Procedimento Comum Cível 8021418-71.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Jefferson Alves de Assis Órgão Especial 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Jefferson Alves de Assis Órgão Especial

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Terceiro

CONDER

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK

OAB/BA 68244·CPF·Representa: Autor

VALTER LUIZ SANTANA

OAB/BA 8666·CPF·Representa: Autor

ANISIO ARAUJO NETO

OAB/BA 26864·CPF·Representa: Réu

DANIELA MONTENEGRO MOTA DOMINGUEZ

OAB/BA 30016·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Terceiro

CONDER

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SANTA RITA DE CASSIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ROMUALDO RODRIGUES SETUBAL

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 09:01

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

10/02/2026, 09:00

Juntada de Petição de recurso especial

06/02/2026, 22:03

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 07:49

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

05/02/2026, 15:40

Juntada de certidão

05/02/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 14:22

Juntada de Petição de recurso especial

29/12/2025, 14:22

Todas as movimentações(181)

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 10/03/2026 23:59.

Documentos

CERTIDÃO

•18/12/2025, 14:45

Acórdão

•12/12/2025, 10:33

11/03/2026, 00:57

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 09:01

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

10/02/2026, 09:00

Juntada de Petição de recurso especial

06/02/2026, 22:03

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 07:49

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

05/02/2026, 15:40

Juntada de certidão

05/02/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 14:22

Juntada de Petição de recurso especial

29/12/2025, 14:22

Juntada de certidão

18/12/2025, 14:45

Publicado Ementa em 17/12/2025.

17/12/2025, 04:22

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

17/12/2025, 04:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2025, 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2025, 10:33

Deliberado em sessão - julgado

09/12/2025, 16:03

Juntada de Petição de certidão

09/12/2025, 16:02

Comunicação eletrônica

07/11/2025, 15:56

Incluído em pauta para 01/12/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

07/11/2025, 12:13

Solicitado dia de julgamento

31/10/2025, 17:15

Conclusos #Não preenchido#

18/09/2025, 15:54

Juntada de Petição de PJE 8021418_71.2022.8.05.0000 MPBA. PGJ. PARECER.

18/09/2025, 11:49

Publicado Despacho em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

06/08/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 15:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/08/2025, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 07/07/2025 23:59.

23/07/2025, 20:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 07/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 21:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 20:54

Conclusos #Não preenchido#

18/06/2025, 17:52

Juntada de certidão

18/06/2025, 17:51

Juntada de recurso interno - agravo interno

18/06/2025, 17:47

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 03/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 03/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 02/06/2025 23:59.

11/06/2025, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.

11/06/2025, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

24/05/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 04:34

Comunicação eletrônica

22/05/2025, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/05/2025, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 83037433

22/05/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 22:26

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

21/05/2025, 22:26

Juntada de Petição de ASSESSORIA_AF_8021418_71.2022.8.05.0000_AÇÃO ORDINÁRIA. ACÓRDÃO. CIÊNCIA

08/05/2025, 19:30

Juntada de certidão

06/05/2025, 11:24

Publicado Ementa em 06/05/2025.

06/05/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

30/04/2025, 16:49

Julgado procedente em parte do pedido

29/04/2025, 16:59

Julgado procedente em parte do pedido

29/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de certidão

29/04/2025, 14:46

Deliberado em sessão - julgado

29/04/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:45

Incluído em pauta para 22/04/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

28/03/2025, 12:25

Deliberado em Sessão - Adiado

24/03/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 17:31

Incluído em pauta para 17/03/2025 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

18/02/2025, 17:11

Solicitado dia de julgamento

11/02/2025, 13:18

Conclusos #Não preenchido#

23/02/2024, 07:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2024, 22:09

Publicado Despacho em 19/02/2024.

