Embargos de Declaração Cível 8142041-35.2020.8.05.0001 - TJBA

Embargos de Declaração Cível 8142041-35.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LOGISTICA DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Levantamento de Valor] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 8142041-35.2020.8.05.0001 Vistos... Dispõe o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-19/2023 em seu artigos: Art. 2º - Após a expedição do ofício precatório (ou da RPV), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (expedição por precatório) ou 15248 (expedição de RPV). Art. 3º - Verificada a quitação integral do débito, deverá ser prolatada sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC, e promovido o arquivamento definitivo dos autos (movimento processual de código 246). Assim sendo, considerando que houve expedição de Precatório (Id 524527198), determino a suspensão do processo, conforme acima determinado, até que sobrevenha notícia de cumprimento integral da obrigação. Noticiado o pagamento do Precatório, retornem os autos para prolação de sentença extintiva. Cumpra-se e intimem-se. SALVADOR, 9 de fevereiro de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LOGISTICA DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para tomar ciência da expedição do Ofício com encaminhamento de formulário/precatório número 03/2025, em anexo, para o efetivo protocolo, por seu representante legal, nos termos do artigo 5º do ATO CONJUNTO Nº 15, DE 07 DE JULHO DE 2020 a seguir transcrito: "Art 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça". Os procedimentos administrativos para pagamento de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, tramitam de forma eletrônica, pelo Sistema PJE 2º grau, não sendo mais necessário a entrega dos documentos de forma física. O Check List, bem como o Guia de protocolamento de Precatório no PJE estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça ( http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/). SALVADOR, 10 de outubro de 2025 Ana Cristina Carvalho Pires de OliveiraDiretora de Secretária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Levantamento de Valor] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 8142041-35.2020.8.05.0001

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Logistica Distribuidora De Publicacoes Ltda - Epp Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Advogado: Jorge Adriano Da Silva Junior (OAB:BA53079) Advogado: Fabiana Prates Chetto (OAB:BA19693) Advogado: Pedro Maria De Souza Costa (OAB:BA49750) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Levantamento de Valor] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 8142041-35.2020.8.05.0001 REQUERENTE: LOGISTICA DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8142041-35.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Cumprimento de Sentença, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada por LOGÍSTICA DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA - EPP em desfavor do MUNICÍPIO DO SALVADOR, no qual foi proferida Sentença de ID 377683950, julgando a ação procedente e condenando o Ente Federativo ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo majorado em 2%, conforme Acórdão de ID 461014458. Devidamente intimado, o Município de Salvador manifestou concordância quanto ao valor dos honorários supracitados, consoante se pode inferir em petitório identificado pelo ID 474729713. Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes do ID 465163823, julgando, em consequência, extinto o presente cumprimento de Sentença, com fulcro no art. 535, §3º, II, do CPC. Sem condenação do Impugnado ao pagamento de honorários advocatícios porque, a impugnação prevista no art. 535 do CPC não se confunde com embargos à execução, não sendo o caso de fixação de honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 519 do STJ. Ademais, o art. 85, § 1º, do CPC/2015, aplica-se ao cumprimento de sentença, e não à impugnação. Determino a expedição de precatório, para pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos atuantes, no valor de R$80.085,57 (oitenta mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos devidamente corrigido até o pagamento, ficando os patronos já intimados a apresentar seus dados bancários para o fiel cumprimento na expedição do ofício. Após a fluência do prazo de recurso desta sentença, expeça-se Precatório. SALVADOR, 28 de janeiro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Logistica Distribuidora De Publicacoes Ltda - Epp Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Advogado: Jorge Adriano Da Silva Junior (OAB:BA53079) Advogado: Fabiana Prates Chetto (OAB:BA19693) Advogado: Pedro Maria De Souza Costa (OAB:BA49750) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8142041-35.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se o Ente Federativo para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR - BA, 16 de outubro de 2024 Maria Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Logistica Distribuidora De Publicacoes Ltda - Epp Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Advogado: Jorge Adriano Da Silva Junior (OAB:BA53079) Advogado: Fabiana Prates Chetto (OAB:BA19693) Advogado: Pedro Maria De Souza Costa (OAB:BA49750) Apelado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8142041-35.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se o Ente Federativo para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR - BA, 16 de outubro de 2024 Maria Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Logistica Distribuidora De Publicacoes Ltda - Epp Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Advogado: Jorge Adriano Da Silva Junior (OAB:BA53079) Advogado: Fabiana Prates Chetto (OAB:BA19693) Advogado: Pedro Maria De Souza Costa (OAB:BA49750) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Levantamento de Valor] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 8142041-35.2020.8.05.0001 REQUERENTE: LOGISTICA DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8142041-35.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Cumprimento de Sentença, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada por LOGÍSTICA DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA - EPP em desfavor do MUNICÍPIO DO SALVADOR, no qual foi proferida Sentença de ID 377683950, julgando a ação procedente e condenando o Ente Federativo ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo majorado em 2%, conforme Acórdão de ID 461014458. Devidamente intimado, o Município de Salvador manifestou concordância quanto ao valor dos honorários supracitados, consoante se pode inferir em petitório identificado pelo ID 474729713. Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes do ID 465163823, julgando, em consequência, extinto o presente cumprimento de Sentença, com fulcro no art. 535, §3º, II, do CPC. Sem condenação do Impugnado ao pagamento de honorários advocatícios porque, a impugnação prevista no art. 535 do CPC não se confunde com embargos à execução, não sendo o caso de fixação de honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 519 do STJ. Ademais, o art. 85, § 1º, do CPC/2015, aplica-se ao cumprimento de sentença, e não à impugnação. Determino a expedição de precatório, para pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos atuantes, no valor de R$80.085,57 (oitenta mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos devidamente corrigido até o pagamento, ficando os patronos já intimados a apresentar seus dados bancários para o fiel cumprimento na expedição do ofício. Após a fluência do prazo de recurso desta sentença, expeça-se Precatório. SALVADOR, 28 de janeiro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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