Cumprimento de sentença 0000198-22.2010.8.05.0212 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000198-22.2010.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ODAIR ALMEIDA FERNANDES Advogado(s): JOAQUIM CARDOSO FERNANDES (OAB:BA8167), JUSSARA TELMA ALVES DE SOUZA FERNANDES (OAB:BA8705), TIAGO GOMES DOS SANTOS (OAB:BA65435) APELADO: ANA CELIA COUTINHO ROCHA Advogado(s): FABIANO DE SOUZA RODRIGUES (OAB:BA24870), PAULO RODRIGO BATISTA SILVA registrado(a) civilmente como PAULO RODRIGO BATISTA SILVA (OAB:BA44096) DESPACHO 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000198-22.2010.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA Vistos, etc. Evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Declarada a hipossuficiência pela parte exequente, defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de posterior reexame. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor devido, conforme cálculos apresentados pela parte exequente, bem como as custas, se houverem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, ocorrerá a incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, bem como incidirão honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, §1º do CPC. Fica advertida a parte executada de que, transcorrido o prazo do artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que dela se manifeste em 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo inicial de 15 (quinze) dias úteis, artigo 523, sem o pagamento da quantia reclamada ou o depósito judicial do valor do débito, e não havendo impugnação, DETERMINO a realização de penhora on-line do referido valor, através do sistema SISBAJUD. Dê-se a esta decisão força de mandado de intimação/ofício, para ser cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Riacho de Santana, data registrada no sistema. PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ODAIR ALMEIDA FERNANDES Advogado(s): JOAQUIM CARDOSO FERNANDES (OAB:BA8167), JUSSARA TELMA ALVES DE SOUZA FERNANDES (OAB:BA8705), TIAGO GOMES DOS SANTOS (OAB:BA65435) APELADO: ANA CELIA COUTINHO ROCHA Advogado(s): FABIANO DE SOUZA RODRIGUES (OAB:BA24870), PAULO RODRIGO BATISTA SILVA registrado(a) civilmente como PAULO RODRIGO BATISTA SILVA (OAB:BA44096) DESPACHO 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000198-22.2010.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA Vistos, etc. Evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Declarada a hipossuficiência pela parte exequente, defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de posterior reexame. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor devido, conforme cálculos apresentados pela parte exequente, bem como as custas, se houverem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, ocorrerá a incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, bem como incidirão honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, §1º do CPC. Fica advertida a parte executada de que, transcorrido o prazo do artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que dela se manifeste em 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo inicial de 15 (quinze) dias úteis, artigo 523, sem o pagamento da quantia reclamada ou o depósito judicial do valor do débito, e não havendo impugnação, DETERMINO a realização de penhora on-line do referido valor, através do sistema SISBAJUD. Dê-se a esta decisão força de mandado de intimação/ofício, para ser cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Riacho de Santana, data registrada no sistema. PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ODAIR ALMEIDA FERNANDES APELADO: ANA CELIA COUTINHO ROCHA ATO ORDINATÓRIO Com esteio no art. 11, I, do Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC, ficam as partes intimadas, na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s)/representante(s)/procurador(es), para tomarem ciência do retorno dos autos da instância superior e para requererem o quanto entenderem devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Riacho de Santana, data da assinatura eletrônica. VICTOR EMANUEL SILVA COSTA Escrivão Designado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA Fórum Conselheiro João Santos, Rua Duque de Caxias, n. 225, Centro CEP: 46.470-000-Fone: (77) 3457-2159/2562. E-mail: [email protected] Autos n. 0000198-22.2010.8.05.0212PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ODAIR ALMEIDA FERNANDES APELADO: ANA CELIA COUTINHO ROCHA ATO ORDINATÓRIO Com esteio no art. 11, I, do Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC, ficam as partes intimadas, na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s)/representante(s)/procurador(es), para tomarem ciência do retorno dos autos da instância superior e para requererem o quanto entenderem devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Riacho de Santana, data da assinatura eletrônica. VICTOR EMANUEL SILVA COSTA Escrivão Designado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA Fórum Conselheiro João Santos, Rua Duque de Caxias, n. 225, Centro CEP: 46.470-000-Fone: (77) 3457-2159/2562. E-mail: [email protected] Autos n. 0000198-22.2010.8.05.0212PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

