Procedimento Comum Cível 0001064-45.2011.8.05.0228 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001064-45.2011.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIAS DO ESPIRITO SANTO Representante(s): RAFAEL SOUZA MAGALHAES (OAB:BA25997) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001064-45.2011.8.05.0228 Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. SANTO AMARO/BA, 20 de maio de 2026.THAILANA SANTOS DE SOUZA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

25/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIAS DO ESPIRITO SANTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0001064-45.2011.8.05.0228 Vistos e Examinados. Ingressou ELIAS DO ESPÍRITO SANTO, inicialmente na data de 20 de julho de 2010 perante o Juizado Especial Federal, com a presente Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Na petição inicial, o autor busca o reconhecimento do direito à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício de Auxílio-Doença Acidentário (NB 533.083.710-0), que esteve ativo no período compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) em 13/11/2008 e a Data da Cessação do Benefício (DCB) em 15/12/2008. O autor fundamenta o seu pedido no fato de que a autarquia previdenciária calculou o valor inicial do benefício utilizando a média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos seus salários de contribuição, quando a legislação exigia o descarte das contribuições mais baixas, devendo a média ser calculada apenas sobre os 80% (oitenta por cento) maiores salários, conforme a regra do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. Juntou documentos (ID 27890146 a 27890161). Contestado o feito inicialmente na esfera federal (ID 27890170), a parte requerida alegou a incompetência da Justiça Federal, argumentando que a demanda envolvia benefício decorrente de acidente de trabalho. O Juízo Federal acolheu a manifestação do INSS e declinou da competência, remetendo o processo para a Justiça Estadual (ID 27890179). Após a distribuição dos autos para esta Comarca de Santo Amaro em 13/06/2011, o INSS manifestou-se novamente (ID 27890229). Naquela oportunidade, a autarquia afirmou que não havia possibilidade de acordo porque já havia reconhecido administrativamente o direito à revisão pelo artigo 29, inciso II, em cumprimento a uma Ação Civil Pública. Com base nisso, o réu argumentou que o autor não teria mais interesse processual na continuidade da ação. O autor compareceu aos autos, em momentos posteriores (IDs 27890240 e 409638343), para esclarecer que, embora a renda mensal tenha sido efetivamente corrigida nos sistemas do INSS pela via administrativa, a autarquia não realizou o pagamento das diferenças retroativas geradas por essa revisão, motivo pelo qual a ação deveria prosseguir para garantir o recebimento dos valores em atraso. Com a digitalização do processo e a citação no sistema PJe no ano de 2024, o INSS apresentou uma nova contestação (ID 447672040). Nesta defesa recente, a autarquia argumentou exclusivamente a ocorrência de prescrição intercorrente. O réu sustentou que o processo ficou paralisado por inércia do autor por um período superior a cinco anos, especificamente entre os anos de 2017 e 2023, o que justificaria a extinção do processo. Em sua réplica (ID 450976560), o autor refutou a alegação de prescrição intercorrente. Argumentou que a paralisação do processo não ocorreu por abandono de sua parte, mas exclusivamente em razão do procedimento interno do Poder Judiciário de migração dos autos físicos para o formato digital. Afirmou ainda que sempre atendeu prontamente a todos os chamados e intimações judiciais. As partes foram intimadas para especificar se teriam novas provas a produzir. O autor informou não ter outras provas (ID 486557094), e o INSS deixou o prazo terminar sem apresentar qualquer manifestação (ID 501350435). É o relatório. Passo a fundamentar: Das Preliminares. Superada a questão da incompetência alegada pelo envio dos autos a esta comarca. Passo a analisar a tese de defesa apresentada pelo INSS em sua contestação mais recente, que pede a extinção do processo sob o argumento de que teria ocorrido a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir o andamento do processo em razão do abandono prolongado da causa pela parte interessada. Para que ela aconteça, é indispensável que a paralisação do processo seja resultado direto da omissão e da falta de ação da parte que tinha o dever de movimentá-lo. Ao analisar o histórico processual destes autos, constato com clareza que não existe fundamento para o pedido da autarquia. O documento de ID 27890245 demonstra que, em 18 de setembro de 2017, o processo físico foi remetido para o setor responsável pela digitalização, a fim de ser inserido no sistema eletrônico (PJe). O processo permaneceu nas etapas operacionais de migração de sistema e apenas retornou para o andamento regular e conclusão no ano de 2023. É evidente que o grande espaço de tempo entre 2017 e 2023 decorreu exclusivamente de questões estruturais, operacionais e de modernização dos mecanismos da própria Justiça Estadual. A demora não pode ser atribuída ao autor da ação.. Aplica-se ao caso, de forma exata, a orientação estabelecida pela Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que a