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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Órgão julgador

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Partes do Processo

LUZIA VIEIRA MENDES RIBEIRO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de LUZIA VIEIRA MENDES RIBEIRO em 15/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Todas as movimentações(31)