Execução de Título Extrajudicial 0501217-42.2016.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501217-42.2016.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0501217-42.2016.8.05.0229. Autor: EXEQUENTE: GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Réu: EXECUTADO: AVERCI ANTONIO ALVES VIEIRA - ME Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, e de Ordem da excelentíssima Senhora Doutora Renata de Moraes Rocha- Juíza de Direito da 3ª Vara dos feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública, Comarca de Santo Antônio de Jesus- BA, pratiquei o ato processual abaixo: Intimo a parte autora para que recolha as custas referente ao solicitado no ID 551482952. Santo Antônio de Jesus/BA, 6 de julho de 2026 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Noélia Ferreira dos S. Leal - Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº do Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Duplicata]

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0501217-42.2016.8.05.0229. Autor: EXEQUENTE: GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Réu: EXECUTADO: AVERCI ANTONIO ALVES VIEIRA - ME Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, e de Ordem da excelentíssima Senhora Doutora Renata de Moraes Rocha- Juíza de Direito da 3ª Vara dos feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública, Comarca de Santo Antônio de Jesus- BA, pratiquei o ato processual abaixo: Intimo a parte autora para que recolha as custas referente ao solicitado no ID 551482952. Santo Antônio de Jesus/BA, 6 de julho de 2026 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Noélia Ferreira dos S. Leal - Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº do Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Duplicata]

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: AVERCI ANTONIO ALVES VIEIRA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0501217-42.2016.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Duplicata] Autor (a): GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Trata-se no presente caso de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente (ID 528533062), em oposição à decisão interlocutória (ID 526999262) através da qual foi acolhida a manifestação da Defensoria Pública e declarada a nulidade da citação por edital, com a determinação de intimação da parte autora para indicar endereço atualizado. Defende a embargante que existe vício na decisão consistente em omissão, pois o Juízo teria deixado de considerar as diversas diligências infrutíferas empreendidas para a citação do executado ao longo dos anos, bem como o correto procedimento de publicação do ato (ID 451742126), o que demonstraria o esgotamento das vias ordinárias. Pugna, pois, seja sanada a omissão, com efeitos infringentes, reformando-se esse capítulo da decisão no sentido de que: "[...] seja reconhecida a validade da citação por edital, diante das inúmeras tentativas infrutíferas de localização do Executado por meio das vias ordinárias, devidamente comprovadas pelas movimentações processuais." É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 494 que: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". E os embargos de declaração são o remédio processual adequado para o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme regramento do art. 1.022 do CPC. Portanto, pertinente em tese a interposição de embargos declaratórios para o fito de expungir supostas contradição, omissão ou obscuridade. Desassiste, porém, no caso razão à exequente e ora embargante quanto à alegação de existência de erro ou omissão na decisão, posto que na decisão de ID 526999262 houve análise sobre o contexto fático processual referente às tentativas de citação. No que se refere à alegação de omissão do Juízo quanto à falta de esgotamento das diligências, igualmente, desassiste-lhe razão, já que no caso da decisão proferida, há menção expressa de que a determinação da citação por edital baseou-se apenas na constatação de que o endereço da Receita Federal era o mesmo da exordial. Restou fundamentado, com base no art. 256, § 3º, do CPC, que faltou a demonstração do esgotamento das diligências de busca nos sistemas judiciais à disposição, requisito indispensável para a citação ficta. Outrossim, analisando os autos, observa-se que não houve qualquer vício material ou de fundamentação a ser sanado, posto que a decisão impugnada enfrentou com clareza o motivo central da nulidade, qual seja, a inobservância do rigor procedimental exigido pela legislação processual civil antes da decretação da citação por edital. No mais, se verifica que o que pretende a embargante, na realidade, é a reforma da decisão por mero inconformismo com a tese jurídica adotada, o que é inviável, em regra, em sede de embargos declaratórios. Isto posto e em harmonia com o que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nesse sentido, mantenho a decisão de ID 526999262 em sua integralidade e determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para que cumpra a determinação de indicar o endereço atualizado do executado ou requeira o que entender de direito, no prazo legal. Santo Antônio de Jesus - BA, 16 de março de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Gabriel Henry Campos da Rocha Estagiário de Direito

Documento (Certidão)

