Execução de Título Extrajudicial 0007506-59.2006.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0007506-59.2006.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 0007506-59.2006.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ALBERTONE BARROSO DE MELO ASSIS em face de CARMEN LUCIA GOMES VIDAL, na qual o exequente alega ser credor da importância atualizada de R$ 165.301,99 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e um reais e noventa e nove centavos), em 28/02/2024 (ID nº 433093267), decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Juntou documentos (ID nº 38551816 a 38551817). A presente ação foi distribuída em 2006 e, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis do executado, após a citação deste (ID. 38551841), o juízo determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a ocorrência de possível prescrição intercorrente (ID 518634496). No entanto, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão expedida pelo cartório desta unidade ao ID. 542781750. Decisão de ID. 518634496 acolheu a impugnação à penhora manejada pela executada e determinou a liberação dos valores penhorados em sua conta no ID. 518030721. Nada mais havendo, fizeram-se os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, cabe destacar que, segundo o art. 206, §5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável aos contratos particulares é de 5 (cinco) anos. No caso dos autos, verifica-se que, apesar das diversas tentativas, não foi possível localizar os bens penhoráveis do executado, desde a sua citação até a presente data. Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente tomou ciência da tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis do executado em 10/02/2017, conforme publicação do despacho ID 38551922, que intimou o exequente para se manifestar sobre o retorno negativo da pesquisa de bens via SISBAJUD (ID. 193119979). Desde então, apesar das novas tentativas realizadas pelo exequente, todas as diligências foram infrutíferas, não sendo possível localizar nenhum bem penhorável do executado para satisfação da execução, até a presente data. Nesse ponto, ressalto que, diante da declaração de impenhorabilidade dos valores encontrados nas contas da executada (ID. 38551922), é também forçoso reconhecer a frustração da penhora online efetivada via SISBAJUD no ID. 518030721. A análise da prescrição intercorrente no presente caso demanda a consideração do direito intertemporal, especialmente em razão das modificações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, que alterou substancialmente o art. 921 do Código de Processo Civil, introduzindo novas regras para a contagem do prazo prescricional no curso do processo executivo. Antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 27 de agosto de 2021, o regime da prescrição intercorrente na execução era extraído da interpretação jurisprudencial, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1, que firmou a tese de que "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o regime da prescrição intercorrente na execução passou a contar com disciplina legal expressa, especificamente no art. 921, §§ 4º e 5º do CPC, que estabeleceu: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa." A lei nova introduziu, portanto, um marco temporal objetivo para o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente: a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No que concerne à aplicação da lei no tempo, o art. 14 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que "a lei nova terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". No caso da prescrição intercorrente, que configura norma de natureza processual com reflexos materiais, o entendimento predominante é no sentido de que as novas regras têm aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e seus efeitos, conforme o princípio do tempus regit actum. Assim, no caso em análise, apesar de existirem tentativas infrutíferas anteriores de localização de bens penhoráveis da executada, deve-se aplicar a regra nova, introduzida pela Lei n. 14.195/2021, a partir de sua vigência. Dessa forma, considero que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos ocorreu em 10/02/2017, data que evidencia a ciência da parte exequente sobre o retorno negativo da penhora online em face da executada, cujo curso do período de prescrição aplicável observa a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, como se verá a seguir. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar situações semelhantes de direito intertemporal, tem entendido que, em caso de norma processual com reflexos materiais, como é o caso da prescrição, aplica-se a lei nova aos processos em curso, mas preservando-se os atos processuais já praticados e seus efeitos. Sendo assim, aplicando-se a nova sistemática ao caso concreto, considerando que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 10/02/2017 e o prazo prescricional para a pretensão de execução de contratos particulares é de 5 (cinco) anos, já transcorreu integralmente o prazo prescricional, configurando-se a prescrição intercorrente. Além disso, mesmo considerando-se a regra da suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prevista no § 4º do art. 921, o prazo prescricional já se esgotou, pois: (i) a ciência da primeira tentativa infrutífera ocorreu em 10/02/2017; (ii) o prazo de 1 (um) ano, acaso hipoteticamente suspenso o processo, findaria em 10/02/2018; (iii) após esse período, passou a correr o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que se esgotou em 10/02/2023, há mais de 3 (três) anos. Portanto, seja pela aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado antes da Lei nº 14.195/2021, seja pela aplicação das novas regras trazidas por essa Lei, já transcorreu o prazo de prescrição intercorrente no caso em análise. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do STJ, NA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INDEPENDE DAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO INTERESSADO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA SUA INÉRCIA PARA TAL DECLARAÇÃO, DE MODO QUE: "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível" (AgInt no REsp 1.986.517/PR). Por fim, o Código de Processo Civil, no artigo 487, II, determina que "Haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição." Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 921, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 0007506-59.2006.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, concedo à parte executada, PROVISORIAMENTE, o benefício da gratuidade da justiça, ficando ciente, contudo, de que revogado o benefício arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, ainda, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art. 100, § único do CPC). Da análise dos autos, observo que, após este Juízo deferir e efetivar a penhora de valores, através do SISBAJUD, a parte executada apresentou impugnação à penhora (ID 496590700), alegando, em síntese, que os valores bloqueados (ID 518030722 e ID 518030723) são oriundos dos seus proventos de aposentadoria, defendendo, assim, a impenhorabilidade de tais quantias. Juntou documentos (ID 517581604 ao ID 517583611). Sucinto relato. Decido. No que se refere à penhora de valores realizada nos autos, vejamos o que dispõe a norma processual vigente: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite do artigo 833, X, do CPC (AgInt no REsp n. 1.958.459/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Ainda: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.933.400/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Na hipótese dos autos, verifica-se que a importância bloqueada na conta da parte executada é de R$ 694,52 (seissentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Na espécie, consigno que impenhorável o respectivo montante, considerando o posicionamento jurisprudencial firmado. Embora a executada não comprove que todo o montante bloqueado seria oriundo dos seus proventos de aposentadoria, certo é que o valor total respectivo é inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. À vista disso, ACOLHO a impugnação à penhora manejada, ao passo que determino a imediata liberação dos valores penhorados em favor da executada. Sem prejuízo, com fundamento no princípio da vedação à decisão surpresa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a ocorrência de possível prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º do CPC). De logo, fica advertido o exequente que a prescrição intercorrente, para o caso, começou a fluir, na forma do artigo 921, § 4º, do CPC, desde a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, senão vejamos: CPC - Art. 921:... § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na sequência, com ou sem manifestação, conclusos os autos. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Gratuidade da Justiça

