Execução Fiscal 8097871-07.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8097871-07.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/09/2025, 00:00

Trânsito em julgado

24/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:00

Documento (Carta)

20/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Mirelle Santos Antunes Viana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8097871-07.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MIRELLE SANTOS ANTUNES VIANA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8097871-07.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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