Execução de Título Extrajudicial 8002914-80.2019.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002914-80.2019.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:00

Publicação

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8002914-80.2019.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: IVANILTON PEREIRA DA SILVA DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Irecê-BA, 15 de janeiro de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8002914-80.2019.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: IVANILTON PEREIRA DA SILVA DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Irecê-BA, 15 de janeiro de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Executado: Ivanilton Pereira Da Silva Advogado: Valmira Jane De Arruda Silva (OAB:BA55269) Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002914-80.2019.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Vistos e examinados. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por IVANILTON PEREIRA DA SILVA, por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em sua conta poupança. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, defiro a gratuidade da justiça ao Executado, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada e sua condição de trabalhador rural. No mérito, a questão central diz respeito à penhora realizada via SISBAJUD no valor de R$ 35.058,74 (trinta e cinco mil, cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) em conta poupança do Executado. O art. 833, X do CPC estabelece expressamente que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", o que atualmente corresponde a R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais). Dos autos, verifica-se através dos extratos bancários que os valores estão efetivamente depositados em conta poupança e o montante bloqueado é inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos. Trata-se de conta com movimentação típica de poupança, sem indícios de fraude, além de que o Executado é trabalhador rural que recebe renda periódica aproximadamente a cada 4 (quatro) meses. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade de valores em conta poupança até 40 (quarenta) salários mínimos é absoluta e pode ser reconhecida de ofício. Ante o exposto ACOLHO a Exceção de Pré-executividade apresentada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 35.058,74 (trinta e cinco mil, cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) constrita via SISBAJUD. Considerando a manifestação de interesse do Executado em buscar uma composição para pagamento parcelado do débito, DEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação. INTIME-SE o Exequente para que se manifeste sobre eventual proposta de parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do exequente ou decurso do prazo, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê-BA, 13 de janeiro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)