Procedimento Comum Cível 0503299-48.2018.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503299-48.2018.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0503299-48.2018.8.05.0141. REQUERENTE: APELANTE: EDILZA DE ASSUNCAO SILVA REQUERIDO: APELADO: ESTADO DA BAHIA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça e requerem o que entenderem cabível, em 15 (quinze) dias, sob pena de conclusão dos autos para extinção. Jequié(BA), 4 de maio de 2026. Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EDILZA DE ASSUNCAO SILVA e outros (2) Advogado(s): ALBERTO VAZ SANTOS, HELDER DE SOUZA MATOS, ADRIANA CATANHO PEREIRA, LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA, LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA, ALBERTO VAZ SANTOS, HELDER DE SOUZA MATOS RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (COELBA). MÉRITO. ICMS. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECOP. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SUPÉRFLUO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL INCIDENTAL. TUST/TUSD. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. PERDAS E TRANSMISSÃO DE ENERGIA. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA COELBA PROVIDO. RECURSOS DO ESTADO DA BAHIA E DE EDILZA DE ASSUNÇÃO SILVA IMPROVIDOS. 1 - A concessionária de energia elétrica (COELBA) não detém legitimidade passiva ad causam para responder em ações relativas à legalidade e restituição de ICMS, sendo mera arrecadadora do tributo. 2 - O Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP foi instituído pela EC nº 31/2000 e regulamentado no Estado da Bahia pela Lei Complementar nº 37/2003, com previsão de adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS, nos termos do art. 16-A da Lei Estadual nº 7.014/1996. 3 - Embora o STF, à luz da EC nº 42/2003, tenha convalidado os adicionais criados por Estados e DF com destinação a fundos sociais, essa autorização não é irrestrita e não prescinde da observância dos princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade. 4 - No julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745), o STF firmou entendimento vinculante quanto à inconstitucionalidade da fixação de alíquotas majoradas de ICMS sobre energia elétrica, por ser serviço essencial, cuja tributação deve respeitar a técnica da seletividade em razão da imprescindibilidade do bem. 5 - A essencialidade do serviço de energia elétrica impede sua equiparação a bem ou serviço supérfluo para fins de incidência do adicional de 2% do ICMS destinado ao FECOP, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial incidental da cobrança. 6 - É devida à restituição dos valores pagos indevidamente a título do adicional de 2%, limitada ao quinquênio anterior à propositura da ação. 7 - A inclusão das tarifas TUST/TUSD, perdas técnicas e encargos de transmissão na base de cálculo do ICMS está consolidada pelo STJ (Tema 986) e pela jurisprudência dominante, não havendo ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. 8 - Inexistente qualquer ato ilícito, conduta abusiva ou violação à dignidade da parte autora, é incabível o pedido de indenização por danos morais decorrente da cobrança tributária ora discutida. 9 - Sentença Reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade da COELBA, mantida nos demais pontos. 10 - Apelos de EDILZA DE ASSUNCAO SILVA e ESTADO DA BAHIA improvidos. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503299-48.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações Simultâneas n.º 0503299-48.2018.8.05.0141 tendo como apelante e apelados EDILZA DE ASSUNÇÃO SILVA, ESTADO DA BAHIA E COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e conhecer e negar provimento aos recursos de EDILZA DE ASSUNÇÃO SILVA e do ESTADO DA BAHIA, conforme voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Processo: 8003219-93.2025.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Primeira Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 23/02/2026 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:GEORGINA MARIA DOS SANTOS SILVA QUARTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA MARTNS (BA 49026) MARCUS VINICIUS BARRETO SERRA JUNIOR (BA 38717) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:0518747-35.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:ESTADO DA BAHIA VALDETH CAVALCANTE MACEDOAdvogado(s):JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8025953-38.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL RAFAEL MOTTA OLIVEIRAAdvogado(s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE 21678) ARNALDO PEREIRA LIMA FILHO (BA 43628) LEDA MARGARIDA RABELLO NOYA (BA 10933) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:0525763-40.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:MAGNESITA REFRATARIOS S.A ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA (MG 10649) JULIANA JUNQUEIRA COELHO (MG 80466) SACHA CALMON NAVARRO COELHO (MG 9007) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8129170-36.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA. SCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDAAdvogado(s):JOSE CANDIDO DOS SANTOS (BA 47148) LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO (BA 17119) HELIO BRUNO LEITAO LEAL (BA 19903) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8040552-18.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA MIRALVA ALVES DE SOUZAAdvogado(s):MARCELO AZEVEDO PALMA (BA 14207) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:0540436-96.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JULIANA DA ROCHA BARROS FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDAAdvogado(s):MARCUS VINICIUS GARCIA SALES (BA 15312) ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (BA 1009) ROBSON SANTANA DOS SANTOS (BA 17172) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:0500577-10.2018.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DIVANIRA DE OLIVEIRA ALVES MUNICIPIO DE BARREIRASAdvogado(s):ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES (BA 48441) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8042109-04.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes: Advogado(s):SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO (SP 51112) BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE 21678) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:0004503-23.1998.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ANA MARIA SILVA MAURICIOAdvogado(s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE 21678) KARINA PIMENTEL DE MOURA (BA 16581) ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO (BA 4000) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8026682-03.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ESTADO DA BAHIA MADSON SANTOS DE BARROSAdvogado(s):MADSON SANTOS DE BARROS (SP 47024) MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8040943-36.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:COTEMINAS S.A. ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALESSANDRO MENDES CARDOSO (MG 76714) HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (MG 77467) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:0104865-13.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDAAdvogado(s):KEYNA MENEZES MACHADO SILVEIRA (BA 22167) MARCOS ANTONIO SILVA DIAS (BA 18345) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:0500764-04.2019.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:ANA MARIA ZANIBONI BONIFACIO POSTOS RENASCER LTDA.Advogado(s):CAMILA TRABUCO DE OLIVEIRA (BA 25632) ADRIELLE DE FARIAS CAMILO DA HORA MARQUEZ (BA 43842) ANDRE LOPES SALES (BA 40104) JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA (BA 10363) MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR (BA 24548) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8016444-20.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:ASSOCIACAO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA-BA ADVOCACIA DINOERMESON TIAGO NASCIMENTOAdvogado(s):ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS (BA 18276) HELGA CIRINO CARIA (BA 52347) MARCELO MARQUES NAPOLI (BA 13896) VICTOR JOSE SANTOS CIRINO (BA 22097) AILTON NASCIMENTO JUNIOR (BA 52134) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8004990-09.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:FABRICIO MADEIRADA SANTOS PEREIRA JORGE FERNANDO SANTANA BRANDAOAdvogado(s):JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA (BA 61262) LEANDRO CANDIDO AZI (BA 48685) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8025437-18.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) DAYANA BARBOSA REBELO (BA 65223) GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (BA 17397) ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA MAZZEI (BA 17534) DANTE MAGNO MASCARENHAS CARNEIRO (BA 44833) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8007096-41.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ANTONIO FERNANDO CONCEICAO DOS SANTOS ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOSAdvogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) ALEXANDRE FIDALGO (SP 17265) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) DIEGO MARTIGNONI (RS 65244) LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (BA 19805) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) VINICIUS DE OLIVEIRA MULLER (RS 12836) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8041856-16.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:SINDICATO DOS PERITOS MEDICOS E ODONTOS LEGAIS DA BAHIA - SINDIMOBA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIA TECNICA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8040284-25.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ESTADO DA BAHIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:21Processo:8046847-35.