Execução de Título Extrajudicial 0506791-63.2018.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0506791-63.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS registrado(a) civilmente como SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB:MG98575), JOAO VICTOR MARTINS DE CASTRO (OAB:MG212713), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069), CARLOS ALBERTO BAIAO (OAB:BA48432) EXECUTADO: JULIANE INGRID OLIVEIRA REIS Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0506791-63.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Vistos, etc... Ante o r. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento n° 8046426-45.2025.8.05.0000, proceda-se ao desbloqueio dos valores aprisionados no sistema SISBAJUD (ID466447734). Em prosseguimento, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento do feito. P.I Camaçari/BA, 27 de março de 2026 Íris Cristina Pita Seixas TeixeiraJuíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS registrado(a) civilmente como SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB:MG98575), JOAO VICTOR MARTINS DE CASTRO (OAB:MG212713), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069), CARLOS ALBERTO BAIAO (OAB:BA48432) EXECUTADO: JULIANE INGRID OLIVEIRA REIS Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0506791-63.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Vistos, etc... Ante o r. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento n° 8046426-45.2025.8.05.0000, proceda-se ao desbloqueio dos valores aprisionados no sistema SISBAJUD (ID466447734). Em prosseguimento, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento do feito. P.I Camaçari/BA, 27 de março de 2026 Íris Cristina Pita Seixas TeixeiraJuíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: JULIANE INGRID OLIVEIRA REIS Promova a inclusão do patrono da parte executada, conforme instrumento procuratório acostado ao ID 467803876. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0506791-63.2018.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento, Compra e Venda] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de JULIANE INGRID OLIVEIRA REIS, partes qualificadas. Citada (ID311260605), a parte executada não opôs embargos à execução, conforme certidão de ID 379296041. Decisão no ID464574611, defere o pedido de bloqueio do valor executado. ID466447734, DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES. No ID467803872/ID471685780, a parte executada inicialmente argui a ausência de citação válida. No mérito, impugna a penhora sob o fundamento de que recaiu sobre valores provenientes de renda mensal, essenciais para a subsistência de sua família e de seus colaboradores, especialmente por se tratar de recursos de natureza alimentar. Assevera que se trata de pessoa superendividada, que houve bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, incidindo, portanto, na hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC. Pugna pelo desbloqueio dos valores, junta documentos. Manifestação do exequente no ID485260940. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, em face da certidão de ID311260605 e documentos juntados pelo Sr. Oficial de Justiça, afasto a alegação de ausência de citação válida. Sustenta a executada que os valores bloqueados estão relacionados às despesas essenciais de natureza alimentar, provenientes do trabalho. Em que pese a arguição de impenhorabilidade dos valores sob o fundamento de que são provenientes de remuneração/salário, cumpre ressaltar que não houve determinação, por este Juízo, de bloqueio de valores em conta-salário. Ademais, vê-se que a parte executada foi devidamente intimada para embargar a execução, entretanto deixou transcorrer in albis o prazo legal sem opor embargos (ID379296041), bem assim, vê-se que a parte executada sequer nomeou bens à penhora ou depositou o valor devido nos autos, não podendo, assim, beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) sob o manto da impenhorabilidade. Saliente-se que os documentos juntados pela executada não comprovam que os bloqueios ocorreram em conta salário, na qual a executada percebe sua remuneração, não restando demonstrado nos autos que os valores bloqueados são provenientes de salário ou originados de atividade remuneratória. Vejamos o julgado: Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Agravo de instrumento. Alegação de que valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis. Executado que não apresentou qualquer prova acerca da origem e do destino da verba. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015. A impenhorabilidade é exceção e, assim, deve ser interpretada, de forma restritiva, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no inciso IV do art. 833 do CPC/2015. Impenhorabilidade não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21141396220228260000 SP 2114139-62.2022.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 22/07/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Registre-se, por fim, que o simples fato de o valor estar depositado em conta corrente e ser inferior a quarenta salários mínimos não presume a sua impenhorabilidade. Assim, ante os fundamentos acima delineados, rejeito a impugnação/manifestação apresentada pela parte executada. Transcorrido o prazo de eventuais recursos, certifique e proceda à transferência do valor bloqueado para conta/depósito judicial, na forma do §5º do art.854 do CPC. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. Camaçari, 18 de julho de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: JULIANE INGRID OLIVEIRA REIS Promova a inclusão do patrono da parte executada, conforme instrumento procuratório acostado ao ID 467803876. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0506791-63.2018.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento, Compra e Venda] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de JULIANE INGRID OLIVEIRA REIS, partes qualificadas. Citada (ID311260605), a parte executada não opôs embargos à execução, conforme certidão de ID 379296041. Decisão no ID464574611, defere o pedido de bloqueio do valor executado. ID466447734, DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES. No ID467803872/ID471685780, a parte executada inicialmente argui a ausência de citação válida. No mérito, impugna a penhora sob o fundamento de que recaiu sobre valores provenientes de renda mensal, essenciais para a subsistência de sua família e de seus colaboradores, especialmente por se tratar de recursos de natureza alimentar. Assevera que se trata de pessoa superendividada, que houve bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, incidindo, portanto, na hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC. Pugna pelo desbloqueio dos valores, junta documentos. Manifestação do exequente no ID485260940. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, em face da certidão de ID311260605 e documentos juntados pelo Sr. Oficial de Justiça, afasto a alegação de ausência de citação válida. Sustenta a executada que os valores bloqueados estão relacionados às despesas essenciais de natureza alimentar, provenientes do trabalho. Em que pese a arguição de impenhorabilidade dos valores sob o fundamento de que são provenientes de remuneração/salário, cumpre ressaltar que não houve determinação, por este Juízo, de bloqueio de valores em conta-salário. Ademais, vê-se que a parte executada foi devidamente intimada para embargar a execução, entretanto deixou transcorrer in albis o prazo legal sem opor embargos (ID379296041), bem assim, vê-se que a parte executada sequer nomeou bens à penhora ou depositou o valor devido nos autos, não podendo, assim, beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) sob o manto da impenhorabilidade. Saliente-se que os documentos juntados pela executada não comprovam que os bloqueios ocorreram em conta salário, na qual a executada percebe sua remuneração, não restando demonstrado nos autos que os valores bloqueados são provenientes de salário ou originados de atividade remuneratória. Vejamos o julgado: Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Agravo de instrumento. Alegação de que valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis. Executado que não apresentou qualquer prova acerca da origem e do destino da verba. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015. A impenhorabilidade é exceção e, assim, deve ser interpretada, de forma restritiva, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no inciso IV do art. 833 do CPC/2015. Impenhorabilidade não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21141396220228260000 SP 2114139-62.2022.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 22/07/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Registre-se, por fim, que o simples fato de o valor estar depositado em conta corrente e ser inferior a quarenta salários mínimos não presume a sua impenhorabilidade. Assim, ante os fundamentos acima delineados, rejeito a impugnação/manifestação apresentada pela parte executada. Transcorrido o prazo de eventuais recursos, certifique e proceda à transferência do valor bloqueado para conta/depósito judicial, na forma do §5º do art.854 do CPC. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. Camaçari, 18 de julho de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

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