Procedimento Comum Cível 0502547-76.2018.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502547-76.2018.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS Representante(s): ALBERTO VAZ SANTOS (OAB:BA6268), RAFAEL SOUZA COUTINHO (OAB:BA78747) APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Representante(s): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265), ADRIANA CATANHO PEREIRA (OAB:BA52243) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação das partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça e requerem o que entenderem cabível, em quinze dias, sob pena de conclusão dos autos para extinção. 22 de maio de 2026 Josevaldo dos Anjos Silva Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502547-76.2018.8.05.0141

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS e outros (2) Advogado(s): ALBERTO VAZ SANTOS, RAFAEL SOUZA COUTINHO, ADRIANA CATANHO PEREIRA, LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA, ADRIANA CATANHO PEREIRA, ALBERTO VAZ SANTOS, RAFAEL SOUZA COUTINHO ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE TUST E TUSD. ADICIONAL DE 2% AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DA BAHIA, pela parte autora e pela COELBA contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. A autora requereu a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, a restituição em dobro de valores pagos a esse título e a condenação ao pagamento de danos morais. A sentença reconheceu a legalidade da incidência do ICMS sobre TUST/TUSD, mas determinou a restituição dos valores recolhidos a título de alíquota superior a 25%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança do adicional de 2% de ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza sobre o fornecimento de energia elétrica; (ii) determinar se a COELBA possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; (iii) estabelecer se é devida indenização por danos morais e a exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de 2% do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza é constitucional e encontra respaldo no art. 82, §1º, do ADCT da CF/1988 e no julgamento do Tema 1305 do STF, sendo legítima sua cobrança até 31/12/2023, data em que a Lei Estadual nº 14.629/2023 revogou a base legal que autorizava a incidência sobre energia elétrica. 4. A concessionária COELBA atua exclusivamente como agente arrecadadora do tributo, sem relação jurídica tributária direta com o contribuinte, razão pela qual não possui legitimidade passiva ad causam em ações que discutem a legalidade da cobrança do ICMS, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgRg no REsp 1.100.690/RJ) e reiterado por jurisprudência local. 5. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é legal, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 986, aplicável ao caso por se tratar de ação ajuizada após a fixação da tese, não se enquadrando na modulação de efeitos. 6. Inexistindo ilegalidade na cobrança que enseje violação de direitos da personalidade, é incabível o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos conhecidos. Recurso da COELBA provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o feito quanto à concessionária, sem resolução de mérito. Recurso do Estado da Bahia parcialmente provido para reconhecer a legalidade da cobrança do adicional de 2% até 31/12/2023. Recurso da autora desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502547-76.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0502547-76.2018.8.05.0141, em que figuram como apelante JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS e outros (2) e como apelada ESTADO DA BAHIA e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso da COELBA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DA BAHIA e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do relator.

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS e outros (2) Advogado(s): ALBERTO VAZ SANTOS, RAFAEL SOUZA COUTINHO, ADRIANA CATANHO PEREIRA, LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA, ADRIANA CATANHO PEREIRA, ALBERTO VAZ SANTOS, RAFAEL SOUZA COUTINHO ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE TUST E TUSD. ADICIONAL DE 2% AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DA BAHIA, pela parte autora e pela COELBA contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. A autora requereu a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, a restituição em dobro de valores pagos a esse título e a condenação ao pagamento de danos morais. A sentença reconheceu a legalidade da incidência do ICMS sobre TUST/TUSD, mas determinou a restituição dos valores recolhidos a título de alíquota superior a 25%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança do adicional de 2% de ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza sobre o fornecimento de energia elétrica; (ii) determinar se a COELBA possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; (iii) estabelecer se é devida indenização por danos morais e a exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de 2% do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza é constitucional e encontra respaldo no art. 82, §1º, do ADCT da CF/1988 e no julgamento do Tema 1305 do STF, sendo legítima sua cobrança até 31/12/2023, data em que a Lei Estadual nº 14.629/2023 revogou a base legal que autorizava a incidência sobre energia elétrica. 4. A concessionária COELBA atua exclusivamente como agente arrecadadora do tributo, sem relação jurídica tributária direta com o contribuinte, razão pela qual não possui legitimidade passiva ad causam em ações que discutem a legalidade da cobrança do ICMS, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgRg no REsp 1.100.690/RJ) e reiterado por jurisprudência local. 5. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é legal, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 986, aplicável ao caso por se tratar de ação ajuizada após a fixação da tese, não se enquadrando na modulação de efeitos. 6. Inexistindo ilegalidade na cobrança que enseje violação de direitos da personalidade, é incabível o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos conhecidos. Recurso da COELBA provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o feito quanto à concessionária, sem resolução de mérito. Recurso do Estado da Bahia parcialmente provido para reconhecer a legalidade da cobrança do adicional de 2% até 31/12/2023. Recurso da autora desprovido. Edital Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502547-76.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0502547-76.2018.8.05.0141, em que figuram como apelante JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS e outros (2) e como apelada ESTADO DA BAHIA e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso da COELBA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DA BAHIA e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do relator.

Publicacao/Comunicacao Processo: 8051612-83.2024.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Primeira Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 23/03/2026 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:GIANMARCO GABELLI CARLOS ALBERTO NASCIMENTO MADUREIRAAdvogado(s):ANTONIO DE SOUZA NEIVA FILHO (BA 14975) ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (BA 14571) MARCUS VINICIUS ANDRADE TEIXEIRA (BA 14705) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8008164-26.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:OI S.A. MUNICIPIO DE EUNAPOLISAdvogado(s):LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (RJ 11231) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8092347-58.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ALANA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):ALEXANDRE PEIXOTO GOMES (BA 14472) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ 96293) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:0502547-76.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) ALBERTO VAZ SANTOS (BA 6268) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) ALBERTO VAZ SANTOS (BA 6268) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8000165-37.2023.8.05.0244 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:EDSON GONCALVES DE OLIVEIRA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):MARCO ANTONIO PEIXOTO (PR 26913) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8000030-13.2022.8.05.0227 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes: Advogado(s):ANDREA RODRIGUES DE QUEIROZ (BA 18733) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA (BA 54349) ANTONIO XAVIER DOS SANTOS (BA 61067) LEYDE ALVES DOS SANTOS (BA 61126) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8039806-17.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:LUIZ OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAAdvogado(s):LUIZ OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR (BA 42922) EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (MG 80702) MARCELA FERREIRA NUNES (BA 24388) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8074836-50.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:PORTAL PRODUCOES DE EVENTOS E REFEICOES LTDA PARTIDO DOS TRABALHADORESAdvogado(s):RAMON COLARES SARMENTO DE ARAUJO (BA 58500) EMANUEL LINS FREIRE VASCONCELLOS (BA 29672) LUIS VINICIUS DE ARAGAO COSTA (BA 22104) MATHEUS HAGE FERNANDEZ (BA 26388) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:0018835-65.2016.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS ASSOCIACAO AMBIENTALISTA CORRENTE VERDEAdvogado(s):LEONARDO MELO SEPULVEDA (BA 7506) ELIENE SANTOS DA GUARDA (BA 42259) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:0015376-55.2016.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:Antônio Oliveira Souza Associação Ambientalista Corrente VerdeAdvogado(s):DIERICA SOUZA OLIVEIRA (BA 35984) GUILHERME DE CASTRO LINO BONFIM (BA 27971) JANSEN RODRIGUES MORAIS (BA 21821) ELIENE SANTOS DA GUARDA (BA 42259) LILIANE PEREIRA CAMPOS (BA 42290) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8065069-85.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:ANA CRISTINA LUPO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (SP 27945) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8002131-20.