Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: CLAUDIA MELLO DA SILVEIRA CAMPOS Advogado(s): BERNARDO PEREIRA GOMES (OAB:BA17131)
INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB:BA30609-A) DESPACHO 1. Primeiramente, destaco que o despacho de ID. 308236642 suspendeu o trâmite processual em razão da afetação do RE 626307 e RE 591797. Na ADPF 165, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária, e incentivou a autocomposição para a o encerramento de litígios históricos. Atualmente, o RE 626307, afetado à sistemática da Repercussão Geral por meio do Tema nº 264, encontra-se pendente de julgamento na Suprema Corte, mas não há qualquer determinação de suspensão vigente, razão pela qual fica superado despacho mencionado; 2. Assim,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000365-69.2011.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA defiro o pedido constante da petição de ID. 379098663, consignando ao requerido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos extratos bancários da parte autora relativos aos anos de 1987, 1989 e 1990, para as contas poupanças indicadas na petição inicial (5869764-8 e 5869838-5); 3. Sobrevindo os documentos requeridos ao caderno processual, ou sendo necessária qualquer complementação informacional para sua obtenção, e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Adotadas todas as providências, certifique-se e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. ITAPETINGA-BA, data e horário da inclusão no PJe. FERNANDO MARCOS PEREIRA Juiz de Direito