23/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ODAIR ALMEIDA FERNANDES Advogado(s): JOAQUIM CARDOSO FERNANDES (OAB:BA8167), JUSSARA TELMA ALVES DE SOUZA FERNANDES (OAB:BA8705), TIAGO GOMES DOS SANTOS (OAB:BA65435) APELADO: ANA CELIA COUTINHO ROCHA Advogado(s): FABIANO DE SOUZA RODRIGUES (OAB:BA24870), PAULO RODRIGO BATISTA SILVA registrado(a) civilmente como PAULO RODRIGO BATISTA SILVA (OAB:BA44096) DESPACHO 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000198-22.2010.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA Vistos, etc. Evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Declarada a hipossuficiência pela parte exequente, defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de posterior reexame. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor devido, conforme cálculos apresentados pela parte exequente, bem como as custas, se houverem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, ocorrerá a incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, bem como incidirão honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, §1º do CPC. Fica advertida a parte executada de que, transcorrido o prazo do artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que dela se manifeste em 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo inicial de 15 (quinze) dias úteis, artigo 523, sem o pagamento da quantia reclamada ou o depósito judicial do valor do débito, e não havendo impugnação, DETERMINO a realização de penhora on-line do referido valor, através do sistema SISBAJUD. Dê-se a esta decisão força de mandado de intimação/ofício, para ser cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Riacho de Santana, data registrada no sistema. PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3099234/BA (2025/0436106-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA CELIA COUTINHO ROCHA ADVOGADOS: FABIANO DE SOUZA RODRIGUES - BA024870 PAULO RODRIGO BATISTA SILVA - BA044096 AGRAVADO: ODAIR ALMEIDA FERNANDES ADVOGADOS: JOAQUIM CARDOSO FERNANDES - BA008167 JUSSARA TELMA ALVES DE SOUZA FERNANDES - BA008705 TIAGO GOMES DOS SANTOS - BA065435 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANA CELIA COUTINHO ROCHA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA CELIA COUTINHO ROCHA Advogado(s): FABIANO DE SOUZA RODRIGUES (OAB:BA24870-A), PAULO RODRIGO BATISTA SILVA (OAB:BA44096-A) APELADO: ODAIR ALMEIDA FERNANDES Advogado(s): JOAQUIM CARDOSO FERNANDES (OAB:BA8167-A), JUSSARA TELMA ALVES DE SOUZA FERNANDES (OAB:BA8705-A), TIAGO GOMES DOS SANTOS (OAB:BA65435-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000198-22.2010.8.05.0212 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 84825321), interposto por ANA CELIA COUTINHO ROCHA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença (ID. 75116684). O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 79550767): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE EMPRESA EM NOME DE TERCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a alegação de ter constituído indevidamente empresa em nome do autor, utilizando seus documentos sem autorização, sob promessa de emprego. A apelante alegou prescrição, ausência de provas do ilícito e do nexo causal, inexistência de danos, bem como pleiteou alteração do termo inicial dos juros moratórios e concessão de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está fulminada pela prescrição, considerando o lapso temporal entre o ato ilícito e o ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se há provas suficientes do ato ilícito e do nexo causal a justificar a condenação por danos morais; (iii) determinar se o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data do evento danoso ou a da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para pleito indenizatório tem início com a ciência do ato lesivo, conforme o princípio da actio nata, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ. No caso, embora o ato tenha ocorrido em 1997, o autor somente teve ciência do ilícito em 2008, o que afasta a prescrição. 