Execução Fiscal 8040012-04.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8040012-04.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8040012-04.2020.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: LER - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME, RONALD MONTEIRO DE ARAUJO FILHO CERTIFICO, para os devidos fins, que os autos em epígrafe foram remetidos para o Arquivo Provisório, conforme decisão de ID558928801. O referido é verdade, do que dou fé. Salvador (BA), 14 de maio de 2026. WAGNER EDUARDO SANTANA CORREIA escrevente de cartório Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10º Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Telefone: (71) 3320-6977 CERTIDÃO Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa:

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RONALD MONTEIRO DE ARAUJO FILHO e outros Advogado(s): RENATO MEDRADO BONELLI BORGES TEIXEIRA (OAB:BA26925) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8040012-04.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Documentos

Outros Documentos

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010932-13.2015.8.05.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RONALD MONTEIRO DE ARAUJO FILHO e outros Advogado(s): RENATO MEDRADO BONELLI BORGES TEIXEIRA (OAB:BA26925) DECISÃO LER SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs a presente Exceção de Pré-Executividade contra MUNICÍPIO DO SALVADOR. Sustenta, em síntese, a inocorrência do Fato Gerador relativo aos exercícios perseguidos nesta Execução Fiscal. Requereu a concessão dos efeitos suspensivos. Devidamente instado, o Município do Salvador apresentou manifestação defendendo a inadequação da via eleita, bem como a regularidade da CDA, com o consequente prosseguimento da Execução. É O RELATÓRIO. A Execução Fiscal correlata trata da cobrança de débitos provenientes da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF dos exercícios de 2016 a 2018, referente à inscrição CGA nº 430849/001-25. Inicialmente, cumpre consignar que as alegações acostadas à petição de Exceção de Pré-Executividade mostram-se passíveis de conhecimento de ofício e dispensam dilação probatória, cabendo sua comprovação com a apresentação de documentos, em consonância com o enunciado sumular nº 393 do STJ. No tocante ao efeito suspensivo pretendido, é cediço que este não é próprio da Exceção de Pré-Executividade, cuja admissibilidade é excepcionalíssima, mediante comprovação de elementos que evidenciem a sua concessão, conforme entendimento recorrente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024683-52.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: GERVESON SOARES DE OLIVEIRA Advogado (s): JORGE LUIZ ANDRADE FRAIFE FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado (s):NEI CALDERON ACORDÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. MATÉRIA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ARGUÍDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8040012-04.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GERVESON SOARES DE OLIVEIRA, irresignado com a decisão proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Itabuna-Bahia, nos autos da Ação Monitória, tombada sob o nº 0500313- 50.2014.8.05.0113. II - A jurisprudência é firme no sentido de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. III - In casu, compulsando-se autos de origem, constata-se que o agravante foi regularmente intimado das penhoras através de seus advogados, conforme se vê às páginas 223/229 (autos de origem). IV- Contudo, apesar de devidamente intimado da penhora, o agravante não aduziu a impenhorabilidade do veículo no momento processual adequado. Dessa forma, resta patente a preclusão consumativa. V- Outrossim, as alegações do agravante não dizem respeito a questões de ordem pública nem de vício formal do título, sendo matérias cuja análise necessita de contraditório e dilação probatória (tema de embargos do devedor), inviáveis na via da exceção de pré-executividade. VI - Em verdade, pretende o recorrente sobrestar o trâmite do feito executivo, atribuindo-se à exceção de pré-executividade uma das características principais dos embargos, qual seja, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, sem, contudo, ter garantido o juízo. VII- Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8024683-52.2020.805.0000, originários da Comarca de Itabuna, Agravante GERVESON SOARES DE OLIVEIRA e Agravado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80246835220208050000, Relator.: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Data de Julgamento: 28/02/2019, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na esteira de entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, a exceção de pré-executividade não possui, em regra, efeito suspensivo, podendo a execução prosseguir regularmente. Precedentes. 2. In casu, a exceção de pré-executividade não suspendeu o curso da execução, razão pela qual a determinação de penhora não se afigura equivocada, devendo ser mantida. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 28/01/2016) (TJ-BA - AI: 00109321320158050000, Relator.: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2016) Isto posto, a inadmissão do efeito suspensivo pretendido, em sede de Exceção de Pré-Executividade, é a medida que se impõe. Ademais, a Exceção de Pré-executividade é um instrumento utilizado para alegar matérias que independem de dilação probatória, ou seja, que podem ser constatadas de plano nos autos. No entanto, é imperativo que a Excipiente apresente provas pré-constituídas que demonstrem de maneira inequívoca a ilegitimidade, inexigibilidade ou qualquer outra questão que obsta a continuidade da execução. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento sobre o cabimento de exceção de pré-executividade da seguinte forma: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Portanto, embora a Excipiente alegue a inocorrência do fato gerador, anexou aos autos apenas comprovantes captura de tela acerca da ausência de emissão de notas fiscais (ID. 475360242), bem como as declarações de Débitos Tributários Federais de exercícios distintos aos perseguidos na presente Execução (ID. 475360247), sendo, de tal modo, insuficientes para corroborar a tese defendida. Com estas considerações, INDEFIRO os pedidos da Exceção de Pré-Executividade. Intimem-se. Salvador, BA, 04 de março de 2026. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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