Procedimento Comum Cível 8000418-17.2020.8.05.0216 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000418-17.2020.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contestação)

08/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000418-17.2020.8.05.0216. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(s):POLIANA VASCONCELOS DE MATOS Advogado(s) do reclamante: LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ Réu(s):REPRESENTAÇÃO TELEFÔNICA BRASIL (VIVO S/A) e outros Advogado(s) do reclamado: BRUNO DANTAS PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DANTAS PINHEIRO DESPACHO Vistos etc. Declaro-me suspeito para atuar no presente feito, com fundamento no art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, por motivo de foro íntimo, dispensada, nos termos da lei, a declaração das razões. Em consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo substituto legal, para regular processamento e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000418-17.2020.8.05.0216. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(s):POLIANA VASCONCELOS DE MATOS Advogado(s) do reclamante: LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ Réu(s):REPRESENTAÇÃO TELEFÔNICA BRASIL (VIVO S/A) e outros Advogado(s) do reclamado: BRUNO DANTAS PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DANTAS PINHEIRO DESPACHO Vistos etc. Declaro-me suspeito para atuar no presente feito, com fundamento no art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, por motivo de foro íntimo, dispensada, nos termos da lei, a declaração das razões. Em consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo substituto legal, para regular processamento e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Suspeição

01/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Documento (Carta)

16/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POLIANA VASCONCELOS DE MATOS Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB:BA30776) REU: REPRESENTAÇÃO TELEFÔNICA BRASIL (VIVO S/A) e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000418-17.2020.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por POLIANA VASCONCELOS DE MATOS em face de TELEFÔNICA BRASIL (VIVO S/A) e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, com pedido de tutela de urgência, todos qualificados. Alega a autora que possuía uma linha telefônica pós-paga da Vivo e quitou integralmente os débitos referentes aos meses de abril a junho de 2018, com pagamento realizado em 23/06/2018. Apesar da quitação comprovada, em março de 2019 recebeu cobranças indevidas e, mesmo após enviar os comprovantes de pagamento à operadora, teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito em julho de 2019, com uma dívida no valor de R$ 211,43 referente às contas já pagas. A autora alega que essa inclusão indevida, mantida por mais de um ano, causou-lhe constrangimento e prejuízos, incluindo a negativa de crédito em instituição financeira em agosto de 2020, motivo pelo qual busca a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos. É o breve relatório. Passo a decidir. A petição encontra-se na sua devida forma, razão pela qual recebo na presente ocasião. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que os documentos anexos demonstram que os valores auferidos pela autora são exclusivos à sua subsistência, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de tutela de urgência, verifico que o decurso de aproximadamente 5 (cinco) anos desde a alegada negativação indevida (julho/2019), aliado ao fato de que a autora somente ajuizou a presente demanda em agosto/2020 - mais de um ano após a suposta inclusão nos cadastros restritivos - evidencia a ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 300 do CPC. Com efeito, o prolongado lapso temporal transcorrido desde os fatos narrados na inicial demonstra que não há urgência contemporânea que justifique o deferimento da medida liminar, uma vez que a parte autora conviveu com a situação por período considerável sem buscar a tutela jurisdicional de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação após a formação do contraditório. Dessa forma, DETERMINO: INCLUA-SE o feito em pauta de audiência de conciliação/mediação, conforme pauta do CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de 30 dias; CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência designada, com pelo menos 20 dias de antecedência, através de seu representante legal, ADVERTINDO-A de que: a) Deverá comparecer acompanhada de advogado; b) Sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC); c) O prazo de 15 dias para contestação começará a fluir da data da audiência de conciliação caso não haja autocomposição (art. 335, I, CPC); d) A contestação deverá ser apresentada por advogado, sob pena de revelia; INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ADVERTINDO-A que sua ausência injustificada será igualmente considerada ato atentatório à dignidade da justiça; Havendo autocomposição, voltem-me conclusos para homologação; Não havendo autocomposição e apresentada contestação no prazo legal, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias; Faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinentes ao julgamento. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em seguida, voltem-me conclusos para saneamento do processo ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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