4. A documentação constante dos autos comprova a constituição indevida de empresa em nome do autor sem sua autorização. A prova testemunhal confirma o uso de documentos mediante promessa de emprego, sem ciência quanto à destinação dos dados, configurando ato ilícito e nexo causal com os danos alegados. 5. Em casos de violação de direitos da personalidade, como o uso indevido de dados pessoais, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. 6. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, fluem a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ, razão pela qual se rejeita a tese de fixação a partir da citação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a", do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 205, do Código Civil. Pela alínea "c", sustenta haver divergência jurisprudencial. O recurso não foi impugnado (ID 87111334). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade ao art. 205, do Código Civil: O aresto recorrido não infringiu o dispositivo de lei federal acima mencionado, porquanto em relação a prescrição, assentou-se nos seguintes termos (ID 83321271): […] A prescrição é instituto de ordem pública que visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas, operando como sanção à inércia do titular de um direito que, tendo sua esfera jurídica violada, deixa de buscar a tutela jurisdicional no prazo legalmente previsto. A violação de um direito subjetivo gera para o seu titular a pretensão, isto é, o poder de exigir em juízo a reparação do dano sofrido, o cumprimento de obrigação ou o respeito à norma violada, conforme dispõem os arts. 205 e 206 do Código Civil. Tal pretensão deve ser exercida dentro de um lapso temporal legalmente fixado, sob pena de, com o transcurso do tempo sem provocação do Poder Judiciário, restar fulminada pela prescrição, que se configura como a perda da ação em sentido material. […] Em regra, o prazo geral de prescrição é de dez anos (art. 205, CC/2002). Não obstante, consoante entendimento consolidado pelo STJ "o curso do prazo prescricional só tem início quando o titular do direito violado tem efetiva ciência do ato lesivo e da extensão dos danos." (STJ - AgRg no REsp: 1577607 RS 2016/0008943-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2016). O entendimento, tanto da jurisprudência quanto da doutrina é de que instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. No caso concreto, embora a constituição indevida da empresa em nome do autor tenha ocorrido em 21/01/1997, restou incontroverso nos autos que o autor somente tomou conhecimento do ilícito em 20/02/2008, data em que, ao consultar a base de dados da Receita Federal, constatou a existência da inscrição empresarial indevidamente vinculada ao seu CPF, conforme demonstrado no documento (ID. 75772799). Portanto, inexiste prescrição a ser declarada nos autos, devendo ser afastada quaisquer alegações suscitadas pela parte recorrente nesse sentido. Desse modo, conclui-se que, quanto à matéria em espeque, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório delineado nos autos, o que esbarra nos óbices da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. PENSIONISTAS DE MAGISTRADOS. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES CONTRA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. […] 6. Nessa conjuntura, alterar a convicção formada pelo Tribunal a quo, a fim de reconhecer a existência de ofensa à norma jurídica na espécie, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, acerca da ocorrência da prescrição, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". […] 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.491.448/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 29/5/2024.) (destaquei) 2. Do dissídio de jurisprudência: Nesse contexto, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio da alínea "c" do permissivo constitucional, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica..." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.805/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.). 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 07 de Agosto de 2025 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente has//

