Embargos de Declaração Cível 0055204-36.2008.8.05.0001 - TJBA

Embargos de Declaração Cível 0055204-36.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055204-36.2008.8.05.0001. INTERESSADO: JAILTON SILVA SANTOS INTERESSADO: POSTO TAMARINEIRO, BANCO DO BRASIL, CARRO CHEIO AUTOPECAS, POSTO SETE PORTAS POSTO DE SERVIÇOS DJALMA DUTRA CERTIFICO, para fins da Lei Estadual nº 12373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, que os procedimentos para recolhimento das custas remanescentes foram adotados e encerrados nesta unidade judicial, havendo custas pendentes de pagamento. CERTIFICO, ainda, que apesar de intimada, a parte sucumbente BANCO DO BRASIL não efetuou o devido recolhimento no prazo legal, razão pela qual procedi o arquivamento do processo judicia com encaminhamento das peças essenciais ao protesto e à inscrição na Dívida Ativa tributária para a Central de Custas Judiciais - CCJUD. Para reimpressão do DAJE, entrar em contato com a Central de Custas Judiciais - CCJUD: 71-3320-6835/3372-7777, e-mail: [email protected]. Salvador, (na data da assinatura eletrônica). (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar. Rua do Tingui - Nazaré, Salvador - BA, 40040-280. Telefone: (71) 3320-6533 e-mail: [email protected] CERTIDÃO ÓRGÃO JULGADOR: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055204-36.2008.8.05.0001. INTERESSADO: JAILTON SILVA SANTOS INTERESSADO: POSTO TAMARINEIRO, BANCO DO BRASIL, CARRO CHEIO AUTOPECAS, POSTO SETE PORTAS POSTO DE SERVIÇOS DJALMA DUTRA CERTIFICO, para fins da Lei Estadual nº 12373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, que os procedimentos para recolhimento das custas remanescentes foram adotados e encerrados nesta unidade judicial, havendo custas pendentes de pagamento. CERTIFICO, ainda, que apesar de intimada, a parte sucumbente Posto Tamarineiro e outros (3) não efetuou o devido recolhimento no prazo legal, razão pela qual procedi o arquivamento do processo judicia com encaminhamento das peças essenciais ao protesto e à inscrição na Dívida Ativa tributária para a Central de Custas Judiciais - CCJUD. Para reimpressão do DAJE, entrar em contato com a Central de Custas Judiciais - CCJUD: 71-3320-6835/3372-7777, e-mail: [email protected]. Salvador, (na data da assinatura eletrônica). (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar. Rua do Tingui - Nazaré, Salvador - BA, 40040-280. Telefone: (71) 3320-6533 e-mail: [email protected] CERTIDÃO ÓRGÃO JULGADOR: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055204-36.2008.8.05.0001. INTERESSADO: JAILTON SILVA SANTOS INTERESSADO: POSTO TAMARINEIRO, BANCO DO BRASIL, CARRO CHEIO AUTOPECAS, POSTO SETE PORTAS POSTO DE SERVIÇOS DJALMA DUTRA CERTIFICO, para fins da Lei Estadual nº 12373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, que os procedimentos para recolhimento das custas remanescentes foram adotados e encerrados nesta unidade judicial, havendo custas pendentes de pagamento. CERTIFICO, ainda, que apesar de intimada, a parte sucumbente Posto Tamarineiro e outros (3) não efetuou o devido recolhimento no prazo legal, razão pela qual procedi o arquivamento do processo judicia com encaminhamento das peças essenciais ao protesto e à inscrição na Dívida Ativa tributária para a Central de Custas Judiciais - CCJUD. Para reimpressão do DAJE, entrar em contato com a Central de Custas Judiciais - CCJUD: 71-3320-6835/3372-7777, e-mail: [email protected]. Salvador, (na data da assinatura eletrônica). (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar. Rua do Tingui - Nazaré, Salvador - BA, 40040-280. Telefone: (71) 3320-6533 e-mail: [email protected] CERTIDÃO ÓRGÃO JULGADOR: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0055204-36.2008.8.05.0001. INTERESSADO: JAILTON SILVA SANTOS INTERESSADO: POSTO TAMARINEIRO, BANCO DO BRASIL, CARRO CHEIO AUTOPECAS, POSTO SETE PORTAS POSTO DE SERVIÇOS DJALMA DUTRA Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte BANCO DO BRASIL SA para recolher as custas processuais em anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para: [email protected] SALVADOR-BA, 16 de maio de 2025 NATHALIA VELLOSO BRITTO DOS SANTOS Estagiária de Pós Graduação de Direito AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS Coordenador do NBCCR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0055204-36.2008.8.05.0001. INTERESSADO: JAILTON SILVA SANTOS INTERESSADO: POSTO TAMARINEIRO, BANCO DO BRASIL, CARRO CHEIO AUTOPECAS, POSTO SETE PORTAS POSTO DE SERVIÇOS DJALMA DUTRA Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte BANCO DO BRASIL SA para recolher as custas processuais em anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para: [email protected] SALVADOR-BA, 16 de maio de 2025 NATHALIA VELLOSO BRITTO DOS SANTOS Estagiária de Pós Graduação de Direito AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS Coordenador do NBCCR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Jailton Silva Santos Advogado: Vanessa Suzart De Oliveira (OAB:BA49483-A) Advogado: Alexandre Correia De Oliveira Santos (OAB:BA24948-A) Terceiro Interessado: Curador Especial Da Defensoria Pública Apelante: Posto De Combustiveis Sete Portas Ltda. Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428-A) Advogado: Nilson Valois Coutinho Neto (OAB:BA15126-A) Apelante: Veiga Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Marco Antonio Leal Silva (OAB:BA13337-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0055204-36.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS SETE PORTAS LTDA. e outros Advogado(s): MARCO ANTONIO LEAL SILVA (OAB:BA13337-A), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126-A), REINALDO SABACK SANTOS (OAB:BA11428-A) APELADO: JAILTON SILVA SANTOS Advogado(s): VANESSA SUZART DE OLIVEIRA (OAB:BA49483-A), ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA24948-A) II DESPACHO Retornem à Secretaria da 4a Câmara Cível, porquanto o recurso horizontal já foi julgado. Salvador, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 0055204-36.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

