Embargos à Execução 0302880-29.2018.8.05.0103 - TJBA

Embargos à Execução 0302880-29.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Pedro Caetano Barreto Magalhaes e outros Advogado(s): ANA PAULA GORDILHO PESSOA (OAB:BA8790), CATHARINA ARAUJO LISBOA (OAB:BA55506) EMBARGADO: Banco do Brasil Sa e outros Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA PEDRO CAETANO BARRETTO MAGALHAES ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. As partes formularam pedido de homologação de um acordo extrajudicial, conforme petição juntada no ID 557489959, na qual informam terem composto a dívida no processo principal de nº 0501193- 72.2014.8.05.0103, requerendo, ao final, a extinção dos embargos. As partes são maiores, capazes, o objeto é lícito e a forma encontra-se nos ditames da lei. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0302880-29.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Ante o exposto, não vislumbrando qualquer vício no acordo realizado, homologo a transação e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b do Código de Processo Civil. As partes estão isentas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes - art. 90, § 3° do CPC. Honorários de sucumbência nos moldes delineados pelas partes em transação. Publique-se, intime-se e registre-se. Ilhéus (BA), data da assinatura digital. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito ALDICÉA MARIA SANTANA BORGES Técnica Judiciária

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 00:00

Homologação de Transação

17/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o(a) Apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo acima, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe. Ilhéus, 6 de fevereiro de 2026. Frederico de Souza Lima Analista Judiciário

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o(a) Apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo acima, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe. Ilhéus, 6 de fevereiro de 2026. Frederico de Souza Lima Analista Judiciário

09/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Petição (Apelação)

29/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Pedro Caetano Barreto Magalhaes e outros Advogado(s): ANA PAULA GORDILHO PESSOA (OAB:BA8790), CATHARINA ARAUJO LISBOA registrado(a) civilmente como CATHARINA ARAUJO LISBOA (OAB:BA55506) EMBARGADO: Banco do Brasil Sa e outros Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA PEDRO CAETANO BARRETTO MAGALHÃES, MARIA JOSÉ BARRETTO MAGALHÃES, MARCELO CAETANO, ANSELMO CAETANO E RAFAEL CAETANO BARRETO, opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO, referente à execução de título extrajudicial nº 0501193-72.2014.8.05.0103, que tem por título executivo a Cédula de Crédito Bancário n° 21/00272-X. Os executados, ora embargantes, opuseram embargos de forma separada, nos autos de número 0302880-29.2018.8.05.0103, 0301494-61.2018.8.05.0103 e 8008038-26.2023.8.05.0103, suscitando questões processuais semelhantes. Nos embargos à execução nº 0302880-29.2018.8.05.0103, o embargante PEDRO CAETANO BARRETTO MAGALHÃES a) nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial, pois o embargado juntou à inicial cédula de crédito diversa da que pretendia executar, tendo acostado o título correto somente quatro anos após o ajuizamento da ação; b) excesso de execução, impugnando a comissão de permanência aplicada cumulativamente com juros moratórios e multa, além de encargos adicionais sem clareza de origem, afirmando que o valor correto da dívida seria R$ 687.103,30, e não R$ 777.166,48; c) execução de valores em desacordo com a cédula juntada com a inicial, pleiteando a aplicação do art. 28, §3º da Lei 10.391/2004 (Lei das Cédulas de Crédito Bancário), com o pagamento em dobro do valor cobrado a maior. A gratuidade de justiça foi deferida ao embargante em ID 331956142. O embargado apresentou impugnação (ID 331956148) arguindo que: a) o benefício da justiça gratuita deveria ser indeferido; b) não há nulidade da execução, pois houve mero equívoco na juntada de documentos, já que o embargado possui duas execuções semelhantes e os documentos foram trocados, tendo sido posteriormente regularizados; c) os embargos à execução opostos em processo similar (nº 0300289-94.2018.8.05.0103) foram julgados improcedentes; d) as taxas de juros e demais encargos são legais e foram expressamente pactuados, não havendo que se falar em excesso de execução; e) a comissão de permanência é legal e não foi cumulada com correção monetária; f) não há fundamento para a repetição de indébito. Em ID 491421695, o embargante apresentou sua manifestação à