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:VANESSA DASILIO COSER ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FERNANDO VAZ COSTA NETO (BA 25027) MIRIAN CRISTINA NUNO RIBEIRO RANGEL (ES 12833) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8076333-02.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:LADIRLEIA BANDEIRA DOS SANTOS ELISABETE DO CARMO COSTAAdvogado(s):JOAO VICTOR FRIEBE REIS (BA 76536) EDUARDO ARAUJO SAMPAIO (BA 61554) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8065203-15.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:JOSE ANTONIO SANTOS NOEMIA DE SANTANA FERREIRAAdvogado(s):LEONARDO AUGUSTO ATHAYDE LUNA (BA 42200) JEANE PINTO DE OLIVEIRA (BA 57019) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8031078-84.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:HUAYZER ALMEIDA PERONE UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANAAdvogado(s):KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO (BA 69161) ANA TERRA MARTINS VINHAS (BA 68026) VERBENIA CARNEIRO SANTOS (BA 40891) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8040004-54.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:VOPAK BRASIL S.A. ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI (BA 18478) LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (BA 16911) LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (BA 29391) MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (SP 23195) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8047868-46.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MIGUEL DE ARAUJO BARRETO NETO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):NYCOLLE ANDRADE JOVITA CAVALCANTE (BA 58742) VANESKA SILVA SOUSA BARRETO (BA 30299) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8055163-37.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ANTONIO DOS SANTOS CUNHA NETO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCO AURELIO MAIA DE LIMA ALMEIDA (BA 83179) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8044683-97.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA RAIMUNDA JESUS DOS SANTOSAdvogado(s):CARINA OLIVEIRA DA SILVA (BA 57949) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA (BA 57106) MARCILIO SANTOS LOPES (BA 17663) VANEZA DA ROCHA SANTANA (BA 60064) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8047600-89.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA S. A. D. S. - CPF: 078.294.955-05Advogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) ALOISIA SILVA DOS SANTOS (BA 57694) HERALDO ARAUJO LOPES (BA 5296) NIVEA DA SILVA RAMOS RESEDA (BA 44495) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8059077-12.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. LUIZ ANTONIO BEZERRA SILVAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) CLARYSSA LACERDA DE ARAUJO (RN 16465) JULIANA BEZERRA FERNANDES (RN 14788) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8053894-60.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:IVAN VALADARES COELHO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILAdvogado(s):GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO (BA 31983) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8058887-49.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ESTADO DA BAHIA JAQUELINE DANTAS ROZEIRAComarca:SalvadorOrdem:24Processo:8000520-95.2025.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:BANCO SAFRA S A COMERCIAL DE ALIMENTOS RHUAN LTDAAdvogado(s):IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (PE 19595) MATHEUS SOARES COVAS (BA 50146) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8062383-86.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:BRADESCO SAUDE S/A VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.Advogado(s):DARCIO JOSE DA MOTA (SP 67669) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (BA 45901) INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (SP 13299) THEONIO GOMES DE FREITAS (BA 42500) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8012318-87.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:BANCO DO BRASIL S/A MARIA MENDES DE SOUZAAdvogado(s):GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) BALDOINO DIAS SANTANA JUNIOR (BA 16480) JOAO MATHEUS DE ARAUJO SILVA (BA 17635) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8010601-40.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:CLAUDE CURS GIANNI VIGNAGAAdvogado(s):JOSE FERNANDO TOURINHO JUNIOR (BA 10690) LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO (BA 10463) DINAILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA (BA 8425) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8036039-68.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA REVISSON DOS SANTOS DEMETRIOAdvogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) DANIEL MENDES MENDONCA (BA 50323) LUCIANA PIRES MENDES MENDONCA (BA 43098) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8046868-11.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:SABRINA AMANDA RAMALHO DE SOUSA LUCAS GESTEIRA CAMPOS DE PINHOAdvogado(s):RENNER SILVA FONSECA (MG 97515) MARIANA PIMENTEL GONCALVES (SP 50856) VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES (SP 37485) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8040604-75.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIELLA ZAGARI GONCALVES (SP 11634) MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA (SP 20842) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8008669-17.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ANTONIO DA LAPA ANDRADE MAMEDIO FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESFAdvogado(s):SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST (BA 47640) ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (PE 18400) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8045547-38.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA IVONEUZA RODRIGUES LINSAdvogado(s):CARINA OLIVEIRA DA SILVA (BA 57949) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA (BA 57106) MILENA CORREIA SILVA (BA 54960) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8065908-76.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA NOELITA SANTANA DE OLIVEIRA PERINAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) INAIA ROCHA SANTOS (BA 44948) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8057951-24.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ANA BEATRIZ SOUZA DE SIQUEIRAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) CIRLUAND DOS SANTOS MACEDO SILVA (PE 34257) GISLEY GEORGEA BRAGA PATRIOTA (BA 32445) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8067107-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ANTONIO ROSA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARIANA BARBOSA MIRANDA (BA 59943) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:0573231-92.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:PALOMA COSTA PERUNA ADRIANA ROCHA BOTELHOAdvogado(s):CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO (BA 16936) ADRIANA ROCHA BOTELHO (BA 43721) DILSON AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (BA 14436) GEOVANNA SOUZA CARDOSO DOS SANTOS (BA 56135) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8000294-02.2016.8.05.0272 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MANOEL DA CUNHA OLIVEIRA MUNICIPIO DE VALENTEAdvogado(s):ALLAN OLIVEIRA LIMA (BA 30276) LEONARDO BATISTA SIMOES OLIVEIRA (BA 85984) PRISCILA ROCHA BOAVENTURA (BA 80658) THIAGO MIRANDA DOS SANTOS SOUZA (BA 32251) ANDRE ARAUJO MARTINS DOS SANTOS (BA 20982) MARIA IVETE DE OLIVEIRA (BA 12709) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8041247-69.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes: Advogado(s):CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS (BA 19508) JUERLI DA SILVA SANTOS (BA 48703) DAVID ANUNCIACAO OLIVEIRA (BA 19792) LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (BA 19658) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8173754-86.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:IVES DE AQUINO JUNIOR ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA (BA 18347) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8087358-14.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ANTONIA DOS SANTOSAdvogado(s):MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL MARTINEZ VEIGA (BA 24637) FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA (BA 11318) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8016083-50.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. MATEUS HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ 86415) VANESSA ALVES BARRETO (BA 69812) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8001103-02.2025.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:FABIO FIGUEREDO BRITO MUNICIPIO DE POCOESAdvogado(s):MILENA CORREIA SILVA (BA 54960) RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8012580-30.2021.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:ASSOCIACAO NORDESTE DE PROTECAO E APOIO AO TAXISTA E MOTORISTA FRANCISMAR RAMOS ARAUJOAdvogado(s):ERALDO MORAIS SACRAMENTO (BA 20532) JESSICA SILVA SOUZA (BA 47315) LUIZ BRUNO SOBRAL DOS SANTOS (BA 35783) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:0352172-08.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:Tempo Saude Participac?es S.A. LTSEG CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDAAdvogado(s):ELON CAROPRESO HERRERA (SP 39975) HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI (BA 60479) PEDRO DA SILVA DINAMARCO (SP 12625) RODRIGO REGIS GOMES (BA 23348) ELON CAROPRESO HERRERA (SP 39975) HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI (BA 60479) PEDRO DA SILVA DINAMARCO (SP 12625) RODRIGO REGIS GOMES (BA 23348) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8083852-59.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:RAFAEL ANDRADE SOUZA INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.Advogado(s):RAFAEL ANDRADE SOUZA (BA 44525) RAFAEL ANDRADE SOUZA (BA 44525) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8084718-67.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JANETE XAVIER DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8020897-89.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:CARTORIO DO 5 OFICIO DE NOTAS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAdvogado(s):FERNANDO ANTONIO DE LIMA MENEZES (BA 23292) MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (SP 11985) VIVIANE ROSOLIA TEODORO (SP 28598) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8058962-10.2021.