Execução Fiscal 0772525-96.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0772525-96.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: NEILTON DOREA RODRIGUES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo a sentença sido mantida, pelo Egrégio Tribunal, requeiram as partes, a execução de sentença, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo a manifestação, ou se os autos foram extintos, sem a resolução do mérito, arquivem-se. SALVADOR, 10 de junho de 2025 MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 Salvador/BA [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0772525-96.2015.8.05.0001

11/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Apelado: Neilton Dorea Rodrigues De Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0772525-96.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: NEILTON DOREA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DESPACHO 0772525-96.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, que extinguiu a Execução Fiscal ajuizada contra LANCHES E CAFÉ EXCELSIOR E CIA LTDA, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI do CPC, posto que foi determinada a intimação do Ente Municipal para manifestar interesse no feito, mas este manteve-se inerte (ID. 72784287). Observa-se da CDA anexada aos autos que o valor do débito tributário é de R$ 1.136,84(-) (ID. 72783261). Dispõe o princípio da proibição da decisão surpresa, constante do art. 10 do Novo Código de Processo Civil que: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Diante de tais considerações, intimem-se o Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da incidência do Tema n. 1.184 do STF, da Resolução CNJ 547/2024 e da Portaria Municipal n. nº 052/2022. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Josevando Andrade Relator A5

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 00:00

Movimentação processual

09/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2025, 00:00

Despacho

—

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Ato ordinatório

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