Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000577-06.2022.8.05.0081 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000577-06.2022.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Definitivo

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANISIA CARVALHO NUNES ROCHA Representante(s): MATHEUS MORAIS LIMA (OAB:BA70880), RICARDO AUGUSTO TRES registrado(a) civilmente como RICARDO AUGUSTO TRES (OAB:BA42942) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXIV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ficam as partes INTIMADAS da expedição do alvará, conforme certidão ID 546742540 e documentos anexos. Nathalia Almeida Silva/Técnica Judiciária (assinado digitalmente) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000577-06.2022.8.05.0081

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANISIA CARVALHO NUNES ROCHA Advogado(s): MATHEUS MORAIS LIMA (OAB:BA70880), RICARDO AUGUSTO TRES registrado(a) civilmente como RICARDO AUGUSTO TRES (OAB:BA42942) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000577-06.2022.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANISIA CARVALHO NUNES ROCHA em face do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO, em que a parte exequente requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento do débito decorrente de sentença transitada em julgado. Conforme sentença proferida nos autos (ID 45264404), o Município de Formosa do Rio Preto foi condenado ao pagamento das diferenças salariais devidas à autora, referentes ao período de janeiro a maio de 2020, no montante de R$ 3.539,38 (três mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Devidamente intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ID 49818378), o Município executado quedou-se inerte, tendo transcorrido o prazo legal sem manifestação, conforme certidão de ID 49818378. A parte exequente, em petição de ID 50694506, informou que o valor atualizado devido pelo Município totaliza R$ 5.958,92 (cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 5.181,67 (cinco mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos) referentes ao valor principal devido à exequente, e R$ 777,25 (setecentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como a inércia do Município executado, que foi devidamente intimado e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e, por consequência, julgo procedente a fase de cumprimento de sentença. No que tange ao pedido de expedição de RPVs em separado para o valor principal e para os honorários advocatícios, é entendimento consolidado que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, de natureza alimentar, podendo ser objeto de execução em separado, conforme previsto no art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino: 1. A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o valor principal de R$ 5.181,67 (cinco mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos) em favor da exequente ANISIA CARVALHO NUNES ROCHA; 2. A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em separado, para o valor dos honorários sucumbenciais de R$ 777,25 (setecentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) em favor do patrono da parte exequente, RICARDO AUGUSTO TRES (OAB/BA 42.942); Após a expedição das RPVs, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto Designado através do ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 23/2025 (TJBA)

23/07/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

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