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:TELEFONICA BRASIL S.A. MUNICIPIO DE CAMACARIAdvogado(s):ALESSANDRO MENDES CARDOSO (MG 76714) HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (MG 77467) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:0756284-76.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR MARCELO CASTRO MACEDOComarca:SalvadorOrdem:50Processo:8000611-86.2018.8.05.0059 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:MUNICIPIO DE ITAPITANGA CLEOVANDA BARBOSA DE OLIVEIRAComarca:SalvadorOrdem:51Processo:8008714-09.2024.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CARLITO DIAS DO CARMOAdvogado(s):BENEDITO MAMEDIO TORRES MARTINS (BA 17299) ELISABET CARNEIRO ALVES MARTINS (BA 11657) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8001608-61.2023.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE POCOES ADENILSON COSTA SOUSAAdvogado(s):RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) NELSON MARTINS QUADROS FILHO (BA 30416) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8004011-75.2022.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CELSO DIVINO DUTRA SEMENTES GAZOLA LTDAAdvogado(s):ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (BA 20681) ROSANIA MARIA DOS SANTOS (BA 43174) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8043211-34.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JECILDA GUIMARAES DE SANTANA CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR PARIPE LTDAAdvogado(s):DANIEL BARROS SILVA DE LEITE MIRANDA (BA 28096) LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (BA 28087) PAULA PEREIRA PIRES (BA 8448) DANIEL BARROS SILVA DE LEITE MIRANDA (BA 28096) LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (BA 28087) PAULA PEREIRA PIRES (BA 8448) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:0531739-91.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. LUIZ ALBERTO LEALAdvogado(s):ALICE CARLA REIS SOUTO (BA 62093) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (BA 25357) MARCEL TORRES DA SILVA (BA 45741) THAIS MAGALHAES FONSECA (BA 31483) CARLOS HENRIQUE NUNES BRANDAO (BA 43332) FERNANDA DE SENA GOES LEAL (BA 50636) IASMIN GOMES OLIVEIRA NOGUEIRA (BA 56306) LUIZA DE SENA GOES LEAL (BA 58509) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:0000252-81.1994.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BOMFIM REZENDE CARDOSO EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):PEDRO HENRIQUE BATISTA SANTOS FONTES SILVA (BA 25338) ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR (BA 11021) ARIANA FREIRE PINHO (BA 25923) CLOVIS RIBEIRO DALTRO (BA 5505) JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO (BA 30291) JULIANA GOMES CUNHA BENDER (BA 17651) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:0311739-15.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR KIEV DAMASCENO DE LIMAAdvogado(s):JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR (BA 35272) DANIEL FERREIRA FREIRE (BA 50027) DEBORA FERNANDES PECANHA MARTINS (BA 39872) LUCIANO LIMA FIGUEIREDO (BA 20845) MATHEUS PITA FONTES (BA 43787) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8114882-83.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:REINALDO DOS SANTOS VILAS BOAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):CARINI MARQUES ALVAREZ (BA 25803) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8002240-09.2024.8.05.0052 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MUNICIPIO DE CASA NOVA EDINEUSA SOUZA PASSOSAdvogado(s):DAIANI SILVA DA COSTA (PE 62236) MATHEUS ANTONELLI PARANHOS CORREIA (PE 61122) UIRA LIMA BENEVIDES (PE 32152) RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM (PE 22344) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:0504060-30.2015.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RICARDO BELUCIO NOGUEIRAAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (PE 786) MILENA GILA FONTES (BA 25510) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) KARLA ELIZABETH BONFIM DRUMOND (BA 33332) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8001979-13.2022.8.05.0182 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:LOGITECH DO BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA. GUSTAVO SANTOS BRITOAdvogado(s):LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA (SP 37572) MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (SP 16404) RONALDO MENDES DE SOUZA (SP 40379) THOMAS BENES FELSBERG (SP 19383) GUSTAVO SANTOS BRITO (BA 39895) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:0338992-12.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ESTADO DA BAHIA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASAdvogado(s):FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR (BA 33970) KARINA DUSSE (BA 31189) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8010840-96.2022.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ANA CAROLINA LIMA DA SILVAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) MARCUS VINICIUS GONCALVES DE SANTANA (BA 59834) SARAH NOBERTO EVANGELISTA (BA 66484) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:0567528-20.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:CRISTIANE SOUZA SANTOS MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAAdvogado(s):JOAQUIM GONCALVES MAGALHAES JUNIOR (BA 60991) MARCELO LINHARES (BA 16111) IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (BA 14534) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8120565-62.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ADELITE FERREIRA ALVES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8018470-22.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:CLEMILDES DE SA SANTANA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8011109-47.2020.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:DANILO CESAR BORGES PEREIRA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDAAdvogado(s):JURANDI BATISTA PEREIRA (BA 11793) ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ 86415) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8082557-50.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:LAURIANE FERREIRA RODRIGUES BANCO ITAU SAAdvogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (MS 5871) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (MS 5871) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8000271-59.2023.8.05.0127 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:JOVENTINO DOS SANTOS BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO- DEFENSOR DATIVO (BA 29556) PEDRO BARRETO PAES LOMES (BA 38941) VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (BA 27006) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8099649-75.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:JOSE CARLOS LASSE FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):ROBSON DA SILVA SANTOS (BA 25054) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8076491-93.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:SALVATORE NACCI TERRAZZO SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAAdvogado(s):JOAO GUILHERME FIUZA LIMA (BA 52120) RITA DE CASSIA MARTINS DA COSTA (BA 8025) MATHEUS VINICIUS CORREA CAVALCANTI (BA 55251) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:0319907-40.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A FERNANDO CARVALHO ALBUQUERQUE FILHOAdvogado(s):MARCIO MARTINELLI AMORIM (SP 15365) RAFAEL RIBEIRO DA SILVA VALENTE (BA 35083) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8019161-07.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR MARIA DO SOCORRO ROCHA GOES DA SILVAAdvogado(s):DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA (BA 31176) DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO (BA 62317) FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (BA 37383) MARIA DA GRACA BELLINO DE ATHAYDE DE ANTUNES VARELA (BA 52051) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:0502915-85.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ADRIELE NUNES DAS VIRGENS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:0500309-50.2019.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:JAIRO PEREIRA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8015260-17.2023.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ERENICE SALLES DE JESUS SENA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8002991-74.2020.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:VICTOR LUIZ COSTA DE ARAUJO SANTOS CIPASA CAMACARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDAAdvogado(s):LUCAS LIMA RODRIGUES (GO 38049) MARIO CESAR RIBEIRO REIS (BA 45315) LUCAS LIMA RODRIGUES (GO 38049) MARIO CESAR RIBEIRO REIS (BA 45315) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8000104-22.2021.8.05.0124 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ELY SOUZA DE BARROS Pedro Carlos de SouzaAdvogado(s):EULER ALVES DA SILVA FILHO (BA 7696) LILIA CERQUEIRA DE MEIRELLES (BA 78711) DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR (BA 18372) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8001655-97.2019.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:TRANSPORTES POLONI S/A ODIVALDO DIAS BARBOSAAdvogado(s):ADILIO ANHOLETE (ES 19066) ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (BA 51268) HAMILTON CARNEIRO (SP 88454) MARCELO ALCAZAR (SP 18876) PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (SP 25675) ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (BA 51268) ILAN ABUTRAB NASCIMENTO GUERRA (BA 39375) PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (SP 25675) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:0393533-68.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ARCO-IRIS PATRIMONIAL LTDA TUTTI BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDAAdvogado(s):ELOY MAGALHAES HOLZGREFE JUNIOR (BA 10233) MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (SC 15932) RAMON LUIS BIANCHI (SC 16341) ELOY MAGALHAES HOLZGREFE JUNIOR (BA 10233) HERMANN JOSE STABEN GOMES (BA 11969) MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (SC 15932) RAMON LUIS BIANCHI (SC 16341) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8069475-52.2024.8.05.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR LUCIA CINTRA MONTEIRO BERENGUERAdvogado(s):JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: INTERESSADO: JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS Réu: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Prov. Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intimem-se os Apelados a parte autora e a Coelba para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem contrarrazões, bem como o Apelado o Estado da Bahia para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar contrarrazões. Após as juntadas das peças processuais, ou o decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Jequié(BA), 2 de abril de 2025. Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 Processo nº: 0502547-76.2018.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Declaração de Bagagem]

