Execução Fiscal 0017460-46.2004.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0017460-46.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MOVIMENTO ELO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Tendo em vista o disposto no Enunciado 22 do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal ("Configura obrigação acessória a manutenção de endereço completo e atualizado junto ao órgão tributante. O retorno do AR na citação postal com a informação mudou--se, desconhecido ou recusado autoriza a imediata realização de arresto a que alude o artigo 7º, III da Lei 6830/80 - REsp 2099780"), proceda-se ao arresto on line, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, esse último se necessário. Sendo positivo o bloqueio, total ou parcialmente, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, querendo, no prazo de quinze dias. Paralelamente, na conformidade do disposto no art. 830 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0017460-46.2004.8.05.0001 cite-se o/a(os/as) devedor/a(es/as), pessoalmente ou por hora certa e, frustradas as modalidades de citação mencionadas, cite-se por edital, com o prazo de trinta dias, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do valor executado, sob pena de conversão do arresto em penhora, independentemente da lavratura de termo por se tratar de bloqueio on line. Não efetuado o pagamento, no prazo acima assinalado, fica, de logo, convertido o arresto em penhora, devendo ser lavrado o respectivo termo e intimadas as partes da conversão do arresto em penhora. A intimação à parte executada deverá ser feita, através do/a(s) advogado/a(s) ou sociedade de advogados do/a executado/a e, na hipótese de não haver advogado/a constituído, a intimação deverá ser feita, pessoalmente ao/a executado/a, por via postal. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 24 de abril de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Movimento Elo Consultoria E Servicos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0017460-46.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MOVIMENTO ELO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Advogado(s): DECISÃO O presente Recurso de Apelação foi interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que nos autos da Execução Fiscal n.° 0017460-46.2004.8.05.0001, promovida pelo próprio Apelante em face de MOVIMENTO ELO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, extinguiu o feito executivo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC/2015, por reconhecer o abandono de causa. O MUNICÍPIO DO SALVADOR ajuizou Execução Fiscal em face de MOVIMENTO ELO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, em 24/09/2010 (ID n.º 75793285), a fim de obter a satisfação dos créditos tributários de MULTA DE INFRAÇÃO, do exercício de 2001, perfazendo, originariamente, o total de R$ 327,85, consoante CDA ID n.º 75793288. O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, na data de 04/04/2024, proferiu sentença extinguindo o feito executivo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC/2015, por reconhecer o abandono de causa (ID n.º 75793316). O Município Exequente interpõe recurso de apelação (ID n.º 75793770). Em suas razões recursais, o Fisco Municipal, ora Apelante, sustenta que o crédito tributário, líquido e certo, permanece exigível e que a extinção por abandono da causa desconsidera as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, como a necessidade de intimação pessoal (art. 25 da Lei n.º 6.830/80). Argumenta, ainda, que a suspensão do feito deveria ter sido decretada conforme o art. 40 da mesma legislação, e que a decisão de primeiro grau contraria jurisprudência consolidada, citando precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais para reforçar sua tese. O Município requer, ao final, a anulação da sentença e o prosseguimento da execução fiscal até a efetiva satisfação do crédito exequendo. A parte Executada, ora Apelada, não apresentou suas contrarrazões recursais, ante a não angularização processual. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito executivo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC/2015, por reconhecer o abandono de causa. Na hipótese dos autos, constata-se o desacerto da sentença recorrida, consoante se observa a seguir. Na data de 22/06/2022 (ID n.º 75793314), foi proferido despacho determinando a intimação da Fazenda Pública Municipal para manifestar interesse no prosseguimento do feito (“(…) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0017460-46.2004.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a FAZENDA PÚBLICA para manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção”. Contudo, não há nenhum registro nos autos de que o MUNICÍPIO DO SALVADOR tenha sido, efetivamente, intimado pessoalmente acerca do conteúdo do referenciado despacho, ou seja, sobre a necessidade de informar o seu interesse de prosseguimento no feito executivo. Isso porque, conforme inteligência do art. 25, da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), “Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente”. Ademais, cumpre asseverar que o STJ consolidou a tese jurídica de que “a intimação dos procuradores dos Estados e dos Municípios, nos processos em que funcionarem, deve observar a regra geral do art. 236 do CPC, consubstanciada na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo as exceções de que tratam os arts. 25 da Lei de Execuções Fiscais, 19 da Lei 10.910/2004, 9º e 13 da Lei 12.016/2009”. (Grifou-se) Desse modo, conforme o STJ, havendo regramento específico (art. 25, da Lei de Execuções Fiscais), este deve prevalecer sobre a regra geral (Código de Processo Civil). No caso vertente, os presentes autos cuidam de Execução Fiscal, cujo rito encontra-se em lei especial, ou seja, na Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980). Corroborando a tese ora esposada, colacionam-se abaixo os seguintes arestos do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DE ESTADO. DESNECESSIDADE. 