Apelação Cível 0300278-13.2013.8.05.0080 - TJBA

Apelação Cível 0300278-13.2013.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA NUCILIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173-A), ITALO SOUZA MORAES (OAB:BA81962) APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300278-13.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos. Considerando o pronunciamento da Procuradoria de Justiça no ID 104931740, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a íntegra do processo de recuperação judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001 da 7ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Desembargador Relator JR02

08/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA NUCILIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173-A), ITALO SOUZA MORAES (OAB:BA81962) APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300278-13.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que é processo que envolve empresa que teve falência decretada, no entanto, não houve intimação da Procuradoria de Justiça para manifestação nos autos, embora se trate de processo que pode envolver interesse público. INTIME-SE a Procuradoria de Justiça, para que, querendo, manifeste-se nos autos, nos termos do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Desembargador Relator JR02

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0300278-13.2013.8.05.0080. Interessado: Maria Nucilia Dos Santos Silva Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:BA29502) Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Interessado: Telemar Norte E Leste S/a Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065) Advogado: Bianca Silva De Souza (OAB:BA62665) Advogado: Natalia Vidal De Santana (OAB:BA47306) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0300278-13.2013.8.05.0080 INTERESSADO: MARIA NUCILIA DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A SENTENÇA MARIA NUCILIA DOS SANTO SILVA, através do seu representante legal, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando omissão e contradição na sentença proferida, sob o fundamento de que já houve o encerramento da recuperação judicial da requerida. A embargada apresentou contrarrazões no id. 460964346. É O RELATO ESSENCIAL. PASSO A DECIDIR Disciplina o Código de Processo Civil em seu art. 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material. Em regra os embargos de declaração não possuem "efeitos modificativos" ou, "efeitos infringentes", porém a causa de sua oposição (esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões) pode resultar no reconhecimento de que a nova decisão, superada a obscuridade, a contradição ou a omissão, é incompatível com a anterior. Na hipótese, não assiste razão à parte embargante. Depreende-se, da análise da sentença proferida, que a manifestação judicial foi suficientemente clara quanto à discriminação da data do fato gerador e data do deferimento da recuperação judicial. Noutro giro, à época da prolação da sentença, já havia sido deferido o novo processamento da recuperação judicial da embargada (março/2023), razão pela qual não merece prosperar a alegação do seu encerramento, devendo o débito ora perseguido ser submetido ao plano de recuperação judicial. Cabe rememorar que os embargos de declaração são cabíveis apenas quando verificada a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à reapreciação, na mesma instância, de matéria que já foi objeto de manifestação judicial. No caso, o pedido formulado pelo embargante revela a manifesta intenção de insurgir-se contra o mérito da sentença atacada, questionando seus fundamentos, hipótese à qual não se presta a estreita via dos embargos de declaração. Dessa forma, inexistindo vícios e omissões na sentença embargada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0300278-13.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Intime-se. Publique-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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