Execução de Título Extrajudicial 0009013-73.2012.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0009013-73.2012.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) EXECUTADO: DOUGLAS EMILIO ALMEIDA CARDOSO e outros (4) Advogado(s): DESPACHO Certifique-se acerca de eventual decurso do prazo fixado no Edital. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/Ba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0009013-73.2012.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS

19/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DOUGLAS EMILIO ALMEIDA CARDOSO e outros (4) Prazo: 30 dias Citando(a)(s): DOUGLAS EMILIO ALMEIDA CARDOSO CPF: 002.873.725-37, URS WUTHRICH CPF: 059.366.017-06, RAMON PAUL KIRCHHOFER CPF: 851.704.375-87, FRUBRA INVEST AGRICOLA LTDA - CNPJ 10.679.409/0001-30 Causa de pedir e pedido: Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Avenida João Hygino Filho - S/N - Bairro Jardim Atlântico - Rodovia Ilhéus-Olivença - CEP: 45.655.120 - Ilhéus - Bahia. Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0009013-73.2012.8.05.0103 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Autor (a): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em virtude de inadimplemento de contrato Objetivo: CITAÇÃO. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA(S) para para, no prazo de 03 (três dias), efetuar(em) o pagamento da dívida, ou oferecer(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) no percentual de 10% do valor da causa, que será reduzido pela metade caso haja pagamento integral no prazo acima (art. 827 do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo, devem ser penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do §1º do art. 829 do CPC. Não encontrando o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que poderá/poderão, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, sob pena de preclusão, com fulcro no que dispõe o art. 914 do CPC ou requerer o parcelamento, desde que reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. Ilhéus (BA), 30 de abril de 2026. Juiz de Direito: Antonio Santana Lopes Filho Escrivã/Diretora de Secretaria: Fatima Nassri Da Silva

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Réu: DOUGLAS EMILIO ALMEIDA CARDOSO e outros (4) Prazo: 30 dias Citando(a)(s): DOUGLAS EMILIO ALMEIDA CARDOSO CPF: 002.873.725-37, URS WUTHRICH CPF: 059.366.017-06, RAMON PAUL KIRCHHOFER CPF: 851.704.375-87, FRUBRA INVEST AGRICOLA LTDA - CNPJ 10.679.409/0001-30 Causa de pedir e pedido: Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Avenida João Hygino Filho - S/N - Bairro Jardim Atlântico - Rodovia Ilhéus-Olivença - CEP: 45.655.120 - Ilhéus - Bahia. Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0009013-73.2012.8.05.0103 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Autor (a): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em virtude de inadimplemento de contrato Objetivo: CITAÇÃO. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA(S) para para, no prazo de 03 (três dias), efetuar(em) o pagamento da dívida, ou oferecer(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) no percentual de 10% do valor da causa, que será reduzido pela metade caso haja pagamento integral no prazo acima (art. 827 do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo, devem ser penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do §1º do art. 829 do CPC. Não encontrando o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que poderá/poderão, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, sob pena de preclusão, com fulcro no que dispõe o art. 914 do CPC ou requerer o parcelamento, desde que reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. Ilhéus (BA), 30 de abril de 2026. Juiz de Direito: Antonio Santana Lopes Filho Escrivã/Diretora de Secretaria: Fatima Nassri Da Silva

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DOUGLAS EMILIO ALMEIDA CARDOSO e outros (4) Prazo: 30 dias Citando(a)(s): DOUGLAS EMILIO ALMEIDA CARDOSO CPF: 002.873.725-37, URS WUTHRICH CPF: 059.366.017-06, RAMON PAUL KIRCHHOFER CPF: 851.704.375-87, FRUBRA INVEST AGRICOLA LTDA - CNPJ 10.679.409/0001-30 Causa de pedir e pedido: Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Avenida João Hygino Filho - S/N - Bairro Jardim Atlântico - Rodovia Ilhéus-Olivença - CEP: 45.655.120 - Ilhéus - Bahia. Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0009013-73.2012.8.05.0103 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Autor (a): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em virtude de inadimplemento de contrato Objetivo: CITAÇÃO. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA(S) para para, no prazo de 03 (três dias), efetuar(em) o pagamento da dívida, ou oferecer(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) no percentual de 10% do valor da causa, que será reduzido pela metade caso haja pagamento integral no prazo acima (art. 827 do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo, devem ser penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do §1º do art. 829 do CPC. Não encontrando o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que poderá/poderão, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, sob pena de preclusão, com fulcro no que dispõe o art. 914 do CPC ou requerer o parcelamento, desde que reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. Ilhéus (BA), 30 de abril de 2026. Juiz de Direito: Antonio Santana Lopes Filho Escrivã/Diretora de Secretaria: Fatima Nassri Da Silva