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA CELIA COUTINHO ROCHA Advogado(s): FABIANO DE SOUZA RODRIGUES, PAULO RODRIGO BATISTA SILVA APELADO: ODAIR ALMEIDA FERNANDES Advogado(s):JOAQUIM CARDOSO FERNANDES, JUSSARA TELMA ALVES DE SOUZA FERNANDES, TIAGO GOMES DOS SANTOS ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE EMPRESA EM NOME DE TERCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a alegação de ter constituído indevidamente empresa em nome do autor, utilizando seus documentos sem autorização, sob promessa de emprego. A apelante alegou prescrição, ausência de provas do ilícito e do nexo causal, inexistência de danos, bem como pleiteou alteração do termo inicial dos juros moratórios e concessão de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está fulminada pela prescrição, considerando o lapso temporal entre o ato ilícito e o ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se há provas suficientes do ato ilícito e do nexo causal a justificar a condenação por danos morais; (iii) determinar se o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data do evento danoso ou a da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para pleito indenizatório tem início com a ciência do ato lesivo, conforme o princípio da actio nata, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ. No caso, embora o ato tenha ocorrido em 1997, o autor somente teve ciência do ilícito em 2008, o que afasta a prescrição. 4. A documentação constante dos autos comprova a constituição indevida de empresa em nome do autor sem sua autorização. A prova testemunhal confirma o uso de documentos mediante promessa de emprego, sem ciência quanto à destinação dos dados, configurando ato ilícito e nexo causal com os danos alegados. 5. Em casos de violação de direitos da personalidade, como o uso indevido de dados pessoais, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. 6. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, fluem a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ, razão pela qual se rejeita a tese de fixação a partir da citação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000198-22.2010.8.05.0212 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000198-22.2010.8.05.0212, em que figuram como apelante ANA CELIA COUTINHO ROCHA e como apelada ODAIR ALMEIDA FERNANDES. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Odair Almeida Fernandes Advogado: Joaquim Cardoso Fernandes (OAB:BA8167-A) Advogado: Jussara Telma Alves De Souza Fernandes (OAB:BA8705-A) Advogado: Tiago Gomes Dos Santos (OAB:BA65435-A) Apelante: Ana Celia Coutinho Rocha Advogado: Fabiano De Souza Rodrigues (OAB:BA24870-A) Advogado: Paulo Rodrigo Batista Silva (OAB:BA44096-A) Terceiro Interessado: Maria Helena Rodrigues Primo Terceiro Interessado: Fábio Ricardo Guimarães Castro Terceiro Interessado: Jaime Fernandes Brito Terceiro Interessado: Geraldo Santos De Souza Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000198-22.2010.8.05.0212 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANA CELIA COUTINHO ROCHA Advogado(s): FABIANO DE SOUZA RODRIGUES (OAB:BA24870-A), PAULO RODRIGO BATISTA SILVA (OAB:BA44096-A) APELADO: ODAIR ALMEIDA FERNANDES Advogado(s): JOAQUIM CARDOSO FERNANDES (OAB:BA8167-A), JUSSARA TELMA ALVES DE SOUZA FERNANDES (OAB:BA8705-A), TIAGO GOMES DOS SANTOS (OAB:BA65435-A) DESPACHO ANA CÉLIA COUTINHO ROCHA interpôs APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (ID. 75774632), proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Riacho de Santana-BA, cuja sentença lhe foi desfavorável. Ao que infere das razões que alicerçam este recurso, a recorrente, além de explicitar os argumentos que impõem, na sua compreensão, a reforma da sentença recorrida, requer, preliminarmente, que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita (art. 98, do CPC). Desta feita, na medida em que a concessão, ou não, da benesse assistencial produz reflexos à própria admissibilidade do recurso, pois, caso reste indeferida, far-se-á impositivo o recolhimento preparo recursal, a análise do pedido de deferimento do benefício constitui etapa prévia e obrigatória a qualquer outra providência. Nesta hipótese, não identifico a existência de elementos de convicção aptos a autorizar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, basicamente por duas razões: primeiro, porque, na esteira da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. [...] A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) E, segundo, porque o recorrente não colacionou elementos probatórios robustos que evidenciem a atual condição financeira e acervo patrimonial, de modo a comprovar, de forma segura e indiscutível, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Isto posto, em cumprimento à regra inserta no § 2º, do seu artigo 99, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DESPACHO 0000198-22.2010.8.05.0212 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se a apelante para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a condição de hipossuficiente, em atenção ao que consignado neste despacho, sob pena de indeferimento do pleito de concessão da assistência judiciária gratuita. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 11 de fevereiro de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A06

