Execução Fiscal 0804557-23.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0804557-23.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SILENE CHACRA CARVALHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0804557-23.2016.8.05.0001 Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal em relação a qual foram julgados procedentes os Embargos à Execução. Decido. Dispõe o Código Tributário Nacional que uma das causas de extinção do crédito tributário é a decisão judicial transitada em julgado (art. 156, X, CTN). Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece que extingue-se a execução, dentre outras hipóteses, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (art. 924, III, CPC), o que, efetivamente, ocorreu nos presentes autos face a procedência dos Embargos à Execução. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso X do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 924, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, devendo ser dada baixa no débito fiscal e na respectiva certidão da dívida ativa, assim como de eventual constrição ou gravame. A verba sucumbencial deve seguir o comando da sentença de procedência dos Embargos a Execução. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Salvador, 10 de setembro de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SILENE CHACRA CARVALHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0804557-23.2016.8.05.0001 Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal em relação a qual foram julgados procedentes os Embargos à Execução. Decido. Dispõe o Código Tributário Nacional que uma das causas de extinção do crédito tributário é a decisão judicial transitada em julgado (art. 156, X, CTN). Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece que extingue-se a execução, dentre outras hipóteses, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (art. 924, III, CPC), o que, efetivamente, ocorreu nos presentes autos face a procedência dos Embargos à Execução. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso X do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 924, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, devendo ser dada baixa no débito fiscal e na respectiva certidão da dívida ativa, assim como de eventual constrição ou gravame. A verba sucumbencial deve seguir o comando da sentença de procedência dos Embargos a Execução. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Salvador, 10 de setembro de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

11/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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