Reintegração / Manutenção de Posse 0305839-29.2013.8.05.0141 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0305839-29.2013.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA PARTE RE: RONALDO CAIRES LIMA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho, Jequié-BA, CEP 45208-902 Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0305839-29.2013.8.05.0141 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Comodato, Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em face de RONALDO CAIRES LIMA - ME, na qual se postula a recuperação de 527 vasilhames de GLP (P-13) e 06 gaiolas, sob o fundamento de esbulho possessório após notificação de resilição de contrato de comodato/depósito. A parte ré apresentou contestação (ID 487216667) alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade, sob o argumento de que, em janeiro de 2008, houve a transferência da titularidade da representação comercial para o Sr. Luiz Cláudio Muricy da Silva, com a anuência da empresa autora. Requereu a exibição de documentos e a produção de prova oral. A parte autora apresentou réplica, refutando a tese de sucessão contratual e invocando cláusula proibitiva de transferência sem autorização expressa, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Decido. O feito não comporta julgamento antecipado. A controvérsia reside na eficácia da posse e na responsabilidade pela custódia dos bens após o ano de 2008. Embora o contrato preveja vedação à transferência, o ordenamento jurídico repudia o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sendo necessário perquirir se a autora anuiu, ainda que tacitamente, com a alegada sucessão. Assim, passo a sanear o processo. O ônus da prova segue a regra geral do art. 373, I e II, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de relação jurídica ou comercial entre a autora e o terceiro Luiz Cláudio Muricy da Silva a partir de 2008; b) A efetiva ciência e anuência da autora quanto à transferência dos vasilhames objeto da lide; c) A posse direta dos bens no momento do alegado esbulho. Defiro o pedido de exibição formulado pelo Réu. INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba o instrumento de contrato de depósito/distribuição ou documentos de controle de ativos (movimentação de vasilhames) firmados com o Sr. LUIZ CLÁUDIO MURICY DA SILVA, datados de 2008 em diante, ou justifique detalhadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidência do Art. 400 do CPC (presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar). Considerando a necessidade de esclarecer a dinâmica fática da posse, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da Autora, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC), e na oitiva da testemunha LUIZ CLÁUDIO MURICY DA SILVA, a ser qualificado e intimado na forma do Art. 455 do CPC. Após o prazo concedido para exibição do documento, inclua-se o processo em pauta de audiência de instrução e julgamento. As partes deverão arrolar testemunhas ou complementar a qualificação destas no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito, observando o limite do Art. 357, §6º do CPC. Caso a exibição do documento pela parte autora venha a dirimir integralmente a controvérsia, as partes serão intimadas para se manifestar sobre a eventual desnecessidade da prova oral, com o consequente cancelamento da audiência e julgamento antecipado do feito. Intimações necessárias. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Jequié, datado e assinado eletronicamente. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito

Expedida/Certificada

07/05/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 00:00

Petição (Replica)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA PARTE RE: RONALDO CAIRES LIMA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-05/2025, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intimação da(s) parte(s) Autora(s) para, apresentar(em) Réplica, se for o caso, em 15 (quinze) dias. (arts. 350, 351, 430 e 437 do CPC) Intimação da(s) parte(s) Autora(s) e Ré(s), para, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir. Jequié/BA, data e hora da assinatura eletrônica documento assinado eletronicamente EMILY MENEZES SANTOS Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Comarca de Jequié (BA) Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.200-000, Fone: (73) 3527-8342, Jequié-BA E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0305839-29.2013.8.05.0141 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Comodato, Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE

11/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA PARTE RE: RONALDO CAIRES LIMA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho, Jequié-BA, CEP 45208-902 Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0305839-29.2013.8.05.0141 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Comodato, Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em face de RONALDO CAIRES LIMA - ME, na qual se postula a recuperação de 527 vasilhames de GLP (P-13) e 06 gaiolas, sob o fundamento de esbulho possessório após notificação de resilição de contrato de comodato/depósito. A parte ré apresentou contestação (ID 487216667) alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade, sob o argumento de que, em janeiro de 2008, houve a transferência da titularidade da representação comercial para o Sr. Luiz Cláudio Muricy da Silva, com a anuência da empresa autora. Requereu a exibição de documentos e a produção de prova oral. A parte autora apresentou réplica, refutando a tese de sucessão contratual e invocando cláusula proibitiva de transferência sem autorização expressa, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Decido. O feito não comporta julgamento antecipado. A controvérsia reside na eficácia da posse e na responsabilidade pela custódia dos bens após o ano de 2008. Embora o contrato preveja vedação à transferência, o ordenamento jurídico repudia o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sendo necessário perquirir se a autora anuiu, ainda que tacitamente, com a alegada sucessão. Assim, passo a sanear o processo. O ônus da prova segue a regra geral do art. 373, I e II, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de relação jurídica ou comercial entre a autora e o terceiro Luiz Cláudio Muricy da Silva a partir de 2008; b) A efetiva ciência e anuência da autora quanto à transferência dos vasilhames objeto da lide; c) A posse direta dos bens no momento do alegado esbulho. Defiro o pedido de exibição formulado pelo Réu. INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba o instrumento de contrato de depósito/distribuição ou documentos de controle de ativos (movimentação de vasilhames) firmados com o Sr. LUIZ CLÁUDIO MURICY DA SILVA, datados de 2008 em diante, ou justifique detalhadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidência do Art. 400 do CPC (presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar). Considerando a necessidade de esclarecer a dinâmica fática da posse, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da Autora, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC), e na oitiva da testemunha LUIZ CLÁUDIO MURICY DA SILVA, a ser qualificado e intimado na forma do Art. 455 do CPC. Após o prazo concedido para exibição do documento, inclua-se o processo em pauta de audiência de instrução e julgamento. As partes deverão arrolar testemunhas ou complementar a qualificação destas no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito, observando o limite do Art. 357, §6º do CPC. Caso a exibição do documento pela parte autora venha a dirimir integralmente a controvérsia, as partes serão intimadas para se manifestar sobre a eventual desnecessidade da prova oral, com o consequente cancelamento da audiência e julgamento antecipado do feito. Intimações necessárias. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Jequié, datado e assinado eletronicamente. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda Advogado: Hebron Costa Cruz De Oliveira (OAB:PE16085) Parte Re: Ronaldo Caires Lima - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0305839-29.2013.8.05.0141 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Comodato, Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA PARTE RE: RONALDO CAIRES LIMA - ME DECISÃO Para melhor saneamento do feito, intimem-se as partes para indicar: 1) Os IDs dos principais atos do processo; 2) Se todas as partes já foram citadas/intimadas; e 3) A decisão sobre a gratuidade de justiça ou o ID do recolhimento das custas. Fica autorizada a citação/intimação por telefone/whatsapp das partes ainda não citadas/intimadas, devendo ser devidamente certificada pelo oficial a identidade do receptor, cabendo às partes indicar o telefone/whatsapp daqueles ainda não citados/intimados. Indique a parte autora as medidas ainda necessárias ao saneamento e finalização do processo, requerendo o que for devido para o prosseguimento do feito. Após manifestação das partes, verifique a Secretaria os atos que devem ser praticados independente de despacho judicial. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 0305839-29.2013.8.05.0141 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Jequié Parte

16/01/2025, 00:00

10/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Expedida/Certificada

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