Procedimento Comum Cível 8000784-22.2017.8.05.0035 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000784-22.2017.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000784-22.2017.8.05.0035.. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO 1 - Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. CACULé, BA, 29 de abril de 2026. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000784-22.2017.8.05.0035.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação proposta por MARINALVA ALVES VALERIO, contra MUNICIPIO DE CACULE. O requerente opôs embargos de declaração. O embargado impugnou. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração opostos pretendem o rejulgamento do caso, veiculando irresignação, sustentando ocorrência de omissão, contradição e erro de premissa fática. A sentença prolatada encontra-se fundamentada de maneira clara e coerente, não ensejando a arguição de vício que admita a interposição e o acolhimento dos aclaratórios, como se pode constatar da leitura de todo o julgado, que apenas decidiu de forma diversa do entendimento do Embargante. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. CACULé, BA, 5 de dezembro de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000784-22.2017.8.05.0035.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação proposta por MARINALVA ALVES VALERIO, contra MUNICIPIO DE CACULE. O requerente opôs embargos de declaração. O embargado impugnou. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração opostos pretendem o rejulgamento do caso, veiculando irresignação, sustentando ocorrência de omissão, contradição e erro de premissa fática. A sentença prolatada encontra-se fundamentada de maneira clara e coerente, não ensejando a arguição de vício que admita a interposição e o acolhimento dos aclaratórios, como se pode constatar da leitura de todo o julgado, que apenas decidiu de forma diversa do entendimento do Embargante. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. CACULé, BA, 5 de dezembro de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 00:00

Publicação

24/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

26/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000784-22.2017.8.05.0035.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA MARINALVA ALVES VALÉRIO propôs a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS contra o MUNICÍPIO DE CACULÉ, alegando que faz jus ao recebimento de rateio dos recursos recebidos pelo Município nos autos do processo nº 2003.33.00.030733-2/BA, provenientes de complementação do FUNDEF e pagos através do Precatório nº 0055560-85.2015.4.01.9198. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que o referido recurso não perdeu sua vinculação constitucional por ter sido alcançado por meio de ação judicial, de modo que deveriam ter sido repassados 60% do valor do recurso para pagamento da remuneração de professores em efetivo exercício no ensino fundamental. Ao final, pediu que fosse julgada procedente a ação, condenando o Município a apresentar o PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS e garantir à autora o recebimento da parte que lhe cabe no percentual de 60% dos recursos. O MUNICÍPIO DE CACULÉ apresentou contestação, sustentando que a pretensão da autora não encontra respaldo legal. Para isso, argumenta que o recurso pertence ao exercício financeiro em que foi creditado, não podendo ser considerado para fins de pagamento de remuneração dos professores relativa a exercício financeiro diverso, e que não é possível a utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, oriundos de ação judicial, para pagamento de rateio aos profissionais da educação, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Por fim, requereu a improcedência da ação. Durante o trâmite processual, a autora requereu a suspensão do processo em razão da Portaria nº 04/2018, através da qual foi criada comissão responsável por deliberar sobre critérios de divisão dos valores advindos dos precatórios do FUNDEF, o que foi deferido pelo juízo. Em 29 de agosto de 2024, a parte autora peticionou novamente requerendo a suspensão do processo, informando que o Projeto de Lei nº 14/2023, que "AUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF OU FUNDEB", havia sido enviado à Câmara de Vereadores e aguardava deliberação e votação. Posteriormente, após reativação do feito, o Município de Caculé peticionou informando que realizou, de forma administrativa, após autorização da Lei Municipal n° 477, de 23 de maio de 2024, o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do Fundef, tendo inclusive realizado extraordinariamente o rateio de 100% (cem por cento) do saldo da conta referente ao precatório decorrente do processo n° 0030323-26.2014.4.01.3300. Diante disso, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Em 01 de abril de 2025, a parte autora apresentou petição requerendo que o Município de Caculé fosse ouvido, através de seu representante legal, para apresentar o PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS para os valores decorrentes do precatório nº 0055560-85.2015.4.01.9198, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o objetivo de resguardar o devido uso dos recursos remanescentes que estariam depositados em conta específica, a fim de realizar o pagamento em forma de ABONO para os profissionais do magistério, incluindo a parte autora. É o que havia a relatar. DECIDO. O ponto central da controvérsia era decidir se a autora, na qualidade de professora municipal, teria direito ao rateio de parte dos recursos recebidos pelo Município de Caculé em decorrência de precatório do FUNDEF. Em outras palavras, se os recursos recebidos pelo Município através de precatório judicial, relativos à complementação do FUNDEF, deveriam ser parcialmente destinados aos professores que atuaram durante o período correspondente. No caso em análise, verifico que o Município de Caculé aprovou a Lei Municipal n° 477, de 23 de maio de 2024, que autorizou o pagamento de indenização com recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do FUNDEF ou FUNDEB. Conforme documentação juntada aos autos, a referida lei autorizou, em seu parágrafo único do art. 1º, o rateio extraordinário de 100% (cem por cento) do saldo atual da conta referente ao precatório decorrente do processo n° 0030323-26.2014.4.01.3300, entre os profissionais do magistério da educação fundamental que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período de 1998 a 2002, objeto do processo judicial. A petição da parte autora de ID 493935188, apresentada em 01 de abril de 2025, solicitava justamente que o Município de Caculé fosse ouvido para apresentar o PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS e realizar o pagamento em forma de ABONO para os profissionais do magistério. Tal pleito acabou sendo atendido com a aprovação da Lei Municipal n° 477/2024 e o subsequente pagamento da indenização, conforme informado pelo Município. Além disso, o Município informou que já realizou administrativamente o pagamento da referida indenização, atendendo, portanto, ao pleito da autora, inclusive o formulado na petição de ID 493935188. Diante dessas circunstâncias, resta evidente a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que a pretensão da autora - obtenção do rateio dos recursos do FUNDEF - foi satisfeita administrativamente pelo Município, através da aprovação da Lei Municipal n° 477/2024 e subsequente pagamento das verbas devidas. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a perda superveniente do objeto da ação implica na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. No caso em análise, não há mais utilidade no prosseguimento do feito, uma vez que o bem da vida pretendido pela autora já foi alcançado por via administrativa. Em resumo, (a) a autora ajuizou ação visando o rateio dos recursos recebidos pelo Município através de precatório do FUNDEF; (b) durante o trâmite processual, reiterou seu pedido para que o Município apresentasse o PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS e realizasse o pagamento em forma de ABONO; (c) o Município aprovou a Lei Municipal n° 477/2024, autorizando o pagamento da indenização pretendida; (d) o Município comprovou que já realizou administrativamente o pagamento, atendendo ao pleito da autora, o que acarreta a perda superveniente do objeto da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação, considerando que a pretensão da autora foi satisfeita administrativamente. Considerando que a extinção do processo decorre de fato superveniente relacionado ao atendimento do pleito da autora pela municipalidade, e aplicando o princípio da causalidade, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. CACULÉ, BA, 3 de julho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Apelação)

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