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ANDRE MENDES DE AGUIAR GUIMARAES 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDAAdvogado(s):ANTONIO MARIA PORPINO PERES JUNIOR (BA 1020) LUCAS DE ALMEIDA CORREA (SP 28571) RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (SP 23565) THAIS MACEDO SANTOS (SP 40625) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8043749-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELA MARCELO ANTONIO STABEL HORLLE - MEAdvogado(s):ALINE DEDA MACHADO SANTANA (BA 18830) MAYRA ISIS DE SA TELLES MARTINEZ (BA 57324) ROGERIO HORLLE (BA 74466) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8033830-29.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:HELOISA GOMES DANTAS UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAAdvogado(s):ELIANA DE SOUSA MOURA FLORES DA COSTA (BA 48567) PAULO FLORES DA COSTA (BA 24710) LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (BA 69410) VICTOR MACEDO DOS SANTOS (BA 35731) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8046467-12.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MUNICIPIO DE GAVIAO LUCIANA RAPOSO DE SOUZAAdvogado(s):FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO (BA 19796) AILSON GONCALVES DA SILVA (BA 62393) CACILDA ALMEIDA DOS SANTOS DE ARAUJO (BA 65214) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8059210-88.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL LAURA MENEZES FRANCAAdvogado(s):ANDRE SILVA ARAUJO (BA 62915) PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES (SP 34431) TAIS ELIAS CORREA (SP 35101) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8035890-72.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:EDGAR CAVALCANTI MEDRADO JUNIOR MUNICIPIO DE IACUAdvogado(s):BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE (BA 18464) RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA (BA 14422) SILVIO DE SOUSA PINHEIRO (BA 17046) ANTONIO GLAUBER ALVES ARAUJO (BA 28631) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8040596-98.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:VALDINEY LIMA SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA (BA 15655) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8047437-12.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:LUCIVANIO XAVIER DA SILVA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):SAVANA DOS SANTOS SILVA (BA 81633) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8057812-09.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ANA MARIA ZANIBONI BONIFACIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOSAdvogado(s):CAMILA TRABUCO DE OLIVEIRA (BA 25632) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO (BA 30756) LEONARDO DE SOUZA REIS (BA 19022) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8048300-65.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:CARLOS ROBERTO BATISTA SANTOS RONALDO CARDOSO DA SILVAAdvogado(s):JOAO BOSCO FERNANDES DUARTE JUNIOR (BA 33497) ENZO HENRIQUE CAMPOS DOS SANTOS (MG 23064) FABIANO TADEU MARTINS LARA (MG 98256) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8040613-37.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO MUNICIPIO DE PAULO AFONSOAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8046303-47.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:MANOEL LUCIO VIEIRA TELES JORGE COSTA DE OLIVEIRAAdvogado(s):ISRAEL DOS SANTOS NEVES (BA 51497) DIJALMA BOMFIM (BA 57240) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8029078-14.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ISABEL CRISTINA DE SA BITTENCOURT CAMARA E SILVA EDSON AYRES DA FONSECAAdvogado(s):ANDRE TONHA CARDOSO (BA 26201) VINICIUS DOMINGUEZ FERREIRA (BA 47980) FABIO BARROSO LACERDA (BA 35618) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8062973-97.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes: Advogado(s):LEANDRO MASCARENHAS CARNEIRO DIAS (BA 36401) MARIA CRISTINA SOARES DAVID (BA 10881) PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE (BA 22729) CALIANDRA LIMA RODRIGUES DUARTE (BA 26150) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8043351-95.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA ELIENE PINTO DE OLIVEIRA TEIXEIRAAdvogado(s):ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI (BA 13646) LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA 21641) WALDENYA DE CERQUEIRA JATOBA (BA 15113) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:0552759-36.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:GUEBOR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA JERFESON SILVA RIBEIROAdvogado(s):AMANDA MARIA FREITAS SILVEIRA GONCALVES (BA 81112) EDUARDO LIMA SODRE (BA 16391) FLAVIA SMARCEVSCKI PEREIRA BURATTO (BA 19512) MAYNARA SILVA CERQUEIRA (BA 83037) RICARDO SANTOS DE ALMEIDA (BA 26312) MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS (BA 19564) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8000138-63.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:RODRIGO SANTOS DA SILVA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) FABIO PEIXINHO GOMES CORREA (SP 18366) GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (RJ 87989) JOAO LUIZ COPLE LOUREIRO (RJ 14703) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) FABIO PEIXINHO GOMES CORREA (SP 18366) GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (RJ 87989) JOAO LUIZ COPLE LOUREIRO (RJ 14703) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8036975-61.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REGIVALDO FRANCA DA SILVAAdvogado(s):LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (ES 11703) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8092347-58.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ALANA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):ALEXANDRE PEIXOTO GOMES (BA 14472) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ 96293) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:0214282-03.2007.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:NEUZA MARIA PAULA DE MOURA BRASKEM S/AAdvogado(s):ANTONIO GIL LUZ (BA 27745) DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (BA 16279) ENRICO PIZAO SAID (SP 41498) JOAO ALFREDO DE LUNA NETO (BA 14204) RAFAEL MEDEIROS MIMICA (SP 20770) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8005753-12.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MANUELA RAMOS DUARTE REBOUCAS ELIANA DE FATIMA SILVA REBOUCASAdvogado(s):FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS (BA 22716) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MORAES (BA 39089) SILVAN SANTOS FRENZEL (BA 30114) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:0504836-65.2016.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:PARAISO EMPREENDIMENTOS LTDA EDUARDO PAZ DIZ DE ARAUJOAdvogado(s):ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU (BA 29043) BERNARDO AMORIM CHEZZI (BA 28565) DANIELLE MARQUES DE CERQUEIRA (BA 26336) FERNANDA COELHO SOUSA (BA 56555) ERIKA GONCALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (BA 16281) MARCELO LINHARES (BA 16111) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:0370148-28.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:PARAGUACU ENGENHARIA LTDA MARTINHO BARBOSA DA SILVA NETOAdvogado(s):AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR (BA 18359) CÉSAR BRAGA LINS BAMBERG RODRIGUES (BA 29269) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8042975-77.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:TAINA FERREIRA DOS SANTOS BANCO C6 S.A.Advogado(s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) GABRIELA DUARTE DA SILVA (BA 59283) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) GABRIELA DUARTE DA SILVA (BA 59283) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8126146-29.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ANA FLAVIA DE JESUS GOMES BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA (SP 16596) PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:0000030-92.2007.8.05.0028 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:EVANDO JOSÉ CARDOSO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):ADRIANA OLIVEIRA SILVA (BA 58942) MANOEL BASTOS CARDOSO (BA 5478) PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8001048-22.2023.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ARY ESDRAS NUNES DIAS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8137241-56.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:IASMIM OLIVEIRA SOUZA LIMA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8003825-47.2020.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ASSUNCAO DE MARIA DE CASTRO JAIME PEREIRA CESARAdvogado(s):CIRO SILVA DE SOUSA (BA 37965) DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (BA 19982) THIAGO FRANCO CORDEIRO (BA 23214) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:0301884-13.2013.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:NORAUTO CAMINHOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LIBERTY SEGUROS S/AAdvogado(s):GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS (BA 38969) LEANDRO MARQUES PIMENTA (BA 31905) MARCIO MEDEIROS BASTOS (BA 23675) JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (BA 9446) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8000030-13.2022.8.05.0227 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes: Advogado(s):ANDREA RODRIGUES DE QUEIROZ (BA 18733) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA (BA 54349) ANTONIO XAVIER DOS SANTOS (BA 61067) LEYDE ALVES DOS SANTOS (BA 61126) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8024823-98.2024.