Procedimento Comum Cível 8009539-48.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de Serviço NoturnoProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

BRUNA DE SOUSA DIAS

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Advogados / Representantes

PAULO RUBER FRANCO FILHO

OAB/BA 43531·CPF·Representa: Autor

PAULO RUBER FRANCO FILHO

OAB/BA 43531·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Bruna De Sousa Dias Advogado: Paulo Ruber Franco Filho (OAB:BA43531) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 8009539-48.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: BRUNA DE SOUSA DIAS REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO A disciplina para concessão do benefício da gratuidade de justiça, contemplada no Novo CPC prevê, no § 2º do art. 99, a possibilidade de indeferimento da justiça gratuita, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Todavia, antes de indeferir o pedido de gratuidade, deverá ser facultado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, a autora é perita criminal da policial civil, exercendo atividade remunerada em um valor superior a 7 (sete) salários mínimos. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8009539-48.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 321, do CPC). Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/01/2025, 00:00