Procedimento Comum Cível 8003085-90.2016.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003085-90.2016.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Francisco Oliveira De Melo Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582) Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099) Interessado: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Kildare Jose Marinho Soares (OAB:SE2901) Interessado: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Hebron Costa Cruz De Oliveira (OAB:PE16085) Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003085-90.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: FRANCISCO OLIVEIRA DE MELO Advogado(s): THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA registrado(a) civilmente como THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (OAB:BA39582), ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40099) INTERESSADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outros Advogado(s): HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB:PE16085), Kildare registrado(a) civilmente como KILDARE JOSE MARINHO SOARES (OAB:SE2901), ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB:PE18400) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o teor do artigo 1.010, §§ 1º e 3º (ausência de juízo de admissibilidade), bem como do art.1.012 do Código de Processo Civil, fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ID. 475755340, no prazo de 15 (quinze) dias. PAULO AFONSO/BA, 2 de dezembro de 2024. TIAGO DOMINGOS DE CERQUEIRA NETO DIRETOR DE SECRETARIA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO 8003085-90.2016.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Francisco Oliveira De Melo Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582) Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099) Interessado: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Kildare Jose Marinho Soares (OAB:SE2901) Interessado: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Hebron Costa Cruz De Oliveira (OAB:PE16085) Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003085-90.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: FRANCISCO OLIVEIRA DE MELO Advogado(s): THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA registrado(a) civilmente como THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (OAB:BA39582), ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40099) INTERESSADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outros Advogado(s): HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB:PE16085), Kildare registrado(a) civilmente como KILDARE JOSE MARINHO SOARES (OAB:SE2901), ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB:PE18400) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Fica Intimado o(a) embargado(a), na pessoa de seu advogado(a), para querendo apresentar manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos no ID.473078056, - no prazo de 5 (cinco) dias. PAULO AFONSO/BA, 2 de dezembro de 2024. TIAGO DOMINGOS DE CERQUEIRA NETO DIRETOR DE SECRETARIA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO 8003085-90.2016.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Francisco Oliveira De Melo Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582) Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099) Interessado: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Kildare Jose Marinho Soares (OAB:SE2901) Interessado: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Hebron Costa Cruz De Oliveira (OAB:PE16085) Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003085-90.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: FRANCISCO OLIVEIRA DE MELO Advogado(s): THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA registrado(a) civilmente como THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (OAB:BA39582), ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40099) INTERESSADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outros Advogado(s): HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB:PE16085), Kildare registrado(a) civilmente como KILDARE JOSE MARINHO SOARES (OAB:SE2901), ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB:PE18400) SENTENÇA APELANTE: RICARDO DE AZEVEDO SILVA ADVOGADAS: ANDRESSA ARAÚJO-OAB/PE 32.237 – D e outra, conforme RITJPE, Art. 137, III APELADA: FACHESF - FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA-OAB/PE 18.400 APELADA: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: ALCINO LUIS SOUTO MARTINS-OAB/PE 030113D RELATOR: ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA SUBSTITUTA: CRISTINA REINA MONTENEGRO DE ALBUQUERQUE DATA DO JULGAMENTO: EMENTA – SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO FUNDO DE DIREITO E PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF REJEITADAS. ALTERAÇÕES PROCESSADAS NOS REGULAMENTOS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO A TODOS OS PARTICIPANTES DAS ENTIDADES FECHADAS. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. ADL 71. VERBA NÃO INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FACHESF. INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - De se considerar que o recorrente não pretende a anulação do negócio jurídico, mas a declaração de nulidade de cláusula que estabeleça suposta renúncia de direito com base no novo regulamento, pelo que, inaplicável as hipóteses previstas no Art. 178 do CC quanto ao prazo decadencial do fundo de direito, rejeitando-se a prejudicial de mérito suscitada. 2 - De se rejeitar, igualmente, a preliminar de legitimidade passiva da CHESF - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, patrocinadora do fundo de previdência, sendo a questão dirimida com o julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia - Recurso Especial n.º 1.370.191/RJ (Tema 936), cuja tese foi firmada no sentido de que a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 3 - O recorrente ingressou no Plano de Benefício Definido (BD), em maio de 1979 e em 24.10.2001, migrou para o Plano de Contribuição Definida (CD), em conformidade com a Lei Complementar nº 108/2001, saldando o plano anteriormente vinculado, tendo requerido o resgate por desligamento em 26/12/2013. O Regulamento 002-1985, vigente ao tempo do saldamento dispunha sobre a forma de cálculo do salário real de benefício como a média aritmética simples do salário de-participação do interessado, referente ao período abrangido pelos 12 (doze) últimos meses anteriores da concessão do benefício, não prevendo como parcela remuneratória normal o Adicional Decreto Lei 1971 (ADL1971), pago pela Patrocinadora ao participante em substituição às gratificações a ele asseguradas anteriormente a título de participação de lucros 4 - Da leitura conjunta do Art. 17, parágrafo único com o Art. 68, § 1º da Lei Complementar 109/2001, infere-se que as alterações processadas nos regulamentos dos planos de benefícios aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, só sendo considerado direito adquirido do participante a partir da implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. Assim, a norma vigente ao tempo da concessão do benefício era o Regulamento 002-1985, pelo qual o salário de benefício correspondia à média aritmética simples do salário de participação do interessado, referente aos 12 (doze) últimos meses anteriores da concessão, não sendo considerado ao tempo do cálculo do benefício a contribuição sobre o ADL 71, por não integrar a base de cálculo da contribuição para a FACHESF, não sendo admitida a concessão de benefício sem a formação da prévia fonte de custeio, restando inviabilizado o pleito do recorrente de sua inclusão no cálculo dos proventos de aposentadoria suplementar, sob pena de enriquecimento sem causa. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003085-90.2016.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, examinados. FRANCISCO OLIVEIRA DE MELO, devidamente qualificado nos autos ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA em face de FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF e COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, ambos devidamente qualificados. Narra a exordial que a parte autora ingressou na CHESF em 05/12/1972, e teve seu contrato extinto em 05/01/1998. Na condição de empregado da ré, à época, aderiu ao plano de previdência privada da FACHESF, previdência complementar, bem como os regulamentos que lhe eram impostos. Ocorre que as rés vêm cometendo diversas irregularidades ao longo do tempo, seja no fator de índice de correção, repasse de valores remuneratórios, de natureza salarial, e outros fatores. Aduz que a presente demanda visa a cobrança de diferenças vencidas pelo não recolhimento da parcela ADL/71 do período de 01/84 a 04/93, por meio da invalidação de cláusula contratual. Sustenta que pelo Regulamento Interno nº 02 trata da forma, método e época de reajuste dos benefícios da previdência complementar. Entretanto, no decorrer da relação com as requeridas, enquanto ainda empregado, a primeira requerida deixou de observar as condições pactuadas o que gerou perdas financeiras dos autores, pois entre janeiro de 1984 a abril e 1993 os recolhimentos previdenciários não foram realizados corretamente, uma vez que a FACHESF deixou de computar o adicional ADL 71 na base de cálculo dos recolhimentos realizados. Entende o demandante que faz jus ao reconhecimento da natureza salarial da verba recebida a título de ADL, bem como pela condenação das requeridas a efetuarem a revisão da complementação do benefício pago aos autores mediante a atualização das contribuições que deveriam incidir sobre o benefício dos acionantes, a título de ADL-1971, durante o período janeiro/1984 a abril/1993, com as devidas correções e juros, além da condenação das demandadas a efetuarem o pagamento da diferença pecuniária decorrente da não contabilização da verba ADL 1971 durante o período de janeiro/1984 a abril/1993 (ADL-1971), devidamente acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Resumidamente pugna pela condenação solidária das demandadas, nos termos expostos acima; Que se declare ilegal o item 28 do Regulamento Interno 002 de 1985, considerando de natureza salarial a verba recebida a título de “ADL”, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário permanente; A condenação das demandadas efetuarem a revisão da complementação do benefício pago aos autores, mediante a atualização das contribuições que deveriam incidir sobre o benefício dos autores, a título de ADL1971, durante o período janeiro/1984 a abril/1993, com as devidas correções e juros, conforme fundamentação supramencionada; Condenar ainda as demandadas a efetuarem o pagamento da diferença pecuniária decorrente da não contabilização da verba ADL 1971 durante o período de janeiro/1984 a abril/1993 (ADL-1971), devidamente acrescidas de correção monetária e de juros moratórios no montante de 1% (um por cento); O reconhecimento da lesão sofrida pelos Autores, decorrente do não recolhimento correto da ADL para a suplementação de aposentadoria por cerca de 9 (nove anos), condenando as rés no pagamento de indenização no valor correspondente ao total que deixou de ser recolhido, acrescido de juros e correção monetária; A aplicação, pautada no princípio da isonomia, da multa prevista no Item 72 do Regulamento 002 de 1985 sob o valor devido aos autores; Sejam as Rés condenadas nas custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85 do CPC; requer a inversão do ônus da prova, com fulcro no inc. VII do art. 6º do CDC. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou farta documentação. Gratuidade judicial deferida ao autor na decisão de id 3690887, sendo determinada a citação/intimação das partes para audiência de conciliação. Audiência de conciliação, ID 4147338, restou infrutífera. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, apresentou contestação, id 4686910, acompanhada dos documentos, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; Prescrição quinquenal e trienal. No mérito, alegou não ter responsabilidade pelos valores ora perseguidos, reafirmando a tese de que não possui responsabilidade solidária com a FACHESF, mas tão somente a responsabilidade subsidiária com relação ao repasse das contribuições. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, e, ultrapassadas as preliminares, seja julgado improcedente o pedido. Juntou documentos. A FACHESF apresentou contestação e documentos, a partir do ID 4800664, na qual preliminarmente impugnou o valor da causa; suscitou preliminar de prescrição/decadência, para os direitos de crédito perseguidos. No mérito pugna pela improcedência do pedido de pagamento de diferenças de contribuição com repercussão do ADL-71, bem como do pedido indenizatório. Requereu prova pericial. Juntou documentos. Réplica no id 5459584. Autor ratifica os pedidos iniciais; requer sejam afastadas as preliminares suscitadas pelas rés, julgando-se procedentes os pedidos iniciais. Despacho, ID 38195833, determinou a intimação das partes para especificarem provas a produzir em audiência de instrução, ou requerer o julgamento antecipado da lide. Na petição de ID 39831009 a ré CHESF requer, “por entender que a FACHESF é a detentora da prova técnica a ser produzida nos autos, dispensando assim a produção de prova pericial, tendo em vista que há parte legítima para a produção da mesma”. Na petição de ID 42040892 a ré FACHESF requereu: “a juntada como prova emprestada do laudo pericial emitido pela Bel. Mariana Luna de Castro Barros a pedido do Juízo da 09ª Vara cível da Comarca do Recife/PE nos autos do processo de nº 0038508-90.2014.8.17.2001, que comprova, em caso análogo, a inexistência de diferenças no benefício do aposentado decorrentes da incorporação da rubrica ADL 71. Por fim, requer a realização de perícia contábil a fim de apurar as supostas diferenças existentes no benefício do Autor.” Juntou documentos. Despacho ID 187087755, determinando a intimação da parte autora para manifestar sobre o documento colacionado aos autos em ID 42040936 e sobre o pedido de aproveitamento como prova emprestada. Petição do autor, ID 443150772. Apresentou IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL; esclarece que o objeto da presente demanda é que se declare ilegal o item 28 do Regulamento Interno 002 de 1985, considerando de natureza salarial a verba recebida a título de “ADL”, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário permanente, bem como que o referido adicional seja considerado para fins de contribuição mensal, o que vai de encontro ao exposto no referido laudo, que deixou de considerar a natureza salarial do referido adicional. Desta feita, pugna pelo indeferimento do pedido da parte ré de aproveitamento da referida prova. Na Decisão de ID461564508, considerando que a matéria tratada é eminentemente de direito, desnecessária a realização de audiência de instrução para produção de prova oral, foi determinada a intimação das partes para que apresentem suas alegações finais, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, conclusos para julgamento. Alegações finais da ré CHESF, no ID 468467796. Alegações finais da ré FACHESF, ID 469811439. Alegações finais do autor, ID 470315409. Vieram conclusos para julgamento, conforme determinado por este Juízo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, reputo desnecessária a realização de prova pericial atuarial, considerando a juntada de farta documentação aos autos, tratando-se de questões eminentemente de direito. 