impugnação, reiterando suas alegações e acrescentou que, no processo similar mencionado pelo embargado, a sentença foi reformada pelo TJBA para extinguir a execução, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, em razão da juntada extemporânea do título correto. Nos embargos à execução nº 0301494-61.2018.8.05.0103, os embargantes MARCELO CAETANO BARRETO MAGALHÃES, MARIA JOSÉ BARRETO MAGALHÃES e ANSELMO CAETANO MENDONÇA MAGALHÃES apresentaram as mesmas alegações do processo principal: execução nula por ausência do título correto, excesso na execução e devolução em dobro. A gratuidade de justiça foi deferida em ID 332799243. O banco embargado, apesar de intimado, não apresentou impugnação, conforme certidão de ID 332799248. Nos embargos à execução nº 8008038-26.2023.8.05.0103, o embargante RAFAEL CAETANO BARRETTO MAGALHÃES, além das mesmas alegações dos embargos anteriores, aduz também a prescrição da pretensão executória, argumentando que o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos e que, embora a ação tenha sido ajuizada em 2014, sua citação só ocorreu em 2023. Foi deferida a gratuidade de justiça ao embargante, em ID 428661378. O embargado apresentou impugnação (ID 433177288), refutando todos os argumentos. Eis o sucinto relatório. Decido. 1 - DA CONEXÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS Diante da similaridade das teses versadas nos três processos de embargos à execução, todos referentes à mesma execução de título extrajudicial (Processo nº 0501193-72.2014.805.0103), com intuito de evitar decisões contraditórias, caso julgados separadamente, reconheço a conexão entre os embargos, com fundamento nos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil. Assim, decreto a reunião dos processos nº 0302880-29.2018.8.05.0103, 0301494-61.2018.8.05.0103 e 8008038-26.2023.8.05.0103 para julgamento simultâneo, fixando o primeiro como processo principal, por ser mais antigo, conforme determina o art. 58 do CPC. 2 - PRELIMINARMENTE a) Da nulidade da execução Os embargantes, nos três processos, alegam a nulidade da execução em razão da juntada tardia do título executivo correto. Segundo eles, o Banco do Brasil teria instruído a inicial de execução com a cédula de crédito bancário nº 490.301.502, no valor de R$ 69.008,07, quando na verdade pretendia executar a cédula nº 21/00272-X, no valor de R$ 638.356,58, que só veio a ser juntada em 01/03/2018, quatro anos após o ajuizamento da ação. A preliminar não merece acolhimento. Analisando os autos da execução, depreende-se que realmente houve um equívoco na juntada inicial do título. Contudo, restou evidente o mero erro material porque na própria petição inicial o exequente registrou corretamente o número da cédula que pretendia executar (nº 21/00272-X) e o valor correspondente (R$ 638.356,58), o que comprova que o equívoco se deu apenas na anexação do documento eletrônico, e não no objeto da execução em si. O Banco exequente, em demonstração inequívoca de boa-fé processual, ao perceber o erro, peticionou para corrigi-lo, conforme ID 317381267, em petição juntada em 01/03/2018, acostando a cédula correta em ID 317381275. Importante destacar que esta correção ocorreu antes da citação dos executados, que só foi efetivada posteriormente, conforme certidão de ID 317381508, datada de 20/07/2018. Vale ressaltar que os próprios embargantes citaram o processo nº 0300289-94.2018.8.05.0103, no qual o Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu a nulidade da execução. Porém, a análise daquele julgado confirma a improcedência da preliminar ora suscitada, pois lá reconheceu-se a nulidade da execução justamente porque a juntada da cédula correta ocorreu depois da citação do executado. No presente caso, a situação é completamente distinta, pois a retificação do documento ocorreu antes da citação, permitindo aos executados o pleno exercício do contraditório com base no título executivo correto. Ademais, os embargos à execução foram opostos somente após a retificação do documento, o que comprova que os executados, ora embargantes, tinham plena ciência da correção feita e do título que efetivamente estava sendo executado, não havendo nenhum prejuízo à sua defesa. O art. 329, inc. I do CPC dispõe expressamente que "o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu". Além disso, aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os atos processuais devem ser considerados válidos quando, mesmo realizados de modo diverso do previsto em lei, atingem sua finalidade sem causar prejuízo às partes. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade da execução. b) Da alegação de prescrição No processo nº 8008038-26.2023.8.05.0103, o embargante Rafael Caetano Barretto Magalhães alega a prescrição da pretensão executória, argumentando que o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 70 do Decreto Lei 57.663/66, e que, embora a ação tenha sido ajuizada em 10/04/2014, sua citação só ocorreu em 18/08/2023. A alegação não procede. A Cédula de Crédito Bancário é, por disposição expressa da Lei nº 10.931/2004, título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. No tocante aos prazos prescricionais, por ser equiparada a título de crédito, aplica-se o prazo trienal previsto no Artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), conforme consolidado entendimento jurisprudencial para a cobrança das parcelas vencidas ou do total da dívida. A dívida em questão, representada pela CCB nº 21/00272-X, foi declarada vencida antecipadamente com o inadimplemento, tendo o Embargado ajuizado o processo executivo em Abril de 2014. O prazo prescricional, que seria de 3 (três) anos a contar do vencimento da obrigação, foi, contudo, interrompido. A interrupção da prescrição se dá, nos termos do Artigo 202, inciso I, do Código Civil, pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei, e, sob a égide do Artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção retroage à data da propositura da ação, desde que a citação válida seja efetivada. O ajuizamento da Execução deu-se em 2014, época em que a pretensão não estava prescrita. A despeito da demora na citação dos garantidores (Embargantes), que se deu em 2018 (Pedro Caetano, Marcelo e Maria José) e posteriormente (Rafael), a jurisprudência é clara ao determinar que a demora na efetivação da citação por mecanismos próprios do serviço judiciário, e não por inércia do Exequente, não prejudica a fluência do prazo, que se considera interrompido na data da distribuição do feito. Analisados os autos da Execução de forma detalhada, verifica-se que o Exequente/Embargado envidou esforços contínuos e diligentes para a localização e citação dos Executados desde o ajuizamento, enfrentando dificuldades logísticas e mudanças de endereço, o que culminou na necessidade de emissão de Cartas Precatórias. A ausência de citação imediata não pode ser imputada à desídia do credor. Portanto, reconhecida a eficácia retroativa da citação válida à data da propositura da ação (Abril de 2014), não houve o decurso do prazo trienal da prescrição entre o vencimento do título e a interrupção processual. Desta forma, REJEITA-SE a preliminar de prescrição da pretensão executória. 3 - MÉRITO a) Do excesso de execução Superadas as preliminares. Considerando que há documentação suficiente à segura formação da convicção judicial, sobretudo em consideração às alegações das próprias partes, dou prosseguimento ao feito, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Cinge-se a controvérsia em verificar se há cláusulas abusivas do contrato, em razão de suposta cobrança indevida da comissão de permanência, aplicada cumulativamente com juros moratórios e multa, além de encargos adicionais sem clareza de origem. Se positivo, que sejam declarados tais encargos como ilegais e inaplicáveis ao caso concreto. O embargado sustenta que toda operação financeira foi realizada dentro dos parâmetros legais. Da narrativa das partes, resta incontroversa a existência de vínculo jurídico formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário n° 21/00272-X. As condições do contrato são: valor da operação R$ 638.356,58, a ser pago em 60 parcelas de valores diversos e descritos no título (ID 317381275/fl. 3), a partir de 20/09/2012. Frise-se que todas as informações necessárias se encontram descritas no instrumento contratual, apresentado nos autos da execução, em ID 317381275. Vale realçar que na Cédula de Crédito estão em destaque as informações acerca das tarifas e tributos, despesas de cobrança, custo efetivo do contrato, informações sobre o crédito, sua liquidação antecipada, a garantia, transferência do bem, sistema Nacional de Gravame dentre outros aspectos importantes. Portanto, não há que se falar em violação ao dever de informação ou mesmo desconhecimento sobre as condições para adimplemento das parcelas. Quando se trata de relação de consumo, sabe-se que deve ser declarada nula, de pleno direito, obrigações contratuais celebradas pela parte hipossuficiente (art. 2º, I, CDC), em caso de abusividade, conforme a natureza e conteúdo do instrumento contratual, o interesse dos contratantes e as circunstâncias do caso concreto (art. 51, § 1º CDC), bem como os limites impostos pelo fim econômico ou social do objeto contratual, bons