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ANTONIO VIEIRA ALVES BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s):RICARDO SOUZA BRITO (BA 81620) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8000100-20.2021.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:NEIDENALVA DA SILVA OLIVEIRA RAIMUNDO DE SOUZA SILVAAdvogado(s):IGOR AMADO VELOSO (BA 29272) UBIRATAN NASCIMENTO ANDRADE FILHO (BA 44546) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8140212-14.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:UNIMED SEGUROS SAUDE S/A SOLANGE MARIA DE BRITO SANTOSAdvogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) MARINA BASILE (BA 19567) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8002194-33.2022.8.05.0038 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:NELSON BATISTA DOS SANTOS BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):JHONNY RICARDO TIEM (MS 16462) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8078616-97.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:GILENO ALMEIDA DE OLIVEIRA LOGIC SOLUCOES LOGISTICAS LTDAAdvogado(s):GILENO ALMEIDA DE OLIVEIRA (BA 30342) IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (BA 14534) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8000691-72.2019.8.05.0105 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME DIEGO XAVIER PEIXOTO DE JESUSAdvogado(s):VINICIUS SILVA PINHEIRO (BA 41764) LUISA DE SOUZA MENEZES (BA 44554) MARCIO DO AMARAL RAFFAELE (BA 51620) OSIEL FERNANDES DE SOUSA (BA 42570) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8056574-20.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ARTHUR CERQUEIRA NEVES REGOAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) LORENA MATOS GAMA (BA 25765) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8000052-92.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO MARIA DE LOURDES DE SOUZAAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:0508234-66.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes: Advogado(s):MICHELE SILVA DAS MERCES (BA 49714) KATYA FRANCA COSTA (BA 17723) LETICIA VALERIO JOAQUIM DE CARVALHO (BA 53333) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8000972-22.2024.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ALMIR REIS REGO DE SOUZA BANCO PAN S.A.Advogado(s):BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JUNIOR (BA 65786) LORRANIA DOS SANTOS SILVA (BA 70141) WESLEY MARQUES DOS SANTOS (BA 57437) FELICIANO LYRA MOURA (PE 21714) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:0556714-75.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:EUGENIA DIAS DE ARAUJO RIBEIRO CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):CLAUDIANE DAS NEVES SENA (BA 38141) ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) FABIO KADI (SP 10795) LEO CARON DE ARAUJO CINTRA (SP 52463) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8000332-30.2021.8.05.0016 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MARONITA BARBOZA DAMACENOAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) CHARLES DE SOUZA FERREIRA (BA 39347) IVINA PAULA DE OLIVEIRA PINTO (BA 47284) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8000048-55.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ROSANGELA MIRANDA SANTOSAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8000087-52.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ADRIANO FREITAS BRITO COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8000134-26.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ANEIDES PEREIRA SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) ANA CAROLINA MATOS ALBERNAZ (BA 67929) ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) ANA CAROLINA MATOS ALBERNAZ (BA 67929) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8011439-66.2024.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:COMERCIAL E LOCACAO COSTA LTDA EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/AAdvogado(s):ELISABETH REIS SOUZA SANTOS (BA 11251) MARCIO RAFAEL GAZZINEO (CE 23495) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8000496-87.2022.8.05.0265 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ATAILSON RODRIGUES SILVA MARITANIA PITANGA DOS SANTOSAdvogado(s):GENIVALDO SANTANA LINS (BA 7357) NAYANE FERNANDES PITANGA (BA 76172) SILAS FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA (BA 60579) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8001001-77.2021.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ITATIANA BARBOZA SANTOS MUNICIPIO DE BURITIRAMAAdvogado(s):ISABELA DA CONCEICAO NASCIMENTO TARGINO (BA 85068) JARBAS DOS SANTOS BARRETO (BA 45984) JACKELINE CORREIA ALVES BRASILEIRO (BA 38199) REMERSON FRANCIS SILVA CONCEICAO (BA 46050) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8002588-71.2024.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ISLAN NOBRE DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:71Processo:8138588-90.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:JOSE DOMINGOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):JAMILE CARDOSO VIVAS (BA 22899) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:0501573-39.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MARIA DE LOURDES ANDRADE DE JESUS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:0534017-65.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:PAULO OLIVEIRA MATOS GREENVILLE B INCORPORADORA LTDAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO PESSOA OLIVEIRA MALHEIROS (BA 34557) MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS (BA 7735) MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS FILHO (BA 37842) BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (SP 38678) FABIO RIVELLI (BA 34908) MURILO RODRIGUES (SP 48000) RAQUEL DOS SANTOS (SP 45001) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:8000089-70.2019.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MARIA DE LOURDES DE JESUS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALBERTO VAZ SANTOS (BA 6268) HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:0536899-92.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ENETIDE NERY DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) MONICA FALCAO RIOS (BA 18548) ROSANA MENDES FALCAO (BA 26831) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:0503299-48.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:EDILZA DE ASSUNCAO SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) ALBERTO VAZ SANTOS (BA 6268) HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) ALBERTO VAZ SANTOS (BA 6268) HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8015974-49.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:BANCO ITAU SA JOSE DO CARMO BITTENCOURT COELHOAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) GENILSON DO NASCIMENTO SAPUCAIA (BA 76578) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8000232-12.2021.8.05.0231 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:JOSEMAR FRANCISCO DOS SANTOS BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (PI 17092) GEORGE HIDASI FILHO (GO 39612) LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (PI 11663) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:0000134-83.2014.8.05.0046 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE CANSANCAO IRISMEIRE GOMES DA SILVAAdvogado(s):IURY ANDRADE BORGES (BA 73537) SONIA SILVA CALDAS (BA 38206) EUSTORGIO PINTO RESEDA NETO (BA 6561) NIVEA DA SILVA RAMOS RESEDA (BA 44495) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:0784904-98.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR LAZARO SILVA DOS SANTOSComarca:SalvadorOrdem:81Processo:0750044-08.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR GO COMUNICACAO LTDAComarca:SalvadorOrdem:82Processo:8002709-86.2024.8.05.0074 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE DIAS DAVILA MONTEC ENGENHARIA LTDAAdvogado(s):AGNELO BATISTA MACHADO NETO (BA 27196) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8079723-11.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ALMERINDA MADALENA TAVARES SILVA CAOA MOTOR DO BRASIL LTDAAdvogado(s):ALAILTON TAVARES SILVA (BA 22643) JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP 16361) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8089191-04.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes: Advogado(s):REINALDO PEREIRA GUIMARAES (BA 38453) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:8000204-43.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO JOSEILDO GONCALVES DOS SANTOSAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA (BA 68055) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0503299-48.2018.8.05.0141. REQUERENTE: INTERESSADO: EDILZA DE ASSUNCAO SILVA REQUERIDO: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Prov. Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Nos termos do Prov. Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intimem-se os Apelados a parte autora e a Coelba para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem contrarrazões, bem como o Apelado o Estado da Bahia para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar contrarrazões. Após as juntadas das peças processuais, ou o decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Jequié(BA), 2 de abril de 2025. Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

