Execução Fiscal 8003754-28.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8003754-28.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Executado: CARLOS TABAJARA PINHO DE SOUZA - CPF: 455.577.055-20, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório correm os termos da Execução Fiscal 8003754-28.2023.8.05.0150,movida por MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, natureza da dívida:TFF, certidão da dívida ativa sob o número:18474291 e, como o referido executado, não foi localizado, encontrando-se, portanto, em lugar incerto e não sabido, fica CITADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância de R$ 16.922,13( Dezesseis Mil, Novecentos e Vinte e Dois Reais e Treze Centavos), relativa ao processo acima mencionado, atualizada e acrescida das custas judiciais na data do pagamento, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei nº 6.830/80; b) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo Exequente. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução no prazo indicado, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80, e INTIMAÇÃO para que fique ciente de que foi deferido e efetivado o bloqueio de valores, devendo, em 05 dias manifestar-se nos autos. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da executada supramencionada, mandei expedir este EDITAL devendo ser afixado no lugar de costume,publicado no Diário do Poder Judiciário, nos termos do art. 8, IV, da Lei 6.830/80.Lauro de Freitas, 25 de setembro de 2025.Eu,Patrícia Conceição Gonçalves, Diretora de Secretaria,digitei e providenciei a impressão e subscrevo.Hosser Michelangelo Silva Araújo - Juiz de Direito. Citação - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BAHIA. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Bel. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, etc. FAZ SABER, a todos quantos a este EDITAL vierem interessar possa, ou conhecimento dele tiverem, especialmente o

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26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: BRASIL ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA LTDA - ME, CARLOS TABAJARA PINHO DE SOUZA DECISÃO Da análise dos autos, observo que a tentativa de citação restou frustrada, constando do AR a informação "mudou-se". Infere-se que o(s) executado(s) não cumpriu(ram) o dever de manter atualizado o(s) seu(s) endereço(s) perante o Fisco, o que autoriza a realização de tentativa de arresto, através do sistema SISBAJUD, e de citação por edital. Sendo assim, cite(m)-se o(s) executado(s) por edital. Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa BRASIL ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA LTDA, sob o CNPJ 01.486.384/0001-67, com instituições financeiras. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, houve efetivo bloqueio e transferência de quantia inferior. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Havendo o decurso do prazo acima, sem manifestação do executado, nos termos do art. 72, inciso II, e parágrafo único, do CPC, determino, desde já, a remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual para que se manifeste, na qualidade de curadora especial, no prazo de 60 (sessenta) dias, haja vista a garantia do prazo em dobro prevista no art. 186 do CPC. Lauro de Freitas (BA), 24 de setembro de 2025. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8003754-28.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

26/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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