16/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: Jailton Silva Santos Advogado: Vanessa Suzart De Oliveira (OAB:BA49483-A) Advogado: Alexandre Correia De Oliveira Santos (OAB:BA24948-A) Custos Legis: Curador Especial Da Defensoria Pública Embargante: Posto De Combustiveis Sete Portas Ltda. Advogado: Nilson Valois Coutinho Neto (OAB:BA15126-A) Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428-A) Embargante: Veiga Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Marco Antonio Leal Silva (OAB:BA13337-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0055204-36.2008.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS SETE PORTAS LTDA. e outros Advogado(s): MARCO ANTONIO LEAL SILVA, NILSON VALOIS COUTINHO NETO, REINALDO SABACK SANTOS EMBARGADO: JAILTON SILVA SANTOS Advogado(s):VANESSA SUZART DE OLIVEIRA, ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA SANTOS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA. ACORDO. PRECEDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO. VIABILIDADE. ACOLHIMENTO. I – A questão relativa à condenação ao recolhimento das despesas processuais, sendo matéria de ordem pública, é passível de correção através da via aclaratória. II – Evidenciado que o acordo ocorrido na origem e que o acórdão reconheceu, de ofício, ser válido para todos os co-obrigados e impôs a extinção do processo atrai a incidência do parágrafo 3º do artigo 90 do Código de Ritos, razão da retificação do acórdão embargado neste item. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 0055204-36.2008.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nº0055204-36.2008.8.05.0001.1.EDCiv, opostos na Apelação nº0055204-36.2008.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como Embargante o POSTO DE COMBUSTÍVEIS SETE PORTAS LTDA e como Embargado JAILTON SILVA SANTOS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/11/2024, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta

30/09/2024, 00:00

Pedido de inclusão

24/09/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

30/07/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: Jailton Silva Santos Advogado: Vanessa Suzart De Oliveira (OAB:BA49483-A) Advogado: Alexandre Correia De Oliveira Santos (OAB:BA24948-A) Custos Legis: Curador Especial Da Defensoria Pública Embargante: Posto De Combustiveis Sete Portas Ltda. Advogado: Nilson Valois Coutinho Neto (OAB:BA15126-A) Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428-A) Embargante: Veiga Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Marco Antonio Leal Silva (OAB:BA13337-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0055204-36.2008.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS SETE PORTAS LTDA. e outros Advogado(s): MARCO ANTONIO LEAL SILVA, NILSON VALOIS COUTINHO NETO, REINALDO SABACK SANTOS EMBARGADO: JAILTON SILVA SANTOS Advogado(s):VANESSA SUZART DE OLIVEIRA, ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA SANTOS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA. ACORDO. PRECEDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO. VIABILIDADE. ACOLHIMENTO. I – A questão relativa à condenação ao recolhimento das despesas processuais, sendo matéria de ordem pública, é passível de correção através da via aclaratória. II – Evidenciado que o acordo ocorrido na origem e que o acórdão reconheceu, de ofício, ser válido para todos os co-obrigados e impôs a extinção do processo atrai a incidência do parágrafo 3º do artigo 90 do Código de Ritos, razão da retificação do acórdão embargado neste item. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 0055204-36.2008.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nº0055204-36.2008.8.05.0001.1.EDCiv, opostos na Apelação nº0055204-36.2008.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como Embargante o POSTO DE COMBUSTÍVEIS SETE PORTAS LTDA e como Embargado JAILTON SILVA SANTOS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Petição (Contra-razões)

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