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

10/04/2025, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS e outros (2) Advogado(s): ALBERTO VAZ SANTOS, RAFAEL SOUZA COUTINHO, ADRIANA CATANHO PEREIRA, LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA, ADRIANA CATANHO PEREIRA, ALBERTO VAZ SANTOS, RAFAEL SOUZA COUTINHO ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE TUST E TUSD. ADICIONAL DE 2% AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DA BAHIA, pela parte autora e pela COELBA contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. A autora requereu a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, a restituição em dobro de valores pagos a esse título e a condenação ao pagamento de danos morais. A sentença reconheceu a legalidade da incidência do ICMS sobre TUST/TUSD, mas determinou a restituição dos valores recolhidos a título de alíquota superior a 25%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança do adicional de 2% de ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza sobre o fornecimento de energia elétrica; (ii) determinar se a COELBA possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; (iii) estabelecer se é devida indenização por danos morais e a exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de 2% do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza é constitucional e encontra respaldo no art. 82, §1º, do ADCT da CF/1988 e no julgamento do Tema 1305 do STF, sendo legítima sua cobrança até 31/12/2023, data em que a Lei Estadual nº 14.629/2023 revogou a base legal que autorizava a incidência sobre energia elétrica. 4. A concessionária COELBA atua exclusivamente como agente arrecadadora do tributo, sem relação jurídica tributária direta com o contribuinte, razão pela qual não possui legitimidade passiva ad causam em ações que discutem a legalidade da cobrança do ICMS, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgRg no REsp 1.100.690/RJ) e reiterado por jurisprudência local. 5. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é legal, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 986, aplicável ao caso por se tratar de ação ajuizada após a fixação da tese, não se enquadrando na modulação de efeitos. 6. Inexistindo ilegalidade na cobrança que enseje violação de direitos da personalidade, é incabível o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos conhecidos. Recurso da COELBA provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o feito quanto à concessionária, sem resolução de mérito. Recurso do Estado da Bahia parcialmente provido para reconhecer a legalidade da cobrança do adicional de 2% até 31/12/2023. Recurso da autora desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502547-76.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0502547-76.2018.8.05.0141, em que figuram como apelante JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS e outros (2) e como apelada ESTADO DA BAHIA e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso da COELBA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DA BAHIA e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do relator.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS e outros (2) Advogado(s): ALBERTO VAZ SANTOS, RAFAEL SOUZA COUTINHO, ADRIANA CATANHO PEREIRA, LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA, ADRIANA CATANHO PEREIRA, ALBERTO VAZ SANTOS, RAFAEL SOUZA COUTINHO ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE TUST E TUSD. ADICIONAL DE 2% AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DA BAHIA, pela parte autora e pela COELBA contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. A autora requereu a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, a restituição em dobro de valores pagos a esse título e a condenação ao pagamento de danos morais. A sentença reconheceu a legalidade da incidência do ICMS sobre TUST/TUSD, mas determinou a restituição dos valores recolhidos a título de alíquota superior a 25%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança do adicional de 2% de ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza sobre o fornecimento de energia elétrica; (ii) determinar se a COELBA possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; (iii) estabelecer se é devida indenização por danos morais e a exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de 2% do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza é constitucional e encontra respaldo no art. 82, §1º, do ADCT da CF/1988 e no julgamento do Tema 1305 do STF, sendo legítima sua cobrança até 31/12/2023, data em que a Lei Estadual nº 14.629/2023 revogou a base legal que autorizava a incidência sobre energia elétrica. 4. A concessionária COELBA atua exclusivamente como agente arrecadadora do tributo, sem relação jurídica tributária direta com o contribuinte, razão pela qual não possui legitimidade passiva ad causam em ações que discutem a legalidade da cobrança do ICMS, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgRg no REsp 1.100.690/RJ) e reiterado por jurisprudência local. 5. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é legal, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 986, aplicável ao caso por se tratar de ação ajuizada após a fixação da tese, não se enquadrando na modulação de efeitos. 6. Inexistindo ilegalidade na cobrança que enseje violação de direitos da personalidade, é incabível o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos conhecidos. Recurso da COELBA provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o feito quanto à concessionária, sem resolução de mérito. Recurso do Estado da Bahia parcialmente provido para reconhecer a legalidade da cobrança do adicional de 2% até 31/12/2023. Recurso da autora desprovido. Edital Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502547-76.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0502547-76.2018.8.05.0141, em que figuram como apelante JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS e outros (2) e como apelada ESTADO DA BAHIA e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso da COELBA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DA BAHIA e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do relator.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 8051612-83.2024.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Primeira Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 23/03/2026 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:GIANMARCO GABELLI CARLOS ALBERTO NASCIMENTO MADUREIRAAdvogado(s):ANTONIO DE SOUZA NEIVA FILHO (BA 14975) ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (BA 14571) MARCUS VINICIUS ANDRADE TEIXEIRA (BA 14705) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8008164-26.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:OI S.A. MUNICIPIO DE EUNAPOLISAdvogado(s):LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (RJ 11231) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8092347-58.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ALANA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):ALEXANDRE PEIXOTO GOMES (BA 14472) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ 96293) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:0502547-76.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) ALBERTO VAZ SANTOS (BA 6268) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) ALBERTO VAZ SANTOS (BA 6268) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8000165-37.2023.8.05.0244 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:EDSON GONCALVES DE OLIVEIRA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):MARCO ANTONIO PEIXOTO (PR 26913) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8000030-13.2022.8.05.0227 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes: Advogado(s):ANDREA RODRIGUES DE QUEIROZ (BA 18733) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA (BA 54349) ANTONIO XAVIER DOS SANTOS (BA 61067) LEYDE ALVES DOS SANTOS (BA 61126) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8039806-17.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:LUIZ OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAAdvogado(s):LUIZ OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR (BA 42922) EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (MG 80702) MARCELA FERREIRA NUNES (BA 24388) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8074836-50.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:PORTAL PRODUCOES DE EVENTOS E REFEICOES LTDA PARTIDO DOS TRABALHADORESAdvogado(s):RAMON COLARES SARMENTO DE ARAUJO (BA 58500) EMANUEL LINS FREIRE VASCONCELLOS (BA 29672) LUIS VINICIUS DE ARAGAO COSTA (BA 22104) MATHEUS HAGE FERNANDEZ (BA 26388) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:0018835-65.2016.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS ASSOCIACAO AMBIENTALISTA CORRENTE VERDEAdvogado(s):LEONARDO MELO SEPULVEDA (BA 7506) ELIENE SANTOS DA GUARDA (BA 42259) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:0015376-55.2016.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:Antônio Oliveira Souza Associação Ambientalista Corrente VerdeAdvogado(s):DIERICA SOUZA OLIVEIRA (BA 35984) GUILHERME DE CASTRO LINO BONFIM (BA 27971) JANSEN RODRIGUES MORAIS (BA 21821) ELIENE SANTOS DA GUARDA (BA 42259) LILIANE PEREIRA CAMPOS (BA 42290) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8065069-85.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:ANA CRISTINA LUPO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (SP 27945) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8002131-20.