Execução Fiscal 0810692-17.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0810692-17.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0810692-17.2017.8.05.0001 Vistos etc., Intime-se o Excipiente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da Petição do Ente Federativo de ID 547455600. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 15 de junho de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Publicação

25/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, devendo requerer, no prazo de 15 dias, o que lhes for de direito. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0810692-17.2017.8.05.0001 Intime-se. SALVADOR, 17 de dezembro de 2025 Ana Cristina Carvalho Pires de OliveiraDiretora de Secretaria

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ESPOLIO DE RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER registrado(a) civilmente como RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER e outros Advogado(s):WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FATO GERADOR POSTERIOR AO ÓBITO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PARTILHA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810692-17.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença que, em sede de Execução Fiscal, acolheu Exceção de Pré-Executividade para extinguir o processo sem resolução de mérito. O juízo de primeira instância declarou a ilegitimidade passiva do ESPÓLIO DE RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER, sob o fundamento de que a responsabilidade do espólio se limitaria aos tributos devidos até a data da abertura da sucessão (óbito em 2004), não abrangendo o débito de IPTU do exercício de 2014, cujo fato gerador foi posterior. O Município Apelante busca a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade do espólio e dar prosseguimento à cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o espólio possui legitimidade passiva para figurar em execução fiscal de débito de IPTU cujo fato gerador é posterior ao falecimento do autor da herança, mas anterior à partilha dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. Com o falecimento do proprietário, a herança é transmitida imediatamente aos herdeiros pelo princípio da saisine; contudo, até a efetivação da partilha, o patrimônio permanece em estado de indivisão, formando uma universalidade de bens, direitos e obrigações representada pela figura do espólio. A interpretação sistemática dos artigos 34 e 131, III, do Código Tributário Nacional, em conjunto com o artigo 796 do Código de Processo Civil, leva à conclusão de que, enquanto não houver a individualização da propriedade pela partilha, o espólio tem legitimidade para responder pelas obrigações tributárias que recaem sobre os bens que compõem o acervo hereditário, inclusive aquelas cujo fato gerador seja posterior ao óbito. Este entendimento é consolidado na jurisprudência pátria, que afirma a responsabilidade do espólio pelas dívidas do falecido e pelas que surgem enquanto o patrimônio se mantém indiviso. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, o recurso de apelação é CONHECIDO e PROVIDO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a legitimidade passiva do ESPÓLIO DE RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da Execução Fiscal, afastando-se a condenação em honorários de sucumbência imposta ao Município. Tese de julgamento: "1. O espólio possui legitimidade passiva para responder por débitos de IPTU cujo fato gerador tenha ocorrido após o falecimento do autor da herança, enquanto perdurar a indivisão do patrimônio pela ausência de partilha, uma vez que a obrigação tributária acompanha o imóvel e a responsabilidade patrimonial recai sobre a massa indivisa até a sua distribuição aos herdeiros." Dispositivos legais relevantes citados: Código Tributário Nacional (CTN): arts. 32, 34 e 131; Código de Processo Civil (CPC): arts. 75, VII, 183, 485, VI, 796, 1.003, §5º, e 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1039064 PR 2017/0001817-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 04/12/2018; TJ-MG - Apelação Cível: 50011298120238130172, Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 26/02/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23013845120248260000, Relator: Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, Publicação: 03/12/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0810692-17.2017.8.05.0001, em que figura como apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e, como apelado, o ESPÓLIO DE RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, para reformar a sentença de primeiro grau (ID 54394801) e, reconhecendo a legitimidade passiva do ESPÓLIO DE RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da Execução Fiscal, nos termos do voto da Relatora. Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE. PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau Relatora

