Procedimento Comum Cível 8000127-49.2022.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000127-49.2022.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 00:00

Publicação

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: FRANCISCA DE SOUZA CRUZ Advogado(s): CAMILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA25081) RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000127-49.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Intime-se o demandado para se manifestar sobre a petição de ID 506660641, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos concusos. BARRA DO MENDES/BA, 1 de dezembro de 2025. RAMON MOREIRA JUIZ DE DIREITO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: FRANCISCA DE SOUZA CRUZ Advogado(s): CAMILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA25081) RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000127-49.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Intime-se o demandado para se manifestar sobre a petição de ID 506660641, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos concusos. BARRA DO MENDES/BA, 1 de dezembro de 2025. RAMON MOREIRA JUIZ DE DIREITO

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisca De Souza Cruz Advogado: Camilo Rodrigues Pereira (OAB:BA25081) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL - COMARCA DE BARRA DO MENDES Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE-FAX: (74) 3654-1116 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº 8000127-49.2022.8.05.0021 Com respaldo no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, interposto o recurso de ID 484307127, INTIMO a parte Recorrida para apresentar as CONTRARRAZÕES no prazo de 15 (quinze) dias. Barra do Mendes - BA, data da assinatura eletrônica. KMILLA TATIANA RABELO SAMPAIO Analista Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000127-49.2022.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisca De Souza Cruz Advogado: Camilo Rodrigues Pereira (OAB:BA25081) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL - COMARCA DE BARRA DO MENDES Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE-FAX: (74) 3654-1116 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº 8000127-49.2022.8.05.0021 Com respaldo no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, interposto o recurso de ID 484307127, INTIMO a parte Recorrida para apresentar as CONTRARRAZÕES no prazo de 15 (quinze) dias. Barra do Mendes - BA, data da assinatura eletrônica. KMILLA TATIANA RABELO SAMPAIO Analista Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000127-49.2022.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes

18/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Francisca De Souza Cruz Advogado: Camilo Rodrigues Pereira (OAB:BA25081) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000127-49.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: FRANCISCA DE SOUZA CRUZ Advogado(s): CAMILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA25081) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000127-49.2022.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por FRANCISCA DE SOUZA CRUZ em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em que a parte autora sustenta a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O requerido, em sua contestação, alegou a regularidade do contrato firmado, apresentando documentos que, segundo alega, comprovam a manifestação de vontade da autora na contratação, bem como o devido crédito do valor na conta da autora. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se a desnecessidade de realização de outras provas além das já constantes nos autos, pelo que julgo o processo no estado em que se encontra, com base no art. 355, I, do CPC. PRELIMINARES Comprovante de residência Em preliminar, a parte requerida impugnou o comprovante de residência da parte autora. Rejeito a preliminar, pois a inicial foi recebida pelo juízo, tratando-se de matéria preclusa. Ademais, ressoa dos autos que a autora tem residência em município de abrangência desta comarca. Justiça Gratuita Em preliminar, a parte requerida impugnou o pedido de justiça gratuita. REJEITO a preliminar, isso porque, conforme art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o réu não trouxe aos autos elementos probatórios para enfraquecer tal presunção. Não havendo outras preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. MÉRITO Inicialmente, ressalto que a inversão do ônus da prova foi deferida em decisão interlocutória anterior, impondo ao requerido o dever de comprovar a regularidade do contrato e a licitude dos descontos realizados. Compulsando os autos, verifica-se que o banco réu apresentou documentação relativa ao contrato (id 381919169), incluindo cópia da cédula de crédito bancário, assinada em conformidade com os documentos de identificação da autora, e comprovante de crédito do valor na conta corrente de titularidade desta (id 381919171). Ainda que a autora alegue a inexistência de contratação, não trouxe aos autos elementos probatórios aptos a desconstituir a validade do contrato ou a comprovar a ocorrência de fraude por parte do requerido. O princípio da boa-fé contratual e a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo banco não foram suficientemente afastados pela parte autora. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, à vista do quanto destacado, entendo que não restou configurada situação capaz de causar abalo emocional significativo ou sofrimento que ultrapasse o mero dissabor do cotidiano. Os fatos narrados pela parte autora não caracterizam ofensa à sua honra ou dignidade que enseje a reparação pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA DE SOUZA CRUZ em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e deixo de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

05/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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