04/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EDILZA DE ASSUNCAO SILVA e outros (2) Advogado(s): ALBERTO VAZ SANTOS, HELDER DE SOUZA MATOS, ADRIANA CATANHO PEREIRA, LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA, LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA, ALBERTO VAZ SANTOS, HELDER DE SOUZA MATOS RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (COELBA). MÉRITO. ICMS. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECOP. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SUPÉRFLUO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL INCIDENTAL. TUST/TUSD. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. PERDAS E TRANSMISSÃO DE ENERGIA. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA COELBA PROVIDO. RECURSOS DO ESTADO DA BAHIA E DE EDILZA DE ASSUNÇÃO SILVA IMPROVIDOS. 1 - A concessionária de energia elétrica (COELBA) não detém legitimidade passiva ad causam para responder em ações relativas à legalidade e restituição de ICMS, sendo mera arrecadadora do tributo. 2 - O Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP foi instituído pela EC nº 31/2000 e regulamentado no Estado da Bahia pela Lei Complementar nº 37/2003, com previsão de adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS, nos termos do art. 16-A da Lei Estadual nº 7.014/1996. 3 - Embora o STF, à luz da EC nº 42/2003, tenha convalidado os adicionais criados por Estados e DF com destinação a fundos sociais, essa autorização não é irrestrita e não prescinde da observância dos princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade. 4 - No julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745), o STF firmou entendimento vinculante quanto à inconstitucionalidade da fixação de alíquotas majoradas de ICMS sobre energia elétrica, por ser serviço essencial, cuja tributação deve respeitar a técnica da seletividade em razão da imprescindibilidade do bem. 5 - A essencialidade do serviço de energia elétrica impede sua equiparação a bem ou serviço supérfluo para fins de incidência do adicional de 2% do ICMS destinado ao FECOP, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial incidental da cobrança. 6 - É devida à restituição dos valores pagos indevidamente a título do adicional de 2%, limitada ao quinquênio anterior à propositura da ação. 7 - A inclusão das tarifas TUST/TUSD, perdas técnicas e encargos de transmissão na base de cálculo do ICMS está consolidada pelo STJ (Tema 986) e pela jurisprudência dominante, não havendo ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. 8 - Inexistente qualquer ato ilícito, conduta abusiva ou violação à dignidade da parte autora, é incabível o pedido de indenização por danos morais decorrente da cobrança tributária ora discutida. 9 - Sentença Reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade da COELBA, mantida nos demais pontos. 10 - Apelos de EDILZA DE ASSUNCAO SILVA e ESTADO DA BAHIA improvidos. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503299-48.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações Simultâneas n.º 0503299-48.2018.8.05.0141 tendo como apelante e apelados EDILZA DE ASSUNÇÃO SILVA, ESTADO DA BAHIA E COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e conhecer e negar provimento aos recursos de EDILZA DE ASSUNÇÃO SILVA e do ESTADO DA BAHIA, conforme voto do Relator.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 8003219-93.2025.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Primeira Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 23/02/2026 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:GEORGINA MARIA DOS SANTOS SILVA QUARTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA MARTNS (BA 49026) MARCUS VINICIUS BARRETO SERRA JUNIOR (BA 38717) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:0518747-35.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:ESTADO DA BAHIA VALDETH CAVALCANTE MACEDOAdvogado(s):JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8025953-38.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL RAFAEL MOTTA OLIVEIRAAdvogado(s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE 21678) ARNALDO PEREIRA LIMA FILHO (BA 43628) LEDA MARGARIDA RABELLO NOYA (BA 10933) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:0525763-40.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:MAGNESITA REFRATARIOS S.A ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA (MG 10649) JULIANA JUNQUEIRA COELHO (MG 80466) SACHA CALMON NAVARRO COELHO (MG 9007) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8129170-36.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA. SCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDAAdvogado(s):JOSE CANDIDO DOS SANTOS (BA 47148) LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO (BA 17119) HELIO BRUNO LEITAO LEAL (BA 19903) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8040552-18.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA MIRALVA ALVES DE SOUZAAdvogado(s):MARCELO AZEVEDO PALMA (BA 14207) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:0540436-96.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JULIANA DA ROCHA BARROS FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDAAdvogado(s):MARCUS VINICIUS GARCIA SALES (BA 15312) ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (BA 1009) ROBSON SANTANA DOS SANTOS (BA 17172) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:0500577-10.2018.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DIVANIRA DE OLIVEIRA ALVES MUNICIPIO DE BARREIRASAdvogado(s):ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES (BA 48441) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8042109-04.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes: Advogado(s):SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO (SP 51112) BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE 21678) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:0004503-23.1998.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ANA MARIA SILVA MAURICIOAdvogado(s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE 21678) KARINA PIMENTEL DE MOURA (BA 16581) ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO (BA 4000) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8026682-03.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ESTADO DA BAHIA MADSON SANTOS DE BARROSAdvogado(s):MADSON SANTOS DE BARROS (SP 47024) MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8040943-36.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:COTEMINAS S.A. ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALESSANDRO MENDES CARDOSO (MG 76714) HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (MG 77467) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:0104865-13.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDAAdvogado(s):KEYNA MENEZES MACHADO SILVEIRA (BA 22167) MARCOS ANTONIO SILVA DIAS (BA 18345) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:0500764-04.2019.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:ANA MARIA ZANIBONI BONIFACIO POSTOS RENASCER LTDA.Advogado(s):CAMILA TRABUCO DE OLIVEIRA (BA 25632) ADRIELLE DE FARIAS CAMILO DA HORA MARQUEZ (BA 43842) ANDRE LOPES SALES (BA 40104) JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA (BA 10363) MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR (BA 24548) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8016444-20.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:ASSOCIACAO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA-BA ADVOCACIA DINOERMESON TIAGO NASCIMENTOAdvogado(s):ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS (BA 18276) HELGA CIRINO CARIA (BA 52347) MARCELO MARQUES NAPOLI (BA 13896) VICTOR JOSE SANTOS CIRINO (BA 22097) AILTON NASCIMENTO JUNIOR (BA 52134) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8004990-09.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:FABRICIO MADEIRADA SANTOS PEREIRA JORGE FERNANDO SANTANA BRANDAOAdvogado(s):JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA (BA 61262) LEANDRO CANDIDO AZI (BA 48685) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8025437-18.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) DAYANA BARBOSA REBELO (BA 65223) GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (BA 17397) ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA MAZZEI (BA 17534) DANTE MAGNO MASCARENHAS CARNEIRO (BA 44833) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8007096-41.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ANTONIO FERNANDO CONCEICAO DOS SANTOS ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOSAdvogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) ALEXANDRE FIDALGO (SP 17265) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) DIEGO MARTIGNONI (RS 65244) LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (BA 19805) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) VINICIUS DE OLIVEIRA MULLER (RS 12836) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8041856-16.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:SINDICATO DOS PERITOS MEDICOS E ODONTOS LEGAIS DA BAHIA - SINDIMOBA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIA TECNICA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8040284-25.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ESTADO DA BAHIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:21Processo:8046847-35.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ANDRE MENDES DE AGUIAR GUIMARAES 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDAAdvogado(s):ANTONIO MARIA PORPINO PERES JUNIOR (BA 1020) LUCAS DE ALMEIDA CORREA (SP 28571) RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (SP 23565) THAIS MACEDO SANTOS (SP 40625) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8043749-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELA MARCELO ANTONIO STABEL HORLLE - MEAdvogado(s):ALINE DEDA MACHADO SANTANA (BA 18830) MAYRA ISIS DE SA TELLES MARTINEZ (BA 57324) ROGERIO HORLLE (BA 74466) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8033830-29.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:HELOISA GOMES DANTAS UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAAdvogado(s):ELIANA DE SOUSA MOURA FLORES DA COSTA (BA 48567) PAULO FLORES DA COSTA (BA 24710) LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (BA 69410) VICTOR MACEDO DOS SANTOS (BA 35731) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8046467-12.