Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a edição da nova tabela de custas processuais,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8017197-46.2023.8.05.0150 Classe - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte requerente para que no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento referente a expedição de Alvará, mencionado no item XVIII da tabela I - 2025.2. Lauro de Freitas, 29 de julho de 2025 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a edição da nova tabela de custas processuais,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8017197-46.2023.8.05.0150 Classe - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte requerente para que no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento referente a expedição de Alvará, mencionado no item XVIII da tabela I - 2025.2. Lauro de Freitas, 29 de julho de 2025 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria
15/10/2025, 00:00
Expedida/Certificada
14/10/2025, 00:00
Decurso de Prazo
18/08/2025, 00:00
Publicação
03/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a edição da nova tabela de custas processuais,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8017197-46.2023.8.05.0150 Classe - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte requerente para que no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento referente a expedição de Alvará, mencionado no item XVIII da tabela I - 2025.2. Lauro de Freitas, 29 de julho de 2025 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria
30/07/2025, 00:00
Expedida/Certificada
29/07/2025, 00:00
Expedição de alvará de levantamento
28/07/2025, 00:00
Decurso de Prazo
27/07/2025, 00:00
Decurso de Prazo
18/07/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
17/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ELIANE LIMA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o (a) Exequente para manifestar-se sobre a certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias. Lauro de Freitas, 11 de junho de 2025 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8017197-46.2023.8.05.0150 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
11/06/2025, 00:00
Documento (Certidão)
05/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Requerente: Eliane Lima De Oliveira Advogado: Andre Gustavo Basso Cheleguini (OAB:SP459374) Advogado: Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB:MS8973)
Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco – CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016,da Corregedoria Geral de Justiça c/c a Instrução Normativa – Pres. nº 01, de 17 de maio de 2016 e de ordem do M.M Juiz de Direito desta Comarca de Lauro de Freitas - Ba. Ficam as partes do processo, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, INTIMADAS sobre o integral teor do ofício requisitório de ID 481558785. Lauro de Freitas, BA, 27 de janeiro de 2025 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8017197-46.2023.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas
21/03/2025, 00:00
Mandado (entregue ao destinatário)
27/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
24/02/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: Eliane Lima De Oliveira Advogado: Andre Gustavo Basso Cheleguini (OAB:SP459374) Advogado: Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB:MS8973)
Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8017197-46.2023.8.05.0150 Classe Assunto:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) -[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]
REQUERENTE: ELIANE LIMA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO Considerando que o executado não ofereceu impugnação, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 17 de dezembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8017197-46.2023.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas
30/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Requerente: Eliane Lima De Oliveira Advogado: Andre Gustavo Basso Cheleguini (OAB:SP459374) Advogado: Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB:MS8973)
Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco – CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016,da Corregedoria Geral de Justiça c/c a Instrução Normativa – Pres. nº 01, de 17 de maio de 2016 e de ordem do M.M Juiz de Direito desta Comarca de Lauro de Freitas - Ba. Ficam as partes do processo, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, INTIMADAS sobre o integral teor do ofício requisitório de ID 481558785. Lauro de Freitas, BA, 27 de janeiro de 2025 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8017197-46.2023.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas
30/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: Eliane Lima De Oliveira Advogado: Andre Gustavo Basso Cheleguini (OAB:SP459374) Advogado: Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB:MS8973)
Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8017197-46.2023.8.05.0150 Classe Assunto:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) -[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]
REQUERENTE: ELIANE LIMA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO Considerando que o executado não ofereceu impugnação, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 17 de dezembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8017197-46.2023.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas
28/01/2025, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
27/01/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
23/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: Eliane Lima De Oliveira Advogado: Andre Gustavo Basso Cheleguini (OAB:SP459374) Advogado: Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB:MS8973)
Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8017197-46.2023.8.05.0150 Classe Assunto:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) -[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]
REQUERENTE: ELIANE LIMA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO Considerando que o executado não ofereceu impugnação, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 17 de dezembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8017197-46.2023.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas
16/01/2025, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
13/01/2025, 00:00
Decurso de Prazo
18/12/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
16/12/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
11/12/2024, 00:00
Decurso de Prazo
27/10/2024, 00:00
Publicação
26/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: Eliane Lima De Oliveira Advogado: Andre Gustavo Basso Cheleguini (OAB:SP459374) Advogado: Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB:MS8973)
Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8017197-46.2023.8.05.0150 Classe Assunto:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) -[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]
REQUERENTE: ELIANE LIMA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8017197-46.2023.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) representante(s) judicial(is), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Lauro de Freitas (BA), 15 de outubro de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito
21/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/10/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
15/10/2024, 00:00
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
03/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Requerente: Eliane Lima De Oliveira Advogado: Andre Gustavo Basso Cheleguini (OAB:SP459374) Advogado: Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB:MS8973)
Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8017197-46.2023.8.05.0150 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
REQUERENTE: ELIANE LIMA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Já fora prolatada sentença, bem como julgada a apelação interposta, com trânsito em julgado certificado. Assim, intimem-se as partes da chegada dos autos a essa unidade judiciária, podendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias Lauro de Freitas, 26 de setembro de 2024 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8017197-46.2023.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas