Execução Fiscal 8000506-53.2019.8.05.0228 - TJBA

Execução Fiscal 8000506-53.2019.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000506-53.2019.8.05.0228. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA PARTE EXECUTADA: SUPERMERCADO ISAMAR LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PARTE Vistos, etc. O ESTADO DA BAHIA ajuizou a presente ação de Execução Fiscal contra SUPERMERCADO ISAMAR LTDA, objetivando cobrança judicial, alegando crédito em desfavor do executado. Verifica-se do documento (ID. 504696482) que o Executado possui domicílio em cidade pertencente à Comarca diversa desta, qual seja, CACHOEIRA-BA. Neste diapasão verifica-se que, o processo de Execução Fiscal, oriundo de cobrança de dívida da Fazenda Pública, é regido pela Lei nº 6.830/80 (LEF), e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Quanto às regras de competência, a Lei de Execução Fiscal é sucinta, dispondo apenas que a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, de acordo com seu artigo 5°. Vejamos: Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Ainda, segundo o Código de Processo Civil, a regra do ajuizamento da execução fiscal pelo domicílio do devedor servirá como parâmetro para definição da competência de foro. Vejamos: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. O caminho devido, portanto, é o reconhecimento do imperioso de declínio de competência para o foro do domicílio do executado. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciação e julgamento do feito, determinando que seja redistribuído para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira-BA, para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se a Fazenda Pública, ELETRONICAMENTE. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SUPERMERCADO ISAMAR LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8000506-53.2019.8.05.0228 Vistos, etc. Considerando que a competência para o ajuizamento da execução fiscal é o foro do domicílio do devedor (CACHOEIRA-BA), JUSTIFIQUE a exequente, no prazo de 15 dias, o ingresso com a demanda neste juízo. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000506-53.2019.8.05.0228. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA PARTE EXECUTADA: SUPERMERCADO ISAMAR LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PARTE Vistos, etc. O ESTADO DA BAHIA ajuizou a presente ação de Execução Fiscal contra SUPERMERCADO ISAMAR LTDA, objetivando cobrança judicial, alegando crédito em desfavor do executado. Verifica-se do documento (ID. 504696482) que o Executado possui domicílio em cidade pertencente à Comarca diversa desta, qual seja, CACHOEIRA-BA. Neste diapasão verifica-se que, o processo de Execução Fiscal, oriundo de cobrança de dívida da Fazenda Pública, é regido pela Lei nº 6.830/80 (LEF), e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Quanto às regras de competência, a Lei de Execução Fiscal é sucinta, dispondo apenas que a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, de acordo com seu artigo 5°. Vejamos: Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Ainda, segundo o Código de Processo Civil, a regra do ajuizamento da execução fiscal pelo domicílio do devedor servirá como parâmetro para definição da competência de foro. Vejamos: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. O caminho devido, portanto, é o reconhecimento do imperioso de declínio de competência para o foro do domicílio do executado. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciação e julgamento do feito, determinando que seja redistribuído para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira-BA, para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se a Fazenda Pública, ELETRONICAMENTE. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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