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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ELISIO FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA SANTOS em 14/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)