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Réu: DOUGLAS EMILIO ALMEIDA CARDOSO e outros (4) Prazo: 30 dias Citando(a)(s): DOUGLAS EMILIO ALMEIDA CARDOSO CPF: 002.873.725-37, URS WUTHRICH CPF: 059.366.017-06, RAMON PAUL KIRCHHOFER CPF: 851.704.375-87, FRUBRA INVEST AGRICOLA LTDA - CNPJ 10.679.409/0001-30 Causa de pedir e pedido: Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Avenida João Hygino Filho - S/N - Bairro Jardim Atlântico - Rodovia Ilhéus-Olivença - CEP: 45.655.120 - Ilhéus - Bahia. Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0009013-73.2012.8.05.0103 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Autor (a): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em virtude de inadimplemento de contrato Objetivo: CITAÇÃO. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA(S) para para, no prazo de 03 (três dias), efetuar(em) o pagamento da dívida, ou oferecer(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) no percentual de 10% do valor da causa, que será reduzido pela metade caso haja pagamento integral no prazo acima (art. 827 do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo, devem ser penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do §1º do art. 829 do CPC. Não encontrando o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que poderá/poderão, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, sob pena de preclusão, com fulcro no que dispõe o art. 914 do CPC ou requerer o parcelamento, desde que reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. Ilhéus (BA), 30 de abril de 2026. Juiz de Direito: Antonio Santana Lopes Filho Escrivã/Diretora de Secretaria: Fatima Nassri Da Silva

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) EXECUTADO: DOUGLAS EMILIO ALMEIDA CARDOSO e outros (4) Advogado(s): DECISÃO Trata de ação de execução. Após inúmeras tentativas de citação do executado, o exequente requer a citação por edital e a penhora de veículo. Contudo, a não localização do executado passou a ser hipótese de suspensão do processo, na forma do inciso III do art. 921 do CPC, sendo incompatível com a citação por edital e a penhora de bens antes mesmo da citação pessoal do executado. Além disso, nos termos do Provimento nº CGJ 04/2013, publicado no DJE de 11/12/2013: Art. 1º. Paralisada a execução de título judicial ou extrajudicial por mais de 1 (um) ano, em razão de inércia do exequente, ou há mais de 6 (seis) meses, em face da impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, o credor será intimado para promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. § 1º. A intimação será realizada na pessoa do advogado do exequente, salvo se patrocinado pela Defensoria Pública, hipótese em que deverá ser observada a intimação pessoal. § 2º. Da intimação constará a advertência de que no prazo estabelecido no caput, deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, sendo insuficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. Art. 2º. Decretada a extinção da execução e transitada em julgado a respectiva sentença, a serventia judicial expedirá Certidão de Crédito em favor do credor, observado o modelo que consta do anexo I deste Provimento, que conterá, pelo menos, os seguintes requisitos: (...) Art. 5º. Localizados bens de propriedade do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e outros documentos de que disponha, independentemente de recolhimento de custas. No caso, o processos encontra-se paralisado por mais de 6 meses sem localização de bens penhoráveis do executado. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0009013-73.2012.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS indefiro os pedidos de ID 524819988 e determino a intimação do exequente para promover o andamento do feito, indicando providências aptas ao regular prosseguimento da lide, no prazo de 48 horas, sob pena de ser expedida certidão de crédito em seu favor, com posterior extinção e arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 1º e 2º do Provimento nº CGJ 04/2013, publicado no DJE de 11/12/2013. Advirta-se ao exequente que mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão do feito não serão aceitos como providências efetivas a obstar a extinção do processo. Esclareça-se, também, que, após arquivamento dos autos, em hipótese de localização de bens passíveis de constrição, por meio de petição a ser instruída com a referida certidão de crédito, a execução poderá ser retomada, independentemente do recolhimento de novas custas, nos moldes do Provimento nº CGJ 04/2013, publicado no DJE de 11/12/2013. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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