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:VANESSA DASILIO COSER ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FERNANDO VAZ COSTA NETO (BA 25027) MIRIAN CRISTINA NUNO RIBEIRO RANGEL (ES 12833) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8076333-02.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:LADIRLEIA BANDEIRA DOS SANTOS ELISABETE DO CARMO COSTAAdvogado(s):JOAO VICTOR FRIEBE REIS (BA 76536) EDUARDO ARAUJO SAMPAIO (BA 61554) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8065203-15.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:JOSE ANTONIO SANTOS NOEMIA DE SANTANA FERREIRAAdvogado(s):LEONARDO AUGUSTO ATHAYDE LUNA (BA 42200) JEANE PINTO DE OLIVEIRA (BA 57019) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8031078-84.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:HUAYZER ALMEIDA PERONE UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANAAdvogado(s):KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO (BA 69161) ANA TERRA MARTINS VINHAS (BA 68026) VERBENIA CARNEIRO SANTOS (BA 40891) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8040004-54.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:VOPAK BRASIL S.A. ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI (BA 18478) LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (BA 16911) LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (BA 29391) MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (SP 23195) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8047868-46.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MIGUEL DE ARAUJO BARRETO NETO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):NYCOLLE ANDRADE JOVITA CAVALCANTE (BA 58742) VANESKA SILVA SOUSA BARRETO (BA 30299) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8055163-37.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ANTONIO DOS SANTOS CUNHA NETO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCO AURELIO MAIA DE LIMA ALMEIDA (BA 83179) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8044683-97.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA RAIMUNDA JESUS DOS SANTOSAdvogado(s):CARINA OLIVEIRA DA SILVA (BA 57949) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA (BA 57106) MARCILIO SANTOS LOPES (BA 17663) VANEZA DA ROCHA SANTANA (BA 60064) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8047600-89.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA S. A. D. S. - CPF: 078.294.955-05Advogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) ALOISIA SILVA DOS SANTOS (BA 57694) HERALDO ARAUJO LOPES (BA 5296) NIVEA DA SILVA RAMOS RESEDA (BA 44495) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8059077-12.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. LUIZ ANTONIO BEZERRA SILVAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) CLARYSSA LACERDA DE ARAUJO (RN 16465) JULIANA BEZERRA FERNANDES (RN 14788) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8053894-60.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:IVAN VALADARES COELHO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILAdvogado(s):GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO (BA 31983) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8058887-49.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ESTADO DA BAHIA JAQUELINE DANTAS ROZEIRAComarca:SalvadorOrdem:24Processo:8000520-95.2025.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:BANCO SAFRA S A COMERCIAL DE ALIMENTOS RHUAN LTDAAdvogado(s):IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (PE 19595) MATHEUS SOARES COVAS (BA 50146) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8062383-86.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:BRADESCO SAUDE S/A VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.Advogado(s):DARCIO JOSE DA MOTA (SP 67669) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (BA 45901) INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (SP 13299) THEONIO GOMES DE FREITAS (BA 42500) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8012318-87.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:BANCO DO BRASIL S/A MARIA MENDES DE SOUZAAdvogado(s):GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) BALDOINO DIAS SANTANA JUNIOR (BA 16480) JOAO MATHEUS DE ARAUJO SILVA (BA 17635) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8010601-40.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:CLAUDE CURS GIANNI VIGNAGAAdvogado(s):JOSE FERNANDO TOURINHO JUNIOR (BA 10690) LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO (BA 10463) DINAILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA (BA 8425) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8036039-68.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA REVISSON DOS SANTOS DEMETRIOAdvogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) DANIEL MENDES MENDONCA (BA 50323) LUCIANA PIRES MENDES MENDONCA (BA 43098) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8046868-11.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:SABRINA AMANDA RAMALHO DE SOUSA LUCAS GESTEIRA CAMPOS DE PINHOAdvogado(s):RENNER SILVA FONSECA (MG 97515) MARIANA PIMENTEL GONCALVES (SP 50856) VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES (SP 37485) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8040604-75.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIELLA ZAGARI GONCALVES (SP 11634) MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA (SP 20842) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8008669-17.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ANTONIO DA LAPA ANDRADE MAMEDIO FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESFAdvogado(s):SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST (BA 47640) ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (PE 18400) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8045547-38.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA IVONEUZA RODRIGUES LINSAdvogado(s):CARINA OLIVEIRA DA SILVA (BA 57949) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA (BA 57106) MILENA CORREIA SILVA (BA 54960) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8065908-76.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA NOELITA SANTANA DE OLIVEIRA PERINAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) INAIA ROCHA SANTOS (BA 44948) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8057951-24.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ANA BEATRIZ SOUZA DE SIQUEIRAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) CIRLUAND DOS SANTOS MACEDO SILVA (PE 34257) GISLEY GEORGEA BRAGA PATRIOTA (BA 32445) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8067107-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ANTONIO ROSA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARIANA BARBOSA MIRANDA (BA 59943) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:0573231-92.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:PALOMA COSTA PERUNA ADRIANA ROCHA BOTELHOAdvogado(s):CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO (BA 16936) ADRIANA ROCHA BOTELHO (BA 43721) DILSON AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (BA 14436) GEOVANNA SOUZA CARDOSO DOS SANTOS (BA 56135) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8000294-02.2016.8.05.0272 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MANOEL DA CUNHA OLIVEIRA MUNICIPIO DE VALENTEAdvogado(s):ALLAN OLIVEIRA LIMA (BA 30276) LEONARDO BATISTA SIMOES OLIVEIRA (BA 85984) PRISCILA ROCHA BOAVENTURA (BA 80658) THIAGO MIRANDA DOS SANTOS SOUZA (BA 32251) ANDRE ARAUJO MARTINS DOS SANTOS (BA 20982) MARIA IVETE DE OLIVEIRA (BA 12709) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8041247-69.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes: Advogado(s):CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS (BA 19508) JUERLI DA SILVA SANTOS (BA 48703) DAVID ANUNCIACAO OLIVEIRA (BA 19792) LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (BA 19658) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8173754-86.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:IVES DE AQUINO JUNIOR ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA (BA 18347) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8087358-14.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ANTONIA DOS SANTOSAdvogado(s):MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL MARTINEZ VEIGA (BA 24637) FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA (BA 11318) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8016083-50.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. MATEUS HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ 86415) VANESSA ALVES BARRETO (BA 69812) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8001103-02.2025.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:FABIO FIGUEREDO BRITO MUNICIPIO DE POCOESAdvogado(s):MILENA CORREIA SILVA (BA 54960) RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8012580-30.2021.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:ASSOCIACAO NORDESTE DE PROTECAO E APOIO AO TAXISTA E MOTORISTA FRANCISMAR RAMOS ARAUJOAdvogado(s):ERALDO MORAIS SACRAMENTO (BA 20532) JESSICA SILVA SOUZA (BA 47315) LUIZ BRUNO SOBRAL DOS SANTOS (BA 35783) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:0352172-08.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:Tempo Saude Participac?es S.A. LTSEG CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDAAdvogado(s):ELON CAROPRESO HERRERA (SP 39975) HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI (BA 60479) PEDRO DA SILVA DINAMARCO (SP 12625) RODRIGO REGIS GOMES (BA 23348) ELON CAROPRESO HERRERA (SP 39975) HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI (BA 60479) PEDRO DA SILVA DINAMARCO (SP 12625) RODRIGO REGIS GOMES (BA 23348) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8083852-59.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:RAFAEL ANDRADE SOUZA INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.Advogado(s):RAFAEL ANDRADE SOUZA (BA 44525) RAFAEL ANDRADE SOUZA (BA 44525) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8084718-67.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JANETE XAVIER DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8020897-89.