20/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Odair Almeida Fernandes Advogado: Joaquim Cardoso Fernandes (OAB:BA8167) Advogado: Jussara Telma Alves De Souza Fernandes (OAB:BA8705) Advogado: Tiago Gomes Dos Santos (OAB:BA65435) Reu: Ana Celia Coutinho Rocha Advogado: Fabiano De Souza Rodrigues (OAB:BA24870) Advogado: Paulo Rodrigo Batista Silva (OAB:BA44096) Testemunha: Maria Helena Rodrigues Primo Testemunha: Fábio Ricardo Guimarães Castro Testemunha: Jaime Fernandes Brito Testemunha: Geraldo Santos De Souza Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000198-22.2010.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: ODAIR ALMEIDA FERNANDES Advogado(s): JOAQUIM CARDOSO FERNANDES (OAB:BA8167), JUSSARA TELMA ALVES DE SOUZA FERNANDES (OAB:BA8705), TIAGO GOMES DOS SANTOS (OAB:BA65435) REU: ANA CELIA COUTINHO ROCHA Advogado(s): FABIANO DE SOUZA RODRIGUES (OAB:BA24870), PAULO RODRIGO BATISTA SILVA registrado(a) civilmente como PAULO RODRIGO BATISTA SILVA (OAB:BA44096) SENTENÇA 0 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA INTIMAÇÃO 0000198-22.2010.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais promovida por ODAIR ALMEIDA FERNANDES em face de ANA CÉLIA COUTINHO ROCHA. Em sua peça inicial a parte autora alega que no início de 1997, a requerida se estabeleceu em Riacho de Santana sendo possuidora de várias carvoarias no Município (e em outros). Afirma que estava desempregado e procurou a requerida para pleitear uma vaga de emprego, sendo na época solicitadas cópias de CPF e RG, tendo ainda assinado alguns documentos e foi orientado para que aguardasse que seria chamado. No entanto, passaram-se vários meses e nunca foi chamado para o trabalho. Sustenta que a requerida no dia 21/01/97 utilizou seus documentos para abertura de uma empresa em outro Município da Bahia, bem longe de sua vigilância (cerca de 450 km): ODAIR ALMEIDA FERNANDES (empresa individual), microempresa estabelecida em Angical-BA (CNPJ: 01650772/0001-31. Alega que devido ao ato ilícito da requerida ficou vários anos sem conseguir emprego, com seu nome registrado como "empresário", que somente após várias negativas, ao consultar um escritório de contabilidade foi informado acerca da constituição dessa "empresa". Informa que ao procurar inicialmente a requerida teve o fato negado, mas depois de apresentar vários documentos ela alegou que foi erro grosseiro de seus assessores e que iria tomar as providências devidas, mas até então nada fora feito. Assim, requereu indenização por danos morais e materiais. Juntou com a inicial documentos pessoais e referentes à abertura da empresa dentre outros. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, litigância de má fé, inépcia da inicial, e no mérito nega os fatos narrados. Audiência de conciliação sem realização de acordo. Manifestação à contestação juntada aos autos. Audiência de instrução com oitiva de testemunhas. Razões Finais das partes em memoriais escritos. Este é o breve relatório. Nada mais havendo, DECIDO: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita tendo comprovado nos autos que se trata de pessoa pobre no sentido legal, preenchendo os requisitos, portanto. Indefiro o pedido de justiça gratuita da parte requerida haja vista a ausência de provas acerca do preenchimento dos requisitos necessários, sendo juntado pela parte autora, inclusive, documento que coaduna com este entendimento. Passo à análise das preliminares. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, ela se confunde com o mérito, razão pela qual afasto a sua incidência neste momento. Com relação à preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar haja vista que os fatos narrados na exordial permitem claramente a compreensão do que se foi pleiteado, não havendo prejuízo para a defesa que pode tranquilamente rebater o quanto suscitado. Não há que se falar em ausência de interesse de agir. Tal preliminar também se confunde com o mérito, tendo restado demonstrado que o autor possui sim interesse no esclarecimento dos fatos, além de indícios de conduta prejudicial ao mesmo por parte da requerida, através dos documentos acostados. Rejeito a preliminar em tela. No que tange à litigância de má fé, não merece acolhimento haja vista que o autor está exercendo o seu direito de acesso à justiça, buscando reparação de eventuais danos, por ele apontados, não tendo sido demonstrada má fé em nenhum momento. No mérito, analisando