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MUNICIPIO DE GAVIAO LUCIANA RAPOSO DE SOUZAAdvogado(s):FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO (BA 19796) AILSON GONCALVES DA SILVA (BA 62393) CACILDA ALMEIDA DOS SANTOS DE ARAUJO (BA 65214) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8059210-88.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL LAURA MENEZES FRANCAAdvogado(s):ANDRE SILVA ARAUJO (BA 62915) PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES (SP 34431) TAIS ELIAS CORREA (SP 35101) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8035890-72.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:EDGAR CAVALCANTI MEDRADO JUNIOR MUNICIPIO DE IACUAdvogado(s):BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE (BA 18464) RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA (BA 14422) SILVIO DE SOUSA PINHEIRO (BA 17046) ANTONIO GLAUBER ALVES ARAUJO (BA 28631) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8040596-98.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:VALDINEY LIMA SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA (BA 15655) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8047437-12.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:LUCIVANIO XAVIER DA SILVA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):SAVANA DOS SANTOS SILVA (BA 81633) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8057812-09.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ANA MARIA ZANIBONI BONIFACIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOSAdvogado(s):CAMILA TRABUCO DE OLIVEIRA (BA 25632) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO (BA 30756) LEONARDO DE SOUZA REIS (BA 19022) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8048300-65.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:CARLOS ROBERTO BATISTA SANTOS RONALDO CARDOSO DA SILVAAdvogado(s):JOAO BOSCO FERNANDES DUARTE JUNIOR (BA 33497) ENZO HENRIQUE CAMPOS DOS SANTOS (MG 23064) FABIANO TADEU MARTINS LARA (MG 98256) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8040613-37.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO MUNICIPIO DE PAULO AFONSOAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8046303-47.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:MANOEL LUCIO VIEIRA TELES JORGE COSTA DE OLIVEIRAAdvogado(s):ISRAEL DOS SANTOS NEVES (BA 51497) DIJALMA BOMFIM (BA 57240) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8029078-14.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ISABEL CRISTINA DE SA BITTENCOURT CAMARA E SILVA EDSON AYRES DA FONSECAAdvogado(s):ANDRE TONHA CARDOSO (BA 26201) VINICIUS DOMINGUEZ FERREIRA (BA 47980) FABIO BARROSO LACERDA (BA 35618) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8062973-97.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes: Advogado(s):LEANDRO MASCARENHAS CARNEIRO DIAS (BA 36401) MARIA CRISTINA SOARES DAVID (BA 10881) PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE (BA 22729) CALIANDRA LIMA RODRIGUES DUARTE (BA 26150) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8043351-95.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA ELIENE PINTO DE OLIVEIRA TEIXEIRAAdvogado(s):ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI (BA 13646) LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA 21641) WALDENYA DE CERQUEIRA JATOBA (BA 15113) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:0552759-36.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:GUEBOR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA JERFESON SILVA RIBEIROAdvogado(s):AMANDA MARIA FREITAS SILVEIRA GONCALVES (BA 81112) EDUARDO LIMA SODRE (BA 16391) FLAVIA SMARCEVSCKI PEREIRA BURATTO (BA 19512) MAYNARA SILVA CERQUEIRA (BA 83037) RICARDO SANTOS DE ALMEIDA (BA 26312) MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS (BA 19564) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8000138-63.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:RODRIGO SANTOS DA SILVA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) FABIO PEIXINHO GOMES CORREA (SP 18366) GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (RJ 87989) JOAO LUIZ COPLE LOUREIRO (RJ 14703) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) FABIO PEIXINHO GOMES CORREA (SP 18366) GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (RJ 87989) JOAO LUIZ COPLE LOUREIRO (RJ 14703) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8036975-61.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REGIVALDO FRANCA DA SILVAAdvogado(s):LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (ES 11703) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8092347-58.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ALANA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):ALEXANDRE PEIXOTO GOMES (BA 14472) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ 96293) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:0214282-03.2007.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:NEUZA MARIA PAULA DE MOURA BRASKEM S/AAdvogado(s):ANTONIO GIL LUZ (BA 27745) DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (BA 16279) ENRICO PIZAO SAID (SP 41498) JOAO ALFREDO DE LUNA NETO (BA 14204) RAFAEL MEDEIROS MIMICA (SP 20770) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8005753-12.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MANUELA RAMOS DUARTE REBOUCAS ELIANA DE FATIMA SILVA REBOUCASAdvogado(s):FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS (BA 22716) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MORAES (BA 39089) SILVAN SANTOS FRENZEL (BA 30114) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:0504836-65.2016.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:PARAISO EMPREENDIMENTOS LTDA EDUARDO PAZ DIZ DE ARAUJOAdvogado(s):ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU (BA 29043) BERNARDO AMORIM CHEZZI (BA 28565) DANIELLE MARQUES DE CERQUEIRA (BA 26336) FERNANDA COELHO SOUSA (BA 56555) ERIKA GONCALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (BA 16281) MARCELO LINHARES (BA 16111) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:0370148-28.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:PARAGUACU ENGENHARIA LTDA MARTINHO BARBOSA DA SILVA NETOAdvogado(s):AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR (BA 18359) CÉSAR BRAGA LINS BAMBERG RODRIGUES (BA 29269) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8042975-77.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:TAINA FERREIRA DOS SANTOS BANCO C6 S.A.Advogado(s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) GABRIELA DUARTE DA SILVA (BA 59283) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) GABRIELA DUARTE DA SILVA (BA 59283) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8126146-29.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ANA FLAVIA DE JESUS GOMES BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA (SP 16596) PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:0000030-92.2007.8.05.0028 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:EVANDO JOSÉ CARDOSO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):ADRIANA OLIVEIRA SILVA (BA 58942) MANOEL BASTOS CARDOSO (BA 5478) PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8001048-22.2023.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ARY ESDRAS NUNES DIAS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8137241-56.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:IASMIM OLIVEIRA SOUZA LIMA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8003825-47.2020.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ASSUNCAO DE MARIA DE CASTRO JAIME PEREIRA CESARAdvogado(s):CIRO SILVA DE SOUSA (BA 37965) DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (BA 19982) THIAGO FRANCO CORDEIRO (BA 23214) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:0301884-13.2013.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:NORAUTO CAMINHOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LIBERTY SEGUROS S/AAdvogado(s):GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS (BA 38969) LEANDRO MARQUES PIMENTA (BA 31905) MARCIO MEDEIROS BASTOS (BA 23675) JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (BA 9446) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8000030-13.2022.8.05.0227 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes: Advogado(s):ANDREA RODRIGUES DE QUEIROZ (BA 18733) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA (BA 54349) ANTONIO XAVIER DOS SANTOS (BA 61067) LEYDE ALVES DOS SANTOS (BA 61126) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8024823-98.2024.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ANTONIO VIEIRA ALVES BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s):RICARDO SOUZA BRITO (BA 81620) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8000100-20.2021.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:NEIDENALVA DA SILVA OLIVEIRA RAIMUNDO DE SOUZA SILVAAdvogado(s):IGOR AMADO VELOSO (BA 29272) UBIRATAN NASCIMENTO ANDRADE FILHO (BA 44546) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8140212-14.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:UNIMED SEGUROS SAUDE S/A SOLANGE MARIA DE BRITO SANTOSAdvogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) MARINA BASILE (BA 19567) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8002194-33.2022.8.05.0038 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:NELSON BATISTA DOS SANTOS BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):JHONNY RICARDO TIEM (MS 16462) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8078616-97.