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:CARTORIO DO 5 OFICIO DE NOTAS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAdvogado(s):FERNANDO ANTONIO DE LIMA MENEZES (BA 23292) MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (SP 11985) VIVIANE ROSOLIA TEODORO (SP 28598) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8058962-10.2021.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:TELEFONICA BRASIL S.A. MUNICIPIO DE CAMACARIAdvogado(s):ALESSANDRO MENDES CARDOSO (MG 76714) HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (MG 77467) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:0756284-76.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR MARCELO CASTRO MACEDOComarca:SalvadorOrdem:50Processo:8000611-86.2018.8.05.0059 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:MUNICIPIO DE ITAPITANGA CLEOVANDA BARBOSA DE OLIVEIRAComarca:SalvadorOrdem:51Processo:8008714-09.2024.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CARLITO DIAS DO CARMOAdvogado(s):BENEDITO MAMEDIO TORRES MARTINS (BA 17299) ELISABET CARNEIRO ALVES MARTINS (BA 11657) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8001608-61.2023.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE POCOES ADENILSON COSTA SOUSAAdvogado(s):RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) NELSON MARTINS QUADROS FILHO (BA 30416) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8004011-75.2022.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CELSO DIVINO DUTRA SEMENTES GAZOLA LTDAAdvogado(s):ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (BA 20681) ROSANIA MARIA DOS SANTOS (BA 43174) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8043211-34.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JECILDA GUIMARAES DE SANTANA CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR PARIPE LTDAAdvogado(s):DANIEL BARROS SILVA DE LEITE MIRANDA (BA 28096) LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (BA 28087) PAULA PEREIRA PIRES (BA 8448) DANIEL BARROS SILVA DE LEITE MIRANDA (BA 28096) LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (BA 28087) PAULA PEREIRA PIRES (BA 8448) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:0531739-91.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. LUIZ ALBERTO LEALAdvogado(s):ALICE CARLA REIS SOUTO (BA 62093) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (BA 25357) MARCEL TORRES DA SILVA (BA 45741) THAIS MAGALHAES FONSECA (BA 31483) CARLOS HENRIQUE NUNES BRANDAO (BA 43332) FERNANDA DE SENA GOES LEAL (BA 50636) IASMIN GOMES OLIVEIRA NOGUEIRA (BA 56306) LUIZA DE SENA GOES LEAL (BA 58509) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:0000252-81.1994.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BOMFIM REZENDE CARDOSO EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):PEDRO HENRIQUE BATISTA SANTOS FONTES SILVA (BA 25338) ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR (BA 11021) ARIANA FREIRE PINHO (BA 25923) CLOVIS RIBEIRO DALTRO (BA 5505) JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO (BA 30291) JULIANA GOMES CUNHA BENDER (BA 17651) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:0311739-15.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR KIEV DAMASCENO DE LIMAAdvogado(s):JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR (BA 35272) DANIEL FERREIRA FREIRE (BA 50027) DEBORA FERNANDES PECANHA MARTINS (BA 39872) LUCIANO LIMA FIGUEIREDO (BA 20845) MATHEUS PITA FONTES (BA 43787) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8114882-83.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:REINALDO DOS SANTOS VILAS BOAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):CARINI MARQUES ALVAREZ (BA 25803) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8002240-09.2024.8.05.0052 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MUNICIPIO DE CASA NOVA EDINEUSA SOUZA PASSOSAdvogado(s):DAIANI SILVA DA COSTA (PE 62236) MATHEUS ANTONELLI PARANHOS CORREIA (PE 61122) UIRA LIMA BENEVIDES (PE 32152) RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM (PE 22344) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:0504060-30.2015.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RICARDO BELUCIO NOGUEIRAAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (PE 786) MILENA GILA FONTES (BA 25510) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) KARLA ELIZABETH BONFIM DRUMOND (BA 33332) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8001979-13.2022.8.05.0182 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:LOGITECH DO BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA. GUSTAVO SANTOS BRITOAdvogado(s):LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA (SP 37572) MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (SP 16404) RONALDO MENDES DE SOUZA (SP 40379) THOMAS BENES FELSBERG (SP 19383) GUSTAVO SANTOS BRITO (BA 39895) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:0338992-12.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ESTADO DA BAHIA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASAdvogado(s):FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR (BA 33970) KARINA DUSSE (BA 31189) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8010840-96.2022.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ANA CAROLINA LIMA DA SILVAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) MARCUS VINICIUS GONCALVES DE SANTANA (BA 59834) SARAH NOBERTO EVANGELISTA (BA 66484) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:0567528-20.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:CRISTIANE SOUZA SANTOS MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAAdvogado(s):JOAQUIM GONCALVES MAGALHAES JUNIOR (BA 60991) MARCELO LINHARES (BA 16111) IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (BA 14534) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8120565-62.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ADELITE FERREIRA ALVES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8018470-22.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:CLEMILDES DE SA SANTANA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8011109-47.2020.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:DANILO CESAR BORGES PEREIRA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDAAdvogado(s):JURANDI BATISTA PEREIRA (BA 11793) ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ 86415) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8082557-50.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:LAURIANE FERREIRA RODRIGUES BANCO ITAU SAAdvogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (MS 5871) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (MS 5871) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8000271-59.2023.8.05.0127 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:JOVENTINO DOS SANTOS BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO- DEFENSOR DATIVO (BA 29556) PEDRO BARRETO PAES LOMES (BA 38941) VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (BA 27006) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8099649-75.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:JOSE CARLOS LASSE FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):ROBSON DA SILVA SANTOS (BA 25054) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8076491-93.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:SALVATORE NACCI TERRAZZO SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAAdvogado(s):JOAO GUILHERME FIUZA LIMA (BA 52120) RITA DE CASSIA MARTINS DA COSTA (BA 8025) MATHEUS VINICIUS CORREA CAVALCANTI (BA 55251) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:0319907-40.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A FERNANDO CARVALHO ALBUQUERQUE FILHOAdvogado(s):MARCIO MARTINELLI AMORIM (SP 15365) RAFAEL RIBEIRO DA SILVA VALENTE (BA 35083) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8019161-07.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR MARIA DO SOCORRO ROCHA GOES DA SILVAAdvogado(s):DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA (BA 31176) DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO (BA 62317) FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (BA 37383) MARIA DA GRACA BELLINO DE ATHAYDE DE ANTUNES VARELA (BA 52051) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:0502915-85.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ADRIELE NUNES DAS VIRGENS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:0500309-50.2019.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:JAIRO PEREIRA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8015260-17.2023.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ERENICE SALLES DE JESUS SENA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8002991-74.2020.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:VICTOR LUIZ COSTA DE ARAUJO SANTOS CIPASA CAMACARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDAAdvogado(s):LUCAS LIMA RODRIGUES (GO 38049) MARIO CESAR RIBEIRO REIS (BA 45315) LUCAS LIMA RODRIGUES (GO 38049) MARIO CESAR RIBEIRO REIS (BA 45315) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8000104-22.2021.8.05.0124 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ELY SOUZA DE BARROS Pedro Carlos de SouzaAdvogado(s):EULER ALVES DA SILVA FILHO (BA 7696) LILIA CERQUEIRA DE MEIRELLES (BA 78711) DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR (BA 18372) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8001655-97.2019.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:TRANSPORTES POLONI S/A ODIVALDO DIAS BARBOSAAdvogado(s):ADILIO ANHOLETE (ES 19066) ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (BA 51268) HAMILTON CARNEIRO (SP 88454) MARCELO ALCAZAR (SP 18876) PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (SP 25675) ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (BA 51268) ILAN ABUTRAB NASCIMENTO GUERRA (BA 39375) PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (SP 25675) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:0393533-68.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ARCO-IRIS PATRIMONIAL LTDA TUTTI BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDAAdvogado(s):ELOY MAGALHAES HOLZGREFE JUNIOR (BA 10233) MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (SC 15932) RAMON LUIS BIANCHI (SC 16341) ELOY MAGALHAES HOLZGREFE JUNIOR (BA 10233) HERMANN JOSE STABEN GOMES (BA 11969) MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (SC 15932) RAMON LUIS BIANCHI (SC 16341) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8069475-52.2024.8.05.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR LUCIA CINTRA MONTEIRO BERENGUERAdvogado(s):JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