demora no andamento do processo por motivos inerentes aos próprios mecanismos da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Como o autor compareceu ao processo sempre que foi intimado, demonstrando vivo interesse no andamento da causa, afasto a preliminar de prescrição intercorrente. Do Mérito. Superada a questão preliminar, aprecio o mérito da causa. A controvérsia central do processo reside em confirmar se o autor tem o direito de receber os valores atrasados gerados pelo erro inicial de cálculo do seu benefício de Auxílio-Doença Acidentário (NB 533.083.710-0). O autor demonstrou por meio da memória de cálculo original (ID 27890161) que o INSS, ao conceder o benefício em 2008, utilizou a totalidade (100%) dos salários de contribuição existentes no período básico de cálculo para encontrar o valor da média mensal. Esse procedimento desrespeitou a regra vigente na época, prevista no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. A lei estabelecia de forma muito clara que o cálculo do salário de benefício do auxílio-doença deveria corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. O próprio INSS não contesta a divergência na forma de cálculo do benefício ocorrência. Pelo contrário, a autarquia admitiu em petição anexada ao processo (ID 27890229) que o direito do autor foi reconhecido administrativamente, em razão de determinações estabelecidas em Ação Civil Pública de âmbito nacional. No entanto, o simples reconhecimento administrativo do erro e a correção do valor da renda mensal nos sistemas da Previdência Social não resolvem o problema financeiro gerado ao segurado no passado. O INSS reconheceu o direito, mas não apresentou qualquer prova de que efetuou o pagamento das diferenças retroativas ao autor referentes ao período em que o benefício foi efetivamente recebido com valor inferior ao devido. Quando a autarquia ré reconhece o direito à revisão, consolida-se a procedência do pedido principal. Resta ao Poder Judiciário apenas assegurar a consequência financeira desse reconhecimento, que é a condenação do INSS ao pagamento das quantias que o cidadão deixou de receber. Assim, o autor faz jus ao recebimento de todas as diferenças financeiras entre o valor que lhe foi pago com o cálculo de 100% dos salários de contribuição e o valor que deveria ter sido pago com o cálculo correto da média dos 80% maiores salários. Esse pagamento deve cobrir todo o período de duração do benefício, ou seja, desde a Data de Início do Benefício (DIB, em 13/11/2008) até a Data da Cessação do Benefício (DCB, em 15/12/2008). Por fim, é necessário definir o limite da prescrição quinquenal. A lei previdenciária estabelece que o segurado só pode cobrar parcelas atrasadas até o limite de cinco anos antes da data em que deu entrada no processo judicial. O histórico processual demonstra que o autor ajuizou a ação original perante o Juizado Especial Federal no mês de julho de 2010. Como o benefício do autor esteve ativo apenas nos meses de novembro e dezembro de 2008, todas as parcelas devidas estão amplamente dentro do prazo de cinco anos e não foram atingidas pela prescrição. Portanto, o pagamento deve ser integral para o período do benefício. Ante o exposto, tendo a parte requerida reconhecido administrativamente o direito reclamado na inicial (revisão da RMI), entendendo que tal medida importa em reconhecimento do pedido, bem como em face ao entendimento acima esposado quanto à não ocorrência da prescrição intercorrente e à observância da prescrição quinquenal, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, determinando-se, por conseguinte, a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Auxílio-Doença Acidentário (NB 533.083.710-0). O recálculo deve aplicar a regra do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, apurando a média aritmética simples apenas dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição. O INSS deverá pagar ao autor a quantia resultante da diferença mês a mês, desde a Data de Início do Benefício (DIB em 13/11/2008) até a Data da Cessação do Benefício (DCB em 15/12/2008), observada a prescrição quinquenal contada do primeiro ajuizamento no JEF (julho de 2010). Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora, desde o vencimento de cada parcela, calculados com estrita observância aos índices consolidados pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810. A partir da vigência da EC nº 113/2021 aplicar-se -á a SELIC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante do autor, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando apenas as parcelas vencidas e não pagas até a data de prolação desta sentença, de acordo com as regras do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a isenção legal concedida ao INSS nas causas processadas na Justiça Estadual da Bahia. Fica dispensado o reexame necessário (remessa obrigatória ao Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Amaro, 26 de março de 2026. EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Elias Do Espirito Santo Advogado: Rafael Souza Magalhaes (OAB:BA25997) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:0001064-45.2011.8.05.0228 AUTOR(A): Nome: ELIAS DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 0001064-45.2011.