Execução de Título Extrajudicial 8008422-63.2020.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8008422-63.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AEXECUTADO: FOA MOTOS EIRELI - ME, FABRICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8008422-63.2020.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra FOA MOTOS EIRELI - ME e FABRICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, buscando a satisfação de um crédito de R$ 51.475,51, decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 90.2018.180.5454. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos executados, apresentou exceção de pré-executividade (ID 501426828), alegando, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual da capacidade para ser parte da executada FOA MOTOS EIRELI - ME, em razão de sua extinção em 22/12/2024. Argumentou, ainda, a nulidade da citação por edital, sustentando o não esgotamento de todos os meios de localização dos executados, especialmente a falta de comprovação de tentativa de citação em um endereço e a não realização em outro, ambos obtidos via SISBAJUD. O banco exequente impugnou a exceção (ID 520330294), aduzindo seu descabimento como via processual para as questões apresentadas, bem como a validade da citação por edital e a subsistência das obrigações da pessoa jurídica, mesmo após sua baixa formal, com a possibilidade de responsabilização dos sócios. Sucinto relato. DECIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.". O excipiente alegou a ausência de pressuposto processual da capacidade para ser parte da pessoa jurídica executada, em virtude de sua extinção. Contudo, conforme os artigos 1.003 e 1.110 do Código Civil, a baixa formal da empresa não implica o desaparecimento de suas obrigações, permanecendo sua personalidade para fins de liquidação e possível redirecionamento da execução para os sócios, quando for o caso. A análise da efetiva ausência de bens da pessoa jurídica e a eventual responsabilidade dos sócios demandaria aprofundamento probatório, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Portanto, esta questão não pode ser dirimida neste momento processual. A alegação de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de não esgotamento dos meios de localização, também não se sustenta. O histórico processual demonstra que o exequente empreendeu esforços consideráveis e reiterados para localizar os executados, utilizando-se de diversos endereços e sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário (Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel e Sniper). Assim sendo, somente depois das inexitosas tentativas de localização foi procedida à citação por edital da parte executada, que se encontrava em local incerto e não sabido, atendendo assim o requisito legal previsto para a citação editalícia. Pontue-se que não se faz necessário o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis para a localização da parte requerida, bastando que sejam empreendidas diligências mínimas que restem infrutíferas. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INTERNO E DO SISTEMA DO TRE. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. BUSCA MÍNIMA REALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - In casu, na origem, o autor, ora apelado ingressou com ação de usucapião do bem imóvel localizado na Rua Lorena Maria, nº 108, Otavio Camões, Itapetinga/BA, CEP 45.700-000. O imóvel tem área total construída de 57.50m² e área total de 125m². II - A DPEBA - Defensoria Pública do Estado da Bahia, interpôs o presente recurso de apelação cível, arguindo nulidade da citação por edital, diante do não esgotamento dos meios disponíveis. III - Por se tratar de medida excepcional, à citação editalícia deve preceder providências voltadas à localização do (s) réu (s); no entanto, entendemos ser desnecessário o esgotamento absoluto dos meios possíveis de localização do (s) demandado (s). IV - No caso dos autos, verifica-se que em 20/08/2013, houve determinação judicial de citação (fls. 26 - SAJ1G) dos réus, bem assim dos confinantes, restando infrutífera, ante o não cumprimento. Posteriormente foi realizada audiência (fls. 34 - SAJ1G) em 06/11/2013, momento em que foi determinada a realização de pesquisas no sítio deste Tribunal, acerca da existência de inventário em nome dos demandados. Empós e devidamente seguida de certificação (fls. 36), houve indicação da inexistência de processo de inventário com o nome das partes. Oficiado à 140ª Zona Eleitoral, a resposta (fls. 49 - SAJ1G) consistiu na inexistência de informações acerca da inscrição eleitoral de José Silveira dos Santos. V - Assim, temos que foram empreendidos esforços necessários e suficientes à localização dos demandados, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório por edital, ante inexistência de vícios. VI - Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 05000848520138050126 Segunda Câmara Cível, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022) Ademais, a negativa geral apresentada pelo embargante não tem o condão de afastar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título em execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e promover as diligências necessárias à satisfação de crédito, inclusive recolhendo as custas porventura necessárias, no prazo de 15 dias. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Expedida/Certificada

06/03/2026, 00:00

Exceção de pré-executividade

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 00:00

Publicação

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/APolo passivo: EXECUTADO: FOA MOTOS EIRELI - ME, FABRICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Conforme Provimento nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8008422-63.2020.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários]Polo ativo: Intime-se o Banco exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias acerca da exceção de pré-executividade apresentada (ID 501426828). Feira de Santana/BA, 22 de agosto de 2025. DANILO AMOEDO DA COSTA PINTO Subescrivão

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Exceção de pré-executividade

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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