03/03/2026, 00:00

17/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jamile De Oliveira Santos Advogado: Helder De Souza Matos (OAB:BA37019) Advogado: Alberto Vaz Santos (OAB:BA6268) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265) Advogado: Adriana Catanho Pereira (OAB:BA52243) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502547-76.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): HELDER DE SOUZA MATOS (OAB:BA37019), ALBERTO VAZ SANTOS (OAB:BA6268) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265), ADRIANA CATANHO PEREIRA (OAB:BA52243) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 0502547-76.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se o presente feito de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO proposta pelo(a) autor(a) qualificado(a) nos autos, em face do ESTADO DA BAHIA e da COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA. A autora alega, em síntese, que houve cobrança indevida de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Argumenta o(a) demandante que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do referido imposto, e que houve também cobrança com alíquota superior à permitida em lei, com pedido de repetição de indébito em dobro. Além disso, postula a restituição das parcelas de transmissão e perdas de energia, que entende como indevidas, bem como indenização por danos morais. A COELBA, em sua contestação, arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que apenas cumpre o papel de arrecadadora do tributo, conforme determinação do Estado, não possuindo responsabilidade pela incidência ou composição do ICMS, que são competências exclusivas do ente estatal. O ESTADO DA BAHIA, por sua vez, também contestou o feito e alegou a necessidade de suspensão do processo, tendo em vista o julgamento do Tema 986 pelo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo n.º 1.692.023, que determinou a suspensão de todos os processos que discutem a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Além disso, arguiu a sua ilegitimidade passiva em relação à devolução em dobro dos valores pagos, sob a alegação de que não haveria suporte legal para tal responsabilização. Determinou-se o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do Tema 986 pelo STJ, tendo as partes sido intimadas para manifestação sobre a decisão final. A autora argumenta que, além do pedido principal de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, existem pedidos remanescentes que não foram abrangidos pela tese firmada no Tema 986 do STJ, como a restituição de valores pagos a maior em função de alíquotas superiores às permitidas e cobranças indevidas relacionadas às parcelas de transmissão e perdas de energia, sob a alegação de que tais parcelas configuram matéria de consumo e não estritamente tributária. Com a conclusão do julgamento e a modulação dos efeitos pela Corte Superior, o feito foi retomado para apreciação das teses defendidas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Pronuncio-me: II – FUNDAMENTAÇÃO. Diante das manifestações das partes e da análise dos elementos constantes nos autos, verifico que o feito está devidamente instruído e pronto para julgamento, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo prescindível a produção de outras provas. Considerando que o julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça foi concluído, com tese firmada e efeitos modulados, conforme análise já exposta, entendo não haver mais razão para a suspensão do presente feito. Assim, determino o prosseguimento do processo e passo ao julgamento do mérito, abordando inicialmente as teses preliminares suscitadas pelos litigantes. A) DAS TESES PRELIMINARES. 1 – DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COELBA. A COELBA sustenta que sua atuação se limita ao papel de arrecadadora do ICMS sobre a energia elétrica, repassando o valor arrecadado ao Estado da Bahia, o ente competente para a instituição do tributo, e que, por isso, não possui legitimidade passiva para compor o polo passivo desta demanda, a qual discute matéria tributária. Contudo, a tese defensiva da COELBA não merece prosperar. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento de que “as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, pois apenas arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado’” (AgRg no REsp 1342572/SP), a própria parte autora aponta a existência de pedidos que não foram abrangidos pela tese firmada no Tema 986 do STJ. Em específico, a autora pleiteia a restituição de valores pagos a maior devido a alíquotas superiores às permitidas, além de cobranças indevidas relacionadas às parcelas de transmissão e perdas de energia e danos morais, sob alegação de que estas configuram uma questão de consumo e não estritamente tributária. Dessa forma, faz-se necessária a permanência da COELBA na lide para que responda a essas demandas específicas Com efeito, a concessionária, como responsável pela emissão das faturas e cobrança das tarifas de energia elétrica, vincula-se à relação jurídica em exame, sendo parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Tal entendimento se fundamenta no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, que estabelece que as concessionárias de serviços públicos devem prestar serviços de forma adequada e têm o dever de cobrar pelas tarifas dos serviços efetivamente prestados aos consumidores. Nessa toada, considerando a legislação aplicável, é inegável a legitimidade da concessionária para integrar o polo passivo da lide, já que exerce papel fundamental na operacionalização das cobranças ora impugnadas. Feitas tais considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da COELBA, uma vez que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CPC, em sendo a concessionária diretamente responsável pela cobrança e arrecadação dos valores questionados, revela-se parte legítima para figurar na presente demanda. 2 – DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. O Estado da Bahia alega sua ilegitimidade passiva ad causam no que concerne ao pedido de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sob o argumento de que não seria o responsável direto pela cobrança feita ao consumidor final e, portanto, não caberia a sua inclusão no polo passivo para fins de repetição em dobro. Entretanto, a responsabilidade do Estado, na condição de sujeito ativo da relação tributária do ICMS, e, portanto, beneficiário do produto arrecadado, legitima-o para figurar no polo passivo da demanda. Conforme o art. 155, inciso II, da Constituição Federal, e art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), o Estado, enquanto sujeito ativo da relação tributária do ICMS, é o legítimo beneficiário do valor arrecadado, o que o legitima a figurar no polo passivo da presente ação. O ente público é, em última instância, o destinatário dos recursos gerados pela tributação sobre a energia elétrica e possui competência para dispor sobre o tributo, detendo assim a responsabilidade final pelo valor cobrado e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), detém a competência para dispor sobre o tributo. Quanto ao pedido de devolução em dobro, a análise será realizada no mérito da demanda, uma vez que a matéria exige maior aprofundamento probatório e jurídico. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia. B) MÉRITO. 1 – DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE TUST E TUSD. A autora questiona a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, sob o argumento de que tais tarifas constituem mera cobrança pela utilização do sistema de transmissão e distribuição e não representam mercadoria. A controvérsia sobre a incidência do ICMS nas tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) tem sido tema de reiterados debates no âmbito jurídico, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recentemente o Tema 986 em sede de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Nesse diapasão, o STJ consolidou o entendimento de que as tarifas TUST e TUSD fazem parte do custo da energia disponibilizada ao consumidor e, portanto, integram a base de cálculo do ICMS, independentemente de constituírem etapas anteriores ao consumo final da energia elétrica. Para compreender a fundamentação da decisão, é necessário, primeiramente, analisar o conceito de base de cálculo do ICMS e a natureza jurídica das tarifas TUST e TUSD no contexto da operação de fornecimento de energia elétrica. Conforme dispõe o art. 13, §1º, II, ‘a’ da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), a base de cálculo do ICMS em operações de circulação de mercadorias, como no fornecimento de energia elétrica, deve englobar o valor total da operação, incluindo todos os encargos que sejam parte integrante do preço final do serviço prestado ao consumidor. O STJ, ao julgar o Tema 986, levou em consideração a natureza singular da energia elétrica, que difere de mercadorias convencionais em vários aspectos, especialmente em sua forma de circulação e consumo. Em apoio a essa interpretação, o STJ destacou que a Constituição Federal, em seu art. 155, inciso II, permite a incidência do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias, incluindo energia elétrica. A partir dessa previsão constitucional, e em consonância com o art. 13, §1º, II, ‘a’ da Lei Kandir, o STJ interpretou que a base de cálculo do ICMS deve abranger todo o valor necessário para a efetiva disponibilização da energia elétrica ao consumidor. Portanto, ao integrar as tarifas TUST e TUSD na base de cálculo, o STJ reforçou que essas tarifas representam etapas essenciais da circulação de energia, justificando a incidência do ICMS sobre seu valor total. Outro aspecto importante do julgamento foi a análise do conceito de “circulação de mercadoria” aplicado à energia elétrica. O STJ ressaltou que, embora a energia elétrica seja tratada como mercadoria sui generis – uma vez que não é armazenável e necessita de infraestrutura contínua para sua distribuição –, seu consumo configura uma operação de circulação. Na operação de fornecimento de energia elétrica, a circulação ocorre ao longo de uma rede de transmissão e distribuição, até atingir o consumidor final. Para que essa entrega seja efetivada, a energia