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, indicando se possuem provas a produzir, especificando-as, ou se concordam com o julgamento do feito conforme o estado do processo. Publique-se. Santo Amaro-BA, 13 de janeiro de 2025. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Elias Do Espirito Santo Advogado: Rafael Souza Magalhaes (OAB:BA25997) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:0001064-45.2011.8.05.0228 AUTOR(A): Nome: ELIAS DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 0001064-45.2011.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, indicando se possuem provas a produzir, especificando-as, ou se concordam com o julgamento do feito conforme o estado do processo. Publique-se. Santo Amaro-BA, 13 de janeiro de 2025. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIAS DO ESPIRITO SANTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0001064-45.2011.8.05.0228 Vistos e Examinados. Ingressou ELIAS DO ESPÍRITO SANTO, inicialmente na data de 20 de julho de 2010 perante o Juizado Especial Federal, com a presente Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Na petição inicial, o autor busca o reconhecimento do direito à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício de Auxílio-Doença Acidentário (NB 533.083.710-0), que esteve ativo no período compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) em 13/11/2008 e a Data da Cessação do Benefício (DCB) em 15/12/2008. O autor fundamenta o seu pedido no fato de que a autarquia previdenciária calculou o valor inicial do benefício utilizando a média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos seus salários de contribuição, quando a legislação exigia o descarte das contribuições mais baixas, devendo a média ser calculada apenas sobre os 80% (oitenta por cento) maiores salários, conforme a regra do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. Juntou documentos (ID 27890146 a 27890161). Contestado o feito inicialmente na esfera federal (ID 27890170), a parte requerida alegou a incompetência da Justiça Federal, argumentando que a demanda envolvia benefício decorrente de acidente de trabalho. O Juízo Federal acolheu a manifestação do INSS e declinou da competência, remetendo o processo para a Justiça Estadual (ID 27890179). Após a distribuição dos autos para esta Comarca de Santo Amaro em 13/06/2011, o INSS manifestou-se novamente (ID 27890229). Naquela oportunidade, a autarquia afirmou que não havia possibilidade de acordo porque já havia reconhecido administrativamente o direito à revisão pelo artigo 29, inciso II, em cumprimento a uma Ação Civil Pública. Com base nisso, o réu argumentou que o autor não teria mais interesse processual na continuidade da ação. O autor compareceu aos autos, em momentos posteriores (IDs 27890240 e 409638343), para esclarecer que, embora a renda mensal tenha sido efetivamente corrigida nos sistemas do INSS pela via administrativa, a autarquia não realizou o pagamento das diferenças retroativas geradas por essa revisão, motivo pelo qual a ação deveria prosseguir para garantir o recebimento dos valores em atraso. Com a digitalização do processo e a citação no sistema PJe no ano de 2024, o INSS apresentou uma nova contestação (ID 447672040). Nesta defesa recente, a autarquia argumentou exclusivamente a ocorrência de prescrição intercorrente. O réu sustentou que o processo ficou paralisado por inércia do autor por um período superior a cinco anos, especificamente entre os anos de 2017 e 2023, o que justificaria a extinção do processo. Em sua réplica (ID 450976560), o autor refutou a alegação de prescrição intercorrente. Argumentou que a paralisação do processo não ocorreu por abandono de sua parte, mas exclusivamente em razão do procedimento interno do Poder Judiciário de migração dos autos físicos para o formato digital. Afirmou ainda que sempre atendeu prontamente a todos os chamados e intimações judiciais. As partes foram intimadas para especificar se teriam novas provas a produzir. O autor informou não ter outras provas (ID 486557094), e o INSS deixou o prazo terminar sem apresentar qualquer manifestação (ID 501350435). É o relatório. Passo a fundamentar: Das Preliminares. Superada a questão da incompetência alegada pelo envio dos autos a esta comarca. Passo a analisar a tese de defesa apresentada pelo INSS em sua contestação mais recente, que pede a extinção do processo sob o argumento de que teria ocorrido a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir o andamento do processo em razão do abandono prolongado da causa pela parte interessada. Para que ela aconteça, é indispensável que a paralisação do processo seja resultado direto da omissão e da falta de ação da parte que tinha o dever de movimentá-lo. Ao analisar o histórico processual destes autos, constato com clareza que não existe fundamento para o pedido da autarquia. O documento de ID 27890245 demonstra que, em 18 de setembro de 2017, o processo físico foi remetido para o setor responsável pela digitalização, a fim de ser inserido no sistema eletrônico (PJe). O processo permaneceu nas etapas operacionais de migração de sistema e apenas retornou para o andamento regular e conclusão no ano de 2023. É evidente que o grande espaço de tempo entre 2017 e 2023 decorreu exclusivamente de questões estruturais, operacionais e de modernização