Curatela 8001031-60.2022.8.05.0218 - TJBA

Curatela 8001031-60.2022.8.05.0218 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIATIDE ALVES DAS MERCES Advogado(s): TICIANNE LEFUNDES SOUZA (OAB:BA30363) REQUERIDO: JOSE ALVES DAS MERCES Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: CURATELA n. 8001031-60.2022.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Vistos etc. Cuida-se de ação de Interdição ajuizada por MARIATIDE ALVES DA MERCÊS, em favor de seu irmão JOSÉ ALVES DA MERCÊS, sob alegação de que este é portador de esquizofrenia. Aduz que é a responsável por prestar auxílio e cuidado ao interditando, enfrentando dificuldades financeiras para manter as suas necessidades. Necessita, assim, da regularização da curatela para fins de obtenção do benefício previdenciário do interditando. Juntou documentos Id. 219319972. Decisão ao Id. 405292567 nomeou a autora como curadora provisória. Juntou a requerente documentação complementar, Id. 408115513/408099419 Citação do interditando, Id. 436673405, sem impugnação. Realizada audiência de entrevista do interditando, Id. 440333937. Atuação da Curadoria Especial ao Id. 442332603. Laudo Médico Pericial ao Id. 454903466. A Curadoria Especial se manifestou do laudo, Id. 457876109. Manifestação da parte autora sobre o laudo, Id. 458822825. Relatório Social, Id. 472935059. Parecer ministerial favorável ao pedido, Id. 512391490. É o breve resumo. Decido. É cediço que com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição. Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (art. 84, § 3º). O relatório psicossocial indicou que: 'Sim, o curatelado demonstrou discernimento ao expressar que sua irmã, MariaTide, cuida dele, de sua casa, da comida e dos medicamentos de que necessita. Ele confia plenamente nela para prestar-lhe o apoio necessário.'. O relatório psiquiátrico indicou que o(a) curatelando(a): 'Não tem condições de reger sua vida, devido às debilidades inerentes à doença, sempre necessitando de ajuda de terceiros (principalmente sua irmã). Consegue realizar atividades básicas, como por exemplo, vestir-se, comer com as próprias mãos, colocar prato de comida (sempre lava a comida feita pela irmã, por achar que contem veneno), fazer higiene pessoal (inadequadamente e poucas vezes na semana). Sabe ler e escrever pouco, não consegue lidar com dinheiro e finanças. Não sabe cozinhar, arrumar a casa, fazer compras e pagar contas'. Nesse diapasão, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, tendo a parte autora legitimidade para o exercício do munus, verifico o preenchimento dos requisitos legais, razão por que a medida há de ser deferida, com vistas a se resguardar os interesses do interditando. Ressalto, por oportuno, que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", de forma que "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº13.146/2015). Pelas razões expostas, acolho o parecer favorável do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR a interdição de JOSÉ ALVES DA MERCÊS, na forma do art. 755 do Código de Processo Civil, nomeio - lhe CURADOR(A) sua irmã MARIATIDE ALVES DA MERCÊS, devidamente qualificado(a) na inicial. O(A) interdito(a) deverá ser assistido(a) para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Intime-se o(a) curador(a) para que preste o compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido o ato, promova o Cartório a publicação desta decisão do Diário de Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de processo civil. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao oficial de registro civil para que promova a inscrição da interdição no livro próprio, bem como a respectiva anotação a margem do assento de nascimento da interditanda. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Realizados todos os expedientes e transitando em julgado a presente decisão, arquive-se. Demais expedientes necessários. Ruy Barbosa/BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

14/10/2025, 00:00

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