Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8025338-58.2019.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8025338-58.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Rafael Alves De Souza Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Marise Cristina Souza Dos Santos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Antonio Assis Da Silva Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Rubem Carlos De Oliveira Ramos (OAB:BA55892-A) Embargado: Everaldo Dos Santos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Antonio Jeronimo De Souza Filho Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8025338-58.2019.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: RAFAEL ALVES DE SOUZA e outros (4) Advogado(s): BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A), RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA55892-A) DECISÃO exequentes: 1) proporcionalidade da primeira parcela devida; 2) parcela reflexa do 13º salário referente ao ano de 2019; 3) evolução das GAPs IV e V e 4) prática de anatocismo. Sobre estes não houve manifestação deste Juízo, pelo que requer este Ente Público a integração da decisão embargada.” Afirmou que a decisão embargada contrariou dispositivos legais e entendimento jurisprudencial no que concerne a conclusão sobre a impossibilidade de dedução da GFP. Aduziu que a Lei nº 7.145/97 criou a GAP e extinguiu a GFPM, uma vez que ambas possuem mesmo fato gerador: compensar o exercício das atividades do policial militar e os riscos a elas inerentes. Salientou que a necessidade de dedução da GFPM dos valores a serem recebidos a título de GAP decorre diretamente da lei, prescindindo de manifestação expressa no acórdão embargado, que, aliás, somente proibiu a dedução da GHPM. Concluiu requerendo o acolhimento dos embargos para que haja manifestação expressa no acórdão embargado das matérias apontadas. Contrarrazões apresentadas por RAFAEL ALVES DE SOUZA e outros, no ID 66020092, pugnando pela manutenção da decisão embargada. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. É sabido que os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, prestam-se a corrigir erro material ou sanar defeitos procedimentais ocorridos na sentença, no acórdão ou na decisão, oriundos de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de Ritos Pátrio. Além disso, ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmar que tais embargos só terão cabimento com efeito infringente como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão. Não é o caso dos autos. Inicialmente, há que se destacar que as alegações de omissões relativas a proporcionalidade da primeira parcela devida, a parcela reflexa do 13º salário de 2019, a evolução das GAPs IV e V, e a prática de anatocismo, não foram abordadas nas razões da impugnação à execução, de ID 48418168 dos autos do mandado de segurança, o que inviabiliza a apreciação em sede de embargos de declaração. No que toca a omissão referente a dedução da GFPM, a decisão embargada apenas se fundou na impossibilidade de qualquer pronunciamento sobre o mérito da causa em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da coisa julgada. Desse modo, cotejando os fundamentos dos aclaratórios, observa-se que a decisão embargada não apresenta o vício defendido pela parte Embargante. Importante ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. A função dos aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, corrigir erros materiais, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. Pelo exposto, rejeitam-se os presentes embargos declaratórios, mantendo na íntegra a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador/BA, 1 de novembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8025338-58.2019.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia contra decisão, de ID 64298016 dos autos do mandado de segurança tombado sob o nº 8025338-58.2019.8.05.0000, que julgou improcedente a impugnação à execução, apresentada pelo ora Embargante. O Embargante relatou que “a decisão embargada julgou improcedente a impugnação à execução, ao fundamento de que o cerne da questão seria a possibilidade de dedução da GFPM dos valores a serem recebidos a título de GAP. Concluiu pela impossibilidade, mencionando que o título executivo não determinou o abatimento da gratificação.” Destacou que, “além da questão da dedução da GFPM, foram demonstrados outros equívocos incorridos pelos

06/11/2024, 00:00

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Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (REQUERIDO)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2025 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(32)