Procedimento Comum Cível 8023048-48.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8023048-48.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: DOMINGOS ROQUE SANTOS DE SOUZA Representante(s): ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173), NATALIE MAGALHAES VIEIRA (OAB:BA44922) INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (10) Representante(s): RODRIGO SCOPEL (OAB:RS40004), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB:BA41939), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB:BA46869), GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), DANILO ARAGAO SANTOS (OAB:SP392882), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB:PA11471), CARINA OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA57949), TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA (OAB:BA57106) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 8º, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial ID 571467597 apresentado pelo perito, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, na forma do art. 477, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). FEIRA DE SANTANA/BA, 28 de julho de 2026.Heliana da Silva Viana - Diretora de Secretaria DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023048-48.2024.8.05.0080

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: DOMINGOS ROQUE SANTOS DE SOUZA Representante(s): ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173), NATALIE MAGALHAES VIEIRA (OAB:BA44922) INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (10) Representante(s): RODRIGO SCOPEL (OAB:RS40004), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB:BA41939), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB:BA46869), GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), DANILO ARAGAO SANTOS (OAB:SP392882), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB:PA11471), CARINA OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA57949), TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA (OAB:BA57106) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 8º, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial ID 571467597 apresentado pelo perito, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, na forma do art. 477, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). FEIRA DE SANTANA/BA, 28 de julho de 2026.Heliana da Silva Viana - Diretora de Secretaria DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023048-48.2024.8.05.0080

29/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: DOMINGOS ROQUE SANTOS DE SOUZA Representante(s): ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173), NATALIE MAGALHAES VIEIRA (OAB:BA44922) INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (10) Representante(s): RODRIGO SCOPEL (OAB:RS40004), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB:BA41939), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB:BA46869), GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), DANILO ARAGAO SANTOS (OAB:SP392882), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB:PA11471), CARINA OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA57949), TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA (OAB:BA57106) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 8º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do ofício do perito de ID 560428337, e diligenciar o quanto ali requerido. FEIRA DE SANTANA/BA, 27 de maio de 2026. Heliana da Silva Viana - Diretora de Secretaria DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023048-48.2024.8.05.0080

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: DOMINGOS ROQUE SANTOS DE SOUZA Advogado(s): ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173), NATALIE MAGALHAES VIEIRA (OAB:BA44922) INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (9) Advogado(s): RODRIGO SCOPEL (OAB:RS40004), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB:BA41939), VALERIA ANUNCIACAO DE MELO (OAB:RJ144100), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB:BA46869), GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), DANILO ARAGAO SANTOS (OAB:SP392882), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (OAB:BA56002), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB:PA11471) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023048-48.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por DOMINGOS ROQUE SANTOS DE SOUZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SAFRA S A, BANCO PAN S.A, ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA ASSEBA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA e PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Todos devidamente qualificados. O Autor alega, em síntese, ser servidor público aposentado e se encontrar em situação de superendividamento, com dívidas totais de R$ 576.425,63. Afirma que os descontos mensais consomem aproximadamente 98% de sua renda líquida (fixada na inicial em R$ 8.579,28), comprometendo seu mínimo existencial, agravado por sua condição de saúde, que exige tratamento de hemodiálise três vezes por semana. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos, com o depósito judicial do valor remanescente, e, no mérito, a instauração do procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, com a homologação do plano de pagamento apresentado nos autos. