Procedimento Comum Cível 0300377-98.2016.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300377-98.2016.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Provisório

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIAN ABREU JORDAO e outros REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Dr. MARLEY CUNHA MEDEIROS, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais, da Comarca de Jacobina/BA, na forma do Provimento da CGJ nº 05/2025-GSEC: 1 - Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se sobre a regularidade dos RPVs de IDs 549959923 e 549957657, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. JACOBINA/BA, 26 de março de 2026. (Documento assinado eletronicamente) Joab Costa de Carvalho Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N- Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon - Tel: (74) 3161-1253 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0300377-98.2016.8.05.0137

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIAN ABREU JORDAO e outros REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Dr. MARLEY CUNHA MEDEIROS, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais, da Comarca de Jacobina/BA, na forma do Provimento da CGJ nº 05/2025-GSEC: 1 - Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se sobre a regularidade dos RPVs de IDs 549959923 e 549957657, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. JACOBINA/BA, 26 de março de 2026. (Documento assinado eletronicamente) Joab Costa de Carvalho Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N- Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon - Tel: (74) 3161-1253 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0300377-98.2016.8.05.0137

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIAN ABREU JORDAO e outros Advogado(s): MARCOS ROBERTO ARAUJO SANTOS registrado(a) civilmente como MARCOS ROBERTO ARAUJO SANTOS (OAB:BA13392), RODRIGO DE JESUS CRUZ (OAB:BA53659) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300377-98.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária acidentária julgada procedente para conceder aposentadoria por invalidez e retroativos de auxílio-doença. Em sede recursal, o INSS obteve isenção de custas e a limitação dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a sentença. Com o óbito do autor original em 04/03/2022, seus filhos, Raian Abreu Jordão e Vitoria Abreu Jordão, pleitearam habilitação. O INSS não se opôs. A condição de herdeiros e a regularidade da sucessão processual restaram comprovadas pela documentação apresentada, incluindo certidões negativas e prova de dependência. Os sucessores apresentaram cálculos de liquidação no valor de R$ 99.815,82 (ID 491315017), com os quais o INSS concordou expressamente. Já maiores de idade, os herdeiros regularizaram sua representação processual e manifestaram renúncia ao crédito excedente a 60 salários mínimos para viabilizar o pagamento via RPV. Diante da concordância das partes e da validade da renúncia para fins de celeridade processual, a homologação é medida que se impõe. Considerando o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00), o teto para RPV fixa-se em R$ 97.260,00. Diante do exposto: a) HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no ID 491315017, no valor total de R$ 99.815,82 (noventa e nove mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), ressalvada a renúncia expressa ao valor excedente ao limite legal para RPV; b) DEFIRO a habilitação de RAIAN ABREU JORDAO e VITORIA ABREU JORDAO como sucessores de JACKSON SILVA DE ABREU; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor dos herdeiros habilitados, RAIAN ABREU JORDAO e VITORIA ABREU JORDAO, no valor correspondente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, que perfaz a quantia de R$ 97.260,00 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais), dada a renúncia expressa ao excedente, bem como expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) distinta em favor do patrono da causa, referente à verba honorária sucumbencial devida também indicada na planilha acostada. Após, intime-se o INSS para se manifestar sobre a regularidade do documento e efetuar o pagamento no prazo legal. Intime-se. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha MedeirosJuiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIAN ABREU JORDAO e outros Advogado(s): MARCOS ROBERTO ARAUJO SANTOS registrado(a) civilmente como MARCOS ROBERTO ARAUJO SANTOS (OAB:BA13392), RODRIGO DE JESUS CRUZ (OAB:BA53659) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO A princípio, a fim de comprovar a condição de únicos herdeiros e possibilitar a adequada sucessão processual, determino a intimação da parte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) certidão de inexistência de testamento deixado pelo de cujus, expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) - art. 2º, da Resolução nº 56/2016, do CNJ; b) certidão negativa de débitos do de cujus junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; c) certidão de inexistência de dependentes habilitados no INSS ou havendo dependentes, a relação com os seus respectivos nomes emitida pelo INSS; d) certidão do Cartório Distribuidor desta Comarca no sentido de inexistir ação de arrolamento ou inventário relativo ao de cujus; e) declaração(ões) firmada(s) pelos herdeiros, sob as penas da lei, acerca da (in)existência de bens que ensejam a abertura de inventário ou arrolamento, bem como de outros herdeiros do(a) falecido(a). Após a juntada dos referidos documentos e considerando os cálculos apresentados em id. 491315017, o INSS deve ser intimado sobre o pedido de cumprimento de sentença para pagar o débito indicado ou impugnar a execução (CPC, ART. 535), no prazo de 30 dias úteis. Havendo concordância com os valores executados, expeça-se os ofícios requisitórios de RPV ou precatório, conforme o caso, (no que tange aos honorários advocatícios, expeça-se a ordem de pagamento em nome do procurador) observadas as disposições constantes da Instrução Normativa n. º 01, de 17 de maio de 2016/TJBA e Decreto Judiciário n.º 106, de 28 de fevereiro de 2023. Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300377-98.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA intime-se o INSS para apresentar manifestação sobre a regularidade dos referidos documentos e, no prazo legal, efetuar o pagamento respectivo. Caso haja impugnação do executado, intime-se a parte exequente para manifestação. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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