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:GILENO ALMEIDA DE OLIVEIRA LOGIC SOLUCOES LOGISTICAS LTDAAdvogado(s):GILENO ALMEIDA DE OLIVEIRA (BA 30342) IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (BA 14534) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8000691-72.2019.8.05.0105 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME DIEGO XAVIER PEIXOTO DE JESUSAdvogado(s):VINICIUS SILVA PINHEIRO (BA 41764) LUISA DE SOUZA MENEZES (BA 44554) MARCIO DO AMARAL RAFFAELE (BA 51620) OSIEL FERNANDES DE SOUSA (BA 42570) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8056574-20.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ARTHUR CERQUEIRA NEVES REGOAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) LORENA MATOS GAMA (BA 25765) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8000052-92.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO MARIA DE LOURDES DE SOUZAAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:0508234-66.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes: Advogado(s):MICHELE SILVA DAS MERCES (BA 49714) KATYA FRANCA COSTA (BA 17723) LETICIA VALERIO JOAQUIM DE CARVALHO (BA 53333) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8000972-22.2024.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ALMIR REIS REGO DE SOUZA BANCO PAN S.A.Advogado(s):BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JUNIOR (BA 65786) LORRANIA DOS SANTOS SILVA (BA 70141) WESLEY MARQUES DOS SANTOS (BA 57437) FELICIANO LYRA MOURA (PE 21714) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:0556714-75.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:EUGENIA DIAS DE ARAUJO RIBEIRO CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):CLAUDIANE DAS NEVES SENA (BA 38141) ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) FABIO KADI (SP 10795) LEO CARON DE ARAUJO CINTRA (SP 52463) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8000332-30.2021.8.05.0016 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MARONITA BARBOZA DAMACENOAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) CHARLES DE SOUZA FERREIRA (BA 39347) IVINA PAULA DE OLIVEIRA PINTO (BA 47284) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8000048-55.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ROSANGELA MIRANDA SANTOSAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8000087-52.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ADRIANO FREITAS BRITO COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8000134-26.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ANEIDES PEREIRA SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) ANA CAROLINA MATOS ALBERNAZ (BA 67929) ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) ANA CAROLINA MATOS ALBERNAZ (BA 67929) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8011439-66.2024.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:COMERCIAL E LOCACAO COSTA LTDA EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/AAdvogado(s):ELISABETH REIS SOUZA SANTOS (BA 11251) MARCIO RAFAEL GAZZINEO (CE 23495) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8000496-87.2022.8.05.0265 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ATAILSON RODRIGUES SILVA MARITANIA PITANGA DOS SANTOSAdvogado(s):GENIVALDO SANTANA LINS (BA 7357) NAYANE FERNANDES PITANGA (BA 76172) SILAS FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA (BA 60579) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8001001-77.2021.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ITATIANA BARBOZA SANTOS MUNICIPIO DE BURITIRAMAAdvogado(s):ISABELA DA CONCEICAO NASCIMENTO TARGINO (BA 85068) JARBAS DOS SANTOS BARRETO (BA 45984) JACKELINE CORREIA ALVES BRASILEIRO (BA 38199) REMERSON FRANCIS SILVA CONCEICAO (BA 46050) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8002588-71.2024.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ISLAN NOBRE DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:71Processo:8138588-90.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:JOSE DOMINGOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):JAMILE CARDOSO VIVAS (BA 22899) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:0501573-39.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MARIA DE LOURDES ANDRADE DE JESUS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:0534017-65.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:PAULO OLIVEIRA MATOS GREENVILLE B INCORPORADORA LTDAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO PESSOA OLIVEIRA MALHEIROS (BA 34557) MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS (BA 7735) MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS FILHO (BA 37842) BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (SP 38678) FABIO RIVELLI (BA 34908) MURILO RODRIGUES (SP 48000) RAQUEL DOS SANTOS (SP 45001) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:8000089-70.2019.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MARIA DE LOURDES DE JESUS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALBERTO VAZ SANTOS (BA 6268) HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:0536899-92.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ENETIDE NERY DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) MONICA FALCAO RIOS (BA 18548) ROSANA MENDES FALCAO (BA 26831) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:0503299-48.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:EDILZA DE ASSUNCAO SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) ALBERTO VAZ SANTOS (BA 6268) HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) ALBERTO VAZ SANTOS (BA 6268) HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8015974-49.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:BANCO ITAU SA JOSE DO CARMO BITTENCOURT COELHOAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) GENILSON DO NASCIMENTO SAPUCAIA (BA 76578) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8000232-12.2021.8.05.0231 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:JOSEMAR FRANCISCO DOS SANTOS BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (PI 17092) GEORGE HIDASI FILHO (GO 39612) LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (PI 11663) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:0000134-83.2014.8.05.0046 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE CANSANCAO IRISMEIRE GOMES DA SILVAAdvogado(s):IURY ANDRADE BORGES (BA 73537) SONIA SILVA CALDAS (BA 38206) EUSTORGIO PINTO RESEDA NETO (BA 6561) NIVEA DA SILVA RAMOS RESEDA (BA 44495) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:0784904-98.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR LAZARO SILVA DOS SANTOSComarca:SalvadorOrdem:81Processo:0750044-08.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR GO COMUNICACAO LTDAComarca:SalvadorOrdem:82Processo:8002709-86.2024.8.05.0074 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE DIAS DAVILA MONTEC ENGENHARIA LTDAAdvogado(s):AGNELO BATISTA MACHADO NETO (BA 27196) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8079723-11.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ALMERINDA MADALENA TAVARES SILVA CAOA MOTOR DO BRASIL LTDAAdvogado(s):ALAILTON TAVARES SILVA (BA 22643) JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP 16361) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8089191-04.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes: Advogado(s):REINALDO PEREIRA GUIMARAES (BA 38453) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:8000204-43.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO JOSEILDO GONCALVES DOS SANTOSAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA (BA 68055) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Edilza De Assuncao Silva Advogado: Helder De Souza Matos (OAB:BA37019) Advogado: Alberto Vaz Santos (OAB:BA6268) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265) Advogado: Adriana Catanho Pereira (OAB:BA52243) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503299-48.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: EDILZA DE ASSUNCAO SILVA Advogado(s): HELDER DE SOUZA MATOS (OAB:BA37019), ALBERTO VAZ SANTOS (OAB:BA6268) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265), ADRIANA CATANHO PEREIRA registrado(a) civilmente como ADRIANA CATANHO PEREIRA (OAB:BA52243) SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 0503299-48.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se de embargos de declaração (id 474423457, 474643606 e 475149829) opostos, respectivamente, pelo ESTADO DA BAHIA, pela parte autora e pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no Tema 986 do STJ, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos da autora nos seguintes termos, com fundamento na Lei Estadual no 7.014/96, art. 85, §2o, e art. 487, I, do CPC: 1. Declaro a regularidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD, em consonância com o entendimento fixado no Tema 986 do STJ, vedando-se a exclusão dessas tarifas da base de cálculo do ICMS; 2. Acolho o pedido da autora unicamente no que tange à restituição dos valores cobrados em alíquotas superiores ao limite legal de 25%, nos termos da Lei Estadual no 7.014/96, sendo que a restituição condicionada à apresentação de faturas que comprovem a aplicação de alíquotas acima desse percentual, a serem analisadas em sede de cumprimento de sentença; 3. Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por falta de demonstração de prejuízo imaterial significativo passível de comprovação, nos termos do art. 186 do Código Civil; 4. Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC, de forma que cada parte arcará com 50% de tais encargos, observada a reciprocidade da sucumbência, devendo ainda ser observada a eventual concessão de gratuidade da justiça em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3o, do CPC; 5. Ressalvo que o Estado da Bahia possui isenção quanto ao pagamento das custas processuais, conforme legislação estadual específica.”