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Espolio De Renato Sigisfried Sigismund Schindler Registrado(a) Civilmente Como Renato Sigisfried Sigismund Schindler Advogado: Walterio Oliveira Teixeira Neto (OAB:BA38048-A) Apelado: Maria Das Dores Pereira Schindler Advogado: Walterio Oliveira Teixeira Neto (OAB:BA38048-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0810692-17.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ESPOLIO DE RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER registrado(a) civilmente como RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER e outros Advogado(s): WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO (OAB:BA38048-A) A6 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DESPACHO 0810692-17.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível foi interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a sentença proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal para cobrar a quantia de R$ 9.432,86, proveniente de IPTU. A Procuradoria-Geral do Município de Salvador baixou a portaria nº 071/2022, a qual torna facultativa a apresentação de recurso judicial, nas seguintes hipóteses, a seguir transcritas: Art. 1º. Tornar facultativa a apresentação de recurso judicial nas seguintes hipóteses: I - Em ação de execução fiscal ou embargos à execução que tenha por objeto: a) crédito de ISS-autônomo, independentemente do valor do débito; b) crédito de TFF, quando o valor atualizado do débito exequendo não ultrapassar R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) crédito de ITIV, quando o valor atualizado do débito exequendo não ultrapassar R$ 8.000,00 (oito mil reais); d) crédito de IPTU/TRSD, quando o valor atualizado do débito exequendo não ultrapassar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - Em ação de execução fiscal ou embargos à execução na qual tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva ou tenha ocorrido o indeferimento da inicial, desde que o(a) Procurador(a) que acompanha o feito entenda que a decisão está corretamente fundamentada na prova dos autos e/ou jurisprudência, quando o valor atualizado do débito exequendo não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); III - Em ação de embargos à execução fiscal ou ação declaratória/anulatória de IPTU/TRSD, na qual tenha sido alterada a base de cálculo do tributo com base em perícia judicial, desde que o valor venal do imóvel não ultrapasse R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); IV - Em processo envolvendo ITIV, quando a base de cálculo fixada for o valor a arrematação ou o valor da transação, independentemente do valor discutido; V - Em processo em que se discuta imunidade religiosa, desde que o(a) Procurador(a) que acompanha o feito entenda que a decisão está corretamente fundamentada na prova dos autos e/ou jurisprudência, independentemente do valor discutido; VI - Em processo na qual tenha sido reconhecida a imunidade tributária da Embasa, Codeba, Infraero e Correios, no tocante aos impostos, bem como a imunidade, no tocante ao IPTU relativo a imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR; VII - Em processo em que tenha sido reconhecida a prescrição direta ou intercorrente, desde que o(a) Procurador(a) entenda que a decisão está corretamente fundamentada na prova dos autos e/ou jurisprudência, quando o valor atualizado do débito exequendo não ultrapasse R$ 50.000,00; VIII - Em processo no qual tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade da alíquota progressiva de IPTU, relativa a fato gerador ocorrido até 2013, para imóveis residenciais e comerciais, ou relativa a fato gerador ocorrido entre 2011 e 2013, para imóveis não edificados, desde que preservada a tributação pelas respectivas alíquotas mínimas, de acordo com a natureza de uso do imóvel. IX - Em processo no qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade da sistemática de cobrança da TLF com base no número de empregados; X - Em processo no qual tenha sido declarada a extinção da execução, quando ajuizada contra devedor previamente falecido; XI - Em processo no qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade do ato que condiciona a emissão de Alvará de Funcionamento à inexistência de débitos tributários; XII - Em processo com acórdão proferido pelo TJ / TRF, negando provimento a recurso do Município que tenha por objeto a discussão sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses de condenações exorbitantes; XIII - Em processo no qual tenha sido anulado crédito de TFF, por ausência do fato gerador, quando a execução tiver por objeto TFF de exercício posterior à baixa da pessoa jurídica perante a JUCEB ou Receita Federal; XIV - Em processo extinto, com ou sem resolução do mérito, no qual se discuta crédito já baixado em Dívida Ativa por pagamento, remissão ou isenção/imunidade. Quanto ao processamento de execuções fiscais de baixo valor econômico, cumpre registrar o recente entendimento firmado pelo STF, com o Tema 1184, no qual fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Diante do novo entendimento do STF, acima transcrito, o Conselho Nacional de Justiça, com a Resolução 547/2024, instituiu "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, constando em seu §1º de que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ainda, destaque-se a existência de acordo de Cooperação Técnica n. 024/2023, celebrado pelo CNJ, o TJBA, o TCM da Bahia e o Município de Salvador, que tem por objeto "o intercâmbio de dados, informações e conhecimentos e a colaboração mútua em ações voltadas à automatização do fluxo de processos judiciais, à redução da litigiosidade, à difusão de políticas públicas de regularização fiscal e ao incremento da eficiência na cobrança administrativa do crédito fiscal, na prestação jurisdicional e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa." Assim, em primazia ao princípio da eficiência administrativa, converto o julgamento em diligência determinando a intimação do Apelante, Município de Salvador, por meio de seu representante legal para manifestar-se sobre seu interesse no processamento do recurso, prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que seu o silêncio importará na presunção de desistência. Oportunamente retornem-me conclusos. IMPRIMO AO ATO FORÇA DE MANDADO/ORÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se as formalidades legais. Salvador, de de 2024 ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º Grau – Relator

16/01/2025, 00:00

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