elétrica deve percorrer um sistema complexo de linhas e subestações, que são operados pelas concessionárias responsáveis pela transmissão e distribuição. Dessa forma, as etapas de transmissão e distribuição, embora se assemelhem a serviços, integram o processo de circulação da mercadoria, justificando a inclusão de seus custos na base de cálculo do ICMS. A decisão também contemplou uma análise da natureza do ICMS como tributo incidente sobre operações que envolvem a transferência da titularidade da mercadoria ou serviço. Ao entender que a TUST e a TUSD compõem o custo de disponibilização da energia elétrica ao consumidor, o STJ afastou a alegação de que tais tarifas seriam meramente acessórias e desvinculadas da operação principal de fornecimento. Ao contrário, a Corte entendeu que a incidência do ICMS sobre o valor total, incluindo as tarifas de transmissão e distribuição, assegura a integralidade da base de cálculo, conforme estabelecido pela legislação complementar. Portanto, a conclusão do STJ no Tema 986 reforça a legitimidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, fundamentando-se nos princípios de legalidade e de integralidade da base de cálculo das operações de circulação de mercadorias. Nesse diapasão, as tarifas TUST e TUSD, portanto, remuneram essas etapas de transporte e distribuição, sendo indispensáveis à disponibilização do bem ao consumidor final. Em síntese, com base na tese firmada pelo STJ, reconheço a legitimidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, nos termos do art. 13, §1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, afastando a alegação da Autora de cobrança indevida. Ademais, o STJ modulou os efeitos da decisão em respeito à segurança jurídica, considerando o impacto financeiro da mudança de entendimento para os consumidores que haviam obtido decisões favoráveis em demandas semelhantes. Dessa forma, a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS foi permitida apenas para os consumidores que, até 27 de março de 2017, já possuíam decisão judicial favorável ainda vigente, garantindo que esses consumidores continuassem a ser beneficiados por suas decisões específicas. Essa modulação dos efeitos é um reflexo do entendimento da Corte sobre a necessidade de equilíbrio entre a interpretação da norma e a preservação dos direitos adquiridos por meio de decisões judiciais prévias. Todavia, essa exclusão da base de cálculo não se estende à Autora, uma vez que não foi apresentada qualquer decisão favorável anterior a essa data. Alinhavadas tais considerações, em observância ao julgamento vinculante do Tema 986, não há que se falar em exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, pois a decisão estabelece de forma inequívoca a legalidade da inclusão dessas tarifas, levando à conclusão de que a pretensão autoral, nesse aspecto, não merece prosperar. 2 – DO PEDIDO VOLTADO À RESTITUIÇÃO DE VALORES POR SUPOSTAS ALÍQUOTAS EXCESSIVAS DE ICMS. A autora, em sua manifestação sobre o julgamento do Tema 986, argumenta que o pedido de repetição de valores relacionados às perdas de energia e à alíquota superior ao permitido, que supostamente compõem o valor da fatura, não estariam afetados pela decisão vinculante do STJ. Argumenta que, embora a decisão tenha incidido sobre a base de cálculo do ICMS incluindo a TUST e TUSD, os pedidos relativos à devolução de valores referentes às perdas de energia e ao percentual de alíquota permanecem sem solução. Sobre a alíquota, a legislação estadual, conforme disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 7.014/1996, impõe uma alíquota de 25% para o ICMS sobre a energia elétrica. Tal ponto é autônomo e não está contemplado pelo Tema 986, cabendo apreciação específica, visto que não se relaciona à base de cálculo, mas sim à adequação do percentual aplicado. Com base no entendimento fixado no Tema 986 do STJ, que autoriza a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, ressalto que, embora essas tarifas sejam legitimamente incluídas, a análise não abrange as alíquotas superiores ao limite de 25% estabelecido pela Lei Estadual nº 7.014/1996. Nessa perspectiva, somente as faturas que apresentem alíquotas superiores a esse percentual poderão ser consideradas para eventual restituição, respeitando assim os parâmetros legais estabelecidos. Dessa forma, acolho o pedido autoral unicamente em relação a eventuais faturas que demonstrem alíquotas acima desse percentual, sendo vedada a restituição para as cobranças em que o ICMS está em conformidade com o limite legal. Fica, portanto, a análise condicionada à apresentação dessas faturas, caso existam, para apuração e eventual devolução, a ser analisado em sede de cumprimento de sentença. 3 – DO PEDIDO VOLTADO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS SUPOSTOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE SOBRE TRANSMISSÃO E PERDAS DE ENERGIA. Quanto às perdas de energia, estas também representam valores cobrados ao consumidor final como parte dos encargos de transmissão, os quais estão devidamente regulamentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 414/2010. Nesse contexto, tais perdas são consideradas parte integrante do fornecimento de energia ao consumidor final. Seguindo tal linha de intelecção, com base na decisão vinculante do Tema 986 e no julgamento do REsp nº 1.692.023/MT pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que as perdas de energia elétrica, quando incluídas nas tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), integram a base de cálculo do ICMS. Conforme disposto no acórdão do REsp nº 1.692.023/MT: 'As tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica, por integrarem a relação de consumo, são consideradas para fins de cálculo do ICMS, uma vez que se relacionam diretamente ao fornecimento do serviço ao consumidor final, portanto, devem ser incluídas na base de cálculo do referido imposto, garantindo a adequada arrecadação tributária pelo Estado.'" Segundo a tese, essas perdas constituem um componente essencial e indissociável do processo de fornecimento de energia, do ponto de geração até o consumo final. Assim, ao comporem a estrutura tarifária das operações de transmissão e distribuição, as perdas de energia configuram um valor economicamente relevante e, portanto, sujeito à tributação pelo ICMS, reafirmando a abrangência da tese fixada para todos os tribunais do país. Conclusivamente, tais considerações evidenciam a impossibilidade de exclusão das perdas de energia da base de cálculo do ICMS, em estrita conformidade com o entendimento consolidado no Tema 986 do STJ, o qual deve ser rigorosamente aplicado no presente caso. 4 – DOS DANOS MORAIS. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a autora argumenta que sofreu prejuízos imateriais devido à cobrança indevida de valores adicionais, que impactaram seu equilíbrio financeiro e geraram transtornos psicológicos. Contudo, para a configuração do dano moral indenizável, é necessário demonstrar que a conduta das rés resultou em uma ofensa significativa aos direitos de personalidade da autora, indo além dos meros aborrecimentos cotidianos. Diante do exposto, considerando que os pedidos da autora foram, em sua maioria, indeferidos e que a única possibilidade de acolhimento se limita a eventuais faturas que demonstrem alíquotas superiores a 25%, não há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que a simples ocorrência de cobranças indevidas não configura, por si só, o dano moral, sem que reste comprovada a evidência de prejuízos significativos ou constrangimentos. Dito isto, a ausência de comprovação de qualquer abalo psicológico ou material decorrente das cobranças em questão afasta a possibilidade de indenização por danos morais no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia firmou entendimento de que cobranças indevidas, por si só, não configuram necessariamente o dano moral, a menos que resultem em constrangimentos ou prejuízos evidentes ao consumidor, conforme extraímos da acurada análise do julgado a seguir transcrito: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA PELO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). PRECEDENTES FAVORÁVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ART. 165, I, CTN). COBRANÇA ILEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - RI: 80037523020178050001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/10/2017) (grifo nosso) Em consonância com o disposto no art. 186 do Código Civil, que estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, conclui-se que, no presente caso, não há elementos que demonstrem prejuízo imaterial comprovado, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no Tema 986 do STJ, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da autora nos seguintes termos, com fundamento na Lei Estadual nº 7.014/96, art. 85, §2º, e art. 487, I, do CPC: 1. Declaro a regularidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD, em consonância com o entendimento fixado no Tema 986 do STJ, vedando-se a exclusão dessas tarifas da base de cálculo do ICMS. 2. Acolho o pedido da autora unicamente no que tange à restituição dos valores cobrados em alíquotas superiores ao limite legal de 25%, nos termos da Lei Estadual nº 7.014/96, sendo que a restituição condicionada à apresentação de faturas que comprovem a aplicação de alíquotas acima desse percentual, a serem analisadas em sede de cumprimento de sentença. 3. Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por falta de demonstração de prejuízo imaterial significativo passível de comprovação, nos termos do art. 186 do Código Civil. 4. Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, de forma que cada parte arcará com 50% de tais encargos, observada a reciprocidade da sucumbência, devendo ainda ser observada a eventual concessão de gratuidade da justiça em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 5. Ressalvo que o Estado da Bahia possui isenção quanto ao pagamento das custas processuais, conforme legislação estadual específica. Em caso de tempestiva apelação, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TJBA. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para ulterior apreciação. Inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário n. 388, de 10 de maio de 2024.

15/11/2024, 00:00

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