Execução de Título Extrajudicial 8005667-38.2024.8.05.0141 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005667-38.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA EXECUTADO: ALEX CARNEIRO DE ALMEIDA SENTENÇA Compulsando os autos, constata-se que a sentença proferida no ID 481347456 deixou de considerar que o pedido de desistência foi protocolado anteriormente à citação do executado/réu e antes do recolhimento das custas iniciais (ID 463241751). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342 E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8005667-38.2024.8.05.0141 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Trata-se, portanto, de erro material, que ora se corrige, de ofício, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, para evitar prejuízos à parte exequente e garantir a adequada prestação jurisdicional. Portanto, ante o pedido de desistência (ID 463241751), o processo deve ser extinto, com o cancelamento da distribuição. Quanto ao pagamento das custas processuais, a regra principal está no artigo 90 do CPC, que estabelece que, em caso de desistência, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que desistiu. No entanto, a aplicação dessa regra é interpretada de maneiras diferentes a depender do momento em que a desistência ocorre. Dessa forma, é imperioso asseverar que existem duas exceções. A primeira diz respeito à desistência antes da citação. Se a desistência ocorre antes da citação do réu, a relação processual ainda não se completou. Nesse cenário, o autor é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais já incorridas, mas não é condenado a pagar honorários advocatícios para a parte contrária, pois o réu ainda não havia sido chamado ao processo para se defender. A segunda exceção, somada à anterior, refere-se ao caso dos autos, consistente no pedido de desistência formulado antes do recolhimento das custas iniciais. Diante desse cenário, frisa-se que o STJ firmou importante entendimento que excepciona a regra do pagamento das custas. Se a desistência ocorre antes da citação e antes do recolhimento das custas iniciais, o ato equivale ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Nessa hipótese, o autor não é condenado ao pagamento de custas. Citando o entendimento do STJ, o TJ-CE decidiu que a desistência antes da citação, sem o recolhimento das custas, equivale ao cancelamento da distribuição, não cabendo a condenação do autor ao pagamento das custas processuais (TJ-CE - Apelação Cível 0200609-49.2023.8.06.0034 - Publicado em 09/11/2023). Logo, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, razão pela qual corrijo, de ofício, a sentença anteriormente prolatada. É a síntese do necessário. Relatados. Fundamento e decido. Segundo o Código de Processo Civil, a ação será extinta, sem resolução do mérito, quando o juiz verificar a insuficiência dos requisitos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando o cancelamento a distribuição (art. 290, do NCPC), em virtude da ausência do recolhimento das custas processuais. É o que dispõe o art. 485, VIII, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os presentes autos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Jequié, datado e assinado eletronicamente. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito

Expedida/Certificada

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 00:00

Publicação

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JEQUIÉ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autos nº: 8005667-38.2024.8.05.0141 Nome: ARNALDO DOS SANTOS PEREIRAEndereço: Rua Rafael Pinto, 256, Jequiezinho, JEQUIE - BA - CEP: 45204-430 Nome: ALEX CARNEIRO DE ALMEIDAEndereço: Avenida Landulfo Caribe, - até 318/319, Centro, JEQUIE - BA - CEP: 45200-160 SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de ID 481347456, que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora à petição de ID 463241751. O ato judicial objeto de embargos foi veiculado no Diário da Justiça em 10/02/2025, sendo certificado o trânsito em julgado, conforme certidão de ID 502557397. Nota-se, contudo, que o recurso foi manejado somente em 05/12/2025, ID 534084518, fora, portanto, do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto intempestivos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão. Jequié/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Recurso

