Monitória 8009732-90.2022.8.05.0256 - TJBA

Monitória 8009732-90.2022.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Anjos Do Brasil Industria E Comercio De Moveis Ltda Advogado: Anni Carolini Batistella (OAB:PR108498) Advogado: Nildo Valentin Da Costa (OAB:PR37331) Reu: Edinalva Dos Reis Santos 41106750578 Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8009732-90.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: ANJOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s): ANNI CAROLINI BATISTELLA (OAB:PR108498), NILDO VALENTIN DA COSTA (OAB:PR37331) REU: EDINALVA DOS REIS SANTOS 41106750578 Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8009732-90.2022.8.05.0256 Monitória Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por ANJOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em face deEDINALVA DOS REAIS SANTOS, objetivando a constituição de título executivo judicial com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo. Consta dos autos que a parte requerida foi regularmente citada para pagamento ou oposição de embargos monitórios, sem que tenha havido manifestação. Em seguida, foi formulado pedido pela parte autora para realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, o qual foi deferido e devidamente cumprido. Ocorre que, após análise dos autos, verifica-se que não foi proferida sentença para consolidar o título executivo judicial nos moldes do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, o que torna prematura a realização de atos de execução, inclusive o bloqueio de valores deferido. Diante disso, chamo o feito à ordem para declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir da decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD, por ausência de título executivo judicial constituído nos termos legais. Determino que os valores eventualmente bloqueados sejam imediatamente liberados à parte requerida, observando-se os trâmites necessários junto ao sistema SISBAJUD. Por fim, intime-se a parte autora para, querendo, requerer o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a retomada do curso processual. Intimem-se as partes. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 13 de janeiro de 2025. LÍVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO JUÍZA DE DIREITO

28/01/2025, 00:00

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