Execução Fiscal 0771111-58.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2018

Valor da Causa

R$ 1.800,69

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:54

Decorrido prazo de PLUS ASSESSORIA EM COMUNICACAO LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:54

Decorrido prazo de PLUS ASSESSORIA EM COMUNICACAO LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:05

Publicado Sentença em 22/10/2024.

09/04/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 19:15

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 10:48

Baixa Definitiva

09/06/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 04/06/2025

04/06/2025, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 07:59

Expedição de sentença.

29/01/2025, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Plus Assessoria Em Comunicacao Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0771111-58.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/10/2024, 09:49

Conclusos para decisão

15/10/2024, 08:43

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:54

Decorrido prazo de PLUS ASSESSORIA EM COMUNICACAO LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:54

Decorrido prazo de PLUS ASSESSORIA EM COMUNICACAO LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:05

Publicado Sentença em 22/10/2024.

09/04/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 19:15

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 10:48

Baixa Definitiva

09/06/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 04/06/2025

04/06/2025, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 07:59

Expedição de sentença.

29/01/2025, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Plus Assessoria Em Comunicacao Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0771111-58.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/10/2024, 09:49

Conclusos para decisão

15/10/2024, 08:43

Juntada de certidão

15/10/2024, 08:35

Expedição de certidão.

02/08/2024, 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 14:15

Expedição de despacho.

18/04/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/04/2024, 13:36

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:37

Publicado Despacho em 19/02/2024.

16/02/2024, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Plus Assessoria Em Comunicacao Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0771111-58.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/02/2024, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 22:36

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/08/2023 23:59.

08/09/2023, 08:22

Decorrido prazo de PLUS ASSESSORIA EM COMUNICACAO LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 18:35

Decorrido prazo de PLUS ASSESSORIA EM COMUNICACAO LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 18:19

Decorrido prazo de PLUS ASSESSORIA EM COMUNICACAO LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 18:16

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.

03/08/2023, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2023, 13:44

Expedição de ato ordinatório.

07/07/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 19:56

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

23/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento

23/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

16/12/2020, 00:00

Mero expediente

10/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

23/08/2019, 00:00

Petição

19/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

09/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

24/05/2019, 00:00

Mero expediente

15/06/2018, 00:00

Expedição de Carta

15/06/2018, 00:00

Mero expediente

15/06/2018, 00:00

Expedição de Carta

15/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

06/06/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/06/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 12:56

Sentença

•18/10/2024, 09:49

Despacho

•18/04/2024, 13:39

Despacho

•07/02/2024, 22:36

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 07:54

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 16:13

Decisão

•23/08/2022, 00:24

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 11:54

Despacho

•10/12/2019, 11:21

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 13:21

Despacho

•15/06/2018, 22:27

Despacho

•15/06/2018, 20:38