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 0007506-59.2006.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, concedo à parte executada, PROVISORIAMENTE, o benefício da gratuidade da justiça, ficando ciente, contudo, de que revogado o benefício arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, ainda, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art. 100, § único do CPC). Da análise dos autos, observo que, após este Juízo deferir e efetivar a penhora de valores, através do SISBAJUD, a parte executada apresentou impugnação à penhora (ID 496590700), alegando, em síntese, que os valores bloqueados (ID 518030722 e ID 518030723) são oriundos dos seus proventos de aposentadoria, defendendo, assim, a impenhorabilidade de tais quantias. Juntou documentos (ID 517581604 ao ID 517583611). Sucinto relato. Decido. No que se refere à penhora de valores realizada nos autos, vejamos o que dispõe a norma processual vigente: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite do artigo 833, X, do CPC (AgInt no REsp n. 1.958.459/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Ainda: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.933.400/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Na hipótese dos autos, verifica-se que a importância bloqueada na conta da parte executada é de R$ 694,52 (seissentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Na espécie, consigno que impenhorável o respectivo montante, considerando o posicionamento jurisprudencial firmado. Embora a executada não comprove que todo o montante bloqueado seria oriundo dos seus proventos de aposentadoria, certo é que o valor total respectivo é inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. À vista disso, ACOLHO a impugnação à penhora manejada, ao passo que determino a imediata liberação dos valores penhorados em favor da executada. Sem prejuízo, com fundamento no princípio da vedação à decisão surpresa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a ocorrência de possível prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º do CPC). De logo, fica advertido o exequente que a prescrição intercorrente, para o caso, começou a fluir, na forma do artigo 921, § 4º, do CPC, desde a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, senão vejamos: CPC - Art. 921:... § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na sequência, com ou sem manifestação, conclusos os autos. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Gratuidade da Justiça

Expedição de documento (Certidão)

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