21/03/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: AVERCI ANTONIO ALVES VIEIRA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0501217-42.2016.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Duplicata] Autor (a): GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Trata-se no presente caso de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente (ID 528533062), em oposição à decisão interlocutória (ID 526999262) através da qual foi acolhida a manifestação da Defensoria Pública e declarada a nulidade da citação por edital, com a determinação de intimação da parte autora para indicar endereço atualizado. Defende a embargante que existe vício na decisão consistente em omissão, pois o Juízo teria deixado de considerar as diversas diligências infrutíferas empreendidas para a citação do executado ao longo dos anos, bem como o correto procedimento de publicação do ato (ID 451742126), o que demonstraria o esgotamento das vias ordinárias. Pugna, pois, seja sanada a omissão, com efeitos infringentes, reformando-se esse capítulo da decisão no sentido de que: "[...] seja reconhecida a validade da citação por edital, diante das inúmeras tentativas infrutíferas de localização do Executado por meio das vias ordinárias, devidamente comprovadas pelas movimentações processuais." É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 494 que: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". E os embargos de declaração são o remédio processual adequado para o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme regramento do art. 1.022 do CPC. Portanto, pertinente em tese a interposição de embargos declaratórios para o fito de expungir supostas contradição, omissão ou obscuridade. Desassiste, porém, no caso razão à exequente e ora embargante quanto à alegação de existência de erro ou omissão na decisão, posto que na decisão de ID 526999262 houve análise sobre o contexto fático processual referente às tentativas de citação. No que se refere à alegação de omissão do Juízo quanto à falta de esgotamento das diligências, igualmente, desassiste-lhe razão, já que no caso da decisão proferida, há menção expressa de que a determinação da citação por edital baseou-se apenas na constatação de que o endereço da Receita Federal era o mesmo da exordial. Restou fundamentado, com base no art. 256, § 3º, do CPC, que faltou a demonstração do esgotamento das diligências de busca nos sistemas judiciais à disposição, requisito indispensável para a citação ficta. Outrossim, analisando os autos, observa-se que não houve qualquer vício material ou de fundamentação a ser sanado, posto que a decisão impugnada enfrentou com clareza o motivo central da nulidade, qual seja, a inobservância do rigor procedimental exigido pela legislação processual civil antes da decretação da citação por edital. No mais, se verifica que o que pretende a embargante, na realidade, é a reforma da decisão por mero inconformismo com a tese jurídica adotada, o que é inviável, em regra, em sede de embargos declaratórios. Isto posto e em harmonia com o que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nesse sentido, mantenho a decisão de ID 526999262 em sua integralidade e determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para que cumpra a determinação de indicar o endereço atualizado do executado ou requeira o que entender de direito, no prazo legal. Santo Antônio de Jesus - BA, 16 de março de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Gabriel Henry Campos da Rocha Estagiário de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: AVERCI ANTONIO ALVES VIEIRA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0501217-42.2016.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Duplicata] Autor (a): GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA contra AVERCI ANTONIO ALVES VIEIRA - ME. Após tentativas infrutíferas de localização do executado e deferimento de pesquisas em sistemas eletrônicos (ID 316619573, ID 316619575), a exequente requereu a inclusão do sócio-proprietário, Sr. AVERCI ANTONIO ALVES VIEIRA, no polo passivo, dada a natureza de microempresa individual (ID 316619590). Foi proferida decisão determinando a citação por edital do executado e de seu titular (ID 316619599). O Edital de Citação foi expedido (ID 403329652) e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de afixado no Fórum (ID 451742126, ID 452435130). Diante da revelia do executado, a Defensoria Pública foi nomeada Curadora Especial (ID 461607412) e apresentou peça processual denominada "Contestação" (ID 468587474), arguindo preliminar de nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização e inobservância das formalidades do art. 257, do CPC. No mérito, apresentou negativa geral. A exequente, em "Impugnação à Contestação" (ID 484507888), defendeu a validade da citação, alegando que a publicação no DJE seria suficiente e reiterou o pedido de bloqueio de ativos. É o breve relatório. Decido. A peça apresentada pela Defensoria Pública (ID 468587474), embora nominada "Contestação", deve ser recebida como Exceção de Pré-Executividade, em observância ao princípio da fungibilidade. A matéria arguida - nulidade de citação - é de ordem pública, cognoscível de ofício e não demanda dilação probatória complexa, sendo compatível com o rito da exceção. A citação por edital é medida excepcional, exigindo o rigoroso cumprimento dos requisitos legais. O art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto somente após infrutíferas todas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição de informações em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. No presente caso, a determinação da citação por edital (ID 316619599) baseou-se apenas na constatação de que o endereço da Receita Federal era o mesmo da exordial, sem demonstrar o efetivo esgotamento de todas as diligências de busca, como pesquisas exaustivas em outros sistemas judiciais, que foram inclusive requeridas pela exequente. A ausência de um relatório conclusivo sobre a ineficácia de todas as pesquisas eletrônicas antes da citação ficta configura falha processual. A inobservância desses requisitos legais para a citação por edital acarreta sua nulidade absoluta, por violar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A nulidade da citação por edital invalida todos os atos processuais subsequentes. Contudo, não impede que a exequente promova nova citação, desde que observadas rigorosamente as formalidades legais e esgotados todos os meios de localização do executado. Ante o exposto, RECEBO a peça de ID 468587474 como Exceção de Pré-Executividade e, no mérito, ACOLHO o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, na qualidade de Curadora Especial de AVERCI ANTONIO ALVES VIEIRA - ME, para: DECLARAR a nulidade da citação por edital realizada nos autos, por inobservância dos artigos 256, § 3º, do Código de Processo Civil; ANULAR todos os atos processuais praticados após a citação viciada, restabelecendo o processo ao estado anterior à determinação da citação por edital. Desabilite-se a Defensoria Pública. Intime-se o exequente a fim de que indique o endereço atualizado do executado ou informe a impossibilidade de o fazer, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 23 de outubro de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Caio Côrtes Oliveira Assistente Técnico de Juiz

