Execução de Título Extrajudicial 0569087-46.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0569087-46.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Requerido(a) EXECUTADO: ISIS OLIVEIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0569087-46.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Intime-se a parte interessada para que recolha as custas pertinentes à requisição on line pretendida sob id 549637802, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Salvador, 15 de abril de 2026. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Requerido(a) EXECUTADO: ISIS OLIVEIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0569087-46.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Vistos. O patrono da parte executada suscita a perda de capacidade civil de sua constituinte (ID 489592975), fundamentando suas alegações na existência de doença mental que teria comprometido sua aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Em suas manifestações processuais, sustenta que a executada encontra-se em estado de incapacidade em decorrência de enfermidade psíquica, apresentando relatórios médicos que, segundo alega, comprovariam tal situação. Pois bem. A questão da capacidade civil constitui matéria de ordem pública e interesse social, disciplinada pelo Código Civil e pela Lei nº 13.146/2015 que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. No entanto, a simples apresentação de relatórios médicos, por mais detalhados que sejam, não constitui prova suficiente para o reconhecimento deste Juízo acerca da incapacidade civil. O ordenamento jurídico brasileiro exige que a declaração de incapacidade seja precedida de regular processo judicial de interdição. Ante o exposto, intime-se o patrono da parte executada para que, no prazo de 15 dias, apresente os documentos comprobatórios de suas alegações referentes à suposta perda de capacidade civil de sua constituinte, especialmente com relação à existência de processo de interdição/curatela. Decorrido o prazo estabelecido, com ou sem a apresentação da documentação solicitada, retornem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Salvador(BA), 20 de agosto de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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