Execução Fiscal 8006266-96.2022.8.05.0124 - TJBA

Execução Fiscal 8006266-96.2022.8.05.0124 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itaparica Advogado: Itamara Pereira Dos Santos (OAB:BA60131) Executado: Juliana Maria Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8006266-96.2022.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPARICA Advogado(s): ITAMARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA60131) EXECUTADO: JULIANA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA SENTENÇA 8006266-96.2022.8.05.0124 Execução Fiscal Jurisdição: Itaparica Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. ITAPARICA/BA, GEYSA ROCHA MENEZES Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

16/01/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 00:00

Definitivo

30/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

28/06/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/03/2023, 00:00

Mero expediente

06/02/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

21/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)