costumes e boa-fé (art. 133, 187 e 422, Código Civil). Desta forma, a abusividade do contrato pode decorrer de restrição excessiva da liberdade de escolha do consumidor, ou ante a ausência de informações concretas acerca dos termos do instrumento. Também decorre ao extrapolar os usos e valores do mercado. Tais hipóteses não se vislumbram do contrato aqui discutido. Convém registrar que a relação ora enfocada se insere no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC. A sistemática da responsabilidade civil adotada pelo direito consumerista baseia-se na responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade (arts. 12 e 14 do CDC), isto é, para que seja configurada a responsabilidade do fornecedor é suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado. A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros. A capitalização de juros por ano é permitida, seja para contratos bancários ou não-bancários. O que é proibida, como regra, é a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (art. 4º, Decreto 22.626/33 - Lei de Usura). Ocorre que o STJ sumulou o entendimento no verbete de n. 539 ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Repare que a Súmula 539 do STJ afirma que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano só é permitida se isso for expressamente pactuado. Na prática, observa-se que os contratos bancários não trazem uma cláusula dizendo: "os juros vencidos e devidos serão capitalizados mensalmente" ou "fica pactuada a capitalização mensal de juros". O que se verifica, no dia-a-dia, é a previsão das taxas de juros mensal e anual e o contrante, ao assinar o pacto, deverá observar que a taxa de juros anual é superior a 12 vezes a taxa mensal, o que faz com que ela conclua que os juros são capitalizados. O STJ adotou essa linha de pensamento, como se observa no julgamento do Resp. 973.827-RS, 2ª Seção, julgado em 08/08/2012 (recurso repetitivo), tanto que foi editada a súmula 541 para espelhar, de forma mais ostensiva, essa posição. Nesse sentido, considerando que os bancos não precisam dizer expressamente no contrato que estão adotando a "capitalização de juros", bastando explicitar com clareza as taxas cobradas, não há que se falar em falha na prestação de serviço, tampouco a prática de ato ilícito pela ré, visto que em todas as faturas apresentadas pelo próprio autor em sua inicial constam as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao duodécuplo (12x) da mensal, o que é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada. Importante destacar, ainda, que segundo entende o STJ, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, o que não foi a hipótese dos autos. Neste sentido é o enunciado da súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, vide: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Demais disso, aplica-se o CDC aos contratos bancários, mas, no que tange à taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras, as regras não são as do CDC e sim da Lei 4.595/64 e da Súmula 596 do STF: "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Quanto a alegação dos embargantes sobre a existência da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, não merece prosperar. De fato, o entendimento majoritário é no sentido de impossibilidade de cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos, durante o período de inadimplência contratual, conforme seguinte ementa do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1771833 SC 2020/0261395-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021) Contudo, no caso concreto, os embargantes não comprovam em planilha discriminada o percentual cobrado e a alegada cumulação da taxa de comissão de permanência com outros encargos. A simples planilha apresentada pelos embargantes (ID 331955578) apresenta valor menor do que o executado, pois aplica juros simples, diverso do contratado. Os embargantes não apontam o momento da alegada cumulação indevida, nem qual seria o valor cobrado a maior pela taxa de comissão de permanência. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo réu não indicam a aplicação da comissão de permanência cumulada com outros encargos (ID 317379721). Percebe-se que, a partir de março/2013, incide apenas a comissão de permanência, conforme asseverado pelo banco embargado. Assim, os embargantes não se desincumbiram do ônus de provar a cobrança cumulada e ilegal alegada. Ademais, a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sufraga os seguintes entendimentos em relação às ações revisionais de financiamento: 1) de acordo com a Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, as disposições do Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplicam às instituições financeiras, que podem cobrar juros superiores à 1% ao mês, desde que sejam compatíveis com as taxas praticadas no mercado e não se mostrem abusivos. Deste modo, as instituições financeiras não sofrem as limitações impostas pela Lei de Usura, podendo contratar taxas de juros acima de 12% ao ano. São as regras do mercado que definem o percentual da taxa, estando o contratante livre para aderir à taxa de juros quando firma o contrato; 2) "a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento" (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022); 3) "são insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual" (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022);4) no julgamento do Resp 2.009.614/SC, a Terceira Turma fixou o entendimento de que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas;5) a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. Desse modo, a cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Recursos Especiais Repetitivos n. 1255573 e n. 1251331);6) é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Recursos Especiais Repetitivos n. 1255573 e n. 1251331);7) a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963 -17/2000), desde que pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados (Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial Repetitivo n. 973827);8) admite-se a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplência no limite da taxa média dos juros de mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula 294 STJ. Descabida, nos termos das Súmulas 30 e 296 do STJ, sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual;9) é legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, nos termos da Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Não se pode deixar de notar que a tarifa de cadastro é diferente das tarifas de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê e sua cobrança somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Recursos Especiais Repetitivos n. 1255573 e n. 1251331);10) o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP - Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da taxa de registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. No caso em debate, a parte autora limitou-se a impugnar o valor das parcelas do contrato, alegando, de forma genérica, que seu valor seria abusivo. Não demonstrou, no caso em concreto, a abusividade do contrato, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. b) Da alegação de devolução em dobro (art. 28, §3º, da Lei 10.391/2004) Os embargantes invocam o §3º do art. 28 da Lei 10.391/2004, que dispõe: "O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Alegam que, como o banco ajuizou a execução instruída com cédula de crédito no valor de R$ 69.008,07, mas cobrou a quantia de R$ 777.166,48, estaria obrigado a pagar em dobro o valor cobrado a maior. Esta alegação não prospera. O dispositivo legal invocado tem por finalidade coibir a cobrança judicial de valores em desacordo com o que está expresso na própria cédula executada. Conforme já analisado no tópico da preliminar, houve um mero equívoco na juntada do título, corrigido antes da citação dos executados. A execução prosseguiu com base na cédula de crédito bancário nº 21/00272-X, pelo valor ali expresso, acrescido dos encargos contratuais. A discussão sobre eventual excesso na aplicação desses encargos é matéria diversa, que não se confunde com o que se refere o §3º do art. 28 da Lei 10.391/2004. Portanto, afasto a pretensão de devolução em dobro. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0302880-29.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de nulidade da execução, comum aos três processos; b) AFASTO a alegação de prescrição suscitada no processo nº 8008038-26.2023.8.05.0103; c) JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e os embargos conexos (0302880-29.2018.8.05.0103, 0301494-61.2018.8.05.0103 e 8008038-26.2023.8.05.0103), considerando válido e regular o título executivo, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos; d) CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade da justiça que ora lhes concedo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 0501193-72.2014.805.0103, prosseguindo-se a execução, bem como nos embargos conexos 0301494-61.2018.8.05.0103 e 8008038-26.2023.8.05.0103. Intimações necessárias. P.R.I Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito JÉSSICA DE MOURA PEREIRA VIEIRA Estagiária de pós-graduação

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(45)