1-DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEMANDADAS: Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela ré CHESF, entendo que não merece prosperar, pois pelo que se extrai dos autos, a FACHESF foi instituída e patrocinada pela CHESF, com o objetivo de estabelecer, executar e operar planos de benefícios complementares ou assemelhados aos concedidos pela previdência social. Sua finalidade encontra-se disciplinada no art. 6º de seu Estatuto. Ademais, nos termos do art. 40, parágrafo único, do Estatuto da FACHESF, a CHESF responde, subsidiária e solidariamente com as demais patrocinadoras, quando houver, pelas obrigações contraídas pela fundação, em favor de seus participantes. Desse modo, latente a legitimidade passiva da CHESF para figurar no polo passivo da presente lide, a fim de possibilitar-lhe a defesa acerca de matéria que poderá vir a lhe atingir. Quanto à prescrição alegada pelas requeridas, vislumbro que tal pleito não merece prosperar em sua integralidade. Isto porque, a pretensão do autor é a revisão e a reposição das perdas havidas quando do levantamento do reajuste em virtude da inobservância do regulamento durante o período em questão, e o pagamento da diferença pecuniária apurada, decorrentes do reflexo da aplicação indevida dos índices de correção. Tratando-se de prestações sucessivas, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados da data da propositura da ação. De igual modo, a prescrição atinge o pleito indenizatório. No tocante à impugnação ao valor atribuído à causa suscitada pela Fachesf: Considerando que, na hipótese, a parte impugnante limitou-se a consignar a incorreção da quantia atribuída na inicial, deixando de indicar o montante que entende devido, e ainda, no presente caso, ante a complexidade da demanda, não há como se chegar a uma estimativa do valor a ser atribuído à causa, antes da liquidação da sentença, afasto a impugnação ao valor da causa. Com relação à gratuidade concedida ao autor, esta também não merece acolhimento. O ônus de comprovar a condição econômica do beneficiário é do impugnante, o que não ocorreu, considerando que a ré se limitou a informar os valores recebidos pelos autores a título de suplementação da Fachesf, alegando ainda recebe pagamentos mensais que se afastam bastante do conceito de "pobreza" exigido pela legislação para fins de gratuidade, tem advogado particular constituído nos autos, o que leva à conclusão de que não faz jus ao deferimento do pedido de gratuidade impugnado. Entretanto, o seu pedido do autor está em consonância com o art. 98 do vigente CPC. E, ainda, nos termos do art. 99, § 3º, existe presunção de veracidade na alegação de que não existem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Além disso, pelo teor do art. 99, §4º do CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. 2- Passo à análise do mérito. No caso em tela, a controvérsia, em nosso entender, é a correta interpretação do art. 89 do Regulamento nº 002, a fim de verificar se são devidos os valores não contabilizados a título da ADL 1971 no período de jan/1984 a abr/1993, bem como se houve inobservância à regra por ele emanada, nos períodos indicados pelos autores em sua exordial, para compor o cálculo do benefício. Conforme destacou a ré Fachesf (ID) é incontroverso que a parte autora é associada à Fachesf desde 22/12/1977, inicialmente pelo regulamento BD-001, posteriormente passou a pertencer ao regulamento BD-002. 6.2. Em 05/01/1998, o autor rescindiu o contrato com a Chesf, patrocinadora, e, em 05/02/1998, solicitou o benefício de suplementação da Fachesf, ao qual atualmente permanece vinculado e recebendo em Folha de Pagamento, com DIB (data de início do benefício) em 30/01/1998. A parte autora é atualmente participante suplementado da Fachesf, com vinculação ao Regulamento do Plano de Benefício Definido (Regulamento 002), conforme documentos juntados aos autos. A exordial é articulada com fins voltados à cobrança de diferenças vencidas pelo não recolhimento da parcela ADL/71 do período de 01/84 a 04/93, por meio da invalidação de cláusula contratual que também faz parte do pedido inicial. Requereu ainda o reconhecimento da lesão sofrida pelo acionante, pelo não recolhimento do ADL para a suplementação de aposentadoria por cerca de 09 anos, condenando as rés no pagamento de indenização no valor correspondente ao total que deixou de ser recolhido, acrescido de juros e correção monetária. A ré Fachesf afirma que a configuração do plano de aposentadoria do autor foi de BENEFÍCIO DEFINIDO, além do que o cálculo da suplementação se dá, com base no Regulamento 002, por meio da média dos 12 (doze) últimos salários-de-participação do autor, contados do requerimento do benefício supletivo. Argumenta que o autor requereu a aposentadoria/suplementação em fevereiro/1998, com DIB em janeiro/1998, sendo computados, no cálculo do seu benefício, os salários de participação de janeiro a dezembro/1997. De tais demonstrativos/fichas constata-se que a Fachesf incorporou a ADL/71 ao valor do salário-de-participação do autor desde novembro/1989, donde se conclui que não houve qualquer impacto ou alteração do valor do benefício em razão do não recolhimento das contribuições vindicadas. Após análise da farta documentação apresentada nos autos pelos litigantes, entendo que os argumentos autorais merecem prosperar, no que tange a natureza salarial da verba em questão, pois a partir do momento em que o pagamento da referida verba se desvinculou dos lucros e resultados, ou seja, no momento da vigência do Decreto Lei de 1971/82, passou a corresponder à majoração salarial, sem qualquer correspondência aos lucros da empresa, sendo paga de forma contínua até a aposentadoria, de modo que não há como afastar sua natureza salarial e, portanto, deve a mesma integrar a base de cálculo da complementação do benefício resgatado pelo acionante. O fato de não ter havido contribuição sobre ela, durante o período indicado pelo autor, não afasta a responsabilidade pelo pagamento de complementação de benefício correspondente, uma vez que era da CHESF a responsabilidade pela dedução e recolhimento, não podendo tal ato prejudicar o beneficiário. Desse modo, a conduta das demandadas, em afastar a contribuição para a FACHESF sobre o ADL-1971, contraria o regramento que regia a relação entre os litigantes à época. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial em caso análogo: APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DO CÁLCULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CHESF - REJEITADA - PREVISÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ESTATUTO DA FACHESF - MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PARCELA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO ATIVO E O VALOR DOS PROVENTOS DO INSS - FATO INCONTROVERSO - UTILIZAÇÃO DE VALOR FICTÍCIO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS - PREJUÍZO CONSTATADO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGA A MENOR - VALORES DEVIDOS - DESCONTO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO PARTICIPANTE DE 3,08% DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO -CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - MODIFICAÇÃO MÍNIMA DOS TERMOS DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO CÍVEL DA FACHESF PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA CHESF IMPROVIDO. 1. Havendo previsão expressa no art. 40, parágrafo único, do Estatuto da FACHESF com relação à responsabilidade solidária da CHESF e das demais patrocinadoras pelas obrigações contraídas pela FACHESF com os seus participantes, não restam dúvidas quanto à legitimidade da CHESF para figurar no polo passivo da presente lide, até porque é a instituidora e patrocinadora daquela entidade de previdência privada. 2. Na hipótese de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (precedentes do STJ). 3. No caso em concreto, é incontroverso o fato de que a suplementação da aposentadoria deve corresponder à diferença entre o salário de funcionário e o valor dos proventos do INSS. Por este motivo, restando evidenciada a utilização de valor fictício por parte da FACHESF, não correspondente e superior ao real montante do benefício previdenciário do INSS, para a realização do cálculo do benefício complementar, resta claro o prejuízo suportado pelo Autor/Apelado. 4. Considerando a previsão expressa no no item 63, II, do Regulamento 002 - Plano BD, o qual é aplicado ao caso dos autos, a respeito da incidência da taxa de 3,08% sobre o valor pago a título de suplementação de aposentadoria nos primeiros 9 (nove) meses do exercício de 2001, não existem dúvidas quanto à necessidade de consideração de tal desconto nos cálculos do valor devido pela FACHESF ao beneficiário em decorrência da insuficiência do montante pago a título de suplementação de aposentadoria. 5. Ante a reforma de parte miníma da sentença somente quanto à incidência do desconto da taxa de 3,08% sobre o valor da suplementação, em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, CPC/15, deve a verba honorária ser majorada de 10% para 12% do valor da condenação. 6. Apelação da FACHESF parcialmente provida. Apelação da CHESF improvida. (TJ-PE - AC: 4760438 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/12/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/12/2019) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056475-80.2016.8.17.2001– RECIFE/PE Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0056475-80.2016.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência do fundo de direito e a preliminar de legitimidade passiva ad causam da CHESF. No mérito, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 04 (TJ-PE - AC: 00564758020168172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Assim, o pleito merece parcial provimento, haja vista que os valores não contabilizados a título da ADL 1971 no período de jan/1984 a abr/1993, devem compor o cálculo do benefício do autor, observada as peculiaridades individuais do requerente, fazendo jus à revisão da complementação do seu benefício, bem como ao recebimento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, e por tudo o mais constante nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO OLIVEIRA DE MELO, para condenar a FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF a revisar o valor do benefício do acionante, no tocante ao montante não incluído durante o período de janeiro/1984 a abril/1993 (ADL-1971). Condeno ainda as demandadas, a efetuarem o pagamento dos valores retroativos, a serem apurados na fase de liquidação/execução de sentença, decorrente da não contabilização da verba ADL 1971 durante o período janeiro/1984 a abril/1993, respeitada a prescrição quinquenal, a ser atualizado com juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a citação, devendo ser observada a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF. Considerando a sucumbência mínima do autor e com fulcro nos arts. 85, §2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC, condeno solidariamente as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro no percentual de 15%, sobre o valor total devido, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso (BA), data da assinatura registrada no sistema. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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