. Alega a parte autora, em síntese, a existência de omissão e contradição no decisum, ao fundamento de que “malgrado ter tratado sobre o pedido de repetição do indébito das parcelas “transmissão” e “perdas de energia” no relatório da decisão, bem como na fundamentação, não foi objeto de decisão em sua parte dispositiva”. Segundo a parte autora, a cobrança de parcela de transmissão infringe o princípio da legalidade, na medida em que não há lei que autorize que o valor cobrado pelo serviço de transmissão prestado à distribuidora seja repassado ao consumidor. Aduz também que "a parcela “perdas de energia” viola, além do princípio da legalidade, a moralidade, o princípio da eficiência (ambos do art. 37, CF) e a proibição do bis in idem, porquanto as perdas de energia que trata a parcela não são as provocadas pelo consumidor, mas as perdas do sistema e decorrentes de desvios, e, a esse respeito, a empresa distribuidora já é remunerada, por meio da parcela “distribuição”. Sustenta, ademais, que a fixação dos honorários de sucumbência deveria ter sido por apreciação equitativa, conforme art. 85, §8º do CPC e Tema 1.076 do STJ, haja vista o proveito econômico irrisório. Por último, aduz que apesar de ter sido reconhecida a abusividade da conduta das rés, em cobrar o imposto com alíquota superior ao autorizado na Lei, o que acarretou consequências sociais e psicológicas, negou indenização por danos morais, incorrendo em contradição. A COELBA, por sua vez, sustenta a ocorrência de erro material quanto ao fundamento da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Argumenta, para tanto, que foram adotadas premissas equivocadas de que a concessionária define valores a serem cobrados na fatura e detém o controle da aplicação dos encargos, quando, na verdade, atua apenas em cumprimento ao estabelecido na lei estadual e em lei federal. De tal modo, discussão de alíquota cobrada na fatura de energia a título de tributo deve ser dirigida ao ente competente para instituição do tributo. A empresa, segundo alega, se limita a recolher o valor destacado aos cofres estaduais como delimitado no ADCT e na LC 87/1996 (Lei Kandir), razão pela qual pedido de repetição de ICMS deve ser dirigido ao Estado da Bahia apenas. Aduz, ainda, que a discussão envolvendo legalidade de cobrança da TUSD, TUST, perdas de energia e demais encargos setoriais deve ser dirigida a ANEEL, não à distribuidora de energia elétrica. O ESTADO DA BAHIA alegou a existência de omissão na decisão, sob o fundamento de ser necessário constar de forma expressa no título executivo judicial a observância da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, bem como a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária. Devidamente intimadas para apresentarem contrarrazões, apenas a parte autora (id 476858264) e a COELBA (id 477158616) manifestaram-se sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte contrária, ao passo que o ESTADO DA BAHIA deixou transcorrer in albis o prazo (conforme certidão de id 481305391). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A respeito do cabimento dos embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Como se vê, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, limitando-se ao seu aclaramento, não podendo, portanto, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão/contradição/obscuridade. Dessa forma, os embargos declaratórios têm efeito meramente integrativo, não se prestando à reabertura da discussão principal ou à análise do mérito da demanda. No presente caso, data vênia, não se constata a existência de qualquer das irregularidades apontadas pela parte autora ou pela COELBA na sentença a ser sanada por esta via, encontrando-se, o decisum, devidamente fundamentado. Da simples leitura da sentença verifica-se que foram expressamente enfrentados todos os pontos objeto de discussão na inicial e contestações, sendo certo que as alegações deduzidas em sede de embargos declaratórios revelam mero inconformismo das embargantes. Ressalta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (CPC, art. 489, § 1º, V). No tocante aos honorários advocatícios, ressalta-se que não tenho por irrisória a condenação, sendo, portanto, adequada a sua fixação nos termos do §2º do art. 85 do CPC, o que está em total consonância ao Tema 1.076 do STJ. Finalmente, quanto às alegações do ESTADO DA BAHIA, assiste razão ao então embargante. Havendo valor a ser restituído, há necessidade de observância da prescrição quinquenal, conforme determina o Decreto n. 20.910/1932, bem como deve ser utilizada, a título de atualização monetária (correção e juros de mora) o índice referencial da taxa Selic, como estabelecido pela EC n. 113/2021. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte autora e pela COELBA e acolho os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, para sanar as omissões apontadas, devendo-se o dispositivo da sentença passar a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, com fundamento no Tema 986 do STJ, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos da autora nos seguintes termos, com fundamento na Lei Estadual no 7.014/96, art. 85, §2o, e art. 487, I, do CPC: 1. Declaro a regularidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD, em consonância com o entendimento fixado no Tema 986 do STJ, vedando-se a exclusão dessas tarifas da base de cálculo do ICMS; 2. Acolho o pedido da autora unicamente no que tange à restituição dos valores cobrados em alíquotas superiores ao limite legal de 25%, nos termos da Lei Estadual no 7.014/96, sendo que a restituição condicionada à apresentação de faturas que comprovem a aplicação de alíquotas acima desse percentual, a serem analisadas em sede de cumprimento de sentença. 2.1. Havendo valor a ser restituído, há necessidade de observância da prescrição quinquenal, bem como deve ser utilizado a título de correção monetária e juros de mora o índice referencial da taxa Selic. 3. Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por falta de demonstração de prejuízo imaterial significativo passível de comprovação, nos termos do art. 186 do Código Civil; 4. Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC, de forma que cada parte arcará com 50% de tais encargos, observada a reciprocidade da sucumbência, devendo ainda ser observada a eventual concessão de gratuidade da justiça em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3o, do CPC; 5. Ressalvo que o Estado da Bahia possui isenção quanto ao pagamento das custas processuais, conforme legislação estadual específica.”. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Dou à presente Sentença força de mandado de intimação e de ofício. Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

20/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Edilza De Assuncao Silva Advogado: Helder De Souza Matos (OAB:BA37019) Advogado: Alberto Vaz Santos (OAB:BA6268) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265) Advogado: Adriana Catanho Pereira (OAB:BA52243) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503299-48.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: EDILZA DE ASSUNCAO SILVA Advogado(s): HELDER DE SOUZA MATOS (OAB:BA37019), ALBERTO VAZ SANTOS (OAB:BA6268) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265), ADRIANA CATANHO PEREIRA (OAB:BA52243) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 0503299-48.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos. EDILZA DE ASSUNÇÃO SILVA propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação Jurídico-Tributária cumulada com Pedido de Repetição de Indébito contra o ESTADO DA BAHIA e a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. O objetivo da ação é o reconhecimento da não incidência do ICMS sobre valores cobrados a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), além de outros encargos setoriais, sustentando que tais valores não correspondem à energia efetivamente consumida. A requerente argumenta que o Estado da Bahia, por meio da COELBA, aplicou o ICMS de forma indevida sobre componentes da fatura que não configuram circulação de mercadoria, mas são custos de transmissão e distribuição de energia. A autora pleiteia, assim, a repetição de indébito dos valores recolhidos a esse título nos últimos cinco anos, acrescidos de correção e juros de mora, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o qual também fundamenta o pedido de devolução em dobro, ao alegar má-fé da concessionária e do ente estadual. No que concerne aos réus, a Coelba e o Estado da Bahia, sustenta-se a legalidade das cobranças, com base na legislação aplicável e nos atos regulatórios emitidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A defesa argumenta que as tarifas de transmissão e perdas de energia são legitimamente repassadas ao consumidor, sendo a base de cálculo do ICMS composta de acordo com os ditames legais e regulatórios. É o relatório. Decido. Das preliminares Da Impugnação a justiça gratuita No que tange a impugnação à gratuidade da Justiça concedida, o autor por presunção faz jus à gratuidade de justiça, não tendo os réus, impugnante, trazido provas que permitissem a modificação do entendimento do Juízo a respeito, ônus que lhe incumbia. Ilegitimidade ativa O Estado da Bahia suscita a preliminar de ilegitimidade ativa, argumentando que a autora, na condição de consumidora final de energia elétrica, não possuiria legitimidade para questionar a incidência do ICMS sobre encargos de transmissão e perdas de energia, uma vez que o tributo é recolhido diretamente pela concessionária e não pela consumidora. Contudo, em face da jurisprudência mais