Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8038917-94.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8038917-94.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

07/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/03/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LINDEMBERG AUGUSTO FERREIRA SERRAO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Em sede de análise do pedido de homologação vejo que os cálculos não guardam correspondência com o determinado na sentença quanto a incidência da SELIC acumulada e/ou quanto à incidência dos juros moratórios. Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8038917-94.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adidos, Agregados e Adjuntos] Reclamante: Trata-se de inexatidão material de cálculo, passível de correção a qualquer tempo, sem afronta à coisa julgada, porquanto não se está rediscutindo o mérito do título, mas apenas assegurando a aderência objetiva do quantum aos documentos e aos parâmetros já definidos. No tocante aos consectários legais, os créditos oriundos de condenações impostas à Fazenda Pública submetem-se ao regime aplicável até 08/12/2021, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança, conforme entendimento firmado no julgamento do RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba atualização monetária e juros, substituindo os demais índices. Registre-se, ainda, que a SELIC acumulada deve ser apurada pelo parâmetro oficial da Receita Federal (SICALC), mediante somatória, vedada a capitalização, sendo inadequada a adoção de índices do Banco Central ou de calculadoras não oficiais quando divergirem do critério oficial. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nova planilha de cálculos, observando, obrigatoriamente, os critérios de atualização: IPCA-E + juros da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e a conferência do índice SELIC pelo Sicalc/Receita Federal, com indicação na planilha do fator/percentual utilizado em cada período. Após a apresentação de novos cálculos e da certidão pormenorizada, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias, para manifestação específica; não havendo cumprimento das diligências no prazo assinalado, arquivem-se os autos com baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte, mediante prévio cumprimento da determinação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