19/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

05/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA EXECUTADO: ALEX CARNEIRO DE ALMEIDA SENTENÇA Compulsando os autos, constata-se que a sentença proferida no ID 481347456 deixou de considerar que o pedido de desistência foi protocolado anteriormente à citação do executado/réu e antes do recolhimento das custas iniciais (ID 463241751). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342 E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8005667-38.2024.8.05.0141 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Trata-se, portanto, de erro material, que ora se corrige, de ofício, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, para evitar prejuízos à parte exequente e garantir a adequada prestação jurisdicional. Portanto, ante o pedido de desistência (ID 463241751), o processo deve ser extinto, com o cancelamento da distribuição. Quanto ao pagamento das custas processuais, a regra principal está no artigo 90 do CPC, que estabelece que, em caso de desistência, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que desistiu. No entanto, a aplicação dessa regra é interpretada de maneiras diferentes a depender do momento em que a desistência ocorre. Dessa forma, é imperioso asseverar que existem duas exceções. A primeira diz respeito à desistência antes da citação. Se a desistência ocorre antes da citação do réu, a relação processual ainda não se completou. Nesse cenário, o autor é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais já incorridas, mas não é condenado a pagar honorários advocatícios para a parte contrária, pois o réu ainda não havia sido chamado ao processo para se defender. A segunda exceção, somada à anterior, refere-se ao caso dos autos, consistente no pedido de desistência formulado antes do recolhimento das custas iniciais. Diante desse cenário, frisa-se que o STJ firmou importante entendimento que excepciona a regra do pagamento das custas. Se a desistência ocorre antes da citação e antes do recolhimento das custas iniciais, o ato equivale ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Nessa hipótese, o autor não é condenado ao pagamento de custas. Citando o entendimento do STJ, o TJ-CE decidiu que a desistência antes da citação, sem o recolhimento das custas, equivale ao cancelamento da distribuição, não cabendo a condenação do autor ao pagamento das custas processuais (TJ-CE - Apelação Cível 0200609-49.2023.8.06.0034 - Publicado em 09/11/2023). Logo, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, razão pela qual corrijo, de ofício, a sentença anteriormente prolatada. É a síntese do necessário. Relatados. Fundamento e decido. Segundo o Código de Processo Civil, a ação será extinta, sem resolução do mérito, quando o juiz verificar a insuficiência dos requisitos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando o cancelamento a distribuição (art. 290, do NCPC), em virtude da ausência do recolhimento das custas processuais. É o que dispõe o art. 485, VIII, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os presentes autos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Jequié, datado e assinado eletronicamente. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Arnaldo Dos Santos Pereira Advogado: Milton Brito Limoeiro Junior (OAB:BA22071) Executado: Alex Carneiro De Almeida Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8005667-38.2024.8.05.0141 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] EXEQUENTE: ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA EXECUTADO: ALEX CARNEIRO DE ALMEIDA SENTENÇA Durante o curso do processo, foi formulado pedido de desistência, requerendo a extinção da ação sem resolução do mérito. É a síntese do necessário. Relatados. Fundamento e decido. Segundo o Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito, quando for homologada a desistência da ação. É o que dispõe o art. 485, VIII, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;” No caso dos autos, formulado o pedido de desistência da ação, deve ser homologado. Do exposto, com arrimo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os presentes autos. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente sentença. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ SENTENÇA 8005667-38.2024.8.05.0141 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jequié

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Arnaldo Dos Santos Pereira Advogado: Milton Brito Limoeiro Junior (OAB:BA22071) Executado: Alex Carneiro De Almeida Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8005667-38.2024.8.05.0141 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] EXEQUENTE: ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA EXECUTADO: ALEX CARNEIRO DE ALMEIDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 8005667-38.2024.8.05.0141 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jequié Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA em desfavor de ALEX CARNEIRO DE ALMEIDA, todos qualificados no cabeçalho da presente decisão. Indefiro a gratuidade pleiteada, considerando os elementos dos autos, que comprovam não fazer o autor jus à benesse pleiteada. Após comprovante de recolhimento das custas devidas, cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do débito em execução. Advirta-se que no caso de pagamento integral no aludido prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, CPC. O(s) executado(s) poderá(ão), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação, oferecer embargos do devedor independente de segurança do juízo e não terão, em regra, efeito suspensivo da execução (art. 915, CPC). Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

16/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recurso

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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