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: AVERCI ANTONIO ALVES VIEIRA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0501217-42.2016.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Duplicata] Autor (a): GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA contra AVERCI ANTONIO ALVES VIEIRA - ME. Após tentativas infrutíferas de localização do executado e deferimento de pesquisas em sistemas eletrônicos (ID 316619573, ID 316619575), a exequente requereu a inclusão do sócio-proprietário, Sr. AVERCI ANTONIO ALVES VIEIRA, no polo passivo, dada a natureza de microempresa individual (ID 316619590). Foi proferida decisão determinando a citação por edital do executado e de seu titular (ID 316619599). O Edital de Citação foi expedido (ID 403329652) e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de afixado no Fórum (ID 451742126, ID 452435130). Diante da revelia do executado, a Defensoria Pública foi nomeada Curadora Especial (ID 461607412) e apresentou peça processual denominada "Contestação" (ID 468587474), arguindo preliminar de nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização e inobservância das formalidades do art. 257, do CPC. No mérito, apresentou negativa geral. A exequente, em "Impugnação à Contestação" (ID 484507888), defendeu a validade da citação, alegando que a publicação no DJE seria suficiente e reiterou o pedido de bloqueio de ativos. É o breve relatório. Decido. A peça apresentada pela Defensoria Pública (ID 468587474), embora nominada "Contestação", deve ser recebida como Exceção de Pré-Executividade, em observância ao princípio da fungibilidade. A matéria arguida - nulidade de citação - é de ordem pública, cognoscível de ofício e não demanda dilação probatória complexa, sendo compatível com o rito da exceção. A citação por edital é medida excepcional, exigindo o rigoroso cumprimento dos requisitos legais. O art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto somente após infrutíferas todas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição de informações em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. No presente caso, a determinação da citação por edital (ID 316619599) baseou-se apenas na constatação de que o endereço da Receita Federal era o mesmo da exordial, sem demonstrar o efetivo esgotamento de todas as diligências de busca, como pesquisas exaustivas em outros sistemas judiciais, que foram inclusive requeridas pela exequente. A ausência de um relatório conclusivo sobre a ineficácia de todas as pesquisas eletrônicas antes da citação ficta configura falha processual. A inobservância desses requisitos legais para a citação por edital acarreta sua nulidade absoluta, por violar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A nulidade da citação por edital invalida todos os atos processuais subsequentes. Contudo, não impede que a exequente promova nova citação, desde que observadas rigorosamente as formalidades legais e esgotados todos os meios de localização do executado. Ante o exposto, RECEBO a peça de ID 468587474 como Exceção de Pré-Executividade e, no mérito, ACOLHO o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, na qualidade de Curadora Especial de AVERCI ANTONIO ALVES VIEIRA - ME, para: DECLARAR a nulidade da citação por edital realizada nos autos, por inobservância dos artigos 256, § 3º, do Código de Processo Civil; ANULAR todos os atos processuais praticados após a citação viciada, restabelecendo o processo ao estado anterior à determinação da citação por edital. Desabilite-se a Defensoria Pública. Intime-se o exequente a fim de que indique o endereço atualizado do executado ou informe a impossibilidade de o fazer, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 23 de outubro de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Caio Côrtes Oliveira Assistente Técnico de Juiz

24/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(62)