprimento da obrigação. Nestes termos, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o valor do débito em execução, com a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito (CPC, ART. 978, B, e P.U) bem como informar se possui interesse na adjudicação dos bens penhoras dos autos. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação do credor, tornem me autos conclusos para adoção das medicas legais cabíveis, com a realização de expropriação dos bens do devedor, nos termos do art. 876 e seguintes do Código de Processo Civil. FICA DE LOGO CIENTE O EXECUTADO que qualquer conduta maliciosa com intuito de dificultar ou embaraçar o regular prosseguimento da presente execução ou resistência injustificada ao cumprimento das ordens deste juízo ser-lhe-á aplicado multa por atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, do CPC. Publique-se para fins de intimação. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. POÇÕES/BA, 10 de janeiro de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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