recente do STJ, é amplamente reconhecido que o consumidor final de energia elétrica, ainda que na condição de contribuinte de fato, possui legitimidade ativa para propor ações de restituição de ICMS quando a cobrança de tributo se revela indevida ou abusiva. Isso ocorre, especialmente, em razão da transferência econômica do ônus tributário para o consumidor, que efetivamente suporta o custo do tributo, sendo reconhecida sua legitimidade para questionar a legalidade da exação e pleitear a devolução de valores pagos indevidamente. Ilegitimidade passiva - companhia de eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) A COELBA sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que, como concessionária de serviço público de energia elétrica, não possui competência para legislar ou decidir sobre a incidência do ICMS nas faturas, incluindo a base de cálculo do tributo e os encargos aplicáveis. A COELBA é responsável pela emissão da fatura de energia elétrica ao consumidor final, na qual estão discriminados os valores cobrados, incluindo os encargos de ICMS, transmissão e perdas de energia. Mesmo que o tributo seja repassado ao Estado, a concessionária é quem define os valores a serem cobrados na fatura e tem o controle direto sobre a aplicação desses encargos. Dessa forma, ela não pode ser considerada mera intermediária isenta de responsabilidades, pois sua atuação materializa a cobrança impugnada pela autora. Ilegitimidade passiva - Estado da Bahia O Estado da Bahia, por sua vez, também suscita ilegitimidade passiva ao argumentar que, como ente tributante, não participa da relação de consumo diretamente estabelecida entre a autora e a COELBA. Defende que sua atuação limita-se à instituição e à regulamentação do ICMS, sendo a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica e pela emissão das faturas. Entretanto, no tocante à legalidade e à base de cálculo do ICMS, a responsabilidade pela definição dos encargos que compõem a incidência tributária é do próprio Estado da Bahia, que instituiu e regulamentou o tributo por meio de leis e decretos. Com base no exposto, rejeito as preliminares aventadas. Do mérito A parte autora propôs a presente demanda objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher aos cofres estaduais o ICMS sobre tarifa de reserva de potência de energia elétrica não-consumida, TUST-TUSD, encargos, bandeira tarifária, PIS-Cofins. Da base de cálculo do ICMS sobre TUST e TUSD Ante o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma do art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil, e verifico ser hipótese de improcedência do pedido, independente de nova intimação das partes e ainda que em ausência/presença de contestação. Afinal, seria o caso até mesmo de improcedência liminar do pedido, pois como o julgamento foi realizado sob a sistemática dos repetitivos, a observância da tese exarada pela Corte Superior é de caráter obrigatório, conforme artigo 927, inciso III, CPC. No julgado indicado acima, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese contrária à pretensão da parte acionante. Veja-se: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" (grifei) Portanto, as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD) devem, sim, compor a base de cálculo do ICMS. Houve, porém, a modulação dos efeitos de tal decisão, mantendo-se a inexigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência ou liminar, ainda vigente, tão somente até à publicação do seu acórdão. Destaco que a modulação não abrange os contribuintes nas seguintes situações: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; d) com ajuizamento de demanda judicial na qual a tutela tenha sido concedida após 27 de março de 2017; e) nos casos em que houve o trânsito em julgado. Assim, vê-se que o caso dos autos não se insere nas hipóteses de modulação, uma vez que a tutela antecipada foi concedida em 10/09/2020, sendo de rigor a improcedência da ação. Por fim, ressalto ainda que a Lei Complementar nº 194/2022 em nada infirma aquilo que foi decidido, uma vez que o C. Supremo Tribunal Federal determinou liminarmente a suspensão de sua eficácia, ante a invasão pela União da competência tributária dos Estados (ADI7.195). Do pedido voltado à restituição de valores por supostas alíquotas excessivas de ICMS A autora, em sua manifestação sobre o julgamento do Tema 986, argumenta que o pedido de repetição de valores relacionados às perdas de energia e da alíquota superior ao permitido, que supostamente compõem o valor da fatura, não estariam afetados pela decisão vinculante do STJ. Argumenta que, embora a decisão tenha incidido sobre a base de cálculo do ICMS incluindo a TUST e TUSD, os pedidos relativos à devolução de valores referentes às perdas de energia e ao percentual de alíquota permanecem sem solução. Sobre a alíquota, a legislação estadual, conforme disposto no art. 4o da Lei Estadual no 7.014/1996, impõe uma alíquota de 25% para o ICMS sobre a energia elétrica. Tal ponto é autônomo e não está contemplado pelo Tema 986, cabendo apreciação específica, visto que não se relaciona à base de cálculo, mas sim à adequação do percentual aplicado. Com base no entendimento fixado no Tema 986 do STJ, que autoriza a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, ressalto que, embora essas tarifas sejam legitimamente incluídas, a análise não abrange as alíquotas superiores ao limite de 25% estabelecido pela Lei Estadual no 7.014/1996. Nessa perspectiva, somente as faturas que apresentem alíquotas superiores a esse percentual poderão ser consideradas para eventual restituição, respeitando assim os parâmetros legais estabelecidos. Dessa forma, acolho o pedido autoral unicamente em relação a eventuais faturas que demonstrem alíquotas acima desse percentual, sendo vedada a restituição para as cobranças em que o ICMS está em conformidade com o limite legal. Fica, portanto, a análise condicionada à apresentação dessas faturas, caso existam, para apuração e eventual devolução, a ser analisado em sede de cumprimento de sentença. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a autora argumenta que sofreu prejuízos imateriais devido à cobrança indevida de valores adicionais, que impactaram seu equilíbrio financeiro e geraram transtornos psicológicos. Contudo, para a configuração do dano moral indenizável, é necessário demonstrar que a conduta das rés resultou em uma ofensa significativa aos direitos de personalidade da autora, indo além dos meros aborrecimentos cotidianos. Diante do exposto, considerando que os pedidos da autora foram, em sua maioria, indeferidos e que a única possibilidade de acolhimento se limita a eventuais faturas que demonstrem alíquotas superiores a 25%, não há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que a simples ocorrência de cobranças indevidas não configura, por si só, o dano moral, sem que reste comprovada a evidência de prejuízos significativos ou constrangimentos. Dito isto, a ausência de comprovação de qualquer abalo psicológico ou material decorrente das cobranças em questão afasta a possibilidade de indenização por danos morais no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia firmou entendimento de que cobranças indevidas, por si só, não configuram necessariamente o dano moral, a menos que resultem em constrangimentos ou prejuízos evidentes ao consumidor, conforme extraímos da acurada análise do julgado a seguir transcrito: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA PELO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). PRECEDENTES FAVORÁVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ART. 165, I, CTN). COBRANÇA ILEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - RI: 80037523020178050001 1a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/10/2017) (grifo nosso) Em consonância com o disposto no art. 186 do Código Civil, que estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, conclui-se que, no presente caso, não há elementos que demonstrem prejuízo imaterial comprovado, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Tema 986 do STJ, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos da autora nos seguintes termos, com fundamento na Lei Estadual no 7.014/96, art. 85, §2o, e art. 487, I, do CPC: 1. Declaro a regularidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD, em consonância com o entendimento fixado no Tema 986 do STJ, vedando-se a exclusão dessas tarifas da base de cálculo do ICMS; 2. Acolho o pedido da autora unicamente no que tange à restituição dos valores cobrados em alíquotas superiores ao limite legal de 25%, nos termos da Lei Estadual no 7.014/96, sendo que a restituição condicionada à apresentação de faturas que comprovem a aplicação de alíquotas acima desse percentual, a serem analisadas em sede de cumprimento de sentença; 3. Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por falta de demonstração de prejuízo imaterial significativo passível de comprovação, nos termos do art. 186 do Código Civil; 4. Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC, de forma que cada parte arcará com 50% de tais encargos, observada a reciprocidade da sucumbência, devendo ainda ser observada a eventual concessão de gratuidade da justiça em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3o, do CPC; 5. Ressalvo que o Estado da Bahia possui isenção quanto ao pagamento das custas processuais, conforme legislação estadual específica. Em caso de tempestiva apelação, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TJBA. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para ulterior apreciação. Inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo Operacional no Núcleo de Justiça 4.0 - DJe 10/05/2024)

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)