Execução de Título Extrajudicial 0011456-52.2001.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0011456-52.2001.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A EXECUTADO: AUTO POSTO RADIAL LTDA, SERGIO LUIZ DE MEDEIROS RAMOS, MONICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o endereço do imóvel matriculado sob o nº 54.637, considerando que a matrícula acostada ao ID 29657217 encontra-se ilegível, notadamente quanto à identificação do respectivo endereço. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema PJe. GRAZIELA LEONI CERQUEIRADiretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0011456-52.2001.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata]

22/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A EXECUTADO: AUTO POSTO RADIAL LTDA, SERGIO LUIZ DE MEDEIROS RAMOS, MONICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas relativas à expedição do mandado avaliação do bem, conforme determinado em decisão de ID 482744106. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. PAULA DANIELLA ALMEIDA CASTRO SANTANASubescrivã PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0011456-52.2001.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata]

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A EXECUTADO: AUTO POSTO RADIAL LTDA, SERGIO LUIZ DE MEDEIROS RAMOS, MONICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMO a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o DAJE referente ao comprovante de pagamento de ID 512874182, para fins de verificação do correto recolhimento das custas. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. PAULA DANIELLA ALMEIDA CASTRO SANTANASubescrivã PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0011456-52.2001.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata]

30/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Auto Posto Radial Ltda Advogado: Daniela Almeida De Medeiros Ramos (OAB:BA31317) Exequente: Total Distribuidora S/a Advogado: Edglay Domingues Bezerra (OAB:PB9999-A) Terceiro Interessado: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Terceiro Interessado: Am/pm Comestiveis Ltda Executado: Sergio Luiz De Medeiros Ramos Executado: Monica Verena De Almeida Ramos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0011456-52.2001.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0011456-52.2001.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por MONICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS em face de TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, sustentando a impenhorabilidade da conta salário. A exequente se manifestou (ID. 471041096), sustentando que não foi comprovado o bloqueio em conta salário. Sucessivamente, alegou que o STJ relativizara a impenhorabilidade de salário, razão pela qual pugnou pela conversão da indisponibilidade em penhora e para que seja penhorado 30% do salário bruto da executada, mediante expedição ofício para Prefeitura de São Francisco do Conde. Decido. Extrai-se do art. 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis os “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.582.475-MG, manifestou entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (artigo 833, IV, do CPC ), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ocorre que, na hipótese dos autos, consoante se infere dos documentos (ID. 467804342, ID. 467804344 e ID. 471041104), os valores bloqueados são provenientes da remuneração da executada, que não perfaz montante capaz de suportar penhora, preservando-se a dignidade do devedor e de sua família. Com efeito, observa-se que a autora recebe R$ 6.898,96 (seis mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), de modo que a penhora no percentual pretendido pela exequente (30%) impactará, sobremaneira, o orçamento da executada e de sua família. Nesse aspecto, não se pode olvidar que o precedente supramencionado excepciona a impenhorabilidade de salário muito superior, o que não deve ser desconsiderado. Com relação aos demais requerimentos efetuados pelo exequente (ID. 442204072), para fins de análise da viabilidade da manutenção da penhora sobre o imóvel, à vista da impugnação manifestada pela Ipiranga (ID. 84975549), defiro o pedido de avaliação do bem. Por outro lado, no tocante ao item 3 da aludida petição, mantenho a decisão (ID. 359114680), pelos seus próprios fundamentos, de maneira que a penhora das cotas da empresa deverá ser perfectibilizada na forma prevista em Lei. Assim sendo, ACOLHO a Impugnação à Penhora (ID. 467787878) e determino o desbloqueio dos valores retidos na conta da executada. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(100)