Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8025725-05.2021.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8025725-05.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LIBERALINA BARRETO ROCHA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8025725-05.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, etc. INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o pagamento informado pelo Estado da Bahia (IDs 108852129) e sobre o requerimento de extinção do feito. Após a manifestação ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 13 de julho de 2026. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 00:00

Documento (Ofício)

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

16/04/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: LIBERALINA BARRETO ROCHA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu a execução dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na decisão que rejeitou a impugnação à obrigação de fazer apresentada pelo Estado da Bahia (ID. 34284199). É o relatório. Passo a decidir. DETERMINO que a secretaria expeça ofício requisitório de pagamento, via requisição de pequeno valor, ao ESTADO DA BAHIA, nos termos do artigo 535, §3°, I e II, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 800,00, com todas as cautelas de praxe. Os dados bancários foram informados no ID. 81883302. Todo o procedimento deverá seguir rigorosamente as diretrizes do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e a Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Determino também a intimação da Exequente para o fornecimento das cópias pertinentes, de forma organizada, acaso os documentos anexados aos autos não sejam suficientes, atuando os seus patronos em cooperação processual com a secretaria, em conformidade com o princípio positivado no artigo 6° do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o cumprimento da obrigação de pagar deverá ser processado no primeiro grau de jurisdição, por ser esse o órgão competente. Salvador/BA, 12 de dezembro de 2025. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8025725-05.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 00:00

Expedição de precatório/rpv

15/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 00:00

Publicação

29/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Liberalina Barreto Rocha Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8025725-05.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: LIBERALINA BARRETO ROCHA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8025725-05.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Trata-se de Agravo Interno interposto por LIBERALINA BARRETO ROCHA contra a decisão monocrática de id. 67654756, que declinou da competência para o processamento do feito executivo, remetendo-o para uma das Varas da Fazenda Pública do domicílio da Exequente. Em suas razões recursais, id. 69782799, a Agravante aduziu, em síntese, que a remessa do feito ao juiz de primeiro grau das Varas da Fazenda Pública contraria o disposto no artigo 516 do CPC e 92 do Regimento Interno deste Tribunal, bem como subverte a lógica e a eficiência do sistema judiciário, ao desconsiderar a competência estabelecida para a matéria. Pontuou, ainda, que o presente feito já se encontra em um estágio processual avançado, com o trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, o que reforça a necessidade de manter a continuidade processual na instância atual, evitando atrasos e preservando a efetividade da tutela jurisdicional. Concluiu pugnando pelo provimento do agravo interno. O ESTADO DA BAHIA não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo, atende os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Examinando o que dos autos consta, observa-se que a decisão agravada deve ser reconsiderada, para manter o processamento do feito executivo nesta Corte de Justiça. Isso porque, verifica-se que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão que promoveu o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (id. 34284199), estando pendente apenas a comprovação, pelo Estado da Bahia, do efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Desta feita, assiste razão ao Agravante ao arguir a necessidade de manutenção do feito executivo nesta Corte, evitando atrasos e preservando a efetividade da tutela jurisdicional. Isto posto, em juízo de retratação, RECONSIDERO a decisão monocrática de id. 67654756, que declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a sua manutenção nesta Seção Cível de Direito Público, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 09 de janeiro de 2025. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

16/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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