17/02/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 05:07

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

15/02/2024, 11:09

Julgado procedente o pedido

15/02/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Tribunal Pleno DESPACHO 8021418-71.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244-A) Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Espólio: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Anisio Araujo Neto (OAB:BA26864-A) Despacho: PODER J

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Tribunal Pleno DESPACHO 8021418-71.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244-A) Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Espólio: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Anisio Araujo Neto (OAB:BA26864-A) Despacho: PODER J

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244-A) Advogado: Valter Luiz Santana (OAB:BA8666-A) Reu: Estado Da Bahia Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Reu: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Anisio Araujo Net PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Tribunal Pleno DESPACHO 8021418-71.2022.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

09/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 17:37

Retirado de pauta

02/02/2024, 14:37

Juntada de certidão

19/12/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 17:41

Incluído em pauta para 24/01/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

12/12/2023, 17:35

Deliberado em Sessão - Adiado

06/12/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:17

Incluído em pauta para 06/12/2023 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

24/11/2023, 13:16

Deliberado em Sessão - Adiado

22/11/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:50

Incluído em pauta para 22/11/2023 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

09/11/2023, 12:48

Retirado de pauta

09/10/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:28

Incluído em pauta para 02/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

20/09/2023, 16:50

Deliberado em Sessão - Adiado

28/08/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:21

Incluído em pauta para 21/08/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

08/08/2023, 11:15

Solicitado dia de julgamento

02/06/2023, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:56

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:56

Conclusos #Não preenchido#

24/02/2023, 15:16

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

24/02/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 18:54

Publicado Despacho em 02/02/2023.

10/02/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

01/02/2023, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2023, 14:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/02/2023, 12:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/12/2022 23:59.

24/12/2022, 00:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 19/12/2022 23:59.

24/12/2022, 00:38

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 12/12/2022 23:59.

24/12/2022, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2022 23:59.

24/12/2022, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:22

Conclusos #Não preenchido#

08/11/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 22:36

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 22:34

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 22:33

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 01:23

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 10:04

Publicado Despacho em 14/10/2022.

15/10/2022, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022

15/10/2022, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2022, 11:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/10/2022, 08:47

Juntada de certidão

17/08/2022, 17:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:13

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 02:37

Conclusos #Não preenchido#

26/07/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 22:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:24

Juntada de termo

04/07/2022, 10:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:22

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 00:41

Juntada de certidão

15/06/2022, 17:03

Juntada de termo

15/06/2022, 10:28

Desentranhado o documento

15/06/2022, 10:25

Juntada de termo

15/06/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:39

Publicado Decisão em 13/06/2022.

13/06/2022, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/06/2022, 10:04

Outras Decisões

10/06/2022, 09:54

Juntada de Petição de contestação

10/06/2022, 08:37

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 09:54

Publicado Decisão em 03/06/2022.

04/06/2022, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 08:32

Conclusos #Não preenchido#

03/06/2022, 16:27

Juntada de certidão

03/06/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2022, 10:57

Concedida a Medida Liminar

02/06/2022, 07:34

Conclusos #Não preenchido#

27/05/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 11:00

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 17:41

Despacho

•06/08/2025, 15:30

Despacho

•06/08/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 08:11

Petição

•08/05/2025, 19:30

Acórdão

•29/04/2025, 16:59

Despacho

•07/02/2024, 18:03

Despacho

•07/02/2024, 17:37

Despacho

•01/02/2023, 14:59

Despacho

•01/02/2023, 12:30

Despacho

•13/10/2022, 11:26

Despacho

•13/10/2022, 08:47

Decisão

•10/06/2022, 10:04

Todos os documentos(18)

CERTIDÃO

•18/12/2025, 14:45

Acórdão

•12/12/2025, 10:33

Despacho

•06/08/2025, 15:30

Despacho

•06/08/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 08:11

Petição

•08/05/2025, 19:30

Acórdão

•29/04/2025, 16:59

Despacho

•07/02/2024, 18:03

Despacho

•07/02/2024, 17:37

Despacho

•01/02/2023, 14:59

Despacho

•01/02/2023, 12:30

Despacho

•13/10/2022, 11:26

Despacho

•13/10/2022, 08:47

Decisão

•10/06/2022, 10:04

Decisão

•10/06/2022, 09:54

Decisão

•02/06/2022, 10:57

Decisão

•02/06/2022, 07:34