dos mecanismos da própria Justiça Estadual. A demora não pode ser atribuída ao autor da ação.. Aplica-se ao caso, de forma exata, a orientação estabelecida pela Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que a demora no andamento do processo por motivos inerentes aos próprios mecanismos da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Como o autor compareceu ao processo sempre que foi intimado, demonstrando vivo interesse no andamento da causa, afasto a preliminar de prescrição intercorrente. Do Mérito. Superada a questão preliminar, aprecio o mérito da causa. A controvérsia central do processo reside em confirmar se o autor tem o direito de receber os valores atrasados gerados pelo erro inicial de cálculo do seu benefício de Auxílio-Doença Acidentário (NB 533.083.710-0). O autor demonstrou por meio da memória de cálculo original (ID 27890161) que o INSS, ao conceder o benefício em 2008, utilizou a totalidade (100%) dos salários de contribuição existentes no período básico de cálculo para encontrar o valor da média mensal. Esse procedimento desrespeitou a regra vigente na época, prevista no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. A lei estabelecia de forma muito clara que o cálculo do salário de benefício do auxílio-doença deveria corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. O próprio INSS não contesta a divergência na forma de cálculo do benefício ocorrência. Pelo contrário, a autarquia admitiu em petição anexada ao processo (ID 27890229) que o direito do autor foi reconhecido administrativamente, em razão de determinações estabelecidas em Ação Civil Pública de âmbito nacional. No entanto, o simples reconhecimento administrativo do erro e a correção do valor da renda mensal nos sistemas da Previdência Social não resolvem o problema financeiro gerado ao segurado no passado. O INSS reconheceu o direito, mas não apresentou qualquer prova de que efetuou o pagamento das diferenças retroativas ao autor referentes ao período em que o benefício foi efetivamente recebido com valor inferior ao devido. Quando a autarquia ré reconhece o direito à revisão, consolida-se a procedência do pedido principal. Resta ao Poder Judiciário apenas assegurar a consequência financeira desse reconhecimento, que é a condenação do INSS ao pagamento das quantias que o cidadão deixou de receber. Assim, o autor faz jus ao recebimento de todas as diferenças financeiras entre o valor que lhe foi pago com o cálculo de 100% dos salários de contribuição e o valor que deveria ter sido pago com o cálculo correto da média dos 80% maiores salários. Esse pagamento deve cobrir todo o período de duração do benefício, ou seja, desde a Data de Início do Benefício (DIB, em 13/11/2008) até a Data da Cessação do Benefício (DCB, em 15/12/2008). Por fim, é necessário definir o limite da prescrição quinquenal. A lei previdenciária estabelece que o segurado só pode cobrar parcelas atrasadas até o limite de cinco anos antes da data em que deu entrada no processo judicial. O histórico processual demonstra que o autor ajuizou a ação original perante o Juizado Especial Federal no mês de julho de 2010. Como o benefício do autor esteve ativo apenas nos meses de novembro e dezembro de 2008, todas as parcelas devidas estão amplamente dentro do prazo de cinco anos e não foram atingidas pela prescrição. Portanto, o pagamento deve ser integral para o período do benefício. Ante o exposto, tendo a parte requerida reconhecido administrativamente o direito reclamado na inicial (revisão da RMI), entendendo que tal medida importa em reconhecimento do pedido, bem como em face ao entendimento acima esposado quanto à não ocorrência da prescrição intercorrente e à observância da prescrição quinquenal, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, determinando-se, por conseguinte, a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Auxílio-Doença Acidentário (NB 533.083.710-0). O recálculo deve aplicar a regra do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, apurando a média aritmética simples apenas dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição. O INSS deverá pagar ao autor a quantia resultante da diferença mês a mês, desde a Data de Início do Benefício (DIB em 13/11/2008) até a Data da Cessação do Benefício (DCB em 15/12/2008), observada a prescrição quinquenal contada do primeiro ajuizamento no JEF (julho de 2010). Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora, desde o vencimento de cada parcela, calculados com estrita observância aos índices consolidados pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810. A partir da vigência da EC nº 113/2021 aplicar-se -á a SELIC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante do autor, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando apenas as parcelas vencidas e não pagas até a data de prolação desta sentença, de acordo com as regras do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a isenção legal concedida ao INSS nas causas processadas na Justiça Estadual da Bahia. Fica dispensado o reexame necessário (remessa obrigatória ao Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Amaro, 26 de março de 2026. EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA

30/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(48)