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A decisão de ID 464777526 indeferiu a tutela de urgência, por entender que os contratos foram firmados voluntariamente, mas deferiu a gratuidade da justiça e designou audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citados, os réus BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN S.A, BANCO SAFRA S A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ASTEBA e ASSEBA apresentaram suas contestações (IDs 469355066, 469502664, 470738095, 481734622, 489292494, 495730748, 498962765 e 498964301). Em suas defesas, suscitaram diversas preliminares, como inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva, incompetência da vara de consumo (no caso das associações), existência de convenção de arbitragem e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defenderam a legalidade dos contratos e dos descontos, a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento, a responsabilidade do consumidor pelo endividamento e a inadequação do plano proposto. O BANCO MASTER S.A. compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 496739135), na qual arguiu sua legitimidade como credor das operações do Programa Credcesta. Realizada audiência de conciliação em 08 de abril de 2025 (ID 495797365), obteve-se acordo parcial com as rés ASSEBA e ASTEBA, consistente na desfiliação do autor e exclusão das cobranças de mensalidades associativas a partir de maio de 2025. Com os demais credores, a tentativa de composição restou infrutífera. Em réplica (ID 502326144), a parte autora impugnou as preliminares e reiterou os pedidos da inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 516422412), as partes, em sua maioria, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora requereu a instauração do plano judicial compulsório. É o relatório do necessário. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões preliminares. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO Acolho o comparecimento espontâneo do BANCO MASTER S.A. (ID 496739135), que se apresentou como credor das operações relativas ao "Credcesta". Determino sua inclusão no polo passivo da demanda. Da mesma forma, anote-se a representação do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em substituição ao BANCO BRADESCO S.A. para os contratos que lhe competem. Proceda a Secretaria às devidas anotações. Da Impugnação à Justiça Gratuita. As rés impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o argumento de que sua renda seria incompatível com a hipossuficiência. Todavia, a análise do benefício, no contexto de uma ação de superendividamento, deve considerar não apenas a renda bruta, mas o grau de comprometimento desta com dívidas que afetam a subsistência. Os documentos dos autos, em especial os contracheques e o detalhamento das dívidas, indicam um elevado grau de endividamento. A própria natureza da demanda reforça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Desta forma, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Da Incompetência da Vara de Relações de Consumo e da Convenção de Arbitragem (Associações). As rés ASSEBA e ASTEBA arguiram a incompetência desta Vara especializada, sustentando que a relação jurídica é de natureza cível/estatutária, e não de consumo. Alegaram, ainda, a existência de cláusula compromissória de arbitragem em seus estatutos. Ainda que a relação associativa primária seja cível, os "auxílios financeiros" concedidos, conforme documentos dos autos, configuram verdadeiras operações de crédito, muitas vezes com a participação de instituição financeira (Banco Master), atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. Ademais, a cláusula compromissória prevista em contrato de adesão, como o de associação, somente é eficaz se o consumidor tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou se concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especial para essa cláusula, o que não ocorreu no caso. De todo modo, tendo em vista o acordo celebrado em audiência com as referidas rés no que tange às mensalidades associativas, as preliminares perdem parte de seu objeto. No que concerne aos contratos de auxílio financeiro, a natureza consumerista prepondera. Por isso, rejeito as preliminares. Da Ilegitimidade Passiva ad causam. Os réus sustentam não ter legitimidade para figurar no polo passivo, atribuindo ao órgão pagador a responsabilidade pelo controle da margem consignável. A preliminar não merece acolhida. As instituições financeiras e associações rés são as credoras e diretas beneficiárias dos descontos realizados na remuneração do autor. A ação visa, precisamente, à repactuação desses contratos, de modo que os credores são partes legítimas e necessárias para a composição da lide. Assim, rejeito a preliminar. Da Inépcia da Inicial e da Ausência de Interesse de Agir. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, indicando de forma clara a causa de pedir (superendividamento) e os pedidos (repactuação e limitação de descontos). A inadequação do plano de pagamento proposto pelo autor, notadamente quanto ao prazo, é matéria de mérito e pode ser ajustada pelo juízo na fase de elaboração do plano compulsório, não ensejando a inépcia da exordial. O interesse de agir, por sua vez, é manifesto, diante da alegação de comprometimento da subsistência e da desnecessidade de esgotamento da via administrativa, conforme garantia constitucional de acesso à justiça. As preliminares, portanto, são rejeitadas. DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. Conforme termo de audiência de ID 495797365, a parte autora celebrou acordo com as rés ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA ASSEBA e ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA (ASTEBA), consistente na desfiliação definitiva do autor e na exclusão dos descontos relativos às mensalidades associativas a partir de maio de 2025. Assim, com fundamento no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação à obrigação de pagamento das mensalidades associativas devidas às rés ASSEBA e ASTEBA. O processo prosseguirá em relação às demais dívidas, incluindo os contratos de auxílio financeiro vinculados a estas associações, agora direcionados ao credor identificado, Banco Master S.A. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ ABESP. Verifica-se nos autos (ID 485979368) que a citação da ré ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS restou infrutífera, com a informação de que "não existe o número indicado". Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço correto e atualizado para citação da referida ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Vencidas as questões preliminares, verifico que o feito se encontra na fase de transição do procedimento de conciliação (art. 104-A, CDC) para o processo de superendividamento por plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC), tendo em vista o insucesso parcial da audiência conciliatória e o expresso requerimento da parte autora. Declaro, pois, o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória e a decisão de mérito: (i) A configuração da situação de superendividamento do autor, nos termos do art. 54-A do CDC, considerando sua boa-fé e o comprometimento de seu mínimo existencial; (ii) A definição do mínimo existencial do autor no caso concreto, considerando suas despesas ordinárias e extraordinárias de saúde; (iii) A natureza jurídica e a aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos diversos contratos firmados (empréstimo consignado, débito em conta corrente, cartão de benefício com saque), inclusive aqueles anteriores à sua vigência; (iv) A legalidade e os limites dos descontos praticados, frente ao aparente conflito entre a legislação federal de proteção ao consumidor e os decretos estaduais sobre margem consignável. Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC. Incumbe à parte autora comprovar sua situação de renda e, sobretudo, suas despesas essenciais para a aferição do mínimo existencial. Incumbe aos réus a prova da regularidade das contratações, o respeito às margens consignáveis vigentes à época e a eventual má-fé do consumidor. Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem planilhas atualizadas e discriminadas de todos os créditos em discussão, detalhando a evolução do saldo devedor, taxas de juros, encargos e o Custo Efetivo Total (CET) de cada operação. Com base no art. 104-B do CDC, instauro o processo por superendividamento, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECIDO: a) REJEITO as preliminares arguidas pelas rés e MANTENHO o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. b) HOMOLOGO o acordo celebrado em audiência entre o autor e as rés ASSEBA e ASTEBA, e julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC) apenas quanto à obrigação de pagamento das mensalidades associativas em relação a estas. Proceda a Secretaria às baixas e anotações pertinentes. c) DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da ré ABESP, sob pena de extinção. DECLARO saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova na forma da fundamentação. DEFIRO a inversão do ônus da prova para determinar que os réus remanescentes apresentem as planilhas de débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com fulcro no art. 104-B do CDC, NOMEIO como Administrador o perito judicial, Sra. Alessadra Pena Caparroz, contadora, registro profissional 033275/0-5, e-mail: [email protected], tel. (75) 99260-6876, para manifestar-se, no prazo de 48 horas, quanto à aceitação do encargo, apresentando o termo de compromisso. Em tempo, fixo honorários que serão custeados pelo TJBA (ante a impossibilidade do encargo às partes - §3º do art. 104-B da Lei 8.078/90), dentro dos limites estabelecidos (máximo de R$ 1.200,00) dada a complexidade do feito do ato. Em caso de aceite fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o administrador: (i) apresentar o quadro-geral de credores, expurgando as obrigações já quitadas ou objeto de acordo; (ii) Elaborar um plano judicial compulsório que preveja a quitação total do passivo em até 5 (cinco) anos, preservando o mínimo existencial do devedor e as garantias originais. Para subsidiar a elaboração do plano, DETERMINO: a) A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovantes detalhados de suas despesas mensais fixas e essenciais (moradia, alimentação, água, energia, transporte, e especialmente, os custos relacionados ao seu tratamento de saúde).b) A intimação dos réus credores para que, querendo, apresentem suas razões e documentos que julgarem pertinentes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Carla Santa Bárbara Vitório Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Interessado: Domingos Roque Santos De Souza Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Advogado: Natalie Magalhaes Vieira (OAB:BA44922) Interessado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Interessado: Caixa Economica Federal Interessado: Banco Do Brasil S/a Interessado: Banco Safra S A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB:RS40004) Interessado: Banco Pan S.a Interessado: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Interessado: Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos Interessado: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Interessado: Pkl One Participacoes S.a. Citação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 8023048-48.2024.8.05.0080 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: DOMINGOS ROQUE SANTOS DE SOUZA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SAFRA S A, BANCO PAN S.A, ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A. DE ORDEM da Exma. Sra. Dra. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta da Sexta Vara dos Feitos Relativos às Relações Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana-BA, venho CITAR, na pessoa do seu representante legal, para responder aos termos desta ação e INTIMAR para audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL que será realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, às 11:00 horas. Tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte integrante deste. Link de acesso a sala virtual no aplicativo Lifesize: https://call.lifesizecloud.com/5299131. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento injustificado da parte ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e interrupção de encargos da mora, bem como sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (art. 104-A, § 2º, do CDC). Márcia Maria Pires Carneiro Diretora de Secretaria Substituta Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA CITAÇÃO 8023048-48.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Domingos Roque Santos De Souza Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Advogado: Natalie Magalhaes Vieira (OAB:BA44922) Interessado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Interessado: Caixa Economica Federal Interessado: Banco Do Brasil S/a Interessado: Banco Safra S A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB:RS40004) Interessado: Banco Pan S.a Interessado: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Interessado: Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos Interessado: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Interessado: Pkl One Participacoes S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 8023048-48.2024.8.05.0080 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: DOMINGOS ROQUE SANTOS DE SOUZA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SAFRA S A, BANCO PAN S.A, ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A. DE ORDEM da Exma. Sra. Dra. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta da Sexta Vara dos Feitos Relativos às Relações Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana-BA, venho CITAR, na pessoa do seu representante legal, para responder aos termos desta ação e INTIMAR para audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL que será realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, às 11:00 horas. Tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte integrante deste. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento injustificado da parte ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e interrupção de encargos da mora, bem como sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (art. 104-A, § 2º, do CDC). Márcia Maria Pires Carneiro Diretora de Secretaria Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023048-48.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Domingos Roque Santos De Souza Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Advogado: Natalie Magalhaes Vieira (OAB:BA44922) Interessado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Interessado: Caixa Economica Federal Interessado: Banco Do Brasil S/a Interessado: Banco Safra S A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB:RS40004) Interessado: Banco Pan S.a Interessado: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Interessado: Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos Interessado: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Interessado: Pkl One Participacoes S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023048-48.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: DOMINGOS ROQUE SANTOS DE SOUZA Advogado(s): ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173), NATALIE MAGALHAES VIEIRA (OAB:BA44922) INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (9) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023048-48.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento, e pedido de tutela de urgência, ajuizada por DOMINGOS ROQUE SANTOS DE SOUZA em face de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SAFRA S A, BANCO PAN S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e PKL ONE PARTICIPACOES S.A.. Sustenta o autor que é servidor público aposentado e atualmente recebe um salário de R$ 10.075,96 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que, com os descontos obrigatórios, totalizam R$ 8.579,28 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos). Afirma que com a inflação extremamente alta dos últimos anos e sem ter sua remuneração reajustada em índice que acompanhe a alta dos preços, o Autor viu seu poder de compra se esvaindo a ponto de não conseguir honrar com todos os compromissos assumidos. Diz que com o passar do tempo, diante da necessidade de auferir renda para custear suas despesas, foi assumindo mais e mais débitos, e, quando percebeu, estava com 98% do seu benefício comprometido pagando esses empréstimos consignados e diretos, estando hoje em situação de total miserabilidade. Além do mais, os encargos da mora referentes aos empréstimos que não consegue pagar agravaram sobremaneira a situação financeira do Autor, ao ponto de não vislumbrar a menor possibilidade de pagar suas dívidas no patamar alcançado. Ressalta que, somadas, as dívidas hoje consomem mais de 100% dos rendimentos líquidos mensais do consumidor, estando este claramente em situação de superendividamento. Requer, liminarmente, a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Juntou procuração e documentos (ID: 461649825). É o suficiente a relatar. Decido. A concessão liminar de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requer a existência de elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 303 do CPC). Especialmente no campo das relações de consumo, o artigo 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, desde que relevante o fundamento da demanda e que haja justificado receio de ineficácia do provimento final. A Lei nº 14.181/2021, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, incluiu o art. 54-A, no Código de Defesa do Consumidor, definindo o superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”, garantido a ele, neste caso, solicitar a repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-A e 104- C, do mesmo Código. No caso em análise, compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem a suspensão dos descontos das parcelas atinentes aos contratos de empréstimos que vincula as partes, mormente levando-se em consideração o fato de que os descontos procedidos na conta do mutuário, oriundos dos referidos negócios jurídicos, foram voluntariamente autorizados pela parte autora. Ora, quando o próprio consumidor, ciente de sua renda líquida e de sua condição de pagamento mensal, utiliza-se de sua plena capacidade para contratar, contrai livremente empréstimos sucessivos, buscando empréstimos diretos em sua conta bancária, onde quem controla os limites é o próprio correntista, torna-se permitido o desconto das parcelas contratadas, mesmo que em limite superior à margem de 30% (trinta por cento), ainda que se configure eventual superendividamento. Lado outro, por falta de amparo legal, não se revela possível a suspensão da cobrança das parcelas atinentes aos contratos mencionados pela autora no pedido da inicial. Assim, determinar a suspensão dos pagamentos, sem a oitiva da parte contrária, configuraria ao meu sentir violação do pact sunt servanda. