Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargado: Plantebem Comercio E Tecnologia De Produtos Agricolas Ltda Advogado: Cosme Olimpio Pereira Regis (OAB:BA626-A)
Embargante: Hazera Seeds Do Brasil Ltda Advogado: Allan De Matos (OAB:SP320088-A) Advogado: Edgard Silveira Bueno Filho (OAB:SP26548-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001800-43.2018.8.05.0110.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: HAZERA SEEDS DO BRASIL LTDA Advogado(s): ALLAN DE MATOS, EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO
EMBARGADO: PLANTEBEM COMERCIO E TECNOLOGIA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Advogado(s):COSME OLIMPIO PEREIRA REGIS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SUSCITANDO HAVER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. EMPRESA AUTORA/EMBARGADA COMERCIALIZA PRODUTOS AGRÍCOLAS DISTRIBUÍDOS PELA EMPRESA RÉ/EMBARGANTE. SEMENTES DE CEBOLA COM DEFEITO GENÉTICO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO E RECLAMAÇÕES DE PRODUTORES. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA ACIONADA PELO RESSARCIMENTO DA AUTORA DOS DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTE A UM PEDIDO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ DECIDIDO. RECONHECIDO ERRO MATERIAL DO JULGADO QUANTO AO Nº. 92845 DO LOTE DE SEMENTES, SANANDO-O, PARA FAZER CONSTAR O Nº. 91258. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior EMENTA 8001800-43.2018.8.05.0110 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido na apelação cível nº. 8001800-43.2018.8.05.0110, da comarca de Irecê, figurando como embargante HAZERA SEEDS DO BRASIL LTDA e embargado PLANTEBEM COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade de votos, em conhecer e ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, pelas razões a seguir expendidas. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 06