1. A intimação dos procuradores dos Estados e dos Municípios, nos processos em que funcionarem, deve observar a regra geral do art. 236 do CPC, consubstanciada na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo as exceções de que tratam os arts. 25 da Lei de Execuções Fiscais, 19 da Lei 10.910/2004, 9º e 13 da Lei 12.016/2009. Precedentes: AgRg no AREsp 704.554/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/11/2015; AgRg no AREsp 353.638/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26/09.2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 780.043/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016) (Grifou-se) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURADORES DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. INTIMAÇÃO GERAL DO ART. 236 DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a intimação dos procuradores dos Estados e dos Municípios, nos processos em que funcionarem, deve observar a regra geral do art. 236 do CPC, consubstanciada na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo as exceções de que tratam os arts. 25 da Lei de Execuções Fiscais, 19 da Lei 10.910/2004, 9º e 13 da Lei 12.016/2009. Precedentes: (...). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1337945 RS 2012/0167204-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2013) (Grifou-se) Desse modo, é importante destacar que a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), no art. 40, preceitua que “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. A seguir, a retrocitada norma legal: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Nesse trilhar, a Execução Fiscal merece ter o seu regular prosseguimento, nos termos acima delineados. Necessária a adoção, no caso concreto, do verbete sumular do STJ n.º 568, ou seja, de que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. CONCLUSÃO Desse modo, impositiva é a reforma da sentença recorrida, a fim de que o Magistrado precedente determine a intimação pessoal do Fisco Municipal acerca do conteúdo do despacho ID n.º 75793314, conforme inteligência do art. 25, da Lei n.º 6.830/1980. Diante das considerações acima expendidas e com fundamento na súmula n.º 568, do STJ, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, reformando-se a sentença vergastada para que os autos retornem à instância originária e haja o devido prosseguimento do feito executivo, intimando-se pessoalmente o Município Exequente acerca do despacho ID n.º 75793314. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 17 de janeiro de 2025. DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO Relatora

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Movimento Elo Consultoria E Servicos Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0017460-46.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MOVIMENTO ELO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0017460-46.2004.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal. Em despacho proferido no id 181423102 foi determinado que a parte autora promovesse o andamento do feito, mas quedou-se inerte. É um breve relato. É cediço que incumbe às partes promover o andamento dos processos, no caso em tela a exequente fora intimada, no entanto, não manifestou-se. Assim, o presente feito deverá ser extinto por inércia daquela. TJ-BA - Agravo Regimental AGR 07644129020148050001 DATA DA PUBLICAÇÃO 19/12/2015. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRAZO PARA JUNTADA. DECURSO IN ALBIS. INÉPCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO RECORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível a alteração da decisão impugnada via agravo regimental, mormente porque os argumentos esposados, são meras repetições das teses já apreciadas no decisório recorrido. Ademais, a indicação completa do endereço do Réu na inicial revela-se imprescindível, inclusive, nas Execuções Fiscais, afinal, a citação é requisito essencial à constituição, desenvolvimento válido e regular do processo, já que indispensável à sua validade (art. 214 do CPC), porquanto o processo não deve esperar indeterminadamente pelo momento em que o autor informará um endereço válido, capaz de promover o ato processual de comunicação da demanda ao sujeito passivo da relação. Tendo em vista que a parte foi devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e não o fez, conforme certidão retro, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos II e III do CPC. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Na hipótese, a Corte a quo consignou: "Da análise dos autos, verifica-se que, intimada, a Fazenda teve vista do processo em setembro de 2008. Em 2012, a executada aderiu a programa de parcelamento, o qual foi rescindido em 10/2/2013. A União manifestou-se nos autos em 2/2/2015, oportunidade em que requereu o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição (fi. 69). Conforme bem consignado pelo magistrado sentenciante 'a atitude da Fazenda Pública, inegavelmente, viola todo e qualquer direito do contribuinte que, a teor da Constituição Federal, art. 50, LXXVIII, dispõe do direito de um processo célere e eficaz: a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita ção. Pondere-se que não pode a Fazenda Pública, com seus privilegiados prazos processuais (em quádruplo para contestar, em dobro para recorrer), descuidar-se de seus deveres processuais, notadamente quanto aos prazos, eis que as partes devem-se respeito recíproco, e devem respeito a este Juízo. A conduta processual da litigante enquadra-se, a olhos vistos, no dispositivo do Código de Processo Civil, art. 267, II' Some-se a isso o fato de que não só a exequente ficou cerca de dois anos com o processo em carga, mas também por não ter realizado qualquer diligência útil na persecução do crédito tributário". 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa.4. Recurso Especial não provido. (REsp 1616495/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, REPDJe 01/12/2016, DJe 10/10/2016) Ademais, é necessário salientar que tal diligência foi proferida antes mesmo da publicação do Decreto Judiciário de n. 48, de 19 de janeiro de 2024, o qual determinou a suspensão dos prazos processuais em que a Procuradoria Geral do Município de Salvador figure como parte, pelo período de 60 (sessenta) dias, ressalvada a validade dos atos praticados no período de suspensão. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 485, III do Código dos Ritos. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Atribuo força de mandado/ofício para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 03 de abril de 2024. Karla Kristiany Moreno de Oliveira Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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