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Cite-se os réus para comparecimento à audiência, fazendo-lhe a advertência de que o seu não comparecimento injustificado ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e interrupção de encargos da mora, bem como sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (art. 104-A, § 2º, do CDC). Não havendo conciliação, o feito prosseguirá para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B, do CDC, passando a decorrer da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu proceda com a juntada de documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, § 2º). Atribuo a esta decisão força de mandado para os devidos fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Domingos Roque Santos De Souza Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Advogado: Natalie Magalhaes Vieira (OAB:BA44922) Interessado: Banco Santander (brasil) S.a. Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Interessado: Caixa Economica Federal Interessado: Banco Do Brasil S/a Interessado: Banco Safra S A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB:RS40004) Interessado: Banco Pan S.a Interessado: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Interessado: Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos Interessado: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Interessado: Pkl One Participacoes S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023048-48.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: DOMINGOS ROQUE SANTOS DE SOUZA Advogado(s): ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173), NATALIE MAGALHAES VIEIRA (OAB:BA44922) INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (9) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023048-48.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento, e pedido de tutela de urgência, ajuizada por DOMINGOS ROQUE SANTOS DE SOUZA em face de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SAFRA S A, BANCO PAN S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e PKL ONE PARTICIPACOES S.A.. Sustenta o autor que é servidor público aposentado e atualmente recebe um salário de R$ 10.075,96 (dez mil e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que, com os descontos obrigatórios, totalizam R$ 8.579,28 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos). Afirma que com a inflação extremamente alta dos últimos anos e sem ter sua remuneração reajustada em índice que acompanhe a alta dos preços, o Autor viu seu poder de compra se esvaindo a ponto de não conseguir honrar com todos os compromissos assumidos. Diz que com o passar do tempo, diante da necessidade de auferir renda para custear suas despesas, foi assumindo mais e mais débitos, e, quando percebeu, estava com 98% do seu benefício comprometido pagando esses empréstimos consignados e diretos, estando hoje em situação de total miserabilidade. Além do mais, os encargos da mora referentes aos empréstimos que não consegue pagar agravaram sobremaneira a situação financeira do Autor, ao ponto de não vislumbrar a menor possibilidade de pagar suas dívidas no patamar alcançado. Ressalta que, somadas, as dívidas hoje consomem mais de 100% dos rendimentos líquidos mensais do consumidor, estando este claramente em situação de superendividamento. Requer, liminarmente, a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Juntou procuração e documentos (ID: 461649825). É o suficiente a relatar. Decido. A concessão liminar de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requer a existência de elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 303 do CPC). Especialmente no campo das relações de consumo, o artigo 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, desde que relevante o fundamento da demanda e que haja justificado receio de ineficácia do provimento final. A Lei nº 14.181/2021, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, incluiu o art. 54-A, no Código de Defesa do Consumidor, definindo o superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”, garantido a ele, neste caso, solicitar a repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-A e 104- C, do mesmo Código. No caso em análise, compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem a suspensão dos descontos das parcelas atinentes aos contratos de empréstimos que vincula as partes, mormente levando-se em consideração o fato de que os descontos procedidos na conta do mutuário, oriundos dos referidos negócios jurídicos, foram voluntariamente autorizados pela parte autora. Ora, quando o próprio consumidor, ciente de sua renda líquida e de sua condição de pagamento mensal, utiliza-se de sua plena capacidade para contratar, contrai livremente empréstimos sucessivos, buscando empréstimos diretos em sua conta bancária, onde quem controla os limites é o próprio correntista, torna-se permitido o desconto das parcelas contratadas, mesmo que em limite superior à margem de 30% (trinta por cento), ainda que se configure eventual superendividamento. Lado outro, por falta de amparo legal, não se revela possível a suspensão da cobrança das parcelas atinentes aos contratos mencionados pela autora no pedido da inicial. Assim, determinar a suspensão dos pagamentos, sem a oitiva da parte contrária, configuraria ao meu sentir violação do pact sunt servanda. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Cite-se os réus para comparecimento à audiência, fazendo-lhe a advertência de que o seu não comparecimento injustificado ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e interrupção de encargos da mora, bem como sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (art. 104-A, § 2º, do CDC). Não havendo conciliação, o feito prosseguirá para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B, do CDC, passando a decorrer da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu proceda com a juntada de documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, § 2º). Atribuo a esta decisão força de mandado para os devidos fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

16/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(36)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(86)