os autos, observa-se que a parte autora comprova a existência de constituição de empresa em seu nome no ano de 1997, conforme pontuado na exordial. Verifica-se dos depoimentos colhidos em instrução que razão assiste ao autor, tendo se desimcubido do seu dever de provar o quanto alegado. A prova testemunhal em cotejo com a documentação acostada à peça inaugural comprovam cabalmente que a requerida agiu de forma danosa ao se valer da condição do autor (desempregado e com pouco estudo e entendimento) fazendo-o assinar documentos, cujo teor o mesmo desconhece, sob falsa promessa de emprego. Os danos morais são aqueles que afetam a personalidade da pessoa, seja sua honra, imagem ou até mesmo a sua psique. Diferem dos danos materiais pela sua incorporeidade, não podendo ser objetivamente aferido em razão da sua intangibilidade. Desse modo, possuindo natureza personalíssima, a sua incidência pode ser identificada apenas pela pessoa prejudicada. Em contrapartida, os Tribunais estabelecem parâmetros objetivos, evitando que pessoas de má-fé se valham da subjetividade do dano para auferir vantagem indevida. Nesse sentido, há entendimento que os danos gerados à honra, imagem, intimidade e liberdade, por serem direitos inerentes à personalidade, ensejam a incidência de indenização por danos morais. Não obstante, em algumas situações o dano moral pode ser presumido, in re ipsa. Nestes casos, é suficiente a comprovação do ilícito praticado pelo réu para aplicação da indenização por danos morais, não sendo necessário ao autor a comprovação de mácula aos direitos da personalidade. No caso concreto, observa-se que a parte requerida constituiu empresa em nome da parte autora sem o consentimento e conhecimento desta, ocasionando danos morais irrefutáveis. Nesse sentido, o STF estabeleceu em agravo de instrumento n. 455.846 a dupla função da indenização civil por dano moral: uma primeira, de caráter punitivo ou inibitório (exemplare or punitive damages) e uma segunda, de natureza compensatória ou reparatória. A doutrina pátria prevê ainda uma terceira função, considerada inibitória. Nesse sentido, o dano moral exerceria o papel de dissuadir e/ou prevenir nova prática do evento danoso, tanto em relação ao agente lesante, quanto à sociedade como um todo. No caso concreto, o caráter punitivo consiste em obrigar que a demandada seja responsabilizada pelo ilícito praticado, ao se valer de documentos pessoais da parte autora para constituição de empresa em seu nome, assumindo compromissos e obrigações não autorizadas pelo autor; a natureza compensatória corresponde à obrigação inerente à parte ré de corrigir monetariamente os danos infringidos à parte autora, em decorrência do abalo psicológico em tela. Por fim, a função inibitória objetiva dissuadir a parte ré de repetir a conduta com quaisquer pessoas, buscando a sujeição ao princípio da boa-fé objetiva nas relações traçadas com as demais pessoas, físicas e jurídicas. Por fim, devem ser analisados o ato lesivo e o nexo de causalidade entre este e as consequências infringidas à parte autora. Observa-se que a requerida foi a responsável ou corresponsável pelas negativas de contratações empregatícias cujas tentativas se estenderam ao longo do tempo, sendo a parte autora impedida de trabalhar com vínculo celetista. O fato propulsor para o seu impedimento respalda-se na conduta ilícita promovida pela ré, cabendo-lhe, portanto, a responsabilização pelo evento danoso. Tal fato alegado pela parte autora independe, inclusive, de comprovação, vez que se considera in re ipsa. Desse modo, considerando a razoabilidade aplicada ao caso em tela arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que concerne, entretanto, aos danos materiais alegados, indefiro por ausência de provas dos mesmos. Cabe à parte autora a comprovação de fato constitutivo do seu direito não tendo se desincumbido do seu dever de provar. Neste caso específico não se pode presumir eventual prejuízo material suportado pelo autor. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos pela autora, determinando à parte requerida o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de condenação por danos morais, com juros moratórios a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 STJ). Custas processuais a serem pagas pela parte requerida. Arbitro honorários de sucumbência a serem pagos pela parte requerida no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Atribua-se à presente sentença força de mandado/ofício/carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIACHO DE SANTANA/BA, 27 de março de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)