Expedida/Certificada

19/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LINDEMBERG AUGUSTO FERREIRA SERRAO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8038917-94.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adidos, Agregados e Adjuntos] Reclamante: Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar se pretende renunciar aos valores que excedem o teto dos juizados especiais, eis que o valor sem atualizações já ultrapassa esse montante. Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LINDEMBERG AUGUSTO FERREIRA SERRAO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Em sede de análise do pedido de homologação vejo que os cálculos não guardam correspondência com o determinado na sentença quanto a incidência da SELIC acumulada e/ou quanto à incidência dos juros moratórios. Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8038917-94.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adidos, Agregados e Adjuntos] Reclamante: Trata-se de inexatidão material de cálculo, passível de correção a qualquer tempo, sem afronta à coisa julgada, porquanto não se está rediscutindo o mérito do título, mas apenas assegurando a aderência objetiva do quantum aos documentos e aos parâmetros já definidos. No tocante aos consectários legais, os créditos oriundos de condenações impostas à Fazenda Pública submetem-se ao regime aplicável até 08/12/2021, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança, conforme entendimento firmado no julgamento do RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba atualização monetária e juros, substituindo os demais índices. Registre-se, ainda, que a SELIC acumulada deve ser apurada pelo parâmetro oficial da Receita Federal (SICALC), mediante somatória, vedada a capitalização, sendo inadequada a adoção de índices do Banco Central ou de calculadoras não oficiais quando divergirem do critério oficial. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nova planilha de cálculos, observando, obrigatoriamente, os critérios de atualização: IPCA-E + juros da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e a conferência do índice SELIC pelo Sicalc/Receita Federal, com indicação na planilha do fator/percentual utilizado em cada período. Após a apresentação de novos cálculos e da certidão pormenorizada, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias, para manifestação específica; não havendo cumprimento das diligências no prazo assinalado, arquivem-se os autos com baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte, mediante prévio cumprimento da determinação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008371-79.2016.8.05.0000. Requerente: Lindemberg Augusto Ferreira Serrao Advogado: Jose Fernando Nunes De Oliveira (OAB:BA66641) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8038917-94.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LINDEMBERG AUGUSTO FERREIRA SERRAO Advogado(s): JOSE FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA (OAB:BA66641) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jorge Ubiratan de Alcantara Assunto: Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Correção monetária. Vigência da Lei 11.960/09. Processo nº. 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. [...] Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8038917-94.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, onde o autor alega, resumidamente, que é policial militar da reserva remunerada e, quando da transferência para a reserva remunerada, acumulou licença-prêmio não gozadas. Contudo, alega que se aposentou e deixou de gozar 2 (dois) quinquênios de licença-prêmio, quais sejam 10.03.2012 a 09.03.2017 e 10.03.2017 a 09.03.2022, Sendo assim, pede a condenação do Estado da Bahia à conversão em pecúnia e pagamento de 2 (dois) quinquênios de licença-prêmio, devendo ser observado o valor da sua última remuneração em atividade. Citado, o réu apresentou contestação. Réplica apresentada. Autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Cinge-se o objeto litigioso à análise da demanda referente à conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não gozada quando em atividade. Como é sabido, no Estado da Bahia, a carreira de policial militar é regida pela Lei estadual nº 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, a qual prevê a licença-prêmio por assiduidade em seu art. 145, I, in verbis: Art. 145 - São licenças do serviço policial militar: I - prêmio por assiduidade; A respeito desse benefício remuneratória, destaca-se os seguintes enunciados normativos do mesmo diploma legal: Art. 146 - Licença prêmio por assiduidade é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a título de reconhecimento da Administração pela constância de frequência ao expediente ou às atividades da missão policial militar, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, sem qualquer restrição para a sua carreira ou redução em sua remuneração. § 1º - A licença prêmio por assiduidade tem a duração de três meses, a ser gozada de uma só vez quando solicitada pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em períodos não inferiores a trinta dias. [...] § 5º - O direito de requerer licença prêmio por assiduidade não prescreve nem está sujeito a caducidade. No caso em tratativa, constata-se que, de fato, o autor não gozou da licença-prêmio relativa aos quinquênios entre de 10.03.2012 a 09.03.2017 e 10.03.2017 a 09.03.2022, conforme consta em sua Certidão de Tempo de serviço (ID. 437057351). Assim, faz jus a indenização referente aos períodos de licenças-prêmio não concedidas quando o autor ainda estava na ativa. A respeito do assunto, transcreve-se o teor da anterior redação do art. 176 da Lei Estadual nº 7.990/2001: Art. 176 -A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento escrito, ao policial militar que contar, no mínimo, trinta anos de serviço. Portanto, a não conversão em pecúnia de, no caso em concreto, um período de licença-prêmio seria tutelar o enriquecimento ilícito da Administração Pública em prejuízo ao autor, o que consistiria em flagrante ofensa aos princípios da moralidade e legalidade administrativa, basilares do regime jurídico-administrativo. Desta forma, cabia ao réu a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. Assim, era sua incumbência evidenciar que a Autora incorreu em alguma das hipóteses contidas no art. 108 da Lei Estadual nº 6.677/1994 e no art. 4º da Lei Estadual nº 13.471/2015, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ratificar o acima expendido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA- PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que ficou comprovada a hipossuficiência, importaria em revisão do conteúdo probatório dos autos, providência incabível na via eleita, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso especial de que se conhece em parte e, nessa extensão, nega- se-lhe provimento. ( REsp 1682739/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) (grifou-se) Na mesma linha de entendimento, importa destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. NÃO USUFRUTO DE LICENÇAS-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL A SERVIDOR APOSENTADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O STF já tem consolidado entendimento no que diz respeito à possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas, com o intuito de não propiciar o enriquecimento sem causa à administração pública. Desse modo, interpretando-se analogicamente, as licenças-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria, em razão da sua natureza remuneratória, devem ser indenizadas. 2. Além disso, "nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" ( AgInt no REsp 1570813/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). 4. Inclusive o Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, ao enfrentar o tema, já se posicionou no mesmo sentido (TJBA, MS 0018757-76.2013.8.05.0000, Relator EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, DJe 12/02/2014). 5. Percebe-se que os entendimentos dominantes propiciam a indenização àqueles servidores, desde que atendido os requisitos legais, assegurando- lhes o direito adquirido à prerrogativa, em conformidade com as normas em vigor no período aquisitivo, mesmo que tais normas tenham sofrido modificação posterior. 6. O direito à percepção em pecúnia da licença-prêmio tem caráter de indenização, haja vista tratar-se de medida que visa à reparação compensatória do trabalho desempenhado pela servidora, considerando-se que não houve o usufruto do benefício, tampouco a contagem em dobro para fins de inatividade. 7. Sendo assim, pressupostos legais preenchidos, tem a Impetrante direito a auferir o valor devido a título de licenças-prêmio não usufruídas. 8. Segurança concedida. (TJBA, Classe: Mandado de Segurança, Número do , Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 10/02/2017) (grifou-se) Por oportuno, importa gizar que o gozo da licença-prêmio está condicionado à discricionariedade administrativa acerca do momento da sua concessão, porquanto imprescindível a análise a respeito do interesse público primário no que tange à necessidade da prestação do serviço pelo servidor público. A corroborar com o exposto acima, deve-se destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. LICENÇA- PRÊMIO NÃO GOZADA. MOMENTO DA FRUIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. O momento da fruição de licença prêmio se submete a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, em vista do interesse público na prestação de serviço a ser desempenhada pelo servidor. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o indeferimento de pleito nesse sentido, calcado na necessidade de continuação do serviço público de segurança, não caracteriza qualquer ilegalidade. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0081513- 26.2010.8.05.0001, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/09/2016) (grifou-se) Como dito, a não conversão da licença-prêmio em pecúnia implica no enriquecimento ilícito do Estado da Bahia. Assim, este direito não pode ser condicionado ao não exercício do direito à aposentadoria voluntária, sobretudo quando a concessão da licença-prêmio está atrelada à discricionariedade administrativa. Ora, injustificável que o servidor fique submetido ao alvedrio da Administração Pública, sem exercer o seu direito à aposentadoria voluntária, enquanto espera, indefinidamente, pela concessão da licença-prêmio. Deste modo, não concedida a licença-prêmio até a aposentadoria do servidor público, surge o direito à conversão em pecúnia a partir do momento em que se tornou inativo, motivo pelo qual não ocorre a perda do direito pela falta do requerimento quando em atividade. Ademais, quanto à não concessão da licença-prêmio, dispensa-se a comprovação da culpa do Réu, tendo em vista a presunção de que o benefício não foi gozado por interesse da Administração Pública, pois o não-afastamento do servidor, ao não exercer tal direito, gera tal presunção a seu favor. Acerca do assunto, é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - IRRF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULAS 125 E 136, DO STJ - NECESSIDADE DE SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 83/STJ. PROCESSUAL CIVIL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO - MULTA MANTIDA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, sejam estas decorrentes de plano de demissão voluntária ou plano de aposentadoria incentivada, bem como sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados, tais como: férias (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e abono-assiduidade (APIP). 2. É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor. 3. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios opostos no Tribunal de origem, mostra-se inviável o afastamento da multa aplicada, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso especial improvido. ( REsp 478.230/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 21/05/2007, p. 554) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA - IMPOSTO DE RENDA - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 43 DO CTN NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO EM FAVOR AO EMPREGADO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO - LIMITE PERCENTUAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. - Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis no caso de omissão, de contradição ou de obscuridade no julgado. - A Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que as indenizações recebidas a título de licença-prêmio e férias não gozadas estão ao abrigo da incidência do imposto de renda, seguindo a orientação de que tais verbas não constituem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. - É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não- afastamento do empregado abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor. - Em caso de sucumbência da Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do CPC, a teor do disposto no § 4º do mesmo preceito legal, que não restringe o arbitramento pelo julgador. - O reexame dos elementos de fato que influenciaram as instâncias de origem no arbitramento dos honorários advocatícios é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Verbete 07 da Súmula do STJ. - Recurso especial conhecido, mas improvido. ( REsp 798.929/SE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 26/04/2006, p. 205) (grifou-se) Repise-se, é assente o entendimento acerca do direito do servidor à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados em atividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Assim, mostra-se procedente o pedido autoral referente à indenização pecuniária da licença-prêmio não usufruída referente ao período pleiteado. Entretanto, impende destacar que a condenação ao pagamento das aludidas parcelas será realizada com base na última remuneração do autor em atividade, mas excluídas as verbas de caráter transitório e indenizatório. A respeito do assunto, destaca-se o seguinte julgado: TURMA FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA: PAUTA DO DIA 30 DE N O V E M B R O D E 2 0 1 7 P r o c e s s o n º. 0 3 8 2 5 4 1 - 53.2016.8.19.0001 Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor pretende obter a condenação do réu ao pagamento dos valores correspondentes às licenças prêmios não gozadas. Ressalta-se, desde já, que o Enunciado nº 21 da Turma Recursal Fazendária assegura a possibilidade de conversão das licenças não gozadas em pecúnias, in verbis:"É devida indenização por férias ou licenças não gozadas apenas aos servidores inativos, vedado o fracionamento de ações e salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria, com base no Princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração." Contudo, a remuneração deverá corresponder ao valor percebido pelo servidor no último vencimento que antecedeu sua aposentadoria, excluindo-se as verbas de caráter transitórias. Todavia, os descontos correspondentes a contribuição previdenciária e imposto de renda não poderão incidir, pois se trata de natureza indenizatória. [...] Dessa forma, o voto é pelo conhecimento do recurso e provimento do mesmo, devendo a remuneração corresponder ao último vencimento que antecedeu a aposentadoria do servidor, excetuando-se as verbas de caráter transitório, não podendo incidir qualquer desconto a título de contribuição previdenciária, nem imposto de renda, por se tratar de natureza indenizatória. Quanto à correção monetária, a mesma deverá observar o índice do IPCA E. Sem custas e honorários diante do provimento. (TJRJ, RECURSO INOMINADO 0382541-53.2016.8.19.0001, Juiz (a) ADRIANA COSTA DOS SANTOS - Julgamento: 04/12/2017 - TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA) (grifou-se) Por fim, quanto à incidência de descontos de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre a licença prêmio indenizada, a jurisprudência afirma que, quando indenizadas, tal desconto não ocorrerá, a exemplo dos acórdãos abaixo: Conforme este entendimento, deve-se destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual já foi fixada através de enunciado de súmula: Súmula 136. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, condenando o Estado da Bahia ao pagamento de 2 (dois) períodos de licença-prêmio não gozado, quais sejam, 10.03.2012 a 09.03.2017 e 10.03.2017 a 09.03.2022,, calculados com base na a última remuneração do autor em atividade, excluídas as verbas de caráter transitório e indenizatório, sem a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária e respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Sem custas e honorários advocatícios, em face do que dispõe os arts. 53 e 54 da lei nº 9.099/95 de aplicação subsidiária